sessao nº 63

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 63 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/09/1993 - Página 1 de 4
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Ata nº 63 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte e um dias do 
mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três (21.09.93), tendo na Presidência o 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho 
Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19:00 horas o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a 
proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a ausência momentânea do Edil Paulo César Raymundo. Registra￾se que o Edil Ademir de Paula encontra-se licenciado, ocasionando a convocação do suplente
Francisco Carlos Basílio que encontra-se presente. Passa-se para a leitura da Ata da sessão 
anterior a saber: Ata nº 62 que em votação foi aprovada por 13 (treze) votos a favor e 01
(uma) abstenção do Edil Lincoln César que não encontrava-se presente no dia da sessão. 
Passa-se para a leitura do PROTOCOLO: 1) Convite do Presidente da Sociedade dos 
Viajantes e Representantes Comerciais do Brasil, para comemoração do “Dia do Viajante” e 
“40º aniversário de fundação de nossa Entidade”; 2) Of.CM.153.AEP/93 de 20.09.93 do Prof.
Francisco Arthidoro da Costa, comunicando que diversas duas indicações recebidas foram 
encaminhadas aos setores competentes; 3) IBAM, encaminhando relatório de atividades de 
1992; 4) Ofício da Câmara Municipal de Viçosa de 16.09.93, do Vereador Euter Paniago, 
solicitando cópia do nosso Código de Obras; 5) Ofício de 21.09.93, do Sr. José Januário 
Carneiro Neto, solicitando cópias dos documentos pedidos pelo Tribunal de Contas com 
referência a Prestação de Contas da Câmara de 1988; 6) Ofício DRS/Ubá/SD/SUS/827/93 de 
14.09.93 do Dr. Munir Jacob, encaminhando documentos comprovatórios relacionados com a 
municipalização em Ubá; 7) Of.CM.Nº155/93-AEP de 21.09.93 do Prof. Francisco Arthidoro 
da Costa, comunicando que a Indicação nº 396 foi encaminhada ao setor competente; 8) 
Ofício de 20.0.9.93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópias de Portarias 
e Decretos; 9) Of.156/AEP/93 de 21.09.93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, 
respondendo a indicação nº 361/93 de autoria do Edil Wilian Cabral. Final do Protocolo. Com 
a palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita da presidência da Casa agilizar na entrega dos 
documentos solicitados pelo Ex-Presidente desta Casa José Januário Carneiro Neto. Com a 
palavra o Senhor Presidente dizendo que a intenção da presidência é também neste sentido. 
Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores Vereadores a saber: VEREADOR 
ANTÔNIO CARLOS JACOB: 1) Indicação nº 399/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá determinar a construção de um muro de cerca de 12 metros, que divide o trecho, digo, o 
terreno da Prefeitura, com a residência da Senhora Maria Helena Brum, na Rua São Paulo nº
63, bairro Talma; 2) Requerimento nº 045/93, requerendo encaminhamento de solicitação ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, no sentido de que a municipalidade adquira o prédio 
pertencente ao Banco de Crédito Real, situado à Rua São José e em razão desta aquisição seja 
suspensa a Concorrência Pública nº 479/93, daquela entidade. VEREADOR CÉLIO 
BOTARO: 1) Indicação nº 400/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a 
realização de um aterro na estrada pública da Comunidade de Boa Vista de 50 a 60 cm, numa 
distância de aproximadamente 150 a 200 metros, necessitando na mesma localidade da troca 
de manilhas de 0,20 para 0,60 da ponte ali existente; 2) Requerimento nº 046/93, reiterando 
solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, rogando ao mesmo determinar a reforma 
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do calçamento em todas as ruas do bairro Eldorado, pois as mesmas encontram-se em estado 
caótico. VEREADOR CHRISTIANO DA MOTA NETO: Moção de Protesto nº 070/93, 
contra certos motoristas da empresa de ônibus Viação Ubá, pela falta de respeito para com 
veículos de passeio, motos e bicicletas. VEREADORA JANE GASPAR DOS SANTOS: 
Indicação nº 401/93, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que determine a colocação 
de 04 (quatro) postes e consequentemente iluminação pública no estacionamento do Hospital 
Santa Izabel. VEREADOR JANUÁRIO MOREIRA GUIDUCCI: 1) Representação nº 
024/93, solicitando ao gerente Distrital da COPASA, que o mesmo determine por gentileza, a 
complementação de rede de abastecimento de água, na Rua Mateus Schetino, perpendicular à 
Avenida Olegário Maciel, num trecho de aproximadamente 200 metros; 2) Indicação nº 
402/93, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que determine o encascalhamento 
provisório na Rua José Gomes Pereira, no trecho de aproximadamente 50 metros de extensão 
e ainda, limpeza geral na citada rua; 3) Indicação nº 403/93, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá que determine a colocação de um redutor de velocidade na Av. dos 
Andradas, em frente ao nº 436, a pedido de moradores; 4) Indicação nº 404/93, solicitando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que determine a colocação de postes, e consequente 
iluminação pública, na Rua Projetada Matheus Schetino, rua esta perpendicular com Av.
