sessao nº 158

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 158 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07/03/1995 - Página 1 de 3
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Ata 158 da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos sete dias do mês 
de março do ano de 1995 (7/3/95), tendo na Presidência o vereador Antônio Carlos Jacob, na 
vice presidência o vereador Paulo César Raymundo e na Secretaria o vereador Ademir de 
Paula. Às 18:32 horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo do 
município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a Ordem 
do Dia: parecer CLJR 05/95, referente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 034 
do Executivo, que “Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 50 da Lei Complementar nº 
001, de 31/12/90 que “dispõe sobre o Código Tributário do município de Ubá e dá outras 
providências”. Em discussão o Sr. Presidente questiona ao Plenário se alguém deseja que o 
Projeto e o Parecer sejam lidos novamente. O edil Lincoln César responde positivamente. 
Assim o Sr. Secretário procede. Em seguida, usou a palavra o edil Luiz Tarcísio Peixoto 
Guimarães, presidente da CLJR dizendo que a intenção era de fazer uma Emenda ao presente 
Projeto elevando o desconto para 70% (setenta por cento), mas após consultas feitas ao 
IBAM, ficou constatado que não cabe ao Legislativo fazer esse tipo de emenda, sendo a 
mesma inconstitucional, e na oportunidade, faz um apelo a todos os edis para que votem e 
aprovem a presente matéria por unanimidade, pois caso o mesmo seja rejeitado, acarretará um 
aumento do imposto, e finalizando, o edil Luiz Tarcísio solicita que o Sr. Presidente faça uma 
nota oficial dirigida à imprensa escrita e falada de nosso município, esclarecendo a função do 
Legislativo sobre esta matéria, pois houve distorção sobre este projeto onde foram relatados 
certas inverdades, por esta razão que faz tal solicitação. Com a palavra o edil Lincoln Césa,r 
que faz um apelo para que fosse lido o ofício de sua lavra, dirigido a esta Casa, relatando 
sobre o IPTU, de acordo com solicitação do líder do governo, como também o parecer 
jurídico do Dr Manoel Rothier, referente a esta matéria. Com a palavra o Sr. Presidente que 
esclarece ao Edil Lincoln César que o original do parecer encontra-se sob sua guarda, e não 
está nesta Casa e irá verificar se existe cópia do mesmo. Com a palavra o edil Lincoln César, 
que colabora com as palavras do edil Luiz Tarcísio, achando que o mesmo tem toda razão 
dizendo que votará favorável, mas com uma certa preocupação, pois se o presente Projeto está 
beneficiando o contribuinte que irá pagar o IPTU à vista, por outro lado irá penalizar o 
contribuinte que for pagar parceladamente, pois o mesmo irá pagar um juro que não se paga 
em nenhum lugar no Brasil, dizendo na oportunidade que aconselhou seus funcionários a 
pagar o IPTU à vista, e finalizando, o Edil Lincoln César diz que votará favorável a presente 
matéria, mas contrariado pela razão exposta, dizendo que sua colocação nesta Casa no dia de 
hoje é pela situação da Lei e não uma crítica com interesses políticos. Com a palavra o Edil 
Januário Guiducci dizendo que o índice dos valores do IPTU foram elevados para este 
exercício, pois foi procurado por contribuintes que pagaram no ano passado menos de um 
salário mínimo, e este ano pagaram de cinco a seis salários, e como a Câmara não tem como 
reverter este quadro, votará favorável à presente matéria, mas a exemplo do edil Lincoln 
César, contrariado. Com a palavra o edil Luiz Tarcísio que diz ao edil Januário Guiducci se 
caso existe realmente esse aumento, as pessoas que porventura se sentirem prejudicadas 
deveriam procurar o Executivo para que seja revisto o valor do IPTU das mesmas. Com a 
palavra o edil Januário Guiducci dizendo que como esses, existem vários casos no 
municípios, e isto poderia atrapalhar tendo que atender a todos os contribuintes que se 
