sessao nº 153

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 153 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05/01/1995 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Ata nº 153 da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos cinco dias do 
mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e cinco (5/1/95), tendo na Presidência o 
vereador Antônio Carlos Jacob, na vice-presidência o vereador Paulo César Raymundo, e na 
Secretaria o vereador Ademir de Paula. Às 19 Horas e 05 m. o Sr. Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do povo do município de Ubá e invocando a proteção de Deus. Passa￾se para a leitura da Ata da sessão anterior, a saber: ata nº 152, que após solicitações de 
colocações de algumas retificações que posteriormente foram lavradas em ata e lidas em 
plenário, a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes (13 votos), com cópia a todos 
os senhores edis. A seguir foram lidos as seguintes correspondências: 1) do Presidente do 
Partido Democrático Trabalhista (PDT), Dr. Munir Jacob, indicando os vereadores Benjamim 
Fortunato Lopes e Itamar dos Santos como líder e vice-líder respectivamente nesta Casa; 2) 
Dos membros da bancada do Partido da Frente Liberal (PFL) desta Casa, indicando como 
líder do partido o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, indicando o vereador Christiano 
da Mota Neto o vice-líder do partido na Casa; 4) Do presidente do Partido do Movimento 
Democrático Brasileiro (PMDB), Dr. Norton Antônio Fagundes Reis, indicando o vereador 
Geraldo Bicalho Calçado líder do partido na Casa. Com a palavra o edil Lincoln César 
dizendo que de acordo com o parágrafo 3º do artigo 18 do Regimento Interno da Casa, o 
prazo de 24 horas que consta do bojo do mesmo venceu para a indicação das lideranças no dia 
02 do corrente mês. Com a palavra o Sr. Presidente que esclarece ao edil Lincoln César que a 
sessão legislativa teria o seu início em 15 de fevereiro, mas como ficou marcada esta sessão 
para a formação das comissões, e de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno as 
comissões serão formadas em comum acordo entre as lideranças, ficou acertado portanto as 
indicações das lideranças na noite de hoje. A seguir o Sr. Secretário fez a leitura dos 
candidatos a formarem as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final – CLJR: 
membros titulares: vereadores Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, Célio Botaro e Itamar dos 
Santos; membros suplentes: vereadores Benjamim Fortunato Lopes, Wilian Fernandes Cabral 
e Christiano da Mota Neto. Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social – CESAS: 
membros titulares: vereadores Itamar dos Santos, Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e 
Benjamim Fortunato Lopes; membros suplentes: vereadores Wilian Fernandes Cabral, Célio 
Botaro e Christiano da Mota Neto. Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas –
COFTC: membros titulares: vereadores Wilian Fernandes Cabral, Itamar dos Santos e Célio 
Botaro, membros suplentes: vereadores Benjamim Fortunato Lopes, Christiano da Mota Neto 
e Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães. Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais –
COSPM: membros titulares: vereadores Christiano da Mota Neto, Benjamim Fortunato Lopes 
e Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães; membros suplentes: vereadores Célio Botaro, Wilian 
Fernandes Cabral e Itamar dos Santos. Com a palavra o Sr. Presidente que esclarece ao 
Plenário que as cédulas foram confeccionadas de acordo com o Regimento Interno da Casa, 
ou seja, de acordo com o art. 42 e todos os seus parágrafos, mostrando as cédulas na 
oportunidade aos senhores vereadores para conhecimento e transparência do processo de 
votação das comissões permanentes deste Legislativo. Em seguida o Sr. Presidente explicou 
como será o processo de votação das comissões permanentes desta Casa que será em 
escrutínio secreto com o Sr. Secretário fazendo a chamada nominal dos senhores vereadores 
para votação separada para cada comissão a saber: para comissão de Legislação, Justiça e 
