sessao nº 17

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 17 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos oito de
maio de dois mil e dezessete (08-05-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de
Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na Secretaria, o Vereador Darci Pires
da Silva. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de
Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores
Vereadores constatando-se a presença de todos. Em discussão e votação, a ata nº 16 é aprovada por
unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Of.63/17 da PMU com resposta ao Requerimento 47/17,
dos vereadores Edeir Pacheco e Darci Pires sobre o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas.2)
OF.32.01/17 do 21º Batalhão da PM em resposta à Representação 168/17 da vereadora Jane Lacerda a
respeito de multas de trânsito. 3) OF. 061/17 da PMU em resposta ao Requerimento 066/17 da vereadora
Jane Lacerda a respeito do valor de contratação de profissional veterinário para o Canil Municipal. 4)
Solicitação do plenário para reunião de motoristas de vans escolares, pelo ex-vereador Carlos Rufato, dia
04/05. 5) OF. da PMU em resposta ao Requerimento 043/17 dos vereadores Darci, Edeir, Gilson, Joseli e
Rosângela com as informações solicitadas. 6) OF. da PMU em resposta ao Requerimento 064/17 da
vereadora Jane Lacerda solicitando prorrogação de prazo por mais 15 dias. 7) OF. da PMU em resposta ao
Requerimento 050/17 dos vereadores Darci, Edeir, Gilson e Joseli, a Prefeitura informa sobre os
procedimentos de cirurgia de catarata. 8) OF. da PMU em resposta a Requerimentos e Indicações
endereçadas aos setores competentes. 9) OF. do DEER-MG informando o início dos trabalhos de limpeza
e capina assim que forem autorizados, em resposta à Representação 032, 034 e 039/17. 10) OF. do Corpo
de Bombeiros Militares-MG sobre projetos da CMU que visam a atuação de bombeiros civis em
estabelecimentos comerciais e hospitalares. Leitura de pareceres: Parecer favorável da CLJRF pela
aprovação do PL 025/17 que institui logomarca oficial e permanente para a administração pública
municipal.Leitura das Proposições: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
Requerimento 079/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento da Rua Major Tito César, no
trecho atrás do Hospital São Vicente de Paulo, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera,
parcialmente, a Indicação 297/17 do edil Antero de Gomes Aguiar. VEREADOR ANTERO DE GOMES
AGUIAR Indicação 318/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o encaminhamento da listagem atualizada
dos logradouros dos bairros Rosa de Toledo, Santa Edwiges II e Paulino Fernandes para a Agência dos
Correios de Ubá, com o intuito dos moradores receberem correspondências em suas residências. Indicação
319/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem aos moradores do Bairro
Fazendinha a legalização de seus imóveis junto ao Cadastro da Prefeitura, para a obtenção das escrituras de
suas propriedades. Indicação 320/17 Solicitação: ao prefeito para realizar operação tapa buracos nas ruas
Francisco Maia Neves, Galdino José de Oliveira, Santa Anastácia, Antônio Candian, Ezequiel Moreira
Abreu, Tabelião João Paulo Brígido Nunes e demais ruas da parte alta do Bairro São Domingos, a pedido
dos moradores. Indicação 321/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem a
construção de um Posto de Saúde no terreno desocupado da Prefeitura localizado na Rua Galdino José de
Oliveira, Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. Representação 042/17 Solicitação: ao Sr. Diretor
da Empresa ECP Engenharia para solicitar-lhe que o caminhão coletor de lixo passe três vezes por semana
na Rua Veneza do Bairro Fazendinha II, em vistas de atender o grande número de moradores, a pedido dos
mesmos. VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO Indicação 331/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar estudos técnicos que viabilizem a elaboração de um Projeto de Lei, de acordo com a
legislação da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais, que determine a todos os estabelecimentos
comerciais a doação de troco pelos clientes para serem destinados à castração, o recolhimento e o
tratamento de animais acidentados das ruas de Ubá. Indicação 332/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
estudos técnicos que viabilizem a construção de bueiros ao longo da Rua Engenheiro Carlos de Oliveira
Carlos Brandão (conhecida como Rua Passos), Bairro Santana, a pedido dos moradores. Indicação 333/17
Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que viabilizem a constituição de uma parceria entre a
Prefeitura e os moradores da Rua Projetada, Bairro Santana, no sentido de permitir a doação de concreto
por parte da Administração e os moradores cederiam a mão de obra necessária para o término de
