sessao nº 197

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 197 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/11/1986 - Página 1 de 4
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 197 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ, realizada aos Três dias de novembro de mil novecentos e oitenta e seis (03.11.86), 
tendo na Presidência o Vereador Norton Reis, na Vice-Presidência o Vereador Brandão 
Teixeira e na Secretaria o Vereador Miguel Gasparoni. Às 20:04 horas o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção 
Divina e convida o Edil Gualberto de Mello para a Secretaria “ad hoc”. Este faz a 
chamada nominal, constatando-se as ausências dos Vereadores Adão Nogueira, Geraldo 
Calçado, Januário Carneiro Neto, Miguel Gasparoni, Moacir Nogueira e Willian Cabral. 
Dispensando-se a leitura da Ata da Sessão anterior, passa-se para o protocolo: 1ª) Cartão 
do Dr. Marum Alexander, agradecendo convite para inauguração do logradouro público; 
2º) Telegrama no mesmo sentido do Dr. Saulo Levindo Coelho; 3º) Of. 504/86, de 
07.10.86, do Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia encaminhando cópia de 
resolução nº 006/78, sobre organização administrativa daquela Casa, 4º) Of. CT/Nº 
0775/86, de 23.10.86, do IBAM que encaminha Parecer sobre “quorum” especial para 
votação de matéria financeira; cópia aos Vereadores Brandão Teixeira, Luiz Ângelo, 
Miguel Rinaldi, Januario Carneiro Neto, Miguel Gasparoni e Norton Reis, bem como à 
CLJR; às 20:07 horas chegam os Edis Januario Carneiro Neto e Geraldo Calçado; 5º) 
Ofício CT nº 0762/86, de 22.10.86, do IBAN que encaminha parecer sobre “Servidores 
Públicos” municipais. Instituições e Extinção de efeitos Estatutária-competência. Cópia 
aos Vereadores Miguel Gasparoni; Brandão Teixeira, Miguel Rinaldi, Luiz Ângelo, 
Januario Carneiro Neto, Jarbas Lama e ao Senhor Prefeito que responde indicação do 
Vereador Miguel Gasparoni, sobre troca de iluminação pública na Av. Presidente Juscelino 
Kubisteck. Cópia ao autor da indicação. Às 20:12 horas chega o Edil Willian Cabral. 7º) 
Of.302/86/CH/GP/86, de 31.10.86, do Dr. Marum Alexander que encaminha cópia da 
circular nº 028 da AMM; 8º) Of. 505/GP/86, de 20.10.86, do Senhor Prefeito, que 
responde solicitação desta Casa no sentido de solicitar às entidades subvenciona das pelo 
município a devida prestação de contas; 9º) Correspondência fotocopiada, da Sra. Maria 
Aparecida Bressan, de Buenos Aires, Argentina, agradecendo moção de pesar aprovado 
foi ocasião do Senhor Oscar Bressan; 10º) Of. 518/GP/86, de 30.10.86, firmado pelo Sr. 
Prefeito, que acusa recebimento do ofício 469/86 desta Casa; 11º) Ofício do Sr. Joaquim 
Cândido de Souza, do Distrito de Ubari, capeado de abaixo assinado de motorista daquela 
localidade. O Edil Moacir Nogueira pede para se ler o nome de quem assinou o abaixo 
assinado. O Presidente Norton diz que são muitas assinaturas e algumas estão rubricadas. 
Moacir Nogueira diz que gostaria de constatar se os assinantes são realmente provadores 
do Distrito de Ubari e solicita cópia dos documentos, que lhe são concedidas. Cópia 
também ao Sr. Prefeito Municipal e comunicar ao interessado que cópia foi enviada aos 
Executivo, foi ser o assunto da sua alçada. O Sr. Presidente Norton informa que o 
companheiro Adão Nogueira telefonou para a Casa comunicando sua impossibilidade de 
estar presente foi problemas de saúde e acrescenta que realmente o Edil Adão não deve ter 
condições físicas de aqui estar, pois não tem o costume de faltar as reuniões da Casa. 12º) 
Of. 516/GP/86, de 27.10.86, firmado pelo Sr. Prefeito, e acessando o recebimento de cópia 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 197 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/11/1986 - Página 2 de 4
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
de parecer do IMAM, acerca de ISSQN e IPTU. Cópia ao Edil Miguel Gasparoni Neto. 