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Redação Final – CLJR eleitos com 09 (nove) votos a favor, 5 (cinco) votos nulos e 01 (hum) 
voto contrário, como ministros titulares os vereadores Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, Célio 
Botaro e Itamar dos Santos e como membros suplentes os vereadores Benjamim Fortunato 
Lopes, Wilian Fernandes Cabral e Christiano da Mota Neto. A apuração destes votos foi 
fiscalizada pelos edis Benjamim Fortunato Lopes, Januário Guiducci e Jane Gaspar dos 
Santos. As cédulas serão arquivadas na Secretaria da Casa. A seguir passou-se para a cotação 
para Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social – CESAS. Durante o processo de 
votação o edil Lincoln César levantou questão de ordem, embasado no artigo 155, parágrafo 
1º do Regimento Interno, dizendo que só viu o artigo no momento, pedindo desculpas por não 
ter colocado na hora correta. Com a palavra o edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães que pede 
para a Presidência checar o Regimento Interno no tocante em que quando qualquer matéria 
estiver em votação, o vereador não pode levantar questão de ordem, uma vez que o processo 
de votação já havia iniciado. Com a palavra o Sr. Presidente que explica ao Edil Lincoln 
César que o mesmo tem razão, pois o artigo 155 e seu parágrafo 1º é claro na questão 
levantada pelo nobre edil, e pergunta ao plenário na oportunidade se todos confiam os votos 
dados para eleição da CLJR ou se preferem a realização de nova eleição, com as cédulas 
rubricadas pela Presidência. Com a palavra o edil Lincoln César dizendo que na questão de 
confiar os votos, acredita que todos confiarão, mas o problema é que o Regimento interno tem 
que ser cumprido e na questão da indagação do edil Luiz Tarcísio, o edil Lincoln César diz 
que está embasado nos artigos 81 e 82 do Regimento Interno para solicitar a questão de 
ordem. Com a palavra o edil Wilian Cabral dizendo que quando a votação para eleição da 
CLJR não houve na oportunidade contestação, achando que deve-se proceder de acordo com 
o Regimento da eleição da CESAS para frente, pois a CLJR já foi votada, sem manifestação 
de qualquer edil. Portando o Sr. Presidente coloca para o plenário decidir se todos concordam 
com a votação já realizada para a CLJR, tendo 09 (nove) vereadores concordado com a 
votação e 06 (seis) vereadores discordando, sendo confirmada portanto a eleição para a CLJR 
com o resultado já confirmado. A seguir o Sr. Presidente solicita que fossem recolhidas as 
cédulas dos edis que ainda não votaram para a eleição da CESAS para que fossem rubricadas 
pela Presidência no verso das mesmas. Dando sequência a eleição para a CESAS foram 
eleitos com 09 (nove) votos a favor e 06 (seis) votos nulos, como membros titulares os 
vereadores Itamar dos Santos, Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e Benjamim Fortunato e 
como membros suplentes os vereadores Wilian Fernandes Cabral, Célio Botaro e Christiano 
da Mota Neto. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos edis Geraldo Bicalho Calçado, 
Lincoln César Penna Costa e Sebastião Antonietto. As cédulas serão arquivadas na Secretaria 
da Casa. Para eleição da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas – COFTC 
foram eleitos com 09 (nove) votos a favor e 06 (seis) votos nulos como membros titulares os 
vereadores Wilian Fernandes Cabral, Itamar dos Santos e Célio Botaro e como membros 
suplentes os vereadores Benjamim Fortunato Lopes, Christiano da Mota Neto e Luiz Tarcísio 
Peixoto Guimarães. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos edis Wilian Fernandes 
Cabral, Christiano da Mota Neto e Itamar dos Santos. As cédulas serão arquivadas na 
Secretaria da Casa. Para eleição da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais –
COSPM foram eleitos com 09 (nove) votos a favor e 06 (seis) votos nulos como membros 
titulares os vereadores Christiano da Mota Neto, Benjamim Fortunato Lopes, e Luiz Tarcísio 
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Peixoto Guimarães, e como membros suplentes os vereadores Célio Botaro, Wilian Fernandes 
Cabral e Itamar dos Santos. A apuração destes votos foi fiscalizada pelos edis Luiz Tarcísio 