concretagem da via. Indicação 334/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que viabilizem
ATA Nº 17 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/05/2017 - PÁGINA 1 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
a constituição de uma parceria entre a Prefeitura e os moradores da Travessa Passos, Bairro Santana, no
sentido de permitir a doação de concreto por parte da Administração e os moradores cederiam a mão de
obra necessária para o término de concretagem da via. Indicação 335/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a fiscalização de uma obra irregular, executada por um morador, na parte alta da Rua Hamilton
Peluso, utilizada para desviar o trajeto da água das chuvas. Indicação 336/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar o asfaltamento de um pequeno trecho, a canalização do esgoto e a instalação da rede de águas
pluviais nas ruas Armando Moreira Mendes e Hamilton Peluso, ambas no Bairro Peluso, a pedido dos
moradores. Indicação 337/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a limpeza, a capina e a poda de árvores
na Rua Sebastião Cristiano Raimundo, Bairro Vila Casal, bem como do terreno pertencente ao município
no nº 125, a pedido dos moradores. Indicação 338/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a substituição
das lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública da Rua Sebastião Cristiano Raimundo, Bairro
Vila Casal, localizada na região conhecida como Morro do Querosene, a pedido dos moradores. Indicação
339/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a notificação do proprietário de um terreno localizado ao lado
do nº 125 da Rua Sebastião Cristiano Raimundo, Bairro Vila Casal, para que seja promovida a limpeza, a
pedido dos moradores. Indicação 340/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que
viabilizem a elaboração de um Projeto de Lei que institua a implementação da “Horta Comunitária” nos
terrenos sem uso, mediante a desconto no IPTU para o proprietário. Requerimento 081/17 Solicitação: ao
prefeito para que remeta a esta Casa Legislativa, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica
de Ubá, o contrato firmado entre a Prefeitura de Ubá e a empresa Racional Elétrica (Alternativa Eletrica
Uba Ltda – Epp). Requerimento 082/17 Solicitação: ao prefeito para que remeta a esta Casa Legislativa,
conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá, o extrato do fundo de iluminação pública
dos últimos três anos (2015, 2016 e 2017). Representação 045/17 Solicitação: ao Diretor da Gerência
Regional de Saúde, Fábio de Paiva Gardoni, solicitando-lhe a gentileza de remeter a esta Casa o montante
dos recursos federais e estaduais repassados à Gerência Regional de Saúde nos últimos três anos (2015,
2016 e 2017). Representação 046/17 Solicitação: à Empresa Racional Elétrica (Alternativa Elétrica Ubá
Ltda. – Epp) para que seja remetida a esta Casa Legislativa a informação se existe plantão para o
atendimento de emergência para reparos e manutenções da rede elétrica pública em feriados e finais de
semana. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 310/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar o tapamento de um buraco na Rua Francisco Feital Teixeira, Bairro Santa Bernadete,
especificamente em frente ao nº 73, pedido dos moradores.Indicação 311/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a poda das árvores da Av. João Schiavon, Bairro Schiavon, pedido dos moradores. Indicação
315/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a substituição dos defeituosos e a instalação de novos tachões
de sinalização (olho de gato) no trecho compreendido entre o Trevo (Posto de Gasolina Zema) e a Escola
Deputado Carlos Peixoto Filho, na Av. Olegário Maciel, a pedido dos munícipes. Indicação 328/17
Solicitação: ao prefeito para realizar a capina e limpeza de todas as ruas do Bairro Encosta do Sol, a pedido
dos moradores. Requerimento 080/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a pintura de uma faixa de
pedestres em frente ao nº 906 da Rua Francisco Teixeira de Abreu, Bairro Palmeiras, a pedido dos
moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação 290/17 dos vereadores Edeir Pacheco da
Costa, Darci Pires da Silva, Gilson Fazolla Filgueiras e Joseli Anísio Pinto. Representação 044/17
Solicitação: ao Diretor da Viação Ubá, Ricardo Santana, a fim de solicitar-lhe a gentileza de disponibilizar
uma linha de ônibus na parte alta do Bairro Schiavon, visando a atender aos muitos moradores que residem
naquela localidade, que necessitam percorrer longos trajetos até o ponto de ônibus mais próximo.
VEREADOR JOSELI ANISIO PINTO Indicação 326/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos
técnicos que viabilizem a instalação de uma academia ao ar livre nos Bairros Jardim Esperança e José
Cavaliere, Comunidade do Tanquinho, a pedido do vereador suplente, Ademir do Tanquinho.
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 313/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar estudos técnicos que permitam a instalação de placas que sinalizem a reserva de um local para a
parada de vans escolares nas proximidades das escolas de Ubá, visando ao embarque e desembarque de
alunos. Indicação 314/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem a
construção de um redutor de velocidade na Av. Jesus Brandão, Bairro San Rafael, a pedido dos moradores.
ATA Nº 17 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/05/2017 - PÁGINA 2 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação 327/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que viabilizem a construção de um
redutor de velocidade na Rua Francisco de Paula Lima, Bairro Santa Luzia, a pedido dos moradores.
Indicação 329/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento da Rua Maria Moni, Bairro Olaria, a
pedido dos moradores. Indicação 330/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de quatro postes
de iluminação pública com luminárias na Rua Maria Moni, Bairro Olaria, a pedido dos moradores.
Representação 043/17 Solicitação: ao 21º BPMMG, na pessoa do Sr. Ten. Cel. PM Lúcio Mauro Campos
Silva, solicitando a gentileza de disponibilizar policiais no sentido de conscientizar e corrigir os motoristas
que passam pela Rua Francisco de Paula Lima, no Bairro Santa Luzia, em razão de trafegarem na
contramão, sendo essa uma via de mão única. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS Indicação
316/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a a recuperação do piso asfáltico de diversas ruas da cidade,
notadamente as indicadas. Indicação 317/17 Solicitação: ao prefeito para que envide os esforços
necessários para que a Prefeitura de Ubá volte a oferecer, ao menos uma vez por mês, transporte gratuito
por ônibus para doares de sangue comparecerem ao Hemocentro de Juiz de Fora para doação de sangue,
mediante agendamento, contribuindo, assim, para o reabastecimento do estoque de hemoderivados do
Hemominas. Indicação 341/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a pintura das faixas de travessia de
pedestres na Rua Cel. Otaviano da Rocha, Bairro São Domingos, em frente aos números 185 e 344 (duas
faixas). VEREADORES DARCI PIRES DA SILVA, EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO Indicação 280/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar estudos técnicos que visem a promover o reforço de rede na Rua Marieta Augusta Silva Marcos,
Bairro Olaria, devido às constantes quedas de energia, prejudicando enormemente os moradores e as
indústrias. Indicação 283/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o desentupimento de um bueiro na Rua
Dr. José Cavaliere, Bairro Inês Groppo, próximo à loja Hidroelétrica Teixeira, pois está ocorrendo
alagamentos devido à incapacidade de receber água das chuvas.Indicação 292/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar o asfaltamento da Rua Nicolau Papa, Bairro Industrial, a pedido dos moradores. Indicação
312/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento de parte da Av. Ary Barroso e da Rua José
Martins Quintão, ambas no Bairro Major Fusaro, e toda a extensão da Rua Farmacêutico Mário de
Azevedo, Bairro Jardim Glória, cuja obra beneficiará o acesso ao Setor de Ambulância Municipal e a
COPASA, a pedido dos munícipes. Indicação 322/17 Solicitação: ao prefeito para realizar uma operação
tapa buracos na Rua Francisco Teixeira de Abreu, Bairro Palmeiras, a pedido dos moradores. Indicação
323/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a limpeza do Córrego do Bairro Vila Casal, a pedido dos
moradores. Indicação 324/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a pulverização de inseticida, por meio do
carro fumacê, em todos os bairros de Ubá (especialmente nos bairros Altair Rocha, Vila Casal, Palmeiras,
Schiavon e São Judas Tadeu), visando a eliminar pernilongos, Aedes aegypti e outras espécies de
mosquitos. Indicação 325/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que viabilizem a
instalação de uma academia ao ar livre no Distrito de Ubari, a pedido dos moradores. Indicação 342/17
Solicitação: ao prefeito e ao Diretor da ECP, a disponibilização de dois contêineres de lixo no Bairro
Palmeiras, sendo um para a Rua Presidente Médici e outro na Rua Antônio Anastácio Durigueto (em frente
ao Bar do Silas), ambas no Bairro Palmeiras, a pedido dos moradores. VEREADORES ROSÂNGELA
ALFENAS, DARCI PIRES DA SILVA, EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO Representação 041/17 Solicitação: ao Diretor da Empresa
Street Park Estacionamentos, Márcio Antônio Marques Gomes, para sugerir-lhe que disponibilize aos
clientes do estacionamento a opção de que a cobrança seja fracionada após a primeira hora de estadia, com
o pagamento proporcional ao efetivo tempo de uso. ORDEM DO DIA: Discussão e votação final da
seguinte matéria: Projeto de Lei nº 015/17 que “Dispõe sobre a criação, em Ubá, do Dia Municipal de
Segurança no Trânsito, e dá outras providências”. Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por
unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei
Complementar nº 02/17 que “Altera a redação da Lei Complementar nº 192, de 09 de fevereiro de 2017,
que institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de Ubá denominado de REFIS/UBÁ 2017,
autoriza sua reedição em exercícios posteriores nas condições que especifica, e dá outras providências”. O
vereador Jorge Gervásio , que havia pedido vista do projeto, o devolve à Mesa e apresenta uma emenda:
ATA Nº 17 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/05/2017 - PÁGINA 3 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Acrescente-se ao artigo 8º, inciso III, a seguinte redação: Art.8º (…) III - nos casos de débitos ajuizados
em processo de execução fiscal, os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo competente serão pagos
à vista ou incluídos no parcelamento por opção do contribuinte, ressalvadas as hipóteses de deferimento
judicial do benefício da gratuidade de Justiça ou a não constituição de relação jurídica processual.