Às 20:21 horas, chega o Edil Miguel Gasparoni, que assume, a Secretaria às 20:26 horas. 
13º) Of. 303. CH.GP.86, firmado pelo Dr. Marum Alexander, que encaminha cópia, de 
telegrama recebido do Dr. José Alberto Homógenes de Souza, Secretário Geral do 
Ministério da Saúde; cópia ao Edil Januário Carneiro Neto. 14º) Of. 510/GP/86, de 
22.10.86, firmado pelo Sr. Prefeito, que responde indicação do Edil Miguel Gasparoni, 
sobre reforma no Parquinho Infantil “Cristiminha”, no Horto Florestal. Cópia ao autor da 
indicação. 15º) Of. 512/GP/86, de 22.10.86, firmado pelo Sr. Prefeito, que responde 
requerimento do Edil Miguel Gasparoni, sobre plantio de árvores na Rua Braz Damiano, 
cópia ao Edil Miguel Gasparoni, 16º) Carta Aberta , à Câmara dos Vereadores de Ubá 
firmada pelo Dr. João Carlos Arantes, Vice-Prefeito de Juiz de Fora parabenizando a Casa 
e especialmente o Edil Januário Carneiro Neto, pela aprovação do Projeto de Lei que 
institui a Assistência Médica de Urgência à noite. Cópia ao Edil Januario Carneiro Neto; 
17º) Of. 520/GP/86, de 30.10.86, firmado pelo Sr. Prefeito, que encaminha cópia aos Edis 
Nogueira, Brandão Teixeira, Willian Cabral e Miguel Gasparoni; 18º) Of. GP/CH/305/86, 
de Dr. Marum Alexander, encaminhando cópia de ofício remetido à família do Sr. João 
Porfírio de Souza. Cópia aos Edis Miguel Gasparoni, Norton Reis e Gualberto de Mello; 
19º) Of. 525/GP/86 do Senhor Prefeito Municipal, que encaminha cópia de recorte do 
Jornal Estado de Minas do dia 29.10.86. Cópia aos Edis Luiz Ângelo, Miguel Rinaldi, 
Geraldo Calçado, Willian Cabral, Moacir Nogueira e Brandão Teixeira; 20º) Of. 
295/CH/GP/86, de 22.10.86, do Dr. Marum Alexander que encaminha cópia de ofício 
recebido do Ricardo de Campos Nogueira, Coordenador de Assuntos Parlamentares do 
Ministro Raphael de Almeida Magalhães, sobre, implantação de Serviço médico noturno. 
Cópia aos Edis Willian Cabral, Luiz Ângelo e Januário Carneiro Neto. 21º) Of. 
310/CH/GP/86, do Dr. Marum Alexander; que encaminha cópia de Decretos do Sr. 
Prefeito. Cópia aos Edis Miguel Gasparoni e Brandão Teixeira. 22) Mensagem nº 025 de 
31.10.86, firmados pelo Sr. Prefeito que encaminha Projeto de Lei “reformula o texto da 
Lei que criou o COMDEC, neste município, estabelecendo suas diretrizes de ação em 
caso de fatores adversos e dando outras providencias”, solicitando sua tramitação em 
regime de urgência, nos termos do art. 59, da Lei Complementar nº 3/72. À CLJR, 
CESAS, com cópia a todos os Senhores Vereadores; 23) Of. 515/GP/86, firmado pelo Sr. 
