sessao nº 214

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 214 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/08/2020 - Página 1 de 3
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 214 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos três dias de agosto de dois mil e vinte (03-08-2020), tendo na Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto; e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às dezenove horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, 
invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se à Discussão e Votação das Atas
nº 207 da Reunião Ordinária do dia 13/07/2020; nº 208 da Reunião Extraordinária do dia 
13/07/2020; nº 209 da Reunião Extraordinária do dia 16/07/2020; nº 210 da Reunião 
Extraordinária do dia 20/07/2020; nº 211 da Reunião Extraordinária do dia 24/07/2020; nº 
212 da Reunião Extraordinária do dia 27/07/2020; e nº 213 da Reunião Extraordinária do 
dia 30/07/2020. Não havendo manifestação, as Atas nº 207, 208, 209, 210, 211, 212 e 213 
são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se à Leitura de
Protocolo: 1) Mensagem nº 034, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha 
Projeto de Lei nº 065/2020, que “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social 
ao Asilo São Vicente de Paulo, desta cidade, para ações emergenciais de prevenção e 
combate a covid-19”; 2) Mensagem nº 035, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que 
encaminha Projeto de Lei nº 066/2020, que “convalida alteração de código de Ação 
mencionado pela Lei nº 4.773, de 09 de junho de 202”; 3) Mensagem nº 036, do prefeito de 
Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei nº 067/2020, que “autoriza o 
Poder Executivo a adquirir imóvel mediante permuta, e dá outras providências”; 4) 
Of.138/GP/2020, do Assessor Especial do Prefeito, André Resende Padilha, encaminhando 
cópia dos seguintes documentos: Lei nº 4.788, Lei nº 4.789 e Lei nº 4.790; 5) Ofício nº 
139/GP/2020, do Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, encaminhando cópia do Decreto nº 
6.422, de 16/07/2020; 6) Ofício nº 142/GP/2020, do Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, 
encaminhando nova cópia do Decreto nº 6.422, de 16/07/2020, em substituição àquela que 
foi encaminhada pelo Ofício nº 139/GP/2020; 7) Ofício da Coordenadora do SINDUTE￾Subsede Ubá, Lídia Maria Geraldo Magalhães, solicitando apoio do Presidente da Câmara 
Municipal de Ubá para que se posicione formalmente contra a reforma previdenciária e 
reestruturação do IPSEMG que estão sendo tratadas na PEC nº 55/2020 e PLC nº 46/2020, 
em tramitação n Assembleia Legislativa do Estado; 8) Ofício do Sr. José Carlos Reis 
Pereira, solicitando esclarecimento sobre a verba de R$ 200.000,00 destinada ao Núcleo do 
Câncer pela emeda parlamentar de nº 29750020, de autoria da Deputada Federal Margarida 
Salomão; 9) Ofício do Promotor de Justiça – PROCON-MG, Bruno Guerra de Oliveira, 
informando sobre o Termo de Transação Administrativa celebrado entre o Procon Estadual 
do Estado de Minas Gerais e s Lojas Americanas S.A., referente ao Processo 
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Administrativo nº 0699.20.000.274-8; 10) Ofício nº 531/2020/1ª PJU, da Promotora de 
Justiça Marcele Cristina Cavalcanti Amaro, comunicando que o Inquérito Civil nº MPMG￾0699.15.001354-7, no qual a Câmara Municipal figura como representante, foi arquivado; 
11) E-mail do Sr. Marlon L. Zampier, solicitando apoio dos vereadores em relação ao 
desrespeito da Viação Ubá com seus usuários, cancelando linhas sem aviso prévio; 12) 
Nota de apoio aos professores municipais do vereador Joseli Anísio Pinto; 13) Ofício do Sr. 
José Carlos Reis Pereira, requerendo tomada de providências para a pavimentação da rua 
João Sperandio; 14) OF/SG/12/2020, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André 
Resende Padilha, acusando o recebimento dos Ofícios 142, 149, 155, 168, 171 e 174/2020, 
e informando que os referidos documentos foram encaminhados aos setores competentes; 
15) OF/SG/15/2020, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, 
acusando o recebimento do Ofício 180/2020,referente às proposições de 13 de julho e 
informa que os documentos foram encaminhados aos setores competentes; 16) 
OF/SG/13/2020, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, em 
resposta ao Requerimento nº 79/2020; 17) OF/SG/16/2020, do Assessor Especial da 
Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 85/2020, 
informando que os gastos de isolamento da Praça da Independência foram de R$2.000,00; 
18) OF/SG/17/2020, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, 
em resposta ao Requerimento nº 86/2020; 19) OF/SG/18/2020, do Assessor Especial da 
Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 87/2020, 
informando que o gasto com a estrutura da feira livre foi de R$10.6888,00; 20) CE 
0878/2020-GRUA, do Gerente Regional da Copasa em Ubá, Luiz Eduardo Carvalho 
Gomes, em resposta à Representação nº 037/2020 (OF.CMU.106/2020). Encaminhamento 
de Projetos: À CLJR: Projeto de Lei nº 065/2020, Projeto de Lei nº 066/2020 e Projeto de 
Lei nº 067/2020; À COFTC: Projeto de Lei nº 065/2020; À CDES: Projeto de Lei nº 
065/2020; À COSPM: Projeto de Lei nº 067/2020. Passa-se à ORDEM DO DIA: 
Discussão e votação única da Emenda aditiva, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto 
de Lei Complementar nº 03/2020, que “altera a ementa e o Art. 1º, do Projeto de lei 
Complementar nº 03/2020, que altera o plano de custeio do regime próprio de previdência 
social dos servidores públicos do município de Ubá”. Em discussão, ninguém se manifesta. 
Em votação, a emenda é aprovada por unanimidade (10 votos). Discussão e votação única 
da Emenda aditiva, de autoria da vereadora Rosângela Alfenas, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2020, que “altera a redação do Art.2º e renumera os demais no Projeto 
de Lei Complementar nº 03/2020, que altera o plano de custeio do regime próprio de 
previdência social dos servidores públicos do município de Ubá”. Em discussão, ninguém 
se manifesta. Em votação, a emenda é aprovada por unanimidade (10 votos). Primeira 
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discussão e votação: Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, que “altera a redação dos 
artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 097 de 22 de agosto de 2007, que altera o plano de 
custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de 
Ubá." Em discussão, o vereador Joseli Anísio pede vista da matéria. É feita a leitura da 
Ordem do Dia para a reunião ordinária do dia 10 de agosto. O Sr. Presidente convoca 
reunião extraordinária na próxima quinta-feira, 6 de agosto, às 9 horas. Não havendo mais 
nada a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezenove 
horas e trinta e oito minutos.