sessao nº 15

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 15 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e
quatro de abril de dois mil e dezessete (24-04-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na Secretaria, o Vereador
Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em discussão e votação, as atas nº 13 e 14 são
aprovadas por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) PL021/17 que declara de utilidade pública
a Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá, de autoria da vereadora Rosângela Alfenas. 2)
PL027/17 que dispõe de denominação de logradouro público, de autoria do vereador Jorge Gervásio. 3)
Resposta ao Requerimento 048/17 dos vereadores Edeir Pacheco e outros sobre nascentes (total de 743, 57
cercadas, 40 em 2017) e crise hídrica. 4) Solicitação do plenário pela PMU para contratação de estagiários,
em 27/04. 5) Pedido de prorrogação de prazo para resposta ao Requerimento 047/17 e 050/17 dos
vereadores Darci Pires e outros. 6) Acusação de recebimento de diversos Ofícios pela PMU e
encaminhamento aos órgãos competentes. 7) Resposta ao Requerimento 035/17 dos vereadores Gílson
Fazolla e outros sobre iluminação pública. 8) Resposta ao Requerimento 0685/17 da vereadora Jane
Lacerda com documentos anexados. 9) Cópia da Portaria 2.533/16 que designa pregoeiro e sua equipe. 10)
Solicitação do plenário pelo Colégio Losango. 11) Solicitação do plenário pela Junta do Serviço Militar,
dia 25 de maio. 12) Cópia dos documentos: Lei municipal que autoriza repasse à Sociedade Ubaense de
Artes e Ofícios, Lei que autoriza repasse ao Asilo São Vicente de Paulo, APAE e Departamento de
Assistência Social João de Freitas. Leis que autorizam abertura de crédito adicional no valor de R$8.600
(Circuito Turístico Serras de Minas) e R$26.760 ( AMM). 13) Resposta da Viação Ubá à Representação
02/17 da vereadora Jane Lacerda. Leitura de pareceres: Receberam parecer favorável da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final os projetos referentes à Lei Complementar 02/17, "que institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS-Ubá e PL 015/17 que dispõe sobre o Dia Municipal de
Segurança no Trânsito. Leitura das Proposições: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS
MENDES Indicação 216/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento dos seguintes logradouros
da Colônia Padre Damião e Povoado São Domingos: Projetada, Manoel Soares Ferreira, Odilon dos Reis,
Maria Arantes, José Rodrigo de Freitas, Maria Efigência de Oliveira, Gustavo Moreira, Manoel Cataldo
Pinto.VEREADOR ANTERO DE GOMES AGUIAR Indicação 262/17Solicitação: ao prefeito para
realizar o prolongamento da rede elétrica na Comunidade Córrego Santo Anastácio, iniciando em frente à
residência do Sr. José Hilário até o final do logradouro da referida comunidade, a pedido dos moradores.
Indicação 263/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos para que a Rua Dieguinho Teixeira
Pinto, no Bairro Santa Edwiges, passe a ser mão única em razão da sua largura reduzida, a pedido dos
moradores. Indicação 264/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a substituição de todas as lâmpadas dos
postes de iluminação pública do Bairro Jardim Primavera, devido a pouca luminosidade emitida pelas
mesmas, a pedido dos moradores. Indicação 265/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de
uma placa “proibido estacionar” próxima a curva da Rua Rosinha Alpino Crispe, Bairro Laurindo de
Castro, devido aos muitos acidentes e congestionamentos que estão ocorrendo no local, a pedido dos
moradores.VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO Requerimento 065/17 Solicitação: ao
prefeito, a fim de solicitar-lhe que seja remetido a esta Casa Legislativa a cópia do mapeamento dos locais
de estacionamento rotativo de Ubá. Representação 036/17 Solicitação: ao 21º BPMMG, na pessoa do Sr.
Ten. Cel. PM Lúcio Mauro Campos Silva, solicitando a gentileza de remeter a esta Casa uma planilha que
indique o número total de multas de trânsito aplicadas mensalmente nos últimos seis meses em Ubá.