Prefeito que encaminha cópia de ofício recebido do Gerente do Subsdistrito local da 
TELEMIG, acerca da indicação do Edil Gualberto de Mello. Cópia aos Edis Gualberto de 
Mello, Luiz Ângelo, Willian Cabral e Brandão Teixeira, 24) Of., 519/GP/86, de 30.10.86, 
do Sr. Prefeito, que responde indicação do Edil Gualberto de Mello, endossada pelo Edil 
Miguel Rinaldi; sobre distribuição de correspondências pela EBT, digo, pela EBCT, NO 
Bairro da Vila Casal; Cópia aos Edis Willian Cabral e Miguel Rinaldi; 25) Of. 524/GP/86, 
de 30.10.86, firmado pelo Sr. Prefeito que responde solicitação da Casa com relação à 
instalação de uma guarnição de Corpo de Bombeiros em Ubá, Cópia aos Edis Miguel 
Rinaldi da Casa; Luiz Ângelo Brandão Teixeira e Norton Reis, sendo que aos dois últimos 
com cópia também do Sr. Prefeito, digo com cópia também dos requerimentos da Casa, 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 197 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/11/1986 - Página 3 de 4
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
com referência ao assunto, 26º) Of. 528/GP/86, DE 03/11/86, do Senhor Prefeito, que 
responde requerimento nº 03/86, do Edil Miguel Gasparoni sobre preocupação com 
relação ao uso pela máquina administrativa do Estado por alguns elementos, com vistas a 
eleições futuras. Cópia aos Edis Geraldo, Calçado, Januário Carneiro Neto e Willian 
Cabral. 27º) Of. 539/GP/86, de 03/11/86, do Sr. Prefeito que encaminha cópia de 
telegrama do Secretário do Estado de Minas e Energia, sobre eletrificação Rural. Cópia 
aos Edis Luiz Ângelo, Geraldo Calçado, Miguel Gasparoni e Brandão Teixeira. Passa-se 
para a Ordem do Dia: 1º) CLJR 045/86 e CLJR/046/86, firmados pelo Vereador Miguel 
Gasparoni, que se referem aos Projetos de Lei que dispões sobre abertura de créditos 
Suplementares e ratificação de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Ubá e a 
Banda “22 de maio”, que não serão apreciados na noite de hoje, devido a não 
apresentação de pareceres por partes dos demais membros da CLJR. Miguel Gasparoni os 
coloca à disposição dos demais companheiros de Comissão para assinatura. O Presidente 
Norton Reis solicita a CLJR que providencie para a próxima reunião os pareceres com 
referência aos projetos de Lei que tramitam em regime de urgência com prazo foi vencer, 
tais como Proposta Orçamentária e Estatuto do Ministério. O Presidente da CLJR Miguel 
Gasparoni informa que quanto a Proposta Orçamentária, a Casa ficou de convida e, antes 
o Secretário Municipal da Fazenda e técnicos para uma reunião nesta. Assim sendo, 
considerando aprovação unanime anterior e com a concordância de todos, é indicado o dia 
10/11/86 como data desta visita, ficando a Secretaria encarregada de enviar o convite. 2º) 
Parecer CLJR/047/86 e Parecer CLJR/048/86, firmados, respectivamente pelo Edil 
Miguel Gasparoni e pelos Vereadores Brandão Teixeira e Januario Carneiro Neto, que se 
referem ao Projeto de Lei nº 26/86, que autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento com a Caixa Econômica Federal e outras disposições, pareceres este que 
foram lidos na reunião extraordinária do dia 31/10/86. O primeiro parecer é pela 
aprovação do Projeto e o segundo sugere que o Projeto não deve receber aprovação da 
Casa. Em discussão: O Vereador Miguel Gasparoni, Líder do PFL, pede a suspensão da 
Sessão por 10 minutos, isto é, às 21:15 horas. Assim se procede. Reaberto os trabalhos 
continuam em discussão a matéria. O Vereador Miguel Gasparoni faz a abertura, digo, faz 
a leitura de um requerimento ao Sr. Presidente firmado pelo Edis Miguel Gasparoni; João 
Corbeli; Jarbas Lanna, João Gomes, Gualberto de Mello, Moacir Nogueira e Álvaro Sól, 
onde solicitam, embaçados no art. 157 do Regimento Interno, o adiamento da discussão 
do Projeto de Lei nº 26/86, pelo prazo de 24 horas. O Presidente Norton faz a leitura 
do art. 156 do Regimento Interno. A seguir o Vereador Brandão Teixeira procede na 
leitura de um “Requerimento ao Sr. Presidente, solicitando o adiamento, da discussão do 
referido Projeto de Lei foi até 30 minutos, com fulcro no mesmo artigo citado. O Sr. 
