sessao nº 212

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 211 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/07/2020 - PÁGINA 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 212 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e sete de julho de dois mil e vinte (27-07-2020), tendo na Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às dezesseis horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a 
proteção de Deus e solicita ao Secretário a chamada dos vereadores, constatando-se a
ausência dos vereadores Alexandre de Barros Mendes. ORDEM DO DIA: Primeira discussão 
e votação da emendas modificativas enviadas pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar 
nº 03/2020. Em discussão, a vereadora Rosângela Alfenas apresenta emenda ao projeto, que 
diz: "Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº03/2020 o seguinte dispositivo, caso o 
Poder Legislativo delibere sobre a alíquota de 14% uniforme para a contribuição dos 
servidores públicos: Art.2º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Ubá providenciará no prazo de até três(3) meses estudo atuarial para avaliar a 
viabilidade da adoção de alíquotas progressivas nos termos do § 1º do Art. 11 da Emenda 
Constitucional 103/2019. O atual Art.2º será renumerado para Art.3º." A vereadora 
Rosângela diz que devido ao fato da necessidade de aprovação do PLC nº 03 até o dia 31 de 
julho, se fosse dado o parecer da CLJR ainda hoje seria possível votá-lo no prazo e pede que a 
reunião seja suspensa por 5 minutos, o que é aceito pelo Sr. Presidente. Encaminhamento da 
emenda de autoria da vereadora Rosângela Alfenas à CLJR e convocação de reunião 
extraordinária dia 30 de julho, às 9h, para leitura do parecer e outra reunião extraordinária na 
segunda-feira, dia 3 de agosto, após a reunião ordinária.Nada mais havendo a tratar, o Sr.
Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezesseis horas e onze 
minutos.