sessao nº 163

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 163 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/04/1995 - Página 1 de 4
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Ata nº 163 da sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos três dias do mês de 
abril do ano de 1995 (3/4/95), tendo na presidência o vereador Antônio Carlos Jacob, na vice￾presidência em exercício o Vereador Célio Botaro, e na Secretaria o vereador Ademir de 
Paula. Às 19 h. e 02m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo do 
município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos Senhores vereadores, contatando-se a ausência única do edil Paulo César 
Raymundo. Em seguida, o Sr. Presidente deseja um bom retorno dos trabalhos ao edil Lincoln 
César Penna Costa, que encontrava-se licenciado das funções legislativas, justificando 
também na oportunidade a ausência do 1º vice-presidente, vereador Paulo César Raymundo, 
que encontra-se na vizinha cidade de Cataguases, onde sentiu uma certa indisposição e não 
poderá estar presente a esta sessão no dia de hoje. Passa-se para a leitura da ata da sessão 
anterior, a saber: ata 162/95, que em votação foi aprovada por unanimidade dos presentes (11 
votos), com abstenção dos vereadores Lincoln César Penna Costa e Jane Gaspar dos Santos, 
que não encontravam-se presentes no dia da sessão. Passa-se para leitura do protocolo: 1) 
Ofício de 13/3/95, do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, sobre revisão 
constitucional da Previdência Social; 2) Ofício GAB. PARL. OF. 59/95 de 20/3/95, do 
deputado Bonifácio de Andrada, sobre processo de criação da Faculdade de Direito de Ubá; 3) 
Ofício 6037/95, de 17/3/95, do Tenente Cel. PM. Marcos Antônio Nazareth, acusando e 
agradecendo o recebimento do OF.CMU21/95; 4) Ofício do Presidente da Câmara Municipal 
de Juiz de Fora, para Seminário Internacional “O Mercosul e o cenário regional”; 5) Ofício 
271/95/SGM de 21/3/95 do deputado Agostinho Patrus, sobre audiências públicas regionais; 
6) Ofício de 7/3/95 do senador Élcio Alvares, agradecendo a Moção de Congratulações e 
Aplausos recebida; 9) Ofício CM 024/AEP/95, do Professor Francisco Arthidoro da Costa, 
comunicando recebimento de diversas proposições e informando que as mesmas foram 
encaminhadas para as repartições competentes; 8) Ofício de 30/3/95 do pároco da Igreja 
matriz Divino Espírito Santo, enviando abaixo-assinado dos paroquianos contra a declaração 
de utilidade pública e a liberação de verba para o Sanatório Geral; 9) Ofício CM 005 GP/95, 
de 31/3/95 do Sr. Prefeito, solicitando a devolução da declaração anexa ao projeto de utilidade 
pública do Sanatório Geral, assinada pelo promotor Doutor Júlio César da Silva, substituindo￾a pela declaração assinada pelo Doutor Geraldo Serra Delgado; 10) Ofício da diretoria do 
Banco do Brasil, encaminhando fac simile do requerimento nº 28229 da Câmara Municipal de 
Ribeirão Preto, em favor das agências do Banco do Brasil, sugerindo que nossa Câmara 
também se manifeste; 11) Ofício de 20/3/95 do deputado Ibraim Jacob, encaminhando manual 
de informações sobre o regulamento das audiências públicas regionais de 1995; 12) Ofício do 
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Verde, comunicando a eleição e posse da nova mesa 
diretora; 13) Ofício de 20/3/95 da Associação de Moradores do Bairro da Luz e Agroceres, 
solicitando a não aprovação da verba para o Sanatório Geral; 14) Fax de 3/4/95 de Maria 
Emilia de Magalhães Viana, sobre curso técnico legislativo municipal; 15) Ofício de 3/4/95 
do Movimento de Cursilhos da Cristandade, solicitando a não aprovação da verba e nem o 
reconhecimento de utilidade pública para o Sanatório Geral; 16) OF. CM 6/GP/95, do Senhor 
Prefeito, solicitando a devolução do Projeto de Lei encaminhado por intermédio da mensagem 
nº 006, de 14/2/95; 17) Mensagem nº 013 de 3/4/95 do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de 
Lei que “autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao orçamento do município de 
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Ubá”; 18) Mensagem nº 014, de 3/4/95 do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei que 
“dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação dos Corredores de Rua de Ubá”; 
19) Ofício do Professor Francisco Arthidoro da Costa, enviando cópia do Decreto nº 3.529 de 
3/4/95; 20) OF. CM 021/AEP/95, de 3/4/95, do Chefe do Executivo Municipal, encaminhando 
cópia das leis nº 2574, 2575, 2576 e 2577, todos do dia 31/3/95, como também da portaria 
3377, de 29/3/95. Final do protocolo. Com a palavra o edil Geraldo Calçado que solicitou que 
fosse feita a leitura da resolução da reunião ocorrida na sala do gabinete do Senhor Prefeito, 
com referência ao evento patrocinado pelo grupo Sanatório Geral pela comemoração do 
próximo dia do corrente, “Sábado de Aleluia”. Assim o Senhor Secretário procedeu. Com a 
palavra o edil Lincoln César enfatiza a importância do envio do documento acima referido a 
todas as entidades que fizeram abaixo-assinado a esta Casa, em referência à verba para o 
