sessao nº 62

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 62 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/09/1993 - Página 1 de 3
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Ata nº 62 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos dezesseis dias do 
mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três (16.09.93), tendo na Presidência o 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho 
Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19:00 horas o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a 
proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se as ausências momentâneas dos Edis Antônio Carlos Jacob e Itamar 
dos Santos. Registra-se que os Edis Ademir de Paula e Lincoln César encontram-se 
licenciados, ocasionando a convocação dos suplentes Francisco Carlos Basílio e Áurea de 
Souza que encontram-se presentes. Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior a saber: 
Ata nº 61 que em votação foi aprovada por 12 (doze) votos a favor e 02 (duas) abstenções dos 
Edis Itamar dos Santos e Áurea de Souza que não encontravam-se presentes no dia da sessão. 
Registra-se que os Edis Antônio Carlos Jacob e Itamar dos Santos, chegaram durante a leitura 
da ata às 19 h. e 01 m. e 19 h. e 04 m. respectivamente. Passa-se para a leitura do
PROTOCOLO: 1) Ofício de 13.09.93 do Provedor do Hospital Santa Izabel – Sr. Fabiano dos 
Santos, agradecendo a Moção de Aplausos recebida; 2) Ofício de 15.09.93 do Vereador 
Lincoln César Penna Costa, solicitando licença de suas funções parlamentares no dia 
16.09.93; 3) Revista Momento Legislativo; 4) Of.CM.152.AEP/93 de 16.09.93, do Prof.
Francisco Arthidoro da Costa, comunicando que diversas indicações recebidas foram 
encaminhadas aos setores competentes. Final do Protocolo. A seguir foram lidos os pareceres 
CLJR-104, 105, 106, 107, 108 e 109/93 que foram dados para a Ordem do Dia das próximas 
reuniões. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores Vereadores a saber:
VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: Projeto de Lei nº 124/93 que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Olaria e 
Mangueiras com sede nesta cidade”. VEREADOR BENJAMIN FORTUNATO: 1) 
Representação nº 023/93, solicitando o gerente Distrital da COPASA/MG em Ubá, Dr.
Narciso Lanini Filho todas as providências possíveis, que visem a complementação de 
abastecimento de água na Rua José Provezano, bairro Santo Antônio; 2) Indicação nº 395/93, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine a colocação de um poste 
e consequente iluminação pública, na Rua José Provezano, bairro Santo Antônio.
VEREADOR JANUÁRIO MOREIRA GUIDUCCI: 1) Indicação nº 397/93, rogando ao Sr.
Prefeito Municipal de Ubá determinar a realização de alinhamento do loteamento dos 
Vicentinos no bairro Louriçal, para facilitar futuros melhoramentos como por exemplo, a 
energia elétrica; 2) Indicação nº 398/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, determinar 
a realização de alinhamento da Rua Caracas, bairro Santa Bernadete, para facilitar o plano de 
ação da COPASA. VEREADOR LUIZ TARCÍSIO PEIXOTO GUIMARÃES: Moção de 
Pesar nº 069/93, pelo falecimento do Senhor Elídio Araújo da Silva Filho, ocorrido na cidade 
de Barbacena, no dia de hoje. VEREADOR GERALDO BICALHO CALÇADO: Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 068/93, ao Cap. PM Jéfferson Rodney de Oliveira, DD. 
