sessao nº 216

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 216 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/2020 - Página 1 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 216 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos dez dias de agosto de dois mil e vinte (10-08-2020), tendo na Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto; e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às dezenove horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, 
invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se à Discussão e Votação das Atas
nº 214 da Reunião Ordinária do dia 03/08/2020 e nº 215 da Reunião Extraordinária do dia 
06/08/2020. Não havendo manifestação, as Atas nº 214 e 215 são colocadas em votação e 
aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se à Leitura de Protocolo: 1) Ofício nº 
162/GP/2020, do Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, dando conhecimento do teor do 
Decreto nº 6.432, de 05/08/2020, dispondo sobre a abertura de crédito extraordinário ao 
orçamento municipal; 2) Ofício da Oficial do Ministério Público, Wiliene Miranda Nassur, 
encaminhando comunicado de suspensão dos atendimentos presenciais no Ministério 
Público; 3) Ofício EnergisaMG/CORC-OFC/Nº 108/2020, do Gerente do Departamento de 
Serviços Comerciais, comunicando a reabertura das agências de atendimento a partir de 03 
de agosto; 4) Of.05/2020, da inspetoria do CREA-MG de Ubá, em resposta ao 
OF.CMU.192/2020; 5) Ofício do Provedor do Asilo São Vicente de Paulo de Ubá, 
solicitando empenho da Câmara Municipal na aprovação do Projeto de Lei encaminhando 
pela Mensagem nº 34, que trata de subvenção à entidade; 6) Emenda Modificativa nº 01 ao 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto, 
alterando a redação do Inciso IV do Art. 124 da Lei Complementar nº 191, de 26 de 
dezembro de 2016, modificando pelo Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, 
que ficará com a seguinte redação: “Art. 4º O Art. 124 da Lei Complementar nº 191, de 26 
de dezembro de 2016, passa a vigorar da seguinte forma:/ Art. 124 (...)/ (...)/ IV – 
apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, 
equipamentos ou veículos de qualquer natureza na prática de infração;” 7) Emenda 
Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, de autoria do vereador 
Edeir Pacheco da Costa, que altera a redação do §3º do Art. 10 da Lei Complementar nº 
191, de 26 de dezembro de 2016, modificado pelo Art. 1º do Projeto de Lei Complementar 
nº 04/2020, que ficará com a seguinte redação: “Art.1º O Art. 10 da Lei Complementar nº 
191, de 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar da seguinte forma:/ Art. 10. (...)/ (...)/§3º - 
O Poder Executivo estabelecerá, em Lei, a composição do CODEMA/Ubá, observada a 
representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, assegurada a 
participação dos setores produtivo, técnico-científico e de defesa do meio ambiente.”; 
altera a redação do Art. 83 da Lei Complementar nº 191, de 26 de dezembro de 2016, 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 216 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/2020 - Página 2 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
modificado pelo Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, que ficará com a 
seguinte redação: “Art.2º O Art. 83 da Lei Complementar nº 191, de 26 de dezembro de 
2016, passa a vigorar da seguinte forma:/ Art. 83. O custo de análise para a obtenção da 
licença ambiental deverá ser estabelecido em dispositivo legal, visando o ressarcimento, 
pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente, fixando os 
custos segundo o porte do empreendimento e a capacidade econômica do empreendedor.”; 
altera a redação dos §§ 2º e 3º do Art. 124 da Lei Complementar nº 191, de 26 de dezembro 
de 2016, modificado pelo Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, que ficará 
com a seguinte redação: “Art.4º O Art. 124 da Lei Complementar nº 191, de 26 de 
dezembro de 2016, passa a vigorar da seguinte forma:/ Art. 124. (...)/ (...)/ §2º A Lei 
disporá sobre:/ (...)/ §3º Na forma em que dispuser dispositivo legal, até a metade do valor 
da multa simples poderá ser convertido, mediante assinatura de Termo de Compromisso 
para Conversão de Multa com o órgão ambiental competente, em medidas de preservação, 
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo da reparação do 
dano ambiental diretamente causado pelo empreendimento, mediante prévia apresentação 
de projeto, que deverá ser avaliado por comissão técnica vinculada a SMAMU, com 
apreciação e homologação pelo CODEMA/Ubá”; 8) Emenda Aditiva nº 03 ao Projeto de 
Lei Complementar nº 04/2020, que acrescenta Art. 6º ao Projeto de Lei Complementar nº 
04/2020, com a seguinte redação: “Art.6º Lei disporá sobre o procedimento de fiscalização 
e administrativo, as hipóteses e os critérios para aplicação de sanções, a tipificação e a 
classificação das infrações das normas estabelecidas pelas políticas de proteção florestal e 
de proteção a biodiversidade, a destinação dos bens apreendidos, a competência e o 
procedimento para elaboração das normas técnicas complementares, em até 120 dias 
contados a partir da publicação desta Lei Complementar”. Passa-se à Leitura de 
Pareceres: Parecer nº 079-CLJR, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 067/2020, que 
“autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel mediante permuta, e dá outras providências”; 
Parecer nº 02-COSPM, contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 067/2020, que “autoriza 
o Poder Executivo a adquirir imóvel mediante permuta, e dá outras providências”. 
ORDEM DO DIA: Projeto em regime de urgência: - Primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, que “altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei 
Complementar nº 097 de 22 de agosto de 2007, que altera o plano de custeio do regime 
próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Ubá”. A matéria 
encontra-se com vista concedida ao vereador Darci Pires. Com a palavra o vereador Darci 
agradece aos demais vereadores que pediram vista ao Projeto e diz que graças a esse tempo 
conseguido com os pedidos de vista os vereadores tiveram tempo de estudar o Projeto e 
chegar à conclusão que ele procede. Diz também que se o Projeto tivesse sido aprovado 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 216 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/2020 - Página 3 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
antes com os erros que continha, seria vergonhoso, mas que com os pedidos de vista houve 
tempo para que o Prefeito fizesse as devidas correções e para que a Associação de 
Servidores trouxesse as suas reivindicações, ainda que, por escrito, nada tenha chegado à 
esta Casa. O vereador Darci finaliza dizendo que o Projeto precisa ser votado no dia de hoje 
para que a pauta seja destrancada de forma a permitir a votação da subvenção ao Asilo São 
Vicente de Paulo e devolve a matéria à Mesa. Em discussão, o vereador Luis Carlos pede 
vista da matéria. O Sr. Presidente convoca os vereadores para a realização de duas sessões 
extraordinárias às 09:00h do dia 13/08/2020, para votação do Projeto de Lei Complementar 
nº 03/2020, e mais duas sessões extraordinárias às 09:00h do dia 14/08/2020, para votação 
das matérias que receberam Parecer. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezenove horas e quarenta e dois 
minutos.