Peixoto Guimarães, Lincoln César Penna Costa e Célio Botaro. As cédulas serão como as 
demais arquivadas na Secretaria da Casa. Após a consolidação das votações, o Sr. Presidente 
diz que o objetivo desta noite foi cumprido, acatando a vontade dos Srs. Vereadores para a 
formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ubá. A seguir usou a palavra 
o edil Lincoln César Penna Costa que apresentou recurso no prazo regimental contra ato do 
Sr. Ex-Presidente desta Casa, vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, baseado no art. 85 
do Regimento Interno, pelo motivo do mesmo haver negado um aparte pela ordem na última 
sessão extraordinária realizada no dia 1º de janeiro p.p, no exato momento em que se procedia 
na distribuição das cédulas para a escolha do novo Presidente da Mesa Diretora onde o 
mesmo alegou já estar em votação e com o princípio de direito impetra o presente recursos 
embasado nos artigos 75, 76 inciso III, 81, 82 e 83 e seu parágrafo único, que foram 
transcritos no bojo do recurso acompanhado da justificativa a qual o levou a impetrá-lo nesta 
noite. Com a palavra o Sr. Presidente que solicitou do Sr. Secretário que se fizesse a leitura 
novamente do primeiro parágrafo do recurso emanado pelo vereador Lincoln César Penna 
Costa. Com a palavra o edil Lincoln César que levanta questão de ordem onde o mesmo faz a 
leitura do art. 85 e seu parágrafo único do Regimento Interno para ciência. A seguir o Sr. 
Secretário procedeu na leitura do primeiro parágrafo do recurso impetrado pelo edil Lincoln 
César. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo ter o máximo de respeito à pessoa do edil 
Lincoln César Penna Costa e seu desempenho junto a esta Casa, mas diz não encontrar no 
Regimento Interno amparo legal para recurso contra o ex presidente, lamentando na 
oportunidade não poder acatar o recurso do nobre edil pela razão exposta. Com a palavra o 
edil Lincoln César que solicita a palavra pela ordem para solicitar do Assessor Jurídico desta 
Casa que encontra-se presente para explicar esta questão, pois o vereador Luiz Tarcísio 
Peixoto Guimarães não mais é Presidente, e o Regimento Interno diz que tem prazo de 05 
(cinco) dias contados da data da ciência da decisão para impetrar o recurso. Com a palavra o 
Sr. Presidente que suspende a sessão às 20 h. e 20 m. para esclarecer a questão levantada. 
Reabertos os trabalhos às 21 h. e 30 m o Sr. Presidente convoca o vereador Célio Botaro para 
ocupar a vice-presidência dos trabalhos. Em seguida o Sr. Presidente solicita que seja feita 
novamente a chamada nominal dos senhores vereadores constatando-se as ausências dos edis 
Itamar dos Santos, Sebastião Antonietto e Paulo César Raymundo. Com a palavra o Sr. 
Presidente dizendo que após uma breve reunião com o assessor jurídico desta Casa onde 
também esteve presente o edil Lincoln César, a análise inicial da Presidência é de que não 
cabe recurso contra ato de ex-presidente mas sim de presidente como reza no regimento em 
seu artigo 85, mas a presidência, democraticamente, não irá julgar o presente recurso, portanto 
irá encaminhá-lo à CLJR para emitir parecer referente ao mesmo. Com a palavra o edil Luiz 
Tarcísio Peixoto Guimarães que indaga a presidência se não há qualquer impedimento de 
assinar o parecer da CLJR, e o recurso ter sido impetrado contra a sua pessoa como ex￾presidente da Casa. Com a palavra o Sr. Presidente que explica ao edil Luiz Tarcísio Peixoto 
Guimarães que, neste caso, será acionado o suplente da CLJR. Com a palavra o Sr. presidente 
dizendo que o objetivo desta sessão foi cumprido, e que aprendeu muito na noite de hoje, e 
espera que os trabalhos desta Casa sejam sempre democráticos, pois é isto que a comunidade 
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deseja, e que todos respeitem o ponto de vista de cada companheiro, e finalizando deseja um 
bom recesso a todos os senhores vereadores. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 21 horas e 35 m. Eu, Ademir de Paula, 1º 
secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida, e, se aprovada, devidamente 
assinada por todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das 
Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.