desfile do grupo Sanatório Geral, porque infelizmente a Câmara tem sido alvo nos últimos 
dias de uma série de mal-entendidos. Por esta razão que acha importante o envio de cópia 
desses documentos a estas entidades. O edil Geraldo Calçado solicitou o envio de cópia deste 
documento a toda imprensa local. A seguir foram lidos os pareceres CLJR 015, 016, 017 e 
018/95, que foram dados para Ordem do Dia das próximas reuniões, a serem marcadas ainda 
nesta noite. O edil Luiz Tarcísio solicitou também que fosse enviado cópia da resolução aos 
três párocos para ciência e divulgação nas igrejas. Passa-se para a leitura das proposições dos 
Senhores vereadores, a saber: Vereador Ademir de Paula: 1) Indicação nº 72/95, rogando ao 
Senhor Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine a realização de estudos visando
abolir a cobrança da taxa para utilização de banheiros no terminal rodoviário Deputado Felipe 
Balbi, por pessoas que portarem a taxa de utilização do terminal; 2) Representação nº 021/95, 
rogando ao gerente local da Copasa que o mesmo determine a realização de estudos visando 
dotar as edificações do bairro da Cooperativa Habitacional de Ubá dos serviços prestados por 
essa dinâmica empresa. Vereador Antônio Carlos Jacob: 1) Indicação nº65/95, solicitando ao 
Senhor Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura 
estudos visando a contratação de uma equipe de engenharia de trânsito para reorganizar o 
fluxo de veículos em nossas vias públicas; 2) Indicação nº 66/95, solicitando ao Senhor 
Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura estudos 
visando a formação de um Conselho Municipal de Saneamento Básico com representantes de 
entidades da sociedade civil e órgãos públicos; 3) Representação nº 19/95, solicitando ao 
superior da CFLCL que o mesmo de ter mim por gentileza a reposição de lâmpadas na 
Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, no trajeto entre a Itatiaia e a UFA. Vereador Célio 
Botaro: 1) Requerimento nº 34/95, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá 
para que o mesmo determine a reforma do calçamento em todas as ruas do bairro Santa 
Bernadete, e também colocar na programação o asfaltamentodestas ruas; 2) Requerimento nº 
43/95, reparando solicitação ao Sr. Prefeito municipal de Ubá, para que o mesmo faça constar 
na programação de obras da prefeitura o asfaltamento de todas as ruas do bairro Industrial; 3) 
Requerimento nº 45/95, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo 
determine a colocação de luminárias em 10 (dez) postes já existentes na Avenida Governador 
Bias Fortes, no bairro Eldorado , defronte à subestação; 4) Indicação nº 67/95, rogando ao 
Senhor Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar a realização de estudos visando a 
doação por parte da municipalidade de um terreno para construção do salão comunitário do 
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bairro Xangrilá, a pedido dos moradores do referido bairro; 5) Indicação nº 68/95, solicitando 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da prefeitura o 
asfaltamento de todas as ruas do bairro Agroceres; Vereador Geraldo Bicalho Calçado: 
Indicação nº 69/95, rogando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar o 
término da canalização de rede de água potável na Rua Santa Maria, no distrito de Diamante, 
no trecho compreendido da residência do Sr. Paulo Ramos até a residência do Sr. João Batista 
de Oliveira, próximo à entrada da Pedreira Diamante; 2) Moção de Pesar nº 24/95, pelo 
falecimento do Senhor Délcio Calderano, ocorrido na semana passada, nesta cidade; 3) 
Moção de pesar nº 25/95, pelo falecimento da senhora Maria Rodrigues Bigonha, ocorrido no 
último sábado, dia 1º de Abril, nesta cidade. Vereador José de Paula Sobrinho: Requerimento 
nº 46/95, reiterando solicitação ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá, rogando ao mesmo a 
gentileza de determinar a realização de capina, limpeza geral e patrolamento da estrada 
compreendida entre a comunidade do Tanquinho ao Córrego Santo Anastácio. Vereador Luiz 
Tarcísio Peixoto Guimarães: Moção de Pesar nº 28/95, pelo falecimento da senhora Maria 
Ribeiro dos Santos, ocorrido no dia 28/3, na Cidade do Rio de Janeiro. Vereador Sebastião 
Antonietto: moção de congratulações e aplausos ao Sr. Camilo dos Santos Segundo, pelo 
excelente trabalho que vem exercendo à frente do transporte Camillo dos Santos, sediado 
nessa cidade. 2) Indicação nº 71/95, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá a 
gentileza de determinar a colocação de rede de esgoto para comunidade da Barrinha; 3) 
Representação nº 20/95, rogando ao supervisor Regional da CFLCL a gentileza de determinar 
a troca de um transformador de 15 para 25 como também a colocação de 2 (dois) postes com 
iluminação pública na Rua Projetada na Barrinha, visando com isso atender cerca de 10 
famílias residentes naquela localidade. Vereadores Geraldo Bicalho Calçado e Sebastião 
Antonietto: Moção de Congratulações e Aplausos nº 27/95 ao casal Lincoln César Penna 
Costa e Celina Avance Costa, pela comemoração dos 25 anos de matrimônio dos mesmos. 