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO Indicação 275/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
a instalação de um placa de “proibido estacionar” entre os números 39 ao 172 da Rua Espírito Santo,
Bairro Chiquito Gazola, do lado onde não há residências, à margem do rio, a pedido da vereadora suplente
do PHS, Soninha. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Projeto de Lei 022/17 Institui o mês
de combate à obesidade infantil. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS Moção de Congratulações e
Aplausos 011/17 ao atleta mesatenista, Bruno Pereira Balbi, pelas relevantes conquistas nos torneios de
tênis de mesa. Moção de Congratulações e Aplausos 012/17 ao atleta mesatenista, Samuel Dal Sasso
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Flores, por suas brilhantes atuações no esporte. Moção de Congratulações e Aplausos 013/17 ao atleta
mesatenista, Rafael José Cícero Gomes Ribeiro, por suas relevantes atuações no esporte da cidade. Moção
de Congratulações e Aplausos 014/17 ao atleta mesatenista, Henrico Flausino Balbi, por suas relevantes
conquistas no esporte. Moção de Congratulações e Aplausos 015/17 aos atletas mesatenistas da Associação
dos Empregados do Comércio de Ubá, que participaram do 1º Torneio Interno de Tênis de Mesa de 2017.
Moção de Pesar 018/17 Pelo falecimento da advogada Roberta Jacob, ocorrido na última sexta-feira.
VEREADORES DARCI PIRES DA SILVA, EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO Indicação 266/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a
construção de um redutor de velocidade e a pintura de uma faixa de pedestres na Cel. Galdino Teixeira de
Abreu, Bairro Santa Terezinha, nas proximidades da residência de número 953, a pedido dos moradores.
Indicação 267/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma das laterais da rodovia nas proximidades
da fábrica TCIL, Rodovia Ubá/Guidoval, Km 01, s/n. Indicação 268/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a construção de bueiros em toda a extensão da Cel. Galdino Teixeira de Abreu, Bairro Santa
Terezinha, pois não há nenhum para o escoamento da água, a pedido dos moradores. Indicação 269/17
Solicitação: ao prefeito para realizar o patrolamento da estrada que liga a Apae Rural até a Parada Moreira,
a pedido dos moradores. Indicação 270/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de um poste
com luminária no final da Rua José Marcelo da Rocha, Bairro Palmeiras, a pedido dos moradores.
Indicação 271/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o patrolamento das estradas do Distrito de Ubari, a
pedido dos moradores. Indicação 272/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção da rede de
captação de águas pluviais na Rua Cel. Sebastião Ramos de Castro e na Av. Dr. Fecas, ambas no Bairro
Eldorado, a pedido dos moradores. Indicação 273/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a limpeza e
retirada de terra e entulhos da Rua Raimundo Cândido da Costa (Morro do Querosene), no Bairro Vila
Casal, a pedido dos moradores. Indicação 274/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um
redutor de velocidade na Rua Dionísio Magaton, Bairro São José, a pedido dos moradores. Requerimento
069/17 Solicitação: ao Senhor Presidente da ADUBAR (Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região),
Carlos Teixeira Marques, para convidá-lo a participar de uma Reunião Ordinária nesta Casa Legislativa,
previamente agendada junto à Diretoria, para discorrer sobre os trabalhos da referida Agência na cidade.
