sessao nº 13

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 13 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dezessete
de abril de dois mil e dezessete (17-04-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de
Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na Secretaria, o Vereador Darci Pires
da Silva. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de
Ubá, invocando a proteção de Deus. Em seguida é dada posse ao vereador suplente Ademir da Fonseca
Firmiano, que substitui o vereador Joseli Anísio Pinto, licenciado da reunião de hoje. A seguir o Sr.
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em
discussão e votação, a ata nº 12 é aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Projeto de
Lei dispondo sobre concessão do título de Personalidade Ubaense do Ano ao deputado estadual Dirceu dos
Santos Ribeiro. 2) Resposta do assessor do Prefeito, André Resende Padilha, encaminhando resposta ao
Requerimento 028/17, da vereadora Jane Lacerda , a respeito de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). 3)
Resposta do assessor do Prefeito, André Resende Padilha, encaminhando resposta ao Requerimento 044/17,
dos vereadores Darci Pires e outros, a respeito de empresas terceirizadoras de mão de obra. 4) Resposta do
assessor do Prefeito, André Resende Padilha, encaminhando resposta ao Requerimento 038/17, da vereadora
Jane Lacerda , a respeito da lista de logradouros do bairro Santa Rosa, enviada ao Correio. 5) Resposta do
assessor do Prefeito, André Resende Padilha, encaminhando resposta ao Requerimento 042/17, dos
vereadores Darci Pires e outros, a respeito dos loteamentos aprovados no período 2015/ 2017. 6) Resposta
do assessor do Prefeito, André Resende Padilha, encaminhando resposta ao Requerimento 049/17, da
vereadora Jane Lacerda , a respeito da lista atualizada de logradouros de Ubá, enviada aos Correios. 7)
Resposta do assessor do Prefeito, André Resende Padilha, acusando recebimento do Requerimento 035/17,
da vereadora Jane Lacerda , e solicitando prorrogação por mais 15 dias. 8) Solicitação do ex-vereador Rafael
Paulo de Freitas para acesso ao contrato da Seven Serviços e Comércio de Construção Ltda. referente à
licitação de motorista da Câmara , bem como cópia da planilha de cálculo. 9) Resposta do assessor do
Prefeito, André Resende Padilha, acusando recebimento do Requerimento 041/17, dos vereadores Edeir
Pacheco e outros, e solicitando prorrogação por mais 15 dias. 10) Resposta do assessor do Prefeito, André
Resende Padilha, acusando recebimento do Requerimento 043/17, dos vereadores Edeir Pacheco e outros, e
solicitando prorrogação por mais 15 dias. 11) Resposta do assessor do Prefeito, André Resende Padilha,
acusando recebimento do Requerimento 040/17, dos vereadores Edeir Pacheco e outros, e solicitando
prorrogação por mais 15 dias. 12) Resposta do assessor do Prefeito, André Resende Padilha, acusando
recebimento dos Ofícios que menciona contendo Requerimentos e Indicações especificados em tabela. 13) )
Ofício 83/17 do assessor do Prefeito, André Resende Padilha, encaminhando cópia de Leis de Utilidade
Pública Municipal recentemente aprovadas. 14) Solicitação de empréstimo de plenário pelo Conselho
Municipal de Saúde para o dia 09/05/17. 15)Comunicado da Associação de Empregados do Comércio
informando resultados da equipe de Ubá em torneio de tênis de mesa em Juiz de Fora. 16) ) Solicitação de
empréstimo de plenário pelo CAEE para o dia 10/05/17. 17) E-mail da Assessoria de Gabinete da 38ª SRE
em resposta à Representação 023/17 da vereadora Jane Lacerda sobre educação de jovens e adultos para
condutores de ciclomotores. 18) E-mail da Assessoria de Gabinete da 38ª SRE ao vereador José Roberto
