sessao nº 219

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 219 DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/08/2020 - PÁGINA 1 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 219 DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ, realizada aos quatorze dias de agosto de dois mil e vinte (14-08-2020), tendo na 
Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto; e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às nove 
horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de 
Ubá, invocando a proteção de Deus e solicita ao Sr. Secretário que faça a chamada 
nominal dos vereadores, constatando-se a presença de todos. A seguir o Sr. Presidente 
solicita que seja feita a leitura de requerimentos dos vereadores Edeir Pacheco da Costa e 
Jane Cristina Lacerda Pinto. 1) Requerimento da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto: 
solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 01, apresentada ao Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2020; 2) Requerimento do vereador Edeir Pacheco da Costa: solicita 
a retirada de tramitação das Emendas nº 02 e 03, apresentadas ao Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2020. Passa-se à ORDEM DO DIA: Projeto em regime de 
urgência: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, que 
“altera a redação dos artigos 10, 83, 96 e 124, da Lei Complementar Municipal nº 191, de 
26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de proteção, conservação, 
preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da 
qualidade de vida no município de Ubá”. Em discussão, o vereador José Roberto diz que 
este Projeto está adequando a legislação municipal à legislação estadual, haja vista que a 
função de licenciamento ambiental foi municipalizada. Diz ainda que as taxas referentes 
ao meio ambiente que eram recolhidas para o estado agora ficarão no município e afirma 
que a municipalização desse serviço não significa um afrouxamento das regras, uma vez 
que o município deverá seguir todas os critérios do estado, porém de uma forma mais 
rápida e eficaz, diferentemente de quando tudo tinha que ser remetido ao estado. A 
vereadora Jane concorda com o vereador José Roberto e lembra que não assinou a carta de 
repúdio enviada ao Deputado Noraldino Júnior, afirmando que Ubá seria prejudicada com 
a retirada da SUPRAM da cidade, porque a referida carta foi redigida errada pois, segundo 
ela, Ubá não será prejudicada, pois a municipalização tornará os serviços de licenciamento 
mais eficientes, e a retirada da SUPRAM fará diferença para a região e não para Ubá. Não 
havendo mais quem queira se manifestar o Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 é 
colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto em votação e 
discussão única: Discussão e votação única e nominal do Projeto de Lei nº 039/2020, que 
“dispõe sobre a concessão do Título de Personalidade do Ano de 2020 ao Sr. Áureo 
Calçado Barbosa”. Em discussão, ninguém se manifesta. O Sr. Presidente solicita que o 
Sr. Secretário proceda a chamada nominal dos senhores vereadores e anote suas respostas, 
quais sejam: Alexandre de Barros Mendes (SIM), Antero Gomes de Aguiar (SIM), Darci 
Pires da Silva (SIM), Edeir Pacheco da Costa (SIM), Gilson Fazolla Filgueiras (SIM), 
Jane Cristina Lacerda Pinto (SIM), Jorge Custódio Gervásio (SIM), Joseli Anísio Pinto 
(SIM), José Roberto Reis Filgueiras (SIM), Luis Carlos Teixeira Ribeiro (SIM), e 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade (SIM). Assim sendo, o Projeto de Lei nº 039/2020 é 
aprovado por unanimidade (10 votos). Projetos em 1ª votação e discussão: 1ª Discussão 
e votação do Projeto de Lei nº 065/2020, que “autoriza o Poder Executivo a conceder 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 219 DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/08/2020 - PÁGINA 2 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
subvenção social ao Asilo São Vicente de Paulo, desta cidade, para ações emergenciais de 
prevenção e combate ao Covid-19”. Em discussão, o vereador Edeir Pacheco diz que os 
vereadores estavam muito preocupados com a votação deste Projeto, uma vez que se a 
votação não ocorresse até a data de hoje esse recurso não poderia ser liberado ao Asilo. 