Presidente Norton Reis informa que temos dois requerimentos e o art. 158 reza nesse caso 
e cotado primeiro o que visar prazo menor; que nenhum dos dois pedidos prejudica o 
prazo da tramitação da matéria e assim será notado primeiro o requerimento do 
Companheiro Brandão Teixeira, o Edil Brandão Teixeira solicita a palavra e solicita ao 
Plenário com todo respeito aos colegas da Bancada do PFL, que aprovassem o 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 197 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/11/1986 - Página 4 de 4
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
requerimento que adia a discussão por 30 minutos, pois dará tempo para dialogarmos, 
aproveitando hoje que a Casa conta com a presença de todos os Srs. Vereadores. Levado a 
votação pelo Sr. Presidente, obteve onze (11) votos contra dos Edis Miguel Gasparoni; 
João Corbelli; Gualberto de Mello, Jarbas Álvaro Sol, Moacir Nogueira, João Gomes, 
Geraldo Calçado, Januário Carneiro Neto, Miguel Rinaldi e Luiz Ângelo e dois (02) votos 
a favor dos Edis Brandão Teixeira e Willian Cabral, sendo portanto rejeitado. O Sr. 
Presidente Norton Reis declara de acordo com o art. 159 do Regimento Interno, que diz: 
“rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, foram os demais, se houver 
prejudicados, não podendo ser reproduzidos, ainda que for outra forma, prosseguindo-se 
logo na discussão interrompida”, estão rejeitados os dois equipamentos declara a matéria 
em votação: o Líder da Bancada do PFL, Vereador Miguel Gasparoni pede desculpas o Sr. 
Presidente e solicitando a devida licença, se retira do Plenário, sendo seguido pelos 
demais membros de sua Bancada, a saber: Moacir Nogueira, João Gomes, Jarbas Lanna, 
Álvaro Sól, Gualberto de Mello e João Corbelli, todos com crença da Presidência. O 
Presidente Norton Reis informa que não há número legal para continuação de reunião, por 
estarem em Plenário nesse momento nesse, digo, somente sete Vereadores continua o Sr. 
Presidente Municipal dizendo que temos que dar continuidade ao exame da referida 
matéria, porque a Câmara Municipal de Ubá tem responsabilidade perante o caso de 
aprovar ou não a matéria, ou ainda que a mesma passe por discussão de prazo: que irá 
convocar reunião extraordinária para esta semana para continuidade da discussão da 
matéria. Afeto isso, agradece a presença de todos e encerra a Sessão. Nada mais houve e 
que me coubesse a relatar. Eu, Miguel Poggiali Gasparoni; Secretário, encerro a presente 
Ata, que será lida, discutida e, se aprovada devidamente assinada por todos os Srs. 
Vereadores que se fizeram presentes. Data e passada na Sala das Sessões, “Vereadores 
Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá. Norton Reis, José Januário 
Carneiro Neto, Willian Cabral, Geraldo Calçado, Miguel Ângelo Rinaldi, João Corbelli, 
Álvaro Sól, João Gomes Pereira, Moacir Alves Nogueira, Gualberto de Mello, Luiz 
Ângelo Maria, Jarbas Domingues de Lanna, José Xavier Brandão Teixeira e Miguel 
Poggiali Gasparoni.