Olegário Maciel, Bairro Triângulo; 5) Indicação nº 405/93, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá que determine a colocação de um redutor de velocidade na esquina do 
Supermercado Vieirão, próximo à Rua Isaura Resende. VEREADOR LUIZ TARCÍSIO 
PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Indicação nº 406/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá 
determinar o rebaixamento de um morro, localizado na estrada do Córrego das Corujas, entre 
as propriedades dos Srs. João Teófilo e Ciro Gumier; 2) Requerimento nº 047/93, reiterando 
solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, no sentido de determinar a construção 
de uma área de lazer para o Distrito de Diamante, deste Município; 3) Requerimento nº 
048/93, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, rogando ao mesmo 
determinar a construção de uma ponte na estrada que liga a grota dos Pachecos à estrada 
principal do Bom Sucesso, passando nas confluências da estrada que divisa com a 
propriedade do falecido Paulo Gomides; 4) Requerimento nº 049/93, reiterando solicitação ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, solicitando ao mesmo a sessão do prédio onde 
funcionou a UES (Unidade de Ensino Supletivo), para funcionamento da Câmara Municipal 
de Ubá; 5) Requerimento nº 050/93, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
ou seja, rogando ao mesmo determinar a realização de calçamento na Rua Antônio Frederico 
Ozanan no bairro Eldorado; 6) Requerimento nº 051/93, solicitando que a Secretaria 
Administrativa desta Casa expeça correspondência ao ilustre Senador Alfredo Campos, em 
nome do Legislativo Ubaense, agradecendo ao mesmo a gentileza em enviar a esta Casa de 
Lei, vários Manuais do Vereador, objetivando assim uma soma de conhecimento referente ao 
processo legislativo municipal. VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIETTO: 1) Indicação nº 
417/93, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que determine a abertura da Rua 
Projetada com a Rua Poços de Caldas, ligando as mesmas; 2) Indicação nº 408/93, solicitando 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que determine a colocação de 04 (quatro) bueiros na estrada 
da Barrinha, para conter as águas das enxurradas nessa estrada; 3) Requerimento nº 052/93, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que determine a construção de bueiros, para 
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captação de águas pluviais, nas ruas: Benedito Augusto Vieira, Francisco Teixeira 
Nascimento, José Vieira de Andrade, bairro Vila Casal; 4) Indicação nº 410/93, rogando ao Sr.
Prefeito Municipal de Ubá, determinar a construção de um muro de 13 metros de 
comprimento por um metro e meio de altura, na Rua Bagé, nº 15, bairro José Peluso, para 
escorar um barranco de duas casas ali existentes. Final das proposições. Em seguida o 
Presidente em exercício, Vereador Geraldo Bicalho Calçado, coloca em discussão as 
proposições do Senhor Presidente. Ninguém se manifesta. Em votação as mesmas foram 
aprovadas por unanimidade. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR-100/93, 
referente a aprovação do Projeto de Lei nº 119/93 do Executivo que “Autoriza o Município de 
Ubá a conceder contribuição mensal ao Ministério do Exército, por intermédio do Tiro de 
Guerra 04-028, desta cidade, para o fim que menciona”. Em discussão usa a palavra o Edil 
Wilian Cabral que solicita depois de ouvido o plenário, que os projetos que já sofreram 1ª
votação, sejam votados englobadamente. Com a palavra o Edil Lincoln César que solicita que 
sejam englobados parcialmente, pois deseja usar a palavra quando da discussão dos Projetos 
de Lei nº 122/93 e Complementar nº 021/93. Assim a presidência procede. Em 2ª e 3ª 
votações o Projeto de Lei nº 119/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 2) Parecer 
CLJR-101/93, referente a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 021/93 do Executivo 
que “Altera e substitui o Anexo I da Lei Complementar nº 002, de 23 de Janeiro de 1991”. Em 
discussão usa a palavra o Edil Lincoln César dizendo que gostaria que fosse constado em Ata, 
pois na sessão onde o presente Projeto de Lei sofreu a 1ª votação não estava presente, seus 
cumprimentos ao Executivo Municipal pela adequadação, digo, adequação da necessidade do 
quadro de funcionários da Prefeitura, com as reais necessidades do Município e na 
oportunidade, gostaria de solicitar os demais Edis para que aprovassem o presente projeto por 
unanimidade. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei Complementar nº 021/93 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 3) Parecer CLJR-102/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 
121/93 do Executivo que “Autoriza o Município a celebrar termo de autorização e de 
responsabilidade mútua junto a Cia. Força e Luz Cataguazes Leopoldina, para o fim que 