Filgueiras parabenizando-o pela iniciativa das "Gincanas Ambientais". 19) Ofício 83/17 do assessor do
Prefeito, André Resende Padilha, encaminhando cópia do convênio 07/2017 com o Hospital São Vicente de
Paulo. Leitura de pareceres: Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final o projeto de Lei 014/17, "que autoriza subvenção social ao Departamento de Assistência Social João
de Freitas no valor de R$88 mil para manutenção do abrigo Casa da Criança". Leitura das Proposições:
VEREADOR ANTERO DE GOMES AGUIAR : Indicação 258/17 Solicitação: ao prefeito, o
manilhamento de esgoto do Bairro Santa Rosa até o Bairro Pires da Luz, a pedido dos moradores. Indicação
259/17 Solicitação: ao prefeito, o calçamento do final da Av. Brasil, Bairro Olinda, em um trecho de
aproximadamente 100 metros, a pedido dos moradores. Indicação 260/17 Solicitação: ao prefeito, a
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construção de uma ponte entre a Av. Brasil, Bairro Olinda, e a Rua Luizinha Pacheco, Bairro Xangrilá, a
pedido dos moradores. Requerimento 059/17 Solicitação: ao prefeito, a construção de um Posto de Saúde na
Comunidade do Tanquinho, em razão da grande quantidade de moradores naquela região que precisam se
deslocar longos percursos para consultas médicas. O presente pedido reitera a Indicação nº 150/17 de mesma
autoria. VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES: Requerimento 063/17 Solicitação: ao
prefeito, a construção de três redutores de velocidade ao longo da Av. Comendador Jacinto Soares de Sousa
Lima, Bairro Dico Teixeira, a pedido de empresários daquela região. O presente pedido reitera,
parcialmente, a indicação nº 169/17 de autoria do edil Luis Carlos Teixeira Ribeiro. VEREADORA JANE
CRISTINA LACERDA PINTO: Indicação 252/17 Solicitação: ao prefeito, a instalação das manilhas na
Rua Leandro Bigonha, localizada entre o Bairro Louriçal e o Bairro Olinda, que estão abandonadas, no
local, há oito anos. Indicação 253/17 Solicitação: ao prefeito, o desentupimento da rede de esgoto da Rua
Mario Felipe dos Santos, Bairro Vila Casal, entre os números 340 e 231, a pedido do Sr. Sérgio. Indicação
254/17 Solicitação: ao prefeito, estudos técnicos que possibilitem a construção de um escadão na Rua
Cecília Petronília Moreira, Bairro Vila Casal, a pedido dos moradores. Indicação 255/17 Solicitação: ao
prefeito, o asfaltamento da Rua Afonso Ivo De Felippe, que liga o Bairro São João ao Bairro Peluso, a
pedido dos moradores. Indicação 256/17 Solicitação: ao prefeito, a construção de um redutor de velocidade
na Rua Antônio Carlos Caiaffa, Bairro Primavera, nas proximidades do nº 165, a pedido dos moradores.
Indicação 257/17 Solicitação: ao prefeito, a pintura de um redutor de velocidade em frente ao nº 191 da Rua
XV de Novembro, Centro, a pedido dos moradores. Requerimento 062/17 Solicitação: à Mesa Diretora para
que seja avaliada juntamente com a Procuradoria Jurídica desta Casa a possibilidade de alteração do
Regimento Interno para que seja prevista a jornada mínima de 6 horas diárias para os vereadores em seus
gabinetes. Requerimento 064/17 Solicitação: ao prefeito para que remeta a esta Casa, conforme o Paragráfo
Único de Art. 56 da LOM, de todas as informações financeiras (repasses e despesas) destinados à Execução
dos trabalhos do PROCON nos últimos três anos, bem como o saldo deixado em 31/12/216 na conta
vinculada ao referido órgão. Requerimento 066/17 Solicitação: ao prefeito para que remeta a esta Casa,
conforme o Paragráfo Único de Art. 56 da LOM, informações sobre o Oficio SG/034/2017 encaminhado:
Na planilha enviada foi considerado o valor destinado à contratação de profissional veterinário? Foi
considerado o custo efetivo para a contração de Chefe do Canil, profissional existente no Canil Municipal?
