sessao nº 202

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 202 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/11/1986 - Página 1 de 2
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 202 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ, realizada aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e 
oitenta e seis (24.11.86), tendo na Presidência o Edil Norton Reis, na Vice-Presidência o 
Edil Brandão Teixeira e na Secretaria o Edil Miguel Gasparoni. Às 19:40 horas o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção 
Divina. Feita a chamada nominal, constata-se as ausências dos Edis Nogueira e Afonso 
Mendes. Passa-se para a leitura da Ata da Sessão anterior, que é aprovada por 
unanimidade dos presentes às 20:25 horas, como o “Em Tempo”. Passa-se para o 
PROTOCOLO: 1ª) Of. 543/GP/86, de 24/11/86, da lavra do Senhor Prefeito Municipal, 
que apresenta alterações no Termo aditivo que se pretende firmar com a Banda 22 de 
maio, objetivo, digo, com a Banda 22 de maio, objeto de projeto de Lei, em tramitação da 
Casa; à CLJR e CESAS; 2ª) Mensagem nº 028, de 24.11.86, firmada pelo Senhor Prefeito, 
que encaminha o projeto de Lei nº 39/86, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênios entre a Prefeitura Municipal de Ubá e as Corporações Musicais , de em 
atividades no Município, devidamente legalizadas, abre crédito Especial e dá outras 
providências: “À CLJR e CESAS. Passa-se para a Ordem do Dia: 1º) Parecer CLJR nº 
051/86 de 21/11/86, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni; Januário Carneiro Neto e 
Brandão Teixeira, pela CLJR, e João Gomes, Moacir Nogueira e Willian Cabral, pela 
CESAS, que se manifestam pela aprovação com emendas do Projeto de Lei nº 34/86, que 
“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Ubá e dá outras 
providências". O Sr. Presidente Norton Reis informa que a CLJR está apresentando um 
aditivo a esse parecer e pede ao Sr. Secretário que faça a leitura do mesmo, ou assinaram o 
parecer CLJR/051/86. O Sr. Secretario procede na leitura. Em discussão: O Presidente da 
CLJR, Miguel Gasparoni, informa que embora o Edil Afonso Mendes não esteja presente, 
ele propôs, na última reunião, mudança do título de “Estatuto do Magistério”, para 
“Estatuto dos Servidores Municipais de Ensino”, entretanto apresenta à Casa modelos , 
digo, à Casa, modelos de Estatuto do IBAM e MEC, denominados “Estatuto do 
Magistério”. O Edil Brandão Teixeira pede aparte e exemplifica que as serventes 
escolares, prestam serviços nas escolas, mas pertencem ao quadro de funcionários do 
município e não do magistério público. Ninguém mais se manifestando, a matéria é 
colocada em 1ª votação e sendo aprovada por unanimidade dos presentes, com as emendas 
citadas no Parecer CLJR. 046/86, de 24/11/86, firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, 
Januário Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se refere ao Projeto de Lei nº 33/86, que 
“Autoriza a abertura de Créditos Suplementares do Orçamento da Despesa para o presente 
exercício”. Em discussão: O Edil Brandão Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais 
para que a matéria sofra 2ª e 3ª. Todos concordam. Em 2ª e 3ª votações: aprovado por 
maioria, com onde (11) votos a favor em um (01) contra o Edil Luiz Ângelo. O Vereador 
Miguel Gasparoni, Presidente da CLJR, solicita ao Sr. Presidente Norton Reis, que com a 
devida vênia do Plenário, permita a leitura e votação nas reuniões de hoje, do Projeto de 
Lei que concede gratificação natalina aos Servidores do Município. O Sr. Presidente 
Norton diz que o parecer ainda não foi lido e, portanto, não foi dado para a “Ordem do 
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Dia” e que o será na reunião ordinária, a seguir, podendo ser votado só depois de 
transcorrido o prazo de 24 horas, como reza nosso Regimento Interno. O Sr. Presidente 
Norton Reis, diz que, com relação ao Projeto de Lei autorizando ratificando convênio 
entre a Prefeitura e a Banda 22 de maio, os Edis Januário Carneiro Neto e Brandão 
Teixeira, certamente retirará o parecer apresentado, tendo em vista o exposto na última 
reunião e o encaminhamento de outra mensagem pelo Sr. Prefeito, no dia de hoje, nos fins 
pleiteado. Brandão e Januario assim procedem. 3ª) Parecer CLJR.052/86, de 21/11/86, 
firmado pelos Edis Miguel Gasparoni, Januario Carneiro Neto e Brandão Teixeira, que se 
manifestam pela aprovação, com emendas, da Proposta Orçamentária do Município de 
Ubá para o exercício financeiro de 1987. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª 
votação: aprovada por unanimidade dos presentes, com as modificações constantes no 
Parecer. Nada mais houve a tratar e o Sr. Presidente Norton Reis, agradeceu a presença de 
todos e encerrou a Sessão às 20:45 horas. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, 
Miguel Poggiali Gasparoni; Secretário, encerro a presente Ata que será lida, discutida e, se 
aprovada, devidamente assinada por todos senhores Vereadores que se fizeram presentes. 
Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara 
Municipal de Ubá. Norton Reis, Afonso Mendes, João Gomes Pereira, Geraldo Calçado, 
José Januário Carneiro Neto, Moacir Alves Nogueira, Álvaro Sól, João Corbelli, 
Gualberto de Mello, Willian Cabral, José Xavier Brandão Teixeira, Luiz Ângelo Maria e 
Miguel Poggiali Gasparoni.