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sessao nº 276

Tipo Ordinária
Número / Ano 276
Date 1987-11-03
native_id395

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 276 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/11/1987 - Página 1 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 276 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos 03-11-1987 (três de novembro de mil novecentos oitenta e sete), tendo na 
Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Vereador João 
Gomes e na Secretaria o Vereador Brandão Teixeira. Às 20:05 horas, o Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá, invocando a proteção Divina, e convida 
os edis João Gomes e Gualberto de Mello, respectivamente, para assumirem a Vice￾Presidência e a Secretaria. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as 
ausências dos vereadores Brandão Teixeira e Willian Cabral. PASSA-SE PARA A 
LEITURA DAS ATAS das três últimas reuniões, que após discutidas, são aprovadas por 
unanimidade dos presentes, sendo a última com "em tempo". Às 20:15 horas chegou o edil 
Willian Cabral e às 20:30 horas, o edil Brandão Teixeira. às 20:50 horas, o edil Brandão 
Teixeira assume a Secretaria, retornando o edil Gualberto de Mello para o Plenário e 
PASSA-SE PARA O PROTOCOLO: 1º) Cartão do edil Norton Reis solicitando licença por 
15 dias contando a partir de hoje. Tal documento originou a convocação do suplente Jarbas 
Lanna, que se encontra presente. 2º) Pedido de licença do edil Luiz Ângelo, por sessenta 
dias, para tratamento de saúde, anexado atestado médico. Tal documento originou 
convocação do suplente Marino de Freitas, que se encontra presente. Cópia ao edil Miguel 
Gasparoni. 3º) Telegrama do Sr. Silvio Santos agradecendo a moção de congratulação e 
aplausos enviada pela Casa. Cópia ao edil Miguel Gasparoni. 4º) Of. 971/87, do Presidente 
da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia de moção de aplausos pela 
realização, em Ubá, do Encontro de Empresários da Indústria Moveleira do Estado. Cópia 
aos organizadores do evento e ao Vereador Afonso Mendes; 5º) Of. MPG - 045/87, de 29-
10-87 do Vereador Miguel Gasparoni, Líder do Executivo, informando que o Sr. Prefeito 
optou por vir à Casa no dia seis de novembro. É feita a seguir a leitura do Of. CM. 
116/GP/87, do Sr. Prefeito, respondendo e aceitando o convite para participar da reunião 
nesta casa e sugerindo o dia doze de novembro. Cópia aos edis Afonso Mendes, Álvaro Sól, 
Brandão Teixeira, Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi e Marino de Freitas. Miguel 
Gasparoni solicita cópia dos ofícios existentes na casa a respeito desse convite, dizendo ter 
procedido nos entendimentos com o Prefeito como foi acertado nesta Casa e quando 
informou à Casa que o Sr. Prefeito tinha optado pelo dia seis, foi informado que o convite 
já havia sido expedido para o dia três, o que estranhou e se diz surpreso com esta 
correspondência do Sr. Prefeito solicitando o adiamento para o dia doze, embora tenha 
optado antes pelo dia seis. Ouvido o Plenário, decide-se por contato telefônico com o Sr. 
Prefeito, através de sua liderança, para confirmação da data, confirmando-se a mesma ainda 
nesta noite. O edil Afonso Mendes sugere que tal convite seja estendido ao Sr. Vice￾Prefeito, que respondia pela Chefia do Executivo quando da elaboração de orçamento, com 
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ATA Nº 276 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/11/1987 - Página 2 de 5
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o que todos concordam. 6º) Of. CM 117.GP/87, do Sr. Prefeito que responde ofício da Casa 
sobre destinação de cômodos da antiga rodoviária, na Praça Guido Marliére. Cópia aos edis 
Afonso Mendes. Álvaro Sól, Brandão Teixeira, Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi e Marino 
de Freitas. 7º) Carta CM.001/GP/87, do Sr. Prefeito endereçada aos senhores vereadores, 
solicitando a criação de uma comissão para estudar a situação de seus subsídios. Cópia aos 
edis Marino de Freitas, Álvaro Sól, Willian Cabral, Afonso Mendes e Brandão Teixeira. 