Foi considerado determinado o número de cães para a elaboração da planilha encaminhada? Sendo positiva
a resposta, qual é a estimativa de permanência e recolhimento de cães? Requerimento 068/17 Solicitação: ao
prefeito para que remeta a esta Casa, conforme o Paragráfo Único de Art. 56 da LOM, cópia integral do
Processo Administrativo que deu origem ao Pregão 087/2016. VEREADOR JORGE CUSTODIO
GERVASIO: Requerimento 067/17 Solicitação: ao prefeito para que promova o asfaltamento de um trecho
da Av. Senador Levindo Coelho, ligando os Bairros Pires da Luz e Santa Rosa, a pedido dos moradores. O
presente pedido reitera a Indicação 019/17 de autoria do edil Antero Gomes de Aguiar. VEREADOR LUIS
CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO: Indicação 213/17 Solicitação: ao prefeito, a capina e limpeza geral do
escadão que liga o Bairro Jardim Glória ao Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. Requerimento
060/17 Solicitação: ao prefeito, o asfaltamento do trecho final da Rua Cândido Martins de Oliveira, Bairro
Santa Bernadete, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 052/17 de autoria
dos vereadores Edeir Pacheco da Costa, Darci Pires da Silva, Gilson Fazolla Filgueiras e Joseli Anísio Pinto.
Requerimento 061/17 Solicitação: ao prefeito, o asfaltamento da Rua Mires Simões, Bairro Antonina Coelho
(Cohab), a pedido dos moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, a indicação nº 041/17 de autoria
do edil Antero de Gomes Aguiar. VEREADORES DARCI PIRES DA SILVA, EDEIR PACHECO DA
COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO Indicação 214/17 Solicitação:
ao prefeito, a substituição das manilhas do bueiro localizado na Rua Vereador Benedito Augusto Vieira,
Bairro Vila Casal, por outras de maior diâmetro, em vistas de comportar o volume atual de água, a pedido
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dos moradores. Indicação 215/17 Solicitação: ao prefeito, o tapamento de um buraco em frente ao número
51 da Rua Marieta Augusta Silva Marcos, Bairro Olaria, existente há mais de seis meses no local, a pedido
dos moradores. ORDEM DO DIA: Discussão e votação final da seguinte matéria: Projeto de Lei nº
010/17 que “Autoriza o Município de Ubá a repassar recursos financeiros à Sociedade Ubaense de Artes e
Ofícios para o fim que menciona, e dá outras providências”. Em discussão e votação, o projeto de lei é
aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei
nº 011/17 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal de
2017, no importe de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), para atender às despesas com a filiação do
Município de Ubá à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serra de Minas”. Em discussão e
votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de Lei nº 012/17 que “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal, no limite de R$ 26.760,00, para atender a
despesas com o repasse de Contribuição à Associação Mineira de Municípios – AMM, e contém outras
disposições”. Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de
Lei nº 013/17 que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar repasse autorizado pela Lei Municipal 4.446,
de 28 de dezembro de 2017, ao Asilo São Vicente de Paulo, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e ao Departamento de Assistência Social João de Freitas, para os fins que menciona, e dá
outras providências”. Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos).
Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Ademir Fonseca
pede para que seja separado o Requerimento 059/17, de autoria do vereador Antero Gomes. O vereador
Antero Gomes pede para que seja separada a Indicação 258/17, de sua autoria. As demais proposições são
colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a
palavra, o vereador Ademir Fonseca parabeniza os vereadores Antero e Jane pelos Requerimentos de
construção do posto de sáude no Tanquinho. Lembra, entretanto, que à época do secretário Cláudio
Ponciano, a Secretaria de Saúde providenciou o atendimento na Igreja Evangélica e que hoje há as
dependências da Escola, como os recursos são poucos para a construção de um posto de saúde , os
moradores pedem sobretudo a presença de médicos. O vereador Jorge Gervásio diz que encaminhará cópia
do Requerimento e a solicitação dos moradores ao Prefeito e à Secretária Municipal de Saúde. O vereador
Antero Gomes diz que o atendimento dos moradores do Tanquinho no posto do bairro Santa Edwiges é
muito distantes, e que fez este requerimento para reforçar a solicitação dos moradores. O vereador Ademir
Fonseca se oferece para ir com o vereador Jorge Gervásio e diz que, "enquanto faz ou não faz o posto, o
importante é o atendimento pelos médicos". O vereador Antero Gomes , sobre a Indicação 258/17, diz que a
fossa séptica no bairro Santa Rosa "está transbordando quando chove e contaminando a água da Copasa." O
vereador Darci Pires diz que o tratamento da água pela Copasa deixa a desejar e a Comissão de Saúde diz
que irá ao local, no dia seguinte às 8h. O vereador José Roberto Filgueiras lembra que o bairro Santa Rosa
"começou errado e continua errado". O vereador Gilson Fazolla se oferece para ir também. O vereador
Ademir Fonseca diz que a origem dos loteamentos Tanquinho e Santa Rosa é irregular, "tanto que os donos
dos loteamentos são até concunhados" e que é necessário legalizar o Santa Rosa como foi feito com o
Tanquinho. As proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos presentes (10
votos). Palavra Livre: O vereador José Roberto Filgueiras lê uma nota da Prefeitura sobre o pagamento
dos trabalhadores terceirizados da empresa Utopia, após a reunião feita na Gerência Geral do Trabalho, em
Juiz de Fora, com a participação também de vereadores. Confirma que os pagamentos do salário de março e
80% do auxílio-alimentação serão feitos pelo município a partir de terça-feira, 18 de abril, para os que têm
conta corrente na CEF. Os que não são correntistas da Caixa serão atendidos na quarta e quinta-feira (19 e
20 de abril), de 8 às 10h, mediante apresentação de documento com foto. Os 20% restantes do auxílio￾alimentação serão retidos na próxima folha de pagamento e repassado aos trabalhadores. Informa a
Prefeitura que dois editais estão em andamento para contratação de nova empresa terceirizada. O vereador
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Edeir Pacheco informa que o ônibus escolar do programa de Transporte Escolar do governo estadual já está
em Ubá e que a Prefeitura aprovou o credenciamento gratuito no estacionamento para os idosos, proposições
apresentadas por ele. Diz que irá também cobrar maior número de vagas para os idosos, embora não saiba
exatamente o total, mas que 40 ou 50 vagas seriam suficientes. A vereadora Jane Lacerda convida os
presentes para a reunião pública a respeito do estacionamento rotativo, para esclarecer todas as dúvidas a
respeito do assunto, amanhã, dia 18, às 18h. O vereador Alexandre Barros lembra o agradecimento também
ao deputado Dirceu Ribeiro e ao vice-prefeito Vinícius Samôr pelo ônibus escolar. O vereador Gilson
Fazolla tece comentários sobre as vagas para idosos e diz que os vereadores estão de parabéns pelo interesse
demonstrado na questão da empresa Utopia, também informando que não foram convidados pela Prefeitura,
como diz a nota, mas que ele, vereador Gilson Fazolla, foi quem reuniu os vereadores para participarem da
reunião em Juiz de Fora. O vereador Ademir Fonseca explica que , devido ao Regimento Interno,
infelizmente suas proposições não puderam ser apresentadas, mas fala sobre a rodovia Ubá-Divinésia e seu
lastimável estado, abandonada pelo DER. Diz também que a população está sendo mal atendida no posto de
saúde do bairro Santa Edwiges. Cita também o caso de uma paciente que está sendo jogada de um lado para
o outro, pois os médicos não se entendem sobre a necessidade ou não de cirurgia. Pede que os vereadores
titulares façam proposições sobre este assunto. A vereadora Jane Lacerda diz que, a pedido do ex-vereador
Maurício Valadão, já foi feita a representação ao DER. O vereador Jorge Gervásio diz que os médicos
cubanos foram embora, mas que outros estão entrando e que pedirá à Secretária uma reunião com a
comunidade. O vereador José Roberto Filgueiras agradece à Prefeitura a limpeza da Rua Francisco André de
Araújo. A Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e sete minutos.
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