sessao nº 160

Câmara Municipal de Ubá
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Ata nº 160 da sessão ordinária da Câmara de Ubá, realizada aos treze dias do mês de março de 
mil novecentos e noventa e cinco (13/3/95), tendo na Presidência o vereador Antônio Carlos 
Jacob, na vice-presidência o vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria o vereador 
Ademir de Paula. Às 19 h. e 01 m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
povo do município de Ubá, e invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a 
chamada nominal dos senhores vereadores, constatando-se a presença de todos. Passa-se para 
a leitura das atas das sessões anteriores, a saber: foram lidas as atas nºs 157, 158 e 159, que 
em votação foram aprovadas por unanimidade (14 votos). Passa-se para a leitura do 
protocolo: 1) Of. CM. 009/AEP/95, de 7/3/95, do Professor Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópia do convênio para prestação de serviço - Banco do Brasil S.A x PMU e 
cópia do convênio nº2/95 de 15/2/95; 2) OF. CM.010/AEP/95, de 7/3/95, do Professor 
Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia da Portaria nº 3356 de 07/03/95; 3) 
circular da UVEMIG do Presidente - Vereadora Arlete Nogueira, para o II Congresso Mineiro 
de Associações Microrregionais de Municípios; 4) Ofício do NRVCC de 2/3/95 do Presidente 
Braz Porphírio de Souza, prestação de contas no Núcleo Regional de Voluntários de Combate 
ao Câncer sobre a Campanha Educativa e Preventiva do Câncer; 5) Ofício CAS de 28/2/95 do 
Presidente Carlos Pio Arthur, sobre balancete do mês de fevereiro de 1995 da Associação 
Ubaense de Paraplégicos; 6) OF. CM 011/AEP/95, de 8/3/95, do Professor Francisco 
Arthidoro da Costa, encaminhando cópia de leis; 7) Ofício CT – ORE – SS/103/95 do Gerente 
subdistrito Ubá, Antônio Carlos Pinto Raimundo, respondendo ao Ofício CMU 049/95 de 
7/3/95; 8) Cartão - Câmara Municipal de Cambuquira, Presidente Vereador Paulo César da 
Costa, comunica a composição da nova mesa diretora; 9) Of. CM 12/AEP/95 de 9/3/95, 
comunicando que diversas proposições recebidas foram encaminhadas para os setores 
competentes, para estudos e possíveis atendimentos; 10) Ofício nº 5006/95 de 08/3/95, 
Comandante Sebastião Moreira de Castro, acusa e agradece a Moção de Congratulações e 
Aplausos recebida; 11) Convite do Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Ipaba, 
solenidade do concurso público da Bandeira, Brasão e Hino de Ipaba; 12) Ofício 031/95, do 
Presidente da Câmara de São Gotardo, comunica a nova mesa diretora; 13) OF. CM, 
013/AEP/95 de 10/3/95, encaminhando cópia de portarias; 14) OF. CM. 014/AEP/95, de 
13/3/95, do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminha cópia do Decreto Lei e Termo 
Aditivo; 15) Convite do Instituto Brasileiro de Direito Municipal, do 21º Encontro Nacional 
de Procuradores Municipais. Final do protocolo. A seguir foram lidos os pareceres CLJR 006, 
007, 008 e 009/95 e COFTC-001/95. Passa-se para a leitura das proposições dos senhores 
vereadores, a saber: Vereador Ademir de Paula: 1) Projeto de Lei nº 008/95, que “dispõe sobre 
a denominação de Rua Américo Camilo de Almeida a logradouro público dessa cidade”; 2) 
Indicação nº 27/95, rogando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar 
ao setor competente da prefeitura a construção de uma escada ligando a Rua Geraldo Campos 
a Rua Adolfo Pereira Cortez, no bairro São Domingos; 3) Representação nº 11/95, rogando ao 
Supervisor Regional da CFLCL a gentileza de determinar a troca de lâmpadas em todos os 
logradouros do Bairro da Luz. Vereador Antônio Carlos Jacob: 1) Representação nº 14/95, 
solicitando ao Supervisor Regional da CFLCL que determine por gentileza a reposição de 
lâmpadas queimadas nos povoados de Boa Vista e São Domingos, na colônia Padre Damião; 
2) Representação nº 15/95, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de Minas 
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Gerais, Dr. Eduardo Azeredo, a manutenção do IEF junto a atual Secretaria de Estado a qual 
pertence, Agricultura e Pecuária, mantendo com isso o excelente trabalho que esta entidade 
presta ao povo de Minas Gerais; 3) Indicação nº 39/95, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a realização de 
manilhamento do córrego que atravessa o povoado Boa Vista, visto que as chuvas 
impossibilitam a passagem da ambulância para remoção de pacientes; 4) Indicação nº 40/95, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da 
Prefeitura a realização de asfaltamento das ruas do bairro Cristo Redentor; 5) Indicação nº 
41/95, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor 
competente da Prefeitura estudos, visando a construção de uma escada ligando a Rua 
Mantiqueira a Rua Antônio Talma, entre os lotes 34 e 35 da Rua Mantiqueira, e o lote 30, 
bairro Cristo Redentor; esses lotes foram doados a Prefeitura Municipal de Ubá pela sua 
antiga proprietária; 6) Indicação nº 42/95, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o 
mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a retirada de terra na Rua Adão Quintão; 
tal medida se torna necessária como forma preventiva de acidentes neste local; 7) Moção de 
Pesar nº14/95 pelo falecimento do Sr. Vicente Moreira da Silva. Vereador Célio Botaro: 1) 
Requerimento nº 5/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar a 
construção de mini postos de saúde, como também determinar injunções junto a TELEMIG, 
visando a colocação de telefones públicos nas seguintes localidades: 1) Comunidade do 
Emboque (na Escola Municipal Gabriela de Castro0; 2) Comunidade de Ubá Pequeno, no 
terreno dos herdeiros do Sr. José Purgato; através de doação dos mesmos; 3) Comunidade do 
Córrego Santo Anastácio, no terreno do Sr. Genésio, através de doação do mesmo e na 
comunidade da Zueira, na Escola Municipal Cristiano Machado; 2) Requerimento nº 9/95, 
reiterando solicitação do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao 
setor competente da Prefeitura o asfaltamento das seguintes ruas do bairro Louriçal: José 
Caneschi, Santa Luzia, Francisco Durval de Assis, Cristiano da Mota Júnior e Antônio 
Bigonha (parte alta), e ainda, Monsenhor Raimundo Nonato, Luiz Cursi e Leandro Bigonha 
(parte baixa); 3) Requerimento nº 10/95, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura o patrolamento e 
cascalhamento das estradas rurais do nosso município; 4) Requerimento nº 011/95, reiterando 
solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine a inclusão na 
programação de obras da Prefeitura a troca de todas as pontes de madeira na zona rural de 
nosso município por de concreto; 5) Requerimento nº 012/95, reiterando solicitação ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo estude a possibilidade de construir uma 
praça em frente a Igreja Nossa Senhora da Aparecida, no bairro Eldorado, a pedido dos 
moradores daquela região. Vereadores Célio Botaro e Wilian Fernandes Cabral: Requerimento 
nº 13/95, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo 
determine ao setor competente da Prefeitura para que promova o asfaltamento de todas as ruas 
do bairro São João; Vereador Geraldo Bicalho Calçado: 1) Representação nº 13/95, rogando 
ao supervisor Regional da CFLCL a gentileza de determinar a colocação de postes com 
consequente iluminação pública nas seguintes localidades do distrito de Diamante: 2 (dois 
postes) para Rua Beira Linha, no sentido Ubá, que irá beneficiar várias residências que estão 
praticamente às escuras; 03 (três) postes na saída do distrito de Diamante, sentido Rodeiro, até 
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a Rodovia; 2) Indicação nº 31/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de 
informar a esta Casa qual a razão a qual a antena parabólica Comunitária no distrito de 
Diamante vem apresentando constantes problemas, se os receptores da mesma já foram 
substituídos por novos ou se são os mesmos, como também solicitar a colocação do para￾raios, orientando que a antena parabólica tem apenas três anos e queremos saber também se já 
findou a garantia da mesma; 3) Indicação nº 32/95, ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura a realização de patrolamento e 
cascalhamento nas estradas da zona rural do distrito de Diamante, que encontra-se em estado 
precário e intransitáveis; 4) Indicação nº33/95, rogando ao Senhor Prefeito de Ubá a gentileza 
de determinar a realização de calçamento em todas as ruas do distrito de Diamante que estão 