Diz ainda que o asilo, assim como outras entidades filantrópicas, tem passado por 
dificuldades financeiras e que é justo que elas recebam a contribuição do município. O 
vereador lembra ainda que no início do seu mandato, ele juntamente com os vereadores 
Gilson, Darci e Luis Carlos destinaram recursos de suas emendas parlamentares para a 
aquisição de um veículo para o asilo. E finaliza falando dos problemas que a instituição 
enfrentou com o surto de covid-19 que gerou a necessidade urgente de ampliação e 
melhoria das suas instalações, o que reforça a importância desse Projeto. Com a palavra, o 
vereador Alexandre apoia as palavras do vereador Edeir e refirma a importância do Asilo 
São Vicente de Paulo para o município. Com a palavra o vereador Gilson manifesta seu 
voto favorável ao Projeto e também relembra que de 2017 para 2018, ele juntamente com 
os vereadores Edeir, Darci e Luis Carlos destinaram recursos de suas emendas 
parlamentares para a aquisição de um veículo para o asilo. O diz que esse novo recurso 
será muito bem vindo para a entidade, servindo para os cuidados com os idosos e combate 
à covid-19. Ele finaliza dizendo que as outras entidades que tem atuado no combate ao 
coronavírus também têm recebido recursos e afirma que parte da verba das emendas 
parlamentares deste ano não poderão ser utilizadas e que os vereadores vão tentar, junto 
com esta Casa e a Prefeitura, organizar um Projeto de Lei que destine recursos às outras 
entidades. O vereador Antero diz que o vereador que votar contra esse Projeto estará 
contra a população ubaense e manifesta seu voto favorável à matéria. Com a palavra, o 
vereador José Roberto apoia as palavras do vereador Antero e pede desculpas à diretoria 
do Asilo que não precisava ter passado o que passou nessa semana, procurando os 
vereadores para que um Projeto tão importante fosse colocado em pauta. Ele diz ainda que 
o Projeto dos servidores que estava trancando a pauta não foi culpado por este atraso e 
afirma que a culpa foi da forma como alguns vereadores trataram este Projeto, deixando 
que ele fosse votado no limite do prazo. Ele diz que acredita que todos serão favoráveis ao 
Projeto mas que essa situação tem que ficar registrada para que não se repita pois o Asilo 
quase perdeu R$39.000,00 por conta de conversas e articulações nesta Casa que 
prorrogaram o aumento da alíquota do Projeto dos servidores. Com a palavra o vereador 
Darci fala que este Projeto está sendo votado apenas agora por causa da pauta que estava 
trancada e diz que o vereador José Roberto foi infeliz ao dizer que a culpa do Projeto de 
Lei Complementar nº 03/2020 ter trancado a pauta, prejudicando a votação do Projeto de 
Lei nº 065/2020, foi desta Casa. O vereador Darci afirma que o Projeto de Lei 
Complementar chegou à esta Casa na última hora, antes do recesso, quando poderia ter 
vindo muito antes. Por esse motivo, o vereador pede que nas próximas vezes o Poder 
Executivo tome as suas precauções para que o problema não se repita e finaliza dizendo 
que votará este Projeto com muito prazer. O Sr. Presidente diz que a Câmara trabalha em 
cima da lei e parabeniza os vereadores pela reunião de ontem, permitindo que o Projeto nº 
065/2020 entrasse em votação na reunião de hoje. Não havendo mais quem queira se 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 219 DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/08/2020 - PÁGINA 3 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
manifestar, o Projeto de Lei nº 065/2020 é colocado em votação e aprovado por 
unanimidade (10 votos). 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 066/2020, que 
“convalida alteração do código de ação mencionado na Lei nº 4.773, de 09 de junho de 
2020”. Em discussão, o vereador José Roberto diz que esse Projeto está alterando um 
código de ação da Lei nº 4.773, aprovada há alguns meses, para que a Secretaria de 
Ambiente e Mobilidade Urbana receba quase R$1.000.000,00 a serem aplicados nas ações 
ambientais, sobretudo nas APAs do município de Ubá. Não havendo mais quem queira se 
manifestar, o Projeto de Lei nº 066/2020 é colocado em votação e aprovado por 
unanimidade (10 votos). 1ª Discussão e votação nominal do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2020, que “dispõe sobre as Contas do Município de Ubá, referentes ao 
exercício de 2018, deliberado sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais – Processo nº 1072403”. Em discussão, ninguém se manifesta. O Sr. Presidente 
solicita que o Sr. Secretário proceda a chamada nominal dos senhores vereadores e anote 
suas respostas, quais sejam: Alexandre de Barros Mendes (SIM), Antero Gomes de 
Aguiar (SIM), Darci Pires da Silva (SIM), Edeir Pacheco da Costa (SIM), Gilson Fazolla 
Filgueiras (SIM), Jane Cristina Lacerda Pinto (SIM), Jorge Custódio Gervásio (SIM), 
Joseli Anísio Pinto (SIM), José Roberto Reis Filgueiras (SIM), Luis Carlos Teixeira 
Ribeiro (SIM), e Rosângela Maria Alfenas de Andrade (SIM). Assim sendo, o Projeto de 
Lei nº 039/2020 é aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nada a tratar, 
o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às nove horas e vinte e 
cinco minutos.