Requerimento 070/17 Solicitação: ao prefeito para que seja remetida uma relação de todos os servidores
comissionados, que não sejam efetivos, da Prefeitura de Ubá, indicando o nome completo, matrícula,
cargos e vencimentos. Moção de Congratulações e Aplausos 016/17 ao Jornal Gazeta Regjornal, por seus
20 anos de fundação. Moção de Pesar 017/17 pelo falecimento da Sra. Rosa Antonieta Singulani,
carinhosamente conhecida como Dona Rosa, ocorrido no último dia 09 do corrente mês. VEREADORES
DARCI PIRES DA SILVA, EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS,
JOSELI ANISIO PINTO E JORGE CUSTODIO GERVASIO Representação 037/17 Solicitação: à
Direção da OI a fim de solicitar a instalação de um orelhão em frente à Escola Municipal Professor Manoel
Arthidoro de Castro, localizada na Rua Realino Sebastião Firmino, Bairro José Cavaliere, a pedido dos
moradores e do vereador suplente, Ademir da Fonseca Firmiano (Ademir do Tanquinho). VEREADORES
JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JORGE CUSTODIO
GERVASIO Indicação 276/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o reparo do asfalto da Rua Josino
Candian, Bairro Ponte Preta, a pedido dos moradores. ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação
da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 014/17 que “Autoriza o Município a conceder subvenção social ao
Departamento de Assistência Social João de Freitas, no valor de R$ 84.000,00, para manutenção de Abrigo
de Pequeno Porte/Casa da Criança”. Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade
(10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vice￾presidente, vereador Edeir Pacheco pede para que seja separada a Indicação 268/17 e a Moção de Aplausos
016/17. A vereadora Jane Lacerda pede para que sejam separadas o Requerimento 065/17 de sua autoria.
As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos
presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador Edeir Pacheco fala sobre os transtornos derivados da água
e barro que desce do loteamento na Rua Cel. Galdino Teixeira de Abreu, Bairro Santa Terezinha. Em
seguida congratula a Gazeta Regjornal Ubá pelos seus 20 anos ininterruptos. A vereadora Jane Lacerda fala
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sobre a reunião pública sobre o estacionamento rotativo e suas dúvidas, como a possibilidade de expansão,
o que levaria o estacionamento rotativo para dentro dos bairros, daí seu Requerimento solicitando o
mapeamento da cidade. As proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos
presentes (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para , excepcionalmente, o dia 02/05. Palavra Livre: O
vereador Jorge Gervásio convida os vereadores e moradores do Tanquinho para reunião com a Secretária
de Saúde, dia 27 e pede para que todos assinem as duas moções de pesar e congratulações. O vereador
Darci Pires convida para a palestra "Como Falar em Público", na próxima quarta-feira, dia 26. A
presidente, vereadora Rosângela Alfenas registra e agradece a presença dos moradores da Miragaia e do
Córrego dos Alfenas, que vieram reivindicar a presença de um técnico de enfermagem e esta solicitação
será levada à reunião com a Secretária, dia 3. A vereadora Jane Lacerda diz que o Requerimento já foi
feito. O vereador Gilson Fazolla convida para a reunião com a Secretária de Saúde diz 27 no Tanquinho e
no dia 3 para a comunidade da Miragaia. O vereador José Roberto dirige-se ao Sr. José Elias, morador da
Miragaia e conselheiro de Saúde informando que cerca de 7 técnicos de enfermagem se aposentaram e
outros estão em licença sem remuneração e que estes últimos serão chamados para confirmarem se
voltarão ao trabalho para que essas vagas possam ser preenchidas, caso não voltem. Além disso, Miragaia e
Diamante serão separadas para um atendimento mais eficaz. O vereador Darci Pires solicita rapidez na
solução deste problema, pois a saúde não espera e há jeito para tudo, citando o exemplo dos agentes de
endemias que são contratados com urgência quando há um surto no município.Diz-se pessimista, pois o
Hospital Santa Isabel não recebe desde setembro. O vereador Jorge Gervásio diz que, apesar do tamanho
da crise, Ubá ainda está em uma situação melhor que outros municípios. Diz que a dívida da Prefeitura
com o Hospital Santa Isabel vem desde setembro do ano passado e pergunta porque só agora isto é
mencionado. A presidente, vereador Rosângela Alfenas diz que o prefeito se dispôs a reajustar em 10% os
R$70 mil destinados à urgência e emergência e que já pagou 3 meses em um contrato até junho de 2017,
uma vez que a manutenção deste serviço é responsabilidade do município e o valor é insuficiente para os
hospitais privados como o Hospital Santa Isabel e São Vicente. Diz que 80% dos atendimentos no HSI são
de Atenção Básica e que R$77 mil não pagam um médico durante um mês.A vereadora Jane Lacerda
lembra que a saída dos médicos cubanos também piorou a situação. A presidente diz que as prefeituras
vizinhas não contribuem para o atendimento de seus pacientes, o que sobrecarrega o município de Ubá,
que precisa sustentar financeiramente a população de 300 mil habitantes da microrregião e sugere que os
vereadores promovam uma nova reunião com os Secretários Municipais dos municípios vizinhos. Diz que
os trabalhadores desempregados, deixaram os planos de Saúde e voltaram ao SUS, onerando o hospital.