Prosseguindo com a palavra o vereador Jorge Gervásio esclarece a OAB a intenção de sua intervenção e a
do vereador José Roberto Filgueiras em reunião passada, tratando do assunto REFIS, e que em nenhum
momento houve intenção de ofender uma classe tão necessária à população como a dos advogados, mas
apenas repassar aos vereadores as alterações no novo projeto assim como lhes foram repassadas pelo
Executivo, sobretudo sobre a regulamentação sobre os honorários de sucumbência para o funcionamento
transparente das instituições, deixando então registrado o desagravo a toda a classe jurídica, guardiã de
nossa democracia. O vereador José Roberto Filgueiras diz que o Refis, já aprovado, voltou com a alteração
sobre os honorários de sucumbência e que, em janeiro, não foram contrários a eles, mas sim à sua inclusão
no parcelamento e que agora esta passa a ser uma opção do contribuinte, além da possibilidade de
requisição de gratuidade judicial. O vereador Jorge Gervásio esclarece que a emenda diz respeito àqueles
que foram citados judicialmente, mas não receberam a notificação. O vereador Edeir Pacheco diz que lhe
parece que a mudança prejudica o contribuinte, pois altera o limite de R$300 para R$500. O vereador
Antero de Aguiar pede vista do projeto. Projeto de Lei nº 09/17 que “Oficializa denominação de
logradouros públicos do Loteamento Residencial Santos Dumont, desta cidade de Ubá”. O vereador José
Roberto Filgueiras pede informação sobre a localização do loteamento e lhe é informado que trata-se do
bairro Aeroporto. Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto
de Lei nº 018/17 que “Autoriza abertura de Crédito Adicionais especiais no valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), junto ao Orçamento Municipal de 2017, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde para realização de despesas de custeio e de capital, com recursos
oriundos da Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG, e dá outras providências”. Em discussão e votação, o
projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições
dos senhores vereadores: A vereadora Jane Lacerda pede que sejam separadas as Indicações 340/17 e
331/17, de sua autoria. O vereador José Roberto Filgueiras pede para que seja separada a Indicação 315/17
de sua autoria. O vice-presidente, vereador Edeir Pacheco pede para que seja separada a Indicação 324/17,
de sua autoria. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por
unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, a vereadora Jane Lacerda explica o projeto Troco
Solidário, doação voluntária dos centavos que acabam não sendo devolvidos aos consumidores e cuja soma
será encaminhada para as castrações de cães e gatos. Explica também o projeto sobre as hortas
comunitárias que resolveriam a questão dos terrenos sem capina e limpeza com uma parceira entre
proprietários, vizinhos e prefeitura, excluindo-se legalmente em contrato qualquer futura alegação de
usucapião. O vereador Edeir Pacheco fala sobre a pulverização de inseticida pelo carro "fumacê", dada a
proliferação atual de pernilongos em diversos bairros, que já não é usado há dois anos. O vereador Jorge
Gervásio diz que o Estado só envia o carro fumacê em caso de urgência muito importante, como uma
epidemia, pois se trata de uma substância altamente tóxica para humanos e animais. O vereador José
Roberto Filgueiras concorda com a observação do vereador Jorge Gervásio. Em seguida, fala sobre a
sinalização com os "olhos de gato" na ciclovia da Av. Olegário Maciel por medida de segurança. As
proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Leitura da
Ordem do Dia para a próxima reunião. Palavra Livre: a vereadora Jane Lacerda apresenta os resultados
da reunião com os condutores dos ciclomotores, a Superintendência Regional de Ensino e as autoescolas.
