sessao nº 150

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 150 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12/12/1994 - Página 1 de 2
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Ata nº 150 da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos doze dias do 
mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e quatro (12/12/94), tendo na 
Presidência o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na vice-presidência o Sr. Geraldo 
Bicalho Calçado e na Secretaria a vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 18 Horas e 32 m. o 
Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo do município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos senhores 
vereadores constatando-se a ausência única e momentânea do edil Ademir de Paula. Passa-se 
para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR 095/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 
071/94 do Executivo que “Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento de 
1994”. Em discussão o Edil Paulo César Raymundo solicita depois de ouvido o plenário a 
dispensa dos interstícios legais para que os Projetos de Lei pendentes de 2ª e 3ª votações 
sejam votados englobadamente. Todos concordaram. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº 
071/94 foi aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos); 2) Parecer CLJR 097/94, 
referente a aprovação do Projeto de Lei nº 072/94 do Executivo que “Integra ao município de 
Ubá o Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA, 
criado pela Lei Federal nº 8642, de 31 de março de 1993, e dá outras providências”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações o presente projeto foi aprovado por 
unanimidade dos presentes (13 votos); 3) Parecer CLJR 098/94, referente a aprovação do 
Projeto de Lei nº 073/94 do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a doar cestas 
natalinas aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª o presente Projeto foi aprovado por unanimidade dos 
presentes (13 votos). Registra-se que o edil Ademir de Paula chegou às 18 h e 35 m; 4) 
Parecer CLJR nº 099/94, referente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 030/94 do 
Executivo que “Cria cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, para atuação junto ao CAIC – Centro de Atenção Integral à Criança”. Em 2ª e 3ª 
votações o presente projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos); 6) Parecer CLJR nº 
075/94 do Executivo que “substitui as tabelas constantes dos anexos I e II da Lei Municipal nº 
2.146 de 31 de janeiro de 1991”. Em discussão usa a palavra o edil Lincoln César dizendo que 
solicitou algumas informações ao Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Antônio Ramos, 
e o mesmo informou que a intenção do presente Projeto é de alterar as tabelas fazendo ajustes 
nos vários níveis, adequando a nível de mercado os índices, pois os salários estavam 
defasados, mas salienta aos senhores edis que os índices são variados e vêm fazer justiça, 
dizendo que foi explicado que irá alterar a previsão de gastos com pessoal, mas está dentro 
das previsões da Prefeitura Municipal de Ubá, e finalizando, diz que a atuação do referido 
aspecto é coerente, e tendo em vista estas explicações se posta favorável à aprovação da 
presente matéria, deixando claro as diferenças de percentuais. Em 1ª votação O projeto de lei 
nº 075/94 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 7) Parecer CLJR 102/94, referente à 
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 031/94 do Executivo que “altera o nível de 
vencimento das classes das carreiras de operador de máquinas, Professor A e Assistente 
Administrativo da Prefeitura Municipal de Ubá. Em discussão usa a palavra o edil Lincoln 
César que em complemento às informações do Secretário Municipal de Planejamento diz que 
além das alterações salariais que foram diferenciadas, neste Projeto altera-se também o nível 
de vencimento, com todas as classes elevando-se um nível, salientando que a tentativa da 
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presente matéria é fazer justiça aos salários que encontravam-se defasados. Com a palavra o 
edil Antônio Carlos Jacob que solicita vista da presente matéria por cinco minutos para o 
término de emissão de uma emenda referente à mesma. O Sr. Presidente concede vista por 
cinco minutos e suspende a sessão às 18 h e 41 m. Reabertos os trabalhos às 18 h e 47 m. O 
edil Antônio Carlos Jacob apresenta a seguinte emenda ao presente Projeto em discussão: 'os 
detentores do cargo de Agente Adminsitrativo estabilizados pela Constituição de 1988, e que 
possuem segundo grau completo, passam automaticamente para o cargo de Assistente 
Administrativo. O Sr. Presidente suspende a sessão às 18 h e 50 m. para analisar a presente 
emenda. Reabertos os trabalhos às 18 h e 55 m. O Sr. Presidente diz que o intuito da emenda 
do edil Antônio Carlos Jacob é de colaborar, mas infelizmente a mesma será retirada de 
tramitação por ser inconstitucional, pois acarreta despesa, e matéria desta natureza não pode 
ser de iniciativa do Poder Legislativo. Com a palavra o edil Antônio Carlos Jacob que 
agradece a atenção da presidência, dizendo que realmente a emenda não pode ser de iniciativa 
do Legislativo, mas ao mesmo tempo, solicita o empenho do senhor líder do governo nesta 
Casa, para que no próximo ano, seja estudada a possibilidade de tornar realidade através do 
Executivo esta emenda que apresentou, para beneficiar agentes administrativos de carreira da 
Prefeitura Municipal de Ubá. Com o edil Lincoln César que reafirma as palavras do edil 
Antônio Carlos Jacob, mas frisa na oportunidade que a Câmara precisa de ter mais tempo para 
analisar projetos desta natureza, solicitando apoio do Sr. Líder do Governo desta Casa para 
que o Executivo encaminhe Projetos mais trabalhosos com uma certa antecedência para que 
os mesmos sejam analisados com tranquilidade, para que com isto os vereadores não sejam 
acusados de negligenciarem e votarem os Projetos da forma que vem do Executivo sem ao 
menos ter tempo suficiente para analisá-los. Em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 
031/94 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 8) Parecer CLJR 103/94, referente a 
aprovação do Projeto de Lei nº 076/94 do Executivo que “Dispõe sobre a concessão de 
subvenção social à Associação dos Corredores de Rua de Ubá, no valor e para o fim que 
menciona”. Em discussão usa a palavra o edil Lincoln César que faz uma alusão à presente 
matéria, no que diz respeito à ASCORUBA que vem representando nosso município em 
várias maratonas e consequentemente tem colhido bons resultados nas mesmas, trazendo suas 
premiações para conhecimento desta Casa, portanto acha justa a aprovação do presente 
Projeto. Em 1ª votação o Projeto de Lei nº 076/94 foi aprovado por unanimidade (14 votos). 
Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a 
sessão às 19 h. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª secretária, encerro a presente ata que será lida, 
discutida e se aprovada, devidamente assinada por todos os vereadores que se fizeram 
presentes. Dada e passada na Sala das Sessões Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara 
Municipal de Ubá.