Assessor do Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, pelo brilhante trabalho 
que o mesmo vem realizando em favor de nossa cidade e região. MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: projeto de resolução nº 009/93 que “Aprova Contas do 
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Prefeito Municipal de Ubá, referentes ao exercício de 1974 e dá outras providências”. Final 
das proposições. Em seguida o Presidente em exercício, Vereador Geraldo Bicalho Calçado, 
defere a Moção de Pesar de autoria do Senhor Presidente. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) 
Parecer CLJR-100/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 119/93 do Executivo que 
“Autoriza o Município de Ubá a conceder contribuição mensal ao Ministério do Exército, por 
intermédio do Tiro de Guerra 04-028, desta cidade, para o fim que menciona”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação o Projeto de Lei nº 119/93 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLJR-101/93, referente a aprovação do Projeto de Lei 
Complementar nº 021/93 do Executivo que “Altera e substitui o Anexo I da Lei 
Complementar nº 002, de 23 de Janeiro de 1991”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª
votação o Projeto de Lei Complementar nº 021/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 
3) Parecer CLJR-102/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 121/93 do Executivo que 
“Autoriza o Município a celebrar termo de autorização e de responsabilidade mútua junto a 
Cia. Força e Luz Cataguazes Leopoldina, para o fim que menciona”. Em discussão ninguém 
se manifesta. Em 1ª votação o Projeto de Lei nº 121/93 foi aprovado por unanimidade (14 
votos); 4) Parecer CLJR-103/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 122/93 do
Executivo que “Desafeta bem público de sua destinação atual e autoriza a sua alienação, 
mediante permuta, com Itatiaia Móveis de Aço S/A”. Em discussão a Senhora Secretária faz a 
leitura da emenda de autoria da CLJR, onde há mudança da razão social da firma Itatiaia, 
onde se lê: Itatiaia Móveis de Aço S/A; leia-se: Itatiaia Móveis S/A. Em 1ª votação Projeto de 
Lei nº 122/94 foi aprovado por unanimidade (14 votos), já incluída a supracitada emenda. Em 
seguida o Edil Januário Guiducci, solicita que seja feita leitura de ofício do Assessor Especial 
do Sr. Prefeito, para tirar uma dúvida referente a resposta a uma de suas indicações. Assim a 
Senhora Secretária procede, e o Edil Januário Guiducci se dá por satisfeito. O Senhor 
Presidente comunica ao Plenário que a Indicação nº 381/93 de autoria do Edil Antônio Carlos 
Nicácio será arquivada. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob dizendo que como líder 
do PDT, queria saber o motivo do arquivamento da proposição do Edil Antônio Carlos 
Nicácio para levar ao conhecimento do mesmo. O Senhor Presidente justifica o arquivamento 
devido o mesmo não está atuando no momento como Vereador, mas diz que nada impede de 
algum Vereador da bancada dê entrada com uma proposição do mesmo sentido na próxima 
reunião. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob, dizendo que queria ressaltar na 
oportunidade que essa indicação já havia sido feito por sua autoria a alguns meses atrás e fala 
que abona totalmente a indicação do Vereador Antônio Carlos Nicácio, por ser sabedouro do 
grande trabalho do mesmo pelas causas de nossa cidade e diz que gostaria de falar na 
oportunidade, que o diálogo deve ser a tônica desta Casa e tem sido a tônica desta Casa, entre 
os Vereadores que compõem este Legislativo dizendo que o diálogo é o mínimo que esta Casa 
tem que ter, para transmitir à toda Comunidade este exemplo e diz ter certeza que nenhum 
Vereador usará o seu mandato político para exaltar as desavenças pessoais que possivelmente 
possa ter com outra pessoa. Com a palavra o Senhor Presidente que esclarece ao Edil, e esta 
indicação já existia na Casa, a mesma já foi encaminhada ao Executivo, mas nada impede que 
qualquer Vereador, seja ele de qualquer bancada, entrar com requerimento novamente ao Sr.
Prefeito, mas diz que está só esclarecendo que o Chefe do Executivo já tem pleno 
conhecimento sobre o teor da proposição e o suplente Antônio Carlos Nicácio no momento 
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não está atuando. Com a palavra o Edil Januário Guiducci que esclarece o Edil Antônio 
Carlos Jacob que existe nesta Casa indicação nº 020/93 de sua autoria, já aprovada, e de 
acordo com o art. 106 do Regimento Interno da Casa, um Edil que dá entrada nesta Casa 
composição semelhante, está automaticamente ferindo o citado artigo do Regimento Interno. 
Com a palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita, caso ninguém queira separar alguma
proposição, que as proposições fossem voltadas englobadamente. Todos concordaram. Em 
votação as proposições foram aprovadas por unanimidade (14 votos). Em seguida o Senhor 
Presidente nomina os Projetos de Lei constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima 
reunião Ordinária, a realizar-se no próximo dia 21 do corrente, terça-feira, às 19:00 horas. 
Antes de encerrar a sessão o Sr. Presidente registra a presença de nosso conterrâneo, 
radicando, digo, radicado há muitos anos no Estado do Rio de Janeiro o Dr. Manoel Pedro de 
Oliveira. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 19 h. 39 m. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, encerro a presente 
ata que será lida, discutida e, se aprovada, será devidamente assinada por todos os Srs. 
Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá.