sessao nº 162

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 162 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/1995 - Página 1 de 8
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Ata nº 162 da sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte e sete dias do 
mês de março do ano de 1995 (27/3/95), tendo na Presidência o vereador Antônio Carlos 
Jacob, na vice-presidência o vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria o vereador 
Ademir de Paula. Às 19 h. e 05m., o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
povo do município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o senhor secretário fez a 
chamada nominal dos Senhores vereadores, constatando-se a ausência única da vereadora 
Jane Gaspar dos Santos. Registra-se que o Edil Lincoln César Penna Costa encontra-se 
licenciado, ocasionando a convocação da suplente Áurea de Souza, que encontra-se presente. 
Passa-se para a leitura da ata da sessão anterior, a saber: ata nº 161/95, que em votação foi 
aprovada por unanimidade dos presentes (13 votos). Passa-se para a leitura do protocolo: 1) 
OF. CM. 019.AEP/95, de 17/3/95, do Professor Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando 
cópia do termo de concessão de uso número 02/94, de 24/5/94; 2) Ofício de 15/3/95, do 
Senhor Júlio César Bellei de Carvalho, respondendo ao solicitado por meio da Representação 
nº 13/95; 3) Ofício de 20/3/95, do Senhor Júlio César Bellei de Carvalho, respondendo ao 
solicitado por meio de OF. CMU 089/95; 4) Ofício de 15/3/95, da assessora técnica do 
gabinete da Senadora Júnia Marise, solicita o envio dos nomes dos membros da mesa 
diretora; 5) Ofício de 20/3/95, do Senhor Júlio César Bellei de Carvalho, respondendo ao 
solicitado por meio de ofício CMU 087/95; 6) OF. CMU 021/95, de 22/3/95, do Professor 
Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia de dois decretos; 7) OF. CM. 20/AEP/95, 
de 22/3/95, comunicando que diversas proposições recebidas foram encaminhadas aos setores 
competentes para estudo e possíveis atendimentos; 8) Ofício do Presidente da Câmara 
Municipal de Ervália, comunicando a composição da nova mesa diretora; 9) OF. CM 
004/AEP/95, do assessor especial Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando os 
documentos solicitados no Requerimento nº 04/95; 10) OF. CT/DIJ/403/95 do dia 21/3/95, do 
deputado Ibraim Jacob, acusando o recebimento da Representação nº 15/95; 11) cópia da 
solicitação feita ao Senhor Prefeito da Comunidade do bairro São Sebastião e Louriçal, 
solicitam a transferência do dia que ocorre a saída do bloco Sanatório Geral (abaixo￾assinados); 12) OF. CM 005/AEP/95,do assessor especial Evandro de Castro Doriguetto, 
resposta ao solicitado por meio do Ofício CMU 47/95; 13) OF. MP/1PJ/034/95, do Senhor 
Júlio César da Silva, solicitando a retirada da declaração assinada por ele, que foi 
encaminhada junto com a Mensagem nº 10/95 de 20/3/95; 14) OF. CM 23/AEP/95, de 
27/3/95, encaminhando cópia de um decreto e de um ofício da TELEMIG, com referência à 
Indicação nº 15, de 06/3/95; 15) Mensagem nº 12 de 27/3/95 do Senhor Prefeito, 
encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE/Ubá. Final do protocolo. A seguir foram lidos os 
pareceres CLJR 013 e 014/95, que foram dados para a Ordem do Dia das próximas reuniões. 
Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores vereadores, a saber: Vereador Ademir de 
Paula: Indicação nº 064/95, ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá, que determina ao setor 
competente, dentro da maior brevidade possível, a instalação de dois redutores de velocidade 
em frente à escola Estadual São José, no bairro Primavera, em atendimento à solicitação dos 
moradores daquele populoso bairro. Vereador Antônio Carlos Jacob: 1) Representação nº 
017/95, solicitando o envio de correspondência ao ilustre Secretário Municipal de Saúde e 
Promoção Social e ao Diretor da Diretoria Geral de Saúde, visando obter informações 
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referentes a atual situação que encontra-se o projeto do Banco Mundial para Saúde em nossa 
região, solicitando também, na oportunidade, se possível a inclusão de um membro deste 
Legislativo na Comissão de Saúde para acompanhar os trabalhos como convidado; 2) 
Representação nº 16/95, rogando ao chefe do DER MG local a gentileza de determinar a 
conclusão da instalação do abrigo de passageiros no trevo da colônia Padre Damião. 
Vereadora Áurea de Souza: Projeto de lei nº 14/95, que dispõe sobre a denominação de Rua 
Erotides Neiva Campomizzi a logradouro público desta cidade”. Vereador Célio Botaro: 1) 
Requerimento nº 35/95, reiterando solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá de 
realização de asfaltamento em todas as ruas no bairro São Domingos; 2) Requerimento nº 
036/95, reiterando solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá, ou seja solicitando-lhe 
que determine ao setor competente da prefeitura o asfaltamento do Bairro da Luz até Ponte 
Preta; 3) Requerimento nº 37/95, reiterando solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá 
rogando ao mesmo a gentileza de fazer constar na programação de obras desta prefeitura a 
realização de asfaltamento da Rua Major Tito César e Rua Lions, como também da Rua José 
Resende Brando, no bairro Bom Pastor; 4) indicação nº 63/95, rogando ao Senhor Prefeito 
Municipal de Ubá a gentileza de determinar a colocação de meio-fio e alinhamento do 
mesmo, como também determinar o alinhamento da rede elétrica e reforma do asfaltamento 
da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek; 5) Moção de Pesar nº 20/95, pelo falecimento da 
senhora Alcina de Melo, ocorrido recentemente nesta cidade. Vereador Geraldo Bicalho 
Calçado: Moção de pesar nº 17/95, pelo falecimento do Senhor Alberto Dini, ocorrido na 
semana passada, nessa cidade. Vereador Itamar dos Santos: 1) Moção de pesar nº 21/95, pelo 
falecimento do Senhor Valter Gonçalves Soares, ocorrido no dia de hoje, na vizinha cidade de 
Tocantins. Vereador Januário Moreira Guiducci: 1) Requerimento nº 38/95, reiterando 
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine ao setor competente 
a realização de estudos visando prolongamento da Avenida Mauri Martins de Oliveira, no 
bairro Santa Bernadete, promovendo a ligação do mesmo com o bairro Palmeiras; 2) 
Requerimento nº 39/95, solicitando ao Senhor Secretário Municipal de Saúde e Promoção 
Social que determine ao setor competente estudos visando a implantação de um posto de 
atendimento médico no bairro Ponte Preta; 3) Requerimento nº 40/95, reiterando solicitação 
ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá para que o mesmo determine ao setor competente da 
prefeitura a realização de estudos visando a reurbanização da Praça São Januário, um de 
nossos mais bonitos pontos turísticos; 4) Requerimento nº 41/95, reiterando solicitação ao 
Senhor Prefeito Municipal de Ubá para que o mesmo inclua na programação das casas 
habitacionais, 25 (vinte e cinco) casas para o distrito de Diamante; 5) requerimento nº 42/95, 
reiterando solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá para que o mesmo determine 
estudos junto a Secretaria Municipal de Educação, visando criar mecanismos para que seja 
criado ensino de 5ª série na escola municipal Nossa Senhora Aparecida, no bairro Ponte Preta. 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães: Representação nº 18/95, solicitando ao Doutor 
Alcides Redondo Rodrigues, DD Chefe do Centro de Desenvolvimento Científico do IBAM - 
Instituto Brasileiro de Administração Municipal, que o mesmo preste a Câmara Municipal de 
Ubá os esclarecimentos abaixo relacionados: 1) o Ibama aceita filiação de entidades privadas 
em seus quadros? 2) uma entidade não-governamental pode se filiar ao IBAM; 3) o serviço de 
consultoria jurídica à distância é prestada à entidade não filiada? Vereador Paulo César 
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Raymundo: 1) Requerimento nº 21/95, reiterando solicitação ao Senhor Prefeito de Ubá para 
que o mesmo determine ao setor competente da prefeitura a realização de calçamento de todas 
as ruas do bairro Palmeiras, bairro Schiavon e Vila Casal, que ainda não possuem calçamento; 
2) Requerimento nº 22/95, reiterando solicitação ao Senhor Prefeito de Ubá rogando ao 
mesmo determinar ao setor competente da prefeitura injunções junto a CFLCL visando a 
colocação de três postes com consequente iluminação pública na rua projetada no bairro 
Palmeiras, acima da Rua Elisa de Fátima Araújo; 3) Requerimento nº 23/95, reiterando 
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá rogando ao mesmo determinar a realização 
de captação de águas pluviais na rua projetada do Morro do Querosene, ao lado da fábrica de 
pipoca; 4) Requerimento nº 24/95, reiterando solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de 
Ubá, rogando ao mesmo determinar ao setor competente da prefeitura a realização da limpeza 
duas vezes por semana em todo bairro Cibraci a pedido os seus moradores; 5) Requerimento 
nº 25/95, reiterando solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá rogando ao mesmo que 
determine ao setor competente da Prefeitura a colocação de dois postes com consequente 
iluminação pública no bairro Coparma, Rua 24, sem número, lote 5, em frente à casa do 
Senhor Edvaldo Gomes Braga; 6) Requerimento nº 25/95, reiterando solicitação ao Senhor 
Prefeito Municipal de Ubá para que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a 
colocação de aproximadamente 50 m de rede de esgoto na Rua José Davi, em frente ao 
número 230, no bairro Eldorado; 7) Requerimento nº 26/95, reiterando solicitação do Senhor 
Prefeito Municipal de Ubá para que o mesmo determine ao setor competente da prefeitura a 
realização de captação de águas pluviais na Rua Cecília Petrolina Moreira, e Rua Nova, no 
Morro do Querosene, a pedidos dos moradores dessa região; 8) Requerimento nº 28/95, 
retirando solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá a realização de estudos para a 
construção de um passeião na Rua Marechal Floriano, início do morro da Vila Casal, até a 
Beira Linha; 9) Requerimento nº 029/95, reiterando solicitação ao chefe do subdistrito da 
TELEMIG em Ubá, que o mesmo determine a colocação de um telefone público ma Rua 
Arcílio de Moura Estevão, bairro Caxangá; 10) Requerimento nº 30/95, reiterando solicitação 
ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá para que o mesmo determine ao setor competente da 
prefeitura a realização de estudos, visando o calçamento das ruas Maria Provezano e Maurício 
Baião Gazolla, e ainda, a captação de águas pluviais e calçamento das ruas Raimundo C. da 
Costa, Raul de Moraes, Fizim Moreira, e Sebastião Luiz Cardoso, até a Rua Petrolina 
Moreira; 11) Requerimento nº 031/95, reiterando solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de 
Ubá rogando ao mesmo a realização de obras de captação de águas pluviais e calçamento na 
Rua Antônio Lopes de Miranda, Caxangá, e a conclusão do calçamento da Rua Santa 
Anastácia, São Domingos; 12) Rquerimento nº 32/95, reiterando solicitação ao Senhor 
Prefeito Municipal de Ubá para que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura o 
calçamento da Rua Belmonte, no bairro Primavera; 13) Requerimento nº 33/95, reiterando 
solicitação da Prefeitura Municipal de Ubá para que determine acolocação de três redutores 
de velocidade na Avenida Amadeu Schiavon, no bairro Schiavon; 14) Requerimento nº 44/95, 
reiterando solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá para que o mesmo inclua na 
programação de obras da prefeitura asfaltamento de todas as ruas calçadas da Vila Casal. 
Vereador Sebastião Antonietto: Indicação nº 59/95, rogando ao Senhor Prefeito Municipal de 
Ubá a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura a abertura de uma Rua 
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Projetad,a que tem seu início no final da Rua Lions, ligando até o Hospital São Vicente de 
Paula, e terminando no Bairro da Luz; 2) Indicação nº 60/95, do Senhor Prefeito Municipal de 
Ubá, a gentileza de determinar a realização de calçamento da Rua Passos, no bairro Santo 
Santana, a pedido de seus moradores; 3) Indicação 61/95, rogando ao Senhor Prefeito 
Municipal de Ubá a gentileza de determinar a realização de calçamento e ligação de rede de 
água e esgoto, como também determinar injunções junto à CFLCL visando a colocação de 
rede de luz em todas as ruas do bairro São Rafael II, a pedido de seus moradores; 4) Indicação 
nº 62/95, rogando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar realização 
de limpeza geral da Rua Carlos Xavier Monteiro de Castro, no bairro Santa Cruz, ligando até 
a Rua Bagé, no bairro José Pedroso; 5) Moção de pesar nº 19/95, pelo falecimento do Senhor 
Pedro Gonçalves Neto, ocorrido no dia de hoje, nesta cidade. Vereador William Fernandes 
Cabral: Indicação nº 57/95, rogando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de 
determinar ao setor competente da prefeitura a realização da reforma dos quebra-molas 
próximos à Igreja São Sebastião, na Avenida dos Franciscanos; 2) Indicação nº 58/95, 
rogando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar ao setor competente a 
abertura de uma rua ligando a Rua Antônio Massardi a Rua Projetada ,que por sua vez liga o 
bairro Santa Cruz. Vereadores Ademir de Paula eItamar dos Santos: Moção de Pesar nº 22/95, 
pelo falecimento da senhora Maria Homem da Silva, dona Tulin,a ocorrido em nossa cidade, 
no último dia 24 do corrente. Vereadores Wiliam Fernandes Cabral, Geraldo Bicalho Calçado 
e Ademir de Paula: Moção de Congratulações e Aplausos nº 23/95, ao Senhor Prefeito 
Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, pela inauguração na última terça-feira da 
Fazenda Divino Espírito Santo, destinada a recuperação de alcoólatras e toxicômanos de 
nossa cidade. Vereadores Januário Moreira Guiducci e Antônio Carlos Jacob: Moção de 
Pesar nº 18/95, pelo falecimento do Sr. Francisco Laud, ocorrido no último dia 4 p.p; nessa 
cidade. Final das proposições. Em seguida o senhor Presidente em exercício, Paulo César 
Raymundo, colocou as proposições de autoria do Senhor Presidente em discussão. Ninguém 
se manifestou. Em votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade dos presentes (13 
votos). Passa-se para a ordem do dia: 1) Parecer COFTV-001/95, referente ao parecer prévio 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas da Câmara Municipal 
de Ubá, exercício de 1992. Em discussão usa a palavra o edil Wilian Cabral, que fala em 
referência a essas contas do exercício de 1992, época que foi presidente desta Casa, 
juntamente com o Edil Ademir de Paula na secretaria, e o ex-presidente Vereador Luiz 
Tarcisio na vice-presidência, dizendo que as mesmas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas 
devido à falta de algumas documentações que posteriormente foram juntadas ao processo, 
juntamente com erro contábil, segundo o conselheiro relator, e na oportunidade desafia a 
quem quer que seja se o cofre público foi por aquela presidência dizendo que em momento 
algum Procure um vereador se quer solicitando que o mesmo votasse favoravelmente a estas 
contas pois tem a consciência tranquila de ter tido uma atuação honesta em seu período como 
Pesidente desta Casa, e na oportunidade solicita autorização da Presidência para ausentar-se 
do Plenário para que todos votem com a devida liberdade na presente matéria. Com a palavra 
o edil Luiz Tarcísio que faz das palavras do edil Wiliam Cabral as suas, pois todos têm a 
certeza da postura e conduta honesta do edil William Cabral quando o presidente desta Casa, e 
na oportunidade faz um apelo aos demais, e diz para que a presente matéria seja aprovada por 
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unanimidade. Com a palavra o edil Geraldo Calçado, que reafirma suas palavras explanadas 
na reunião passada, referente a esta matéria, pois é conhecedor da pessoa do ex presidente 
desta Casa, Vereador William Cabral, por sua isenção, zelo, moral e responsabilidade o qual 
dirigiu esta Casa e na oportunidade solicita dispensa dos interstícios legais para que a presente 
matéria e demais constantes da pauta da noite de hoje que dependem de votações finais sejam 
votadas englobadamente. Todos concordaram. Com a palavra o edil Ademir de Paula, dizendo 
que ficou constatado, após presença de contador na reunião passada, que houve um lapso ou 
não envio de alguns documentos da referida conta para o Tribunal de Cont,as e ficou também 
constatado que não houve qualquer prejuízo para os cofres públicos do município, pois toda 
documentação faltosa foi juntada ao presente processo, portanto se posta favorável a 
aprovação da presente matéria. Com a palavra o edil Luiz Tarcísio que esclarece a todos que o 
ex-presidente dessa casa, Vereador William Cabral, não teve culpa de algumas documentações 
não terem sido enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, e como o edil Ademir de Paula 
colocou, os cofres públicos do município não foram lesados. Em 2ª e 3ª votações nominais, as 
contas da Câmara Municipal de Ubá, exercício de 1992 foram aprovadas por 12 (doze) votos 
a favor 12 votos e 1 (um) voto contrário. Registra-se que quando da votação, o senhor 
presidente registrou seu voto contrário não à pessoa do vereador Wilian Fernandes Cabral, e 
sim em relação a prestação de contas dessa casa do exercício de 1992, relatando que não tem 
dúvida da honradez e honestidade do vereador Willian Fernandes Cabral, dizendo ainda que 
sua análise feita dessas contas foi baseado em votação de contas anteriores desta Casa. 
Registre-se também que quando da votação das contas dessa Casa, exercício de 1992, usou a 
palavra o edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, que registrou seu voto baseado na 
honestidade, no homem, no político, e na honradez do ex-presidente William Fernandes 
Cabral. 2) Parecer CLJR 6/95, referente a aprovação do projeto de lei nº 6/95, que “dispõe 
sobre a concessão de subvenção social às entidades que menciona”. Em discussão, usa a 
palavra o edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, que solicita aos demais edis aprovação da 
presente matéria por unanimidade, ao tempo em que parabeniza o Senhor Prefeito Municipal 
pela iniciativa. Em 2ª e ª votações, o presente projeto foi aprovado por unanimidade dos 
presentes (13 votos); 3) Parecer CLJR 7/95, referente a aprovação do Projeto de Lei Nº 7/95 
do Executivo que “dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação Ubaense de 
Paraplégicos dessa cidade”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações, o 
presente projeto foi aprovado por unanimidade dos Presentes (13 votos). 4) Parecer 
CLJR10/95, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 77/94 do edil Sebastião Antonietto que 
“dispõe sobre a denominação de Rua Jonatas Barbosa Cavalieri a logradouro público desta 
cidade”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em 1ª e 2ª votações secretas, o presente projeto 
foi aprovado por unanimidade dos Presentes (14 votos). A apuração desses votos foi 
fiscalizada pelos edis Januário Moreira e Benjamin Fortunato Lopes; 5) Parecer CLJR 12/95, 
referente à aprovação do Projeto de Lei nº 8/95 do Edil Ademir de Paula, que “dispõe sobre a 
denominação de Rua Américo Camilo de Almeida A logradouro público desta cidade”. Em 
discussão, ninguém se manifesta. Em 1ª e 2ª votações secretas, o presente projeto foi 
aprovado por unanimidade dos Presentes (14 votos). A apuração dos votos foi fiscalizada 
pelos edis Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e Sebastião Antonietto; 6) Parecer CLJR 11/95, 
referente à aprovação do Projeto de Lei nº 9/95 do edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, que 
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“dispõe sobre alteração da denominação de rua Geraldo Guiducci a logradouro público desta
cidade”. Em discussão, usa a palavra o edil Luiz Tarcísio, que solicita que o parecer referente 
à presente matéria fosse lido novamente. Assim o senhor secretário procedeu. Em seguida, 