Ouvido o Plenário, o Sr. Presidente criou a comissão especial solicitada e nomeou para 
compor a mesma os vereadores Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi e Afonso Mendes, 
líderes dos partidos representados na casa, ou seja, PFL, PMDB e PDS. 8º) Of. 
CM.164/CH.GP/87, do Dr. Marum, que encaminha cópia do decreto nº 2.223 e seu anexo I. 
O líder do PFL, Miguel Gasparoni apresenta ao edil Marino de Freitas votos de feliz 
retorno à Casa e um bom trabalho. PASSA-SE PARA A ORDEM DO DIA: Parecer CLJR 
072/87, que se refere ao projeto de lei nº 56/87 que ratifica termo de compromisso firmado 
com a secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, ad referendum da Câmara 
Municipal de Ubá. Em discussão: Brandão Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais 
para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos Concordam. Em 2ª e 3ª 
votações: Aprovado por unanimidade, (11 votos) e ausências do Plenário dos edis Geraldo 
Calçado, Miguel Rinaldi e Afonso Mendes. 2º) Parecer CLJR 073/87, que se refere ao 
projeto de lei nº 06/87, de autoria do Vereador Januário Carneiro Neto, que "dispõe sobre 
reflorestamento de terras da Prefeitura Municipal e controle do transbordamento do Rio 
Ubá". Em discussão: Ninguém se manifesta. Em 1ª votação: Aprovado por unanimidades 
dos presentes (13 votos) e ausência do Plenário do edil Afonso Mendes. A seguir, após a 
consulta ao Sr. Líder do Executivo, o Sr. Ppresidente convoca uma reunião extraordinária 
para às 19:00 horas do dia 06-11-87, expedindo-se convite ao executivo para dialogarmos 
sobre as diretrizes do orçamento do Município para o próximo exercício. PASSA-SE PARA 
A LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, a saber: Vereador 
Álvaro Sól: 1º) Indicação nº 154/87, solicitando ao Sr. Prefeito a colocação de vários 
bueiros na Rua Comendador Antônio Gomes. 2º) Moção de congratulações à E. E. Dep. 
Carlos Peixoto Filho pela cessão daquele estabelecimento para Solenidade de entrega dos 
Certificados de Dispensa de Incorporação do Tiro de Guerra 04-028. 3º) Indicação nº 
155/87, solicitando cascalhamento do morro e estrada do Córrego Fundo, zona rural deste 
Município. 4º) Indicação nº 156/87, solicitando a colocação de vários bueiros na Rua 
Sebastião Lisboa de Andrade. Vereador Gualberto de Mello: Indicação nº 157/87, 
solicitando a doação de vários materiais para auxiliar na reconstrução da Quadra do 
G.R.E.S. "Império da Vila Casal" 2º) Indicação nº 158/87, solicitando ao Sr. Prefeito que 
estude a possibilidade digo a possibilidade de ceder, de acordo com a Legislação vigente, à 
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comunidade do Bairro Jardim Primavera para construção da Capela de Santa Edwiges. 
Vereador João Corbelli: Indicação nº 159/87, solicitando ao Sr. Prefeito que determine ao 
Sr. Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos a execução de um rebaixamento da 
Rua José Gualberto de Mello. 2º) Indicação nº 160/87, que solicita ao Sr. Prefeito uma 
operação tapa-buraco na Av. Olegário Maciel, bem como na Rua Antenor Machado. 
