sessao nº 215

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 215 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06/08/2020 - PÁGINA 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 215 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ, realizada aos seis de agosto de dois mil e vinte (06-08-2020), tendo na Presidência 
o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às nove horas, o 
Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, 
invocando a proteção de Deus e solicita ao Secretário a chamada dos vereadores, 
constatando-se a presença de todos, à exceção do vereador Antero Gomes de Aguiar.
Leitura de Pareceres: 1) Parecer favorável nº 035-COFTC sobre o julgamento das contas 
de governo do prefeito Edson Teixeira Filho, no exercício de 2018, mantidas as ressalvas 
do Ministério Público de Contas de Minas Gerais e as recomendações do Tribunal de 
Contas de Minas Gerais, no processo nº1.072.403, sobre abertura de créditos especiais, 
aplicações do Fundeb e Saúde com fontes de recursos distintas e não cumprimento das 
metas 1-A,1-B (universalização e ampliação de vagas na educação infantil) e 18 
(pagamento de piso salarial e plano de carreira para os profissionais da Educação) do 
Plano Nacional de Educação. Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº2/2020 da 
COFTC que "dispõe sobre as contas do município de Ubá referentes ao exercício de 2018, 
mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais." 2) Parecer favorável
nº 070 da CLJR ao PL 039/2020, de autoria do vereador Jorge Custódio Gervásio, sobre 
concessão do título de Personalidade Ubaense-2020 ao Sr. Áureo Calçado Barbosa. 3) 
Parecer favorável nº 076 da CLJR e nº003 da CACIMA ao PLC nº 04/2020, de autoria do 
chefe do Poder Executivo, que “altera a redação dos artigos 10, 83, 96 e 124 da Lei 
Complementar nº 191, de 26 de dezembro de 2016, dispõe sobre a política de proteção, 
conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da 
melhoria da qualidade de vida do Município de Ubá. 4) Pareceres favoráveis nº 077-
CLJR, nº 037- COFTC e nº004-CDS ao PL nº 65/2020 de autoria do chefe do Poder 
Executivo, “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Asilo São Vicente 
de Paulo, desta cidade, para ações emergenciais de prevenção e combate à Covid-19.” 5)
Parecer favorável nº 078 da CLJR ao Projeto de Lei nº 066/2020, que “convalida alteração 
de código de Ação mencionado pela Lei nº 4.773, de 09 de junho de 2020.” ORDEM DO 
DIA: Primeira discussão e votação: Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, que 
“altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 097 de 22 de agosto de 2007, 
que altera o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores 
públicos do município de Ubá." O vereador Joseli Anísio devolve a matéria à Mesa. Em 
discussão, o vereador Darci Pires da Silva diz que não há propósito de prejudicar 
município ou servidores, mas que o Projeto de Lei deveria ter chegado com maior prazo 
para discussão. Diz que não é viável o escalonamento, pois os aposentados serão 
prejudicados e que não chegou nenhuma proposta dos servidores a esta Casa. Que espera 
que sirva de lição ao prefeito e aos que virão "que não se deixa as coisas para última 
hora." Solicita aos servidores que enviem uma proposta viável e pede vista ao Projeto de 
Lei Complementar. O Sr. Presidente convoca os vereadores para uma reunião 
extraordinária na próxima segunda-feira, lembra que a partir do dia 15 de agosto o veículo 
da Câmara estará à disposição da Justiça Eleitoral e que a ausência a cinco reuniões 
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ordinárias ou dez reuniões extraordinárias implica em perda do mandato. Em seguida, 
agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezenove horas e dezoito minutos.