sessao nº 210

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 210 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/07/2020 - PÁGINA 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 210 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte de julho de dois mil e vinte (20-07-2020), tendo na Presidência o Vereador 
Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto e na 
Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às nove horas, o Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de 
Deus e solicita ao Secretário a chamada dos vereadores, constatando-se a ausência dos 
vereadores Darci Pires, substituído pelo suplente, vereador Ademir da Fonseca Firmiano, da 
vereadora Jane Lacerda e do vereador Alexandre de Barros Mendes. O Sr. Presidente pede 
que seja lida a Mensagem aditiva à Mensagem nº 025/2020, apresentando emendas enviadas
pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 que trata da reforma 
previdenciária dos servidores municipais de Ubá. Segundo a Mensagem aditiva, por lapso, 
deixou de constar no PLC 03/2020 alteração da alíquota patronal de forma que não fosse 
inferior a dos servidores, conforme preconiza a Lei federal nº 9.717/1998. Leitura das 
Emendas: 1) Emenda modificativa nº 1 - Altera a ementa do Projeto de Lei para :
“altera a redação dos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Complementar nº 097 de 22 de agosto de 
2007, que altera o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores 
públicos do município de Ubá." 2) Emenda modificativa nº 2 - Altera o Artigo 1º para: Os
artigos 3º, caput, 4º e 6º da Lei Complementar nº 097/2007 de 22 de agosto de 2007, que 
altera o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do 
município de Ubá e dá outras providências passam a vigorar com as redações que seguem: 
Artigo 3º A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de 
previdência de que trata esta Lei, será corresponde à alíquota de 14% (quatorze por cento) 
incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também 
sobre a gratificação natalina". "Art. 40 A contribuição mensal dos segurados inativos e 
pensionistas será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de 
aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201, da Constituição da 
República". "Art. 6°. A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes 
Legislativo Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do 
regime de previdência social de que trata esta Lei,será de 14% (quatorze por cento), 
incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, 
inativos e pensionistas." Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar à CLJR e 
COFTC. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente convoca o plenário para reunião 
extraordinária no próximo dia 24, às 9h, agradece a presença de todos e encerra a reunião às 
nove horas e nove minutos.