menciona”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº 
121/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 4) Parecer CLJR-103/93, referente a 
aprovação do Projeto de Lei nº 122/93 do Executivo que “Desafeta bem público de sua 
destinação atual e autoriza a sua alienação, mediante permuta, com Itatiaia Móveis de Aço 
S/A”. Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César dizendo que tendo em vista interesse 
particular no presente Projeto, solicita ausentar-se do plenário, para que os Edis votem à 
vontade. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº 122/94 foi aprovado por unanimidade dos 
presentes (13 votos), com ausência do plenário do Edil Lincoln César já devidamente 
justificada; 5) Parecer CLJR-104/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 123/93 do 
Edil Geraldo Bicalho Calçado que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo Espírita 
Antônio Duarte Pacheco, de Ubá-MG”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o 
Projeto de Lei nº 123/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 6) Parecer CLJR-105/93, 
referente a aprovação do Projeto de Lei nº 041/93 dos Edis Geraldo Bicalho Calçado e Wilian 
Fernandes Cabral que “Dispõe sobre concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao 
Sr. Francisco Valente Ferreira e contém outras disposições”. Em discussão ni nguém se 
manifesta. Em votação secreta o Projeto de Lei nº 041/93 foi aprovado por unanimidade (14 
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votos). A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Itamar dos Santos e Francisco 
Carlos Basílio; 7) Parecer CLJR-106/93, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 050/93 do 
Edil Wilian Fernandes Cabral que “Dispõe sobre concessão do título de Cidadania Honorária 
de Ubá, a Sra. Jane Gaspar dos Santos e contém outras disposições”. Em discussão a 
Vereadora Jane Gaspar dos Santos, solicita abstenção de votar no presente projeto e solicita 
permissão para ausentar-se do plenário para os Edis voltarem a vontade. Em votação secreta o 
Projeto de Lei nº 050/93 foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos) com a 
abstenção já citada e devidamente justificada. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos 
Edis Lincoln César e José de Paula; 8) Parecer CLJR-107/93, referente à aprovação do Projeto 
de Lei nº 045/93 do Edil Wilian Fernandes Cabral que “Dispõe sobre concessão do Título de 
Cidadania Honorária de Ubá, ao Sr. Aloísio Ferreira da Silva e contém outras disposições”. 
Em discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta o Projeto de Lei nº 045/93 foi 
aprovado por unanimidade (14 votos). A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis 
Célio Botaro e Sebastião Antonietto; 9) Parecer CLJR-108/93, referente a aprovação do 
Projeto de Lei nº 044/93 do Wilian Fernandes Cabral que “Dispõe sobre a concessão do Título 
de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. Francisco Ferreira de Paula e contém outras 
disposições”. Em discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta o Projeto de Lei nº 
044/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos). A apuração destes votos foi fiscalizada pelos 
Edis Januário Guiducci e Paulo César Raymundo; 10) Parecer CLJR-109/93, referente à 
aprovação do Projeto de Lei nº 043/93 do Edil Wilian Fernandes Cabral que “Dispõe sobre 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Sr. José do Nascimento Ferreira e 
contém outras disposições”. Em discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta o 
Projeto de Lei nº 043/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos). A apuração destes votos 
foi fiscalizada pelos Edis Christiano da Mota e Antônio Carlos Jacob. Em seguida o Senhor 
Presidente coloca as demais posições em discussão. Com a palavra o Edil Paulo César que 
solicita que a indicação de autoria do Edil Sebastião Antonietto solicitando captação de águas 
pluviais para várias ruas da Vila Casal, seja transformado em requerimento, haja vista, existir 
indicação de sua autoria nesta Casa, neste momento sentido, digo, neste mesmo sentido, e na 
oportunidade, solicita também depois de ouvido o plenário, e caso ninguém queira separar 
alguma, que as proposições fossem votadas englobadamente. Todos concordaram. Em 
votação as proposições foram aprovadas por unanimidade (14 votos). A seguir o Senhor 
Presidente nomina o Projeto de Lei constante da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião 
Ordinária a realizar-se na próxima quinta-feira, dia 23, às 19:00 horas. Não havendo mais 
nada a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19 h. 54
m. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, encerro a presente ata que será lida, discutida e, 
se aprovada, será devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. 
Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara 
Municipal de Ubá.