sem calçamento; 5) Indicação nº 34/95, rogando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá a 
gentileza de determinar a construção de duas pontes nas seguintes localidades do distrito de 
Diamante: 1 (uma) ponte com 6 manilhas de 0,60 na comunidade denominada Fruta Azeda; 1 
(uma) ponte com 8 (oito) manilhas de 0,40 próximo à propriedade do Sr Valdir Paiva; 6) 
Indicação nº 35/95, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar a 
realização de manilhamento dos seguintes locais no distrito de Diamante: - 35 manilhas de 
0,60 na Rua Santa Maria, da residência do Sr. Abílio Paschoalino até o local denominado 
“Mina Samaritana” para captação de águas pluviais; - 10 (dez) manilhas de 0,40 para serem 
colocadas entre a residência do Sr. Adilson Fernandes e o armazém do Sr. Sebastião Tente, 
completando assim a rede já existente naquele local; 7) Indicação nº 36/95, rogando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar a realização de manilhamento (com 
manilhas de 0,60) no córrego que passa na propriedade do senhor José Carlos Paiva, ligando a 
rede pública que vai até o campo de futebol no distrito de Diamante; 8) Indicação nº 37/95, do 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor compe tente da prefeitura a 
realização do calçamento da Rua Idalina de Jesus, nas proximidades da Praça dos Vereadores; 
Vereador Januário Moreira Guiducci: 1) Indicação nº 28/95, ao Sr Prefeito Municipal de Ubá, 
a gentileza de determinar injunções junto à CFLCL, visando a colocação de um poste com 
consequente iluminação pública para Rua D ,Bairro Olaria; 2) Indicação nº 29/95, rogando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar injunções junto a CFLCL visando a 
colocação de um poste com consequente iluminação pública para Rua Cecília Buzato Marcos, 
bairro Ponte Preta; 3) Representação nº 12, rogando à subdelegacia Regional do Trabalho a 
gentileza de informar a esta Casa o seguinte questionamento: um cidadão concursado, que 
optou por grau máximo de insalubridade, permanece no mesmo setor, o seu percentual de 
40% pode ser reduzido para 20%? Vereador José de Paulo Sobrinho: Moção de Pesar nº 
13/95, pelo falecimento da senhora Maria Andrade Pires, ocorrido no último dia 5; Vereador 
Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães: Projeto de Lei nº 9/95, que “dispõe sobre alteração de 
denominação de Rua Geraldo Guiducci a logradouro público dessa cidade”; 2) Indicação nº 
30/95, rogando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de realizar estudos visando 
encaminhar um projeto de lei a esta Casa doando uma área de aproximadamente 400 a 600 
metros quadrados para a construção da sede própria da Associação dos Trabalhadores 
Aposentados e Pensionistas de Ubá; 3) Indicação nº 43/95, ao Senhor Prefeito Municipal de 
Ubá, para que o mesmo estude a possibilidade de determinar o plantio de mangueiras em toda 
a extensão das ruas onde estão sendo construídas as casas populares em um dos lados, bem 
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como nos quintais de cada casa. Vereadores Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e Lincol n César 
Penna Costa: Requerimento nº 14/95, solicitando a realização de um levantamento na 
legislação existente, e após o mesmo, que seja agendada uma reunião com autoridades locais, 
Prefeito Municipal, delegado de trânsito, autoridades militares que trabalham no trânsito, etc., 
para receber sugestões e visando a adoção de medidas para coibir o trânsito de bicicletas na 
contramão. Final das proposições. A seguir o Sr. Presidente coloca em discussão as indicações 
nºs 6 e 19/95, que estavam com pedido de vista ao edil Ademir de Paula e Sebastião 
Antonietto, respectivamente. Após discussão, as mesmas foram transformadas em 
Requerimentos nº 15 e 16/95, respectivamente, de autoria dos edis Januário Guiducci e 
Wiliam Cabral. Em seguida, o Sr. Presidente colocou as proposições em discussão, já 
incluídos os requerimentos citados, que, em votação, foram todas aprovadas por unanimidade. 
A seguir o Sr. Presidente nomina o Projeto de Lei nº 006 e 007/95, e parecer prévio do 
Tribunal de Contas, referente as contas da Câmara Municipal de Ubá, exercício de 1992, que 
foram dados para a Ordem do Dia das próximas reuniões. Em seguida, usou a palavra o Sr. 