Final das proposições. Em seguida o Sr. Presidente em exercício, Vereador Célio Botaro 
colocou em discussão as proposições do Sr. Presidente. Ninguém se manifesta. Em votação as 
mesmas foram aprovadas por unanimidade dos Presentes (13 votos). Passa-se para a Ordem 
do Dia: 1) Parecer CLJR -013, referente a aprovação do projeto de lei nº 78/94 dos Edis 
Christiano da Mota Neto e Ademir de Paula, que “declara de utilidade pública municipal a 
obra promocional São Domingos, com sede nesta cidade”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 1ª votação o presente projeto foi aprovado por unanimidade dos Presentes (13 
votos). 2) Parecer CLJR 014/95, referente à aprovação do projeto de lei nº 12/95, do edil 
Ademir de Paula, que “altera dispositivos da Lei 2148 que declara de utilidade pública 
municipal a Associação de moradores do Bairro da Luz e Agroceres e adjacências”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente projeto foi aprovado por 
unanimidade dos Presentes (13 votos). A seguir o Sr. Presidente coloca as demais proposições 
em discussão. Com a palavra a vereadora Jane Gaspar dos Santos, que solicita que a Moção 
de Congratulações e Aplausos nº26/95 fosse votada em separado. Com a palavra o Edil 
Lincoln César que também solicita que a Moção de congratulações número nº 27/95, dirigida 
a sua pessoa, fosse votada em separado. Em votação as demais proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos Presentes (13 votos). A seguir o Sr. Presidente coloca em discussão a 
Moção de Congratulações nº 26/95. Ninguém se manifesta. Em votação, a mesma foi 
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aprovada por 12 (doze) votos a favor e 1 (uma) abstenção da vereadora Jane Gaspar dos 
Santos. Em seguida o Sr. Presidente coloca em discussão a moção de Congratulações nº 
027/95. Ninguém se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada por 12 (doze) votos a favor 
e 1 (uma) abstenção do vereador Lincoln César Penna Costa. Em seguida, o Sr. Presidente 
comunica e convoca os edis para a realização da 1ª reunião extraordinária popular mensal da 
Câmara Municipal de Ubá, a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 5 do corrente, às 19 
horas, comunicando também quais são os inscritos e o tema que será abordado pelos mesmos. 
O edil Itamar dos Santos solicitou que fosse convocado o suplente do PDT para a reunião 
extraordinária popular, pois estará de Plantão Médico no mesmo dia. O Sr. Presidente disse
que assim será feito. A seguir o Sr. Presidente convocou uma sessão extraordinária para o dia 
10 do corrente, segunda-feira, às 18:30 h. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20:30 hrs., digo segunda-feira, às 18:30 h., 
para a votação dos projetos pendentes na Casa, a saber: votação final do Projeto de Lei nº 
78/94 e 12/95; 1ª discussão e votação dos projetos nº 10, 11 e 13/95, e em seguida a realização 
de reunião ordinária às 19 horas estamos em pauta para discussão e votação final os Projetos 
nº 10, 11 e 13/95. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de 
todos, e encerra a sessão às 20 h. e 30m. Eu, Ademir de Paula, 1º primeiro-secretário, encerro 
a presente ata que será lida, discutida, e se aprovada, devidamente assinada por todos os 
vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, na Câmara Municipal de Ubá.