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sentirem levados. Com a palavra o edil Luiz Tarcísio, dizendo que fato desta natureza não iria 
acontecer, pois o Executivo colocou várias pessoas à disposição para atender reclamações por 
parte dos contribuintes para rever valores do IPTU. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado, 
que pergunta à Presidência se esta Casa recebeu algum documento da Comissão Técnica de 
Avaliação, referente aos trabalhos da mesma. O sr. Presidente responde negativamente. Com a 
palavra o edil Geraldo Calçado que fala como membro da Comissão Técnica de Avaliação, 
que cumpriram a missão com isenção, zelo e responsabilidade, como pode ser comprovado 
através de atas assinadas pelos seus membros e demais documentações, acrescentando que o 
trabalho da Comissão foi feito com bastante critério, tendo sido proposto a época dos seus 
trabalhos a doação de um redutor de 50% (cinquenta por cento) do valor venal e incluindo os 
20% (vinte por cento) que dados já por força de lei, daria 70% (setenta por cento), mas para 
sua surpresa, quando as guias foram distribuídas, ficou constatado que o Sr. Prefeito não havia 
aceitado a proposta da Comissão, e foi desconsiderado os 50%, e acho que os demais 
membros da Comissão deveriam ter sido avisados que a proposta não tinha sido aceita pelo 
Sr. Prefeito, e finalizando, volta a frisar que o trabalho da Comissão foi executado com muita 
isenção, zelo e responsabilidade, e deixa registrado que é favorável à aprovação da presente 
matéria. Com a palavra o edil Lincoln César que pergunta ao edil Geraldo Calçado se fato 
semelhante que relatou já aconteceu em legislaturas passadas, pois diz ser muito grave a 
colocação feita pelo edil Geraldo Calçado, pois a atitude e não comunicar sobre a 
desconsideração do redutor desabona a conduta dos vereadores e atrapalha o reconhecimento 
dos trabalhos desta Casa. O edil Geraldo Calçado diz que não se recordar do acontecimento 
de fato semelhante, mas por outro lado, disse que não poderia deixar de relatar esse episódios 
para os edis que compõem esse Legislativo, pois foram os mesmos que confiaram em sua 
pessoa para fazer parte da referida comissão, e finaliza que tem a consciência tranquila do 
dever cumprido. Com a palavra o Sr. Presidente que comenta que já era intenção desta 
Presidência fazer uma nota oficial à imprensa esclarecendo o episódio do IPTU e pergunta se 
todos os edis estão de acordo com a proposta do edil Luiz Tarcísio de se fazer a referida nota 
oficial. Todos concordaram. Ainda com a palavra, o Sr. Presidente diz ao edil Lincoln César 
que o ofício de sua lavra sobre o IPTU está na Casa, mas o parecer jurídico está sob sua 
guarda, mas não está na Casa, e faz uma promessa ao edil Lincoln que o mesmo será lido no 
protocolo da próxima reunião ordinária. Com a palavra o Edil Lincon César, dizendo que está 
solicitando a leitura de sua correspondência sobre o IPTU porque a mesma foi elaborada antes 
do Sr. Prefeito ter enviado o presente Projeto a este Legislativo, portanto, existem colocações 
que podem parecer incoerentes devido à razão colocada. A seguir o Sr. Secretário faz a leitura 
do referido Ofício. Com a palavra o Edil Lincoln César, que solicita do Sr. líder do governo 
um pedido especial para que o mesmo transmita ao Sr. Prefeito com toda fidelidade o que está 
acontecendo essa noite nesta Casa, para evitar constrangimentos posteriores, colocando as 
coisas às claras, para que não haja, de forma alguma, uma má interpretação das colocações. 
Em primeira votação nominal, o Projeto de Lei Complementar nº 034 foi aprovado por 
unanimidade (15 votos). Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença 
de todos e encerra a sessão às 19 h. 25 m. Eu, Ademir de Paula, 1º Secretário, encerro a 
presente ata que será lida, discutida e se aprovada, devidamente assinada por todos os 
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vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.