Fala também sobre a ida ao Ministério Público para agregar novas evidências sobre o direcionamento do
edital do estacionamento rotativo. O vereador Jorge Gervásio faz verbalmente um requerimento para a
vinda do responsável vencedor da licitação à Câmara. O vereador Alexandre Barros parabeniza a
presidente, vereadora Rosângela Alfenas pela condução da Câmara e do Hospital. O vereador José Roberto
Filgueiras retoma o assunto REFIS explicando aos vereadores Antero Gomes e Edeir Pacheco que a
alteração do valor para R$500 como limite para uma ação judicial movida pela Prefeitura deve-se ao fato
que cada ação custa bem mais que este valor, sendo, portanto, contraproducente. O vereador Edeir Pacheco
ATA Nº 17 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/05/2017 - PÁGINA 4 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
disse que havia inclusive pensado em aumentar o valor para R$1.000, mas para não prejudicar o município
foi deixado como está no projeto. O vereador José Roberto agradece a Prefeitura pela contratação de mais
funcionários para a limpeza dos bairros e parabeniza a equipe. Registra também a presença da vereadora da
Melhor Idade, da profª Zuleica Evangelista de Andrade, autora de requerimentos sobre a gratuidade de
estacionamento para idosos, que agora foi atendida pela atual Administração, e solicita que seja marcada a
vinda da profª à Casa para falar sobre a adesivagem dos carros de idosos. O vereador Darci Pires, em
resposta ao jovem Diogo Almeida, diz que o auditório da casa está aberto a todos. Também parabeniza o
diretor e o assessor da Escola do Legislativo pela aquisição da Constituição Federal em braile. Em seguida,
comenta sobre a reunião realizada horas antes com autoridades da área de Saúde e pede o áudio gravado
pois não pôde permanecer na reunião até o final, mas diz que não percebeu resultados concretos na fala do
deputado Dirceu Ribeiro. O líder do governo, vereador Jorge Gervásio, contesta o vereador Darci Pires,
dizendo que por ter ele participado apenas por15 minutos não pôde ver os resultados de duas horas de
debates e a informação sobre os recursos trazidos pelo deputado para o Hospital São Vicente. A vereadora
Jane Lacerda fala sobre a união das forças políticas de Ubá e que a desunião sempre deixará o município a
reboque de Muriaé nas questões da Saúde. Lembra que o deputado Dirceu Ribeiro está centrado no
hospital do câncer, mas que se disponibilizou a apresentar às autoridades estaduais qualquer projeto que
seja útil e levado pelos vereadores e autoridades municipais de Saúde. Os demais vereadores também
contestam o vereador Darci Pires e comentam sobre os resultados da reunião, inclusive a formação de uma
comissão da Câmara, Prefeitura e GRS para irem ao encontro do Secretário de Estado de Saúde, em Belo
Horizonte, segundo o vereador José Roberto. O vice-presidente, vereador Edeir Pacheco, também registra a
presença e o empenho da profª Zuleica na luta pelos direitos dos idosos e informa que solicitou estudo para
que seja aumentado o número de vagas para idosos na área central da cidade. Também comenta sobre o
curso de Libras já encerrado e promovido pela Escola do Legislativo, mas que pretende ampliá-lo. Diz que
está estudando um projeto de lei que que obrigue as agências bancárias e instituições financeiras a terem
entre os funcionários um intérprete de Libras. A presidente, vereadora Rosângela Alfenas, diz que em
Ponte Nova presenciou a homenagem a uma professora de Libras , que foi muito importante e o ensino de
Libras deve ser incentivado. O vereador e diretor da EL fala também sobre o início do Pré-ENEM social. A
presidente, vereadora Rosângela Alfenas, diz que um assunto que não deu tempo de ser tratado na reunião
é o da disponibilidade de sangue e seus derivados que atualmente é nenhuma e isto é muito grave. Pede
que o vereador Jorge Gervásio leve ao deputado Dirceu Ribeiro a indicação de pedido de auxílio no
transporte dos doadores pois está "pesado" para o Hospital Santa Isabel arcar com os custos de ônibus e
van em Juiz de Fora. A Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e
sete minutos.
ATA Nº 17 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/05/2017 - PÁGINA 5 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.