usou a palavra o edil Luiz Tarcísio, dizendo que o parecer diz tudo, e que em momento algum 
quis desmerecer a memória do Senhor Geraldo Guiduci, relatando que esta Casa não errou, 
pois o prolongamento não tinha denominação oficial instituída por lei, dizendo também que 
não tem nada contra o autor do projeto que denominou o referido prolongamento de Geraldo 
Guiducci, mas solicita aprovação do presente projeto por unanimidade, retornando o nome de 
Ismael de Oliveira, para que com isto seja feita a vontade dos moradores do referido 
logradouro. Com a palavra o edil Januário Guiducci dizendo que após visitar a divisão de 
Cadastro Técnico da prefeitura, descobriu que o prolongamento da Rua Ismael de Oliveira 
não tinha denominação oficial, e naquele momento sentiu uma grande vontade de denominar 
o prolongamento do referido logradouro com o nome do seu tio Geraldo Guiducci, um dos 
primeiros moradores daquela região, e diz que teve a ingenuidade de não reunir com os 
moradores da referida Rua, e após aproximadamente oito meses do projeto aprovado, teve a 
visita em sua residência de um dos moradores, onde o mesmo disse que estava vendo uma 
revolução enorme dos moradores da Rua Ismael de Oliveira, que estavam revoltados com 
alteração do nome do logradouro, sujeito inclusive de ser linchado pelos mesmos, e 
posteriormente, após reunião com moradores, ficou decidido e prometido que ia entrar com 
pedido de revogação da referida lei, dizendo que foi comunicado que já havia um abaixo￾assinado dos moradores da Rua Ismael de Oliveira com 140 assinaturas, sendo que na referida 
Rua não mora nem 60 pessoas, e acha que para discutir o presente projeto de lei, teria de 
haver um abaixo-assinado com os respectivos CPF de cada morador, e relata, portanto, que foi 
decidido entre os moradores e o vereador Januário Guiducci não foi cumprido e registra se 
caso pudesse voltar na matéria, votaria contrário à revogação do nome de Geraldo Guiducci, e 
na oportunidade, solicita autorização do Sr. Presidente para ausentar-se do Plenário no 
momento da votação, por se tratar de parente. Com a palavra o edil Luiz Tarcísio, que defende 
os moradores da Rua Ismael de Oliveira, onde os mesmos foram acusados de querer linchar o 
vereador Januário Guiducci, pois conhece a todos e os mesmos não seriam capazes de agir 
dessa forma. Com a palavra o edil Ademir de Paula, que esclarece que para um projeto de lei 
de denominação de rua tramitar de forma legal, essa Casa necessita de uma certidão do 
cadastro técnico da prefeitura atestando que o logradouro não tem denominação oficial e que 
possui as infra-estruturas básicas, e baseado nessa certidão é que esta Casa aprovou o nome de 
Geraldo Guiducci para o prolongamento da Rua Ismael de Oliveira, mas na oportunidade, 
registra que votará favorável à permanência do nome de Ismael de Oliveira, para prevalecer a 
vontade de seus moradores. Com a palavra o edil Luiz Tarcísio, que cumprimenta as palavras 
do edil Ademir de Paula, dizendo que essa Casa está devolvendo ao povo o que é do povo, e 
disse que em momento algum quer culpar qualquer vereador que seja, pois a tramitação do 
mesmo foi legal. Com a palavra o Sr. Presidente que esclarece a todos que em momento 
algum houve má-fé da parte de qualquer vereador, em nenhum dos dois projetos, pois o 
projeto anterior tramitou e foi aprovado nesta Casa de forma legal, sobre a luz da Lei, como o 
presente está sendo nesta oportunidade também. Com a palavra o edil Sebastião Antonietto, 
dizendo que deu entrada com o presente projeto nesta Casa a pedido do vereador Januário 
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Guiducci que estava impedido de apresentá-lo por motivo de ser seu parente, e disse que não 
sabia da real situação, mas na oportunidade se posta favoravelmente a aprovação da presente 
matéria, sem desmerecer a memória de Geraldo Guiducci. Com a palavra o edil Januário 
Guiducci, dizendo que não solicitou abaixo-assinado, e que só não queria atrasar a tramitação 
da presente matéria, que se quisesse acabar poderia solicitar vistas da mesma, e uma revisão 
do abaixo-assinado dos moradores. Com a palavra o edil Ademir de Paula, dizendo que um 
abaixo-assinado anteriormente deveria ser feito no sentido de saber se os moradores estavam 
