sessao nº 217

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 217 DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13/08/2020 - PÁGINA 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 217 DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ, realizada aos treze dias de agosto de dois mil e vinte (13-08-2020), tendo na 
Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto; e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às nove 
horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de 
Ubá, invocando a proteção de Deus e solicita ao Sr. Secretário que faça a chamada 
nominal dos vereadores, constatando-se a presença de todos. ORDEM DO DIA: Projeto 
em regime de urgência: - Primeira discussão e votação: Projeto de Lei Complementar nº 
03/2020, que “altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 097 de 22 de 
agosto de 2007, que altera o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos 
servidores públicos do município de Ubá." O vereador Luís Carlos Teixeira Ribeiro que 
estava com a matéria sob pedido de vista devolve o Projeto de Lei à Mesa. Em discussão, 
o vereador José Roberto diz que os vereadores estão seguros para votar baseados nas 
diversas reuniões com a Associação dos Servidores, representante da Secretaria de 
Previdência, advogados da Associação e da Prefeitura. Faz um resumo sobre a 
Previdência de trabalhadores da iniciativa privada e do governo federal. Diz que foi 
pedido ao prefeito que retirasse o regime de urgência, pois o presidente teve uma reunião 
com o prefeito, mas não sabe se foi sobre esse assunto e que gostaria que fosse mais 
discutido os modelos da iniciativa privada e do governo federal. A vereadora Jane Lacerda 
diz que o que impede a adoção dessas faixas com diversas alíquotas é o déficit atuarial do 
Ubaprev e que a aprovação do Projeto não fará diferença para os servidores porque a 
emenda apresentada pela vereadora Rosângela Alfenas permite a continuidade do estudo 
atuarial e da possibilidade de um escalonamento. Que, se for retirado o pedido de 
urgência, o projeto não será votado antes das eleições e a partir de novembro o município 
não receberá recursos. Que não há necessidade de prejudicar o município para que seja 
estudado o déficit atuarial e um escalonamento que não prejudique os aposentados. Que os 
trabalhadores de salário mínimo são os terceirizados e que os efetivos com vencimentos 
na faixa de R$2.800 a R$5.000 irão pagar mais com o escalonamento ou terão que 
aumentar o prazo para aposentadoria. Em votação, o projeto tem cinco votos favoráveis e 
cinco votos contrários. O Sr. Presidente parabeniza a fala da vereadora Jane, diz que o 
projeto está há quase 3 meses na Câmara e que o Prefeito está cumprindo a lei federal. 
Que o projeto deveria ser votado antes do dia 30 de setembro para que o Ubaprev 
recebesse o seu certificado porque os professores seriam prejudicados. Em seguida, dá o 
voto de desempate, favorável à aprovação do projeto. Dessa forma, o projeto de lei é 
aprovado por 06 votos favoráveis e 05 contrários. Em seguida, o Sr. Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às nove horas e dezessete minutos.