Vereador Marino de Freitas: Moção de pesar pelo falecimento da professora Vera 
DeFilippo. O Sr. Presidente solicita ao vereador Moacir Nogueira que se pronuncie a 
respeito da Indicação do edil Willian Cabral sobre a qual está de vistas. Moacir Nogueira 
solicita a suspensão da reunião por dez minutos, no que é atendido. Reaberto os trabalhos às 
22:02 horas, o Sr. Presidente passa a palavra ao edil Moacir Nogueira que faz a leitura do 
seu parecer a respeito da citada indicação. A seguir o Sr. Secretário faz a leitura do parecer 
da comissão especial criada para analisar os convênios assinados entre as S.E.S. através do 
C.R.S/Ubá e os municípios da região. O Sr. Presidente coloca em discussão a matéria, 
sendo que no seu parecer, o edil Moacir solicita que sejam buscadas maiores informações 
junto à Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura e ao C.R.S/Ubá, informações estas, mais 
atualizadas. Willian Cabral diz que ouviu a "prestação de contas" do edil Moacir com 
referência ao Distrito de Ubari, mas na realidade, nada disso é o que lhe interessa no 
momento, mas sim, que se encaminhe o documento anexado à sua indicação, às autoridades 
citadas na mesma, que estranha que o companheiro Moacir insiste em comparar 
CZ$100.000,00 com a diferença existente, mas ele não está solicitando nada à Prefeitura e 
sim ao Governo Estadual que libere esses recursos; que o documento firmado pelo Dr. 
Carlos é real e gostaria que a Casa procedesse no seu encaminhamento, mas nada impede 
que o companheiro Moacir continue lutando, ou resolva lutar para que se consiga implantar 
este sistema em Ubari, solicitando ainda que seja dada nova leitura no documento do Dr. 
Carlos, no que o Sr. Secretário procede. O edil Miguel Gasparoni usa da palavra e pergunta 
aos membros da comissão especial qual foi o valor pago pelas prefeituras de cidades 
vizinhas para que o convênio fosse executado. O edil Miguel Rinaldi diz que houve um 
mal-entendido, pois a verba era para a perfuração do poço e nessas cidades já foi perfurado 
e está fácil, agora, a continuidade do serviço. O edil Willian Cabral informa que Tocantins, 
por exemplo, desembolsou CZ$20.000,00 e já perfurou o poço e agora é que será montado 
o projeto. Usa da palavra o edil Brandão Teixeira dizendo que as coisas estão chegando a 
uma forma que acredita ninguém deixará de entender; que o projeto do sistema em si só 
começa a ser executado depois de concluída a primeira etapa, que é a perfuração do poço e 
aí o Estado manda o material, dentro do espírito do convênio para a Prefeitura abrir as valas 
e fazer a colagem dos canos, mas houve vários desentendimento e a primeira etapa não foi 
concluída; que no seu entendimento o Vereador Willian Cabral deseja simplesmente que 
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seja encaminhado de forma oficial às autoridades citadas, ou seja, aos Secretários de Estado 
da Saúde, do Governo e de Assuntos Municipais e a um Deputado Federal aqui votado, 
exercendo o direito da legítima pressão tentando conseguir do Estado a liberação de 
recursos para implantar este sistema em Ubari e pensa que nesse momento não houve uma 
compreensão de certos companheiros e pede aos mesmos que votem a favor, para unidos, 
podermos cobrar do Governo Estadual a liberação de recursos e, posteriormente unidos 
também solicitar ao Sr. Prefeito a complementação dos recursos necessários. Willian 
Cabral pede aparte e diz que já existe um convênio assinado e assim fica mais fácil, pois se 
este não existisse, o Governo jamais repassaria os recursos. Brandão Teixeira continua no 
uso da palavra dizendo discordar do que disse o edil Moacir em seu parecer, ou seja, que o 
C.R.S assumisse os gastos, deixando a Prefeitura de fora, pois na hora em que vem um 
dinheiro livre, como por exemplo o liberado pela Secretaria de Estado da Educação, nós 
votamos aqui em projeto de um convênio assinado ad referendum, sendo que o Prefeito 
