sessao nº 220

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 220 DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/08/2020 - PÁGINA 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 220 DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ, realizada aos quatorze dias de agosto de dois mil e vinte (14-08-2020), tendo na 
Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto; e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às nove 
horas e vinte e seis minutos, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A vereadora Rosangela 
Alfenas solicita que, após ouvido o plenário, seja mantido o mesmo quórum de presença e 
votação da 1ª Reunião Extraordinária. Todos concordam. Desta forma, registra-se a 
presença de todos e a ORDEM DO DIA mantém o seguinte expediente e votação:
Projeto em regime de urgência: Discussão e votação final do Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2020, que “altera a redação dos artigos 10, 83, 96 e 124, da Lei 
Complementar Municipal nº 191, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política 
de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio 
ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Ubá”. Sem manifestação, o 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 é aprovado por unanimidade (10 votos). 
Projetos em discussão e votação final: Discussão e votação final do Projeto de Lei nº 
065/2020, que “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Asilo São 
Vicente de Paulo, desta cidade, para ações emergenciais de prevenção e combate ao 
Covid-19”. Sem manifestação, o Projeto de Lei nº 065/2020 é aprovado por unanimidade 
(10 votos). Discussão e votação final do Projeto de Lei nº 066/2020, que “convalida 
alteração do código de ação mencionado na Lei nº 4.773, de 09 de junho de 2020”. Sem 
manifestação o Projeto de Lei nº 066/2020 é aprovado por unanimidade (10 votos). 
Discussão e votação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, que “dispõe sobre 
as Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2018, deliberado sobre o 
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Processo nº 1072403”. Sem 
manifestação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020 é aprovado por unanimidade 
(10 votos). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a reunião às nove horas e vinte e sete minutos.