de acordo com a mudança do nome do logradouro. Em 1ª e 2ª votações secretas, o Projeto de 
lei nº 09/95 foi aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário, e 1 (um) voto 
em branco. A apuração dos votos foi fiscalizada pelos edis Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e 
Sebastião Antonietto. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão as proposições dos 
Senhores vereadores. Ninguém se manifestou. Em votação, as mesmas foram aprovadas por 
unanimidade dos Presentes (13 votos). Sendo que o projeto de lei nº 14/95, de autoria da 
vereadora Áurea de Souza, foi encaminhado à comissão competente para posteriormente 
exarar parecer referente ao mesmo. Em seguida o Sr. presidente nomina os projetos de lei nº 
12/95 e 98/94, que constam da pauta da Ordem do dia da próxima reunião. Com a palavra o
edil Luiz Tarcísio, que alerta a todos os edis que compõem esse Legislativo referente a 
repórteres insufladores que tem nessa cidade, pois houve um determinado repórter que de 
forma irônica cobrou dos vereadores desta Casa posição sobre o projeto da Rua Ismael de 
Oliveira, e acha que os vereadores tem que tomar muito cuidado com repórteres desse tipo, e 
questiona à presidência na oportunidade se a presidência já tomou as devidas providências na 
solicitação de sua autoria e do vereador Lincoln César, aprovado por esta Casa, no sentido de 
agendar com autoridades locais uma reunião para ser discutido o problema de bicicletas na 
contramão, e finalizando, o edil Luiz Tarcísio relata que o jornal Tribuna Regional se redimiu 
do erro em chamar essa Casa de mentirosa, pedindo desculpas em público ,através do jornal. 
Com a palavra o edil William Fernandes Cabral que aproveita a oportunidade para agradecer a 
todos os vereadores que compõem esse Legislativo, em especial os vereadores Ademir de 
Paula, Geraldo Bicalho Calçado e o ex presidente desta casa, Vereador Luiz Tarcísio Peixoto 
Guimarães,que examinaram a prestação de contas deste Legislativo no exercício de 1992 e os 
mesmos constataram que os documentos que faltavam foram juntados ao processo que foi 
votado e aprovado na noite de hoje, e após serem examinados ficou claro que não foram 
lesados, e espera que fato desta natureza não aconteça com próximos presidentes, pois não 
poderia pagar por erros dos outros, e erros estes por descuido e finalizando volta a agradecer o 
apoio que teve na aprovação destas contas, relatando que procurou presidir esta Casa com 
muita responsabilidade, zelo, honestidade e isenção. Com a palavra o edil Luiz Tarcísio 
dizendo que esta Casa não fez favor nenhum ao vereador Wilian Cabral, aprovando estas 
contas, pois todos têm o conhecimento de sua postura e conduta honesta durante o período em 
que presidiu esta Casa de Leis. Com a palavra o edil Ademir de Paula que esclarece que os 
edis que como ficou acertado nesta Casa, compareceu juntamente com o Sr. Presidente no 
programa da Rádio Educadora para explicar o teor do parecer do IBAM referente ao IPTU, 
dizendo que por motivos alheios à sua vontade não pode falar, que o radialista concedeu a 
palavra apenas ao Presidente. Com a palavra o Sr. Presidente, que responde ao edil Luiz 
Tarcísio em relação ao convite às autoridades locais para debater o assunto da proibição das 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 162 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/1995 - Página 8 de 8
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
bicicletas na contramaõ, que as devidas providências já estão sendo tomadas, e quanto ao edil 
Ademir de Paula, o Sr. Presidente esclarece que realmente o mesmo esteve presente na Rádio 
como havia combinado. Antes de encerrar a sessão o Plenário cantou parabéns em 
homenagem ao transcurso do natalício do Sr. Presidente e dos vereadores Benjamim 
Fortunato Lopes e Christiano da Mota Neto. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 21 h. e 09 m. Eu, Ademir de Paula, 1º 
Secretário, encerra a presente ata que será lida, discutida, e, se aprovada, devidamente 
assinada por todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das 
Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues da Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.