Que tem certeza que a população prefere investimento em Saúde do que em Obras. O vereador Jorge
Gervásio diz que já foi feita uma reunião com os prefeitos vizinhos, sem sucesso. Diz ser contrário à
doação de ambulâncias para os municípios ao redor, pois isto apenas serve para que os pacientes sejam
trazidos para os hospitais de Ubá, sem contrapartida das prefeituras. Fala que após a reforma da Policlínica
haverá médico 24h e que na Cibraci haverá uma Farmácia Popular, em breve inaugurada, portanto há ações
em andamento. O vereador Antero diz que fez uma Representação a respeito do mau estado dos veículos
que transportam pacientes para Tratamento Fora de Domicílio (TFD), solicitando ambulâncias novas às
autoridades estaduais, por intermédio dos deputados da região. O vereador Alexandre de Barros diz que as
ações serão feitas dentro da lei e sem jeitinho. O vereador José Roberto lembra que a legalidade implica em
submeter-se à Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seguida tece considerações sobre a entrevista do
presidente do INTERSIND refutando a palavra anarquia usada por ele, uma vez que "anarquia" significa
ausência de lei e a greve é garantida por lei. Além disso, diz que se estamos em período de "vacas magras",
houve um longo período de "vacas gordas", com desonerações diversas do governo federal e redução de
ICMS pelo governo estadual, em que poucos empresários investiram em suas indústrias e na capacitação
de seus funcionários preferindo comprar apartamentos em todos os cantos, portanto não é justo agora
querer que só os trabalhadores paguem pelas "vacas magras". Dessa forma, é necessário diálogo, concessão
e se oferece para conversar com o Intersind numa mediação entre o Sindicato dos empregados e o
Sindicato patronal, lembrando que a greve é um direito por lei. O vereador Darci Pires diz que não falou
sobre o "jeitinho" do suborno, mas do jeito dentro da lei. O vice-presidente também critica o estado dos
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veículos que servem ao TFD, sobretudo no tratamento de pacientes com câncer. O vereador Jorge Gervásio
diz que a sonegação e a corrupção são responsáveis pela dificuldade dos municípios. A presidente,
vereadora Rosângela Alfenas diz que a luta por ambulâncias deve ser englobada pela luta mais ampla de
investimento nos serviços em Ubá, para que ninguém precise sair daqui, pois a transferência é muito
difícil. Diz que foi negado o credenciamento do HSI para tratamento cardiológico, que já existe em Ubá, e
foi aprovado o credenciamento de um novo serviço em Muriaé, que atende uma população de 200 mil
habitantes, quando UBá atende um conjunto de 300 mil habitantes. A vereadora Jane Lacerda pergunta
sobre a demora nas tomografias. A presidente diz que em 1995 o HSI foi credenciado para exames de
tomografia e foram pactuados 200 exames/mês, hoje o número aprovado é de 100 tomografias/mês,
praticamente todos utilizados nos casos de urgência/emergência. A solução seria um maior investimento da
prefeitura ou a busca pelos recursos no Estado. Dessa forma, esclarece que o hospital sobrevive pelos
serviços prestados e emendas parlamentares. A Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião
às vinte horas e cinquenta e seis minutos.
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