Presidente, dizendo que no dia de hoje, em um artigo no Jornal “Tribuna Regional”, que 
embora não esteja assinado, creia ser da editora Vera Coelho, referente ao papel da Câmara no 
episódio do IPTU, e diz que embora a imprensa tenha toda liberdade de se manifestar, os 
adjetivos colocados na referida matéria não condizem com o papel desta Casa, pois certos 
adjetivos deterioram o papel de uma entidade e de uma pessoa, julgando infeliz a matéria 
redigida pelo referido jornal, e diante deste lamentável episódio, a Presidência decidiu fazer 
uma consulta em caráter de urgência ao IBAM, remetendo ao mesmo documentações 
referentes à questão, inclusive cópia do artigo do Jornal “Tribuna Regional” para tomar 
atitudes posteriores devidamente documentado, pois acha que a Câmara não pode ser alvo de 
abusos desta natureza, e pergunta ao Plenário se a atitude inicial seria de ir à imprensa se m 
essa documentação procedente ao IBAM, ou aguardar em caráter emergencial a resposta do 
IBAM para tomar alguma atitude. Com a palavra o edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães que 
cumprimentou o Sr. Presidente por sua atitude e preocupação em defender esta Casa, dizendo 
que a CLJR teve a preocupação de consultar o IBAM sobre a questão de IPTU e este 
Legislativo também tem amparo no artigo 7V, inciso 5º onde reza que compete 
privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem entre outras, matéria 
tributária que implica em redução de receita pública, e finalizando volta a cumprimentar o Sr. 
Presidente pela atitude de sair em defesa desta Casa nesta questão. Com a palavra o Edil 
Lincoln César que também cumprimentou a atitude do Sr. Presidente em defender esta causa 
das acusações, dizendo que teve a oportunidade de ligar para a jornalista Vera Coelho e dizer 
À mesma que a interpretação da Lei por esta Casa diferia da colocação da mesma veiculada 
na rádio, e na oportunidade solicita que esta Casa solicitasse do radialista Xavier Pereira para 
que evitasse o sensacionalismo em cima de matéria que está indefinida, pois às vezes a rádio 
coloca maldade onde não tem, e esta matéria tem que ser discutida e ter uma orientação do 
IBAM, e acha que houve um mal entendido da jornalista Vera e que ela não tinha o direito de 
usar os fortes adjetivos colocados na referida matéria do Jornal. Com a palavra o Sr. 
Presidente dizendo que está, portanto, fica decidido que a Câmara irá esclarecer a imprensa 
inicialmente o equívoco da jornalista Vera Coelho, e posteriormente, já de posse da resposta 
emanada do IBAM, a Câmara irá novamente esclarecer à população, baseado em 
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documentações. Com a palavra o edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães que solicita que a 
Presidência fizesse uma explicação detalhada no jornal da Educadora, para que o povo 
ubaense se informasse do que realmente aconteceu no episódio do IPTU. Com a palavra o Sr. 
Presidente dizendo que essa Casa expediu uma nota oficial à imprensa, relatando o verdadeiro 
episódio do IPTU, onde teve a oportunidade de ouvir o esclarecimento feito pelo radialista 
César Sá, da rádio Ubaense, que de forma clara e imparcial esclareceu aos seus ouvintes o 
acontecido, e espera em seus esclarecimentos na Rádio Educadora a mesma lucidez da nota 
oficial, para não polemizar mais esse assunto, que declara encerrado. Com a palavra o edil 
Lincoln César, dizendo que lamentavelmente seus requerimentos aprovados por esta Casa, 
solicitando informações ao Executivo, não tem sido respondidos pelo setor competente da 
Prefeitura, e quando são respondidos é com certa demora e respostas incompletas, e na 
oportunidade coloca a Presidência que está embasado no artigo 56 da LOM/Ubá, inciso 
XVIII, e parágrafo único do mesmo, e solicita também a colaboração do Senhor Líder do 
Governo, Vereador Wiliam Cabral, nesta questão, visando obter as informações solicitadas 
junto ao Poder Executivo Municipal. Com a palavra o Sr. Presidente, que solicita da 
Secretaria da Casa informações a respeito do assunto junto ao Executivo. Não havendo mais 
nada a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20 h. e 40 m. 
Eu, Ademir de Paula, 1º Secretário, encerra a presente ata que será lida, discutida, e, se 
aprovada, devidamente assinada por todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues da Costa”, da Câmara Municipal de 
Ubá.