informa que já até gastou o dinheiro; que precisamos dotar o Distrito de Ubari de um 
abastecimento de água potável e não podemos aceitar que se esquive dos mínimos 
compromissos com o dinheiro que é público. O edil Moacir Nogueira diz que é e sempre foi 
favorável à implantação deste sistema em Ubá digo deste sistema em Ubari, mas gostaria 
que fosse estendida tal representação a todos os Deputados Estaduais e Federais votados em 
Ubá. O edil Miguel Gasparoni sugere que ao ser encaminhado esta representação, caso 
aprovada, que seja anexado também cópia do convênio assinado. O edil Willian Cabral diz 
que o edil Moacir, no final de seu parecer, sugere a solicitação de informações atualizadas 
ao Secretário de Estado da Saúde e diz que tem todo este direito, mas acha mais prudente 
solicitar diretamente ao CRS/ubá, porque fatalmente a Secretaria de Estado irá encaminhar 
o pedido de informações a este, e assim procedendo, estaríamos ganhando tempo e sendo 
mais objetivos; sugere ainda que tal solicitação seja feita em reunião posterior. O edil 
Miguel Gasparoni diz que por uma questão de coerência, deveríamos cobrar a execução do 
convênio que está assinado. O edil Brandão Teixeira diz que está bem, mas gostaria de 
saber da Prefeitura em que estágio está o convênio. Brandão Teixeira diz que está em 
estágio zero. Ouvido, o edil Willian Cabral mantém sua representação na íntegra. O edil 
Afonso Mendes pergunta se, objetivamente, os demais deputados votados têm condições de 
exercer injunções junto ao Governo Estadual para facilitar a liberação de recursos. O edil 
Miguel Gasparoni diz que todos os eleitos que receberam votos de Ubá têm condições 
disso, ainda mais quando se fala em unir forçar. O edil Afonso Mendes diz que pensa que 
nesse caso específico seria como "gastar munição", pois seria mais interessante cobrar dos 
demais deputados injunções junto aos órgãos diretamente ligados aos seus partidos, onde, 
logicamente, têm mais facilidade. O edil Miguel Gasparoni diz que não concorda com isso 
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e se formos ver as coisas desse modo, os vereadores da oposição ao governo municipal não 
poderiam apresentar indicações ao Sr. Prefeito. O edil Afonso Mendes finaliza dizendo que 
o governo estadual hoje está nas mãos do PMDB e temos que pressionar os deputados 
desse partido e acha que o caminho mais lógico é esse, evitando-se até uma situação de 
constrangimento aos deputados que não tiverem acesso a tais secretarias; que quando 
encaminhamos solicitações através de representantes do partido que detém o poder, fica 
mais fácil. O Sr. Presidente coloca em votação o parecer do edil Moacir Nogueira, no 
sentido de solicitar à SES, à Prefeitura Municipal e ao CRS/Ubá, informações atualizadas 
sobre o tema. O edil Afonso Mendes comenta que será votada sem prejuízo da 
representação. Em votação: Aprovada por unanimidade dos presentes. Em votação a 
representação do edil Willian Cabral. O edil Miguel Gasparoni pede sua abstenção pelos 
motivos expostos, no que também procede os vereadores Moacir Nogueira, João Corbelli, 
Jarbas Lanna. A representação é aprovada com dez votos a favor e 4 abstenções. O edil 
Miguel Gasparoni pede que ao ser encaminhado o requerimento, conste nas 
correspondências as pessoas que votaram na representação. O edil Brandão Teixeira pede 
que também conste quem se absteve. O edil Miguel Gasparoni diz que é isso que deseja. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão 
às 23:11 horas. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, José Xavier Brandão 
Teixeira, 1º secretário, encerro a presente ata, que será lida, discutida e se aprovada, 
devidamente assinada por todos os Srs. vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de 
Ubá. * Em tempo: Ressalva-se que o edil Miguel Rinaldi ao comentar sobre os convênios 
assinados pelo CRS/Ubá com referência à sistema simplificado de abastecimento de água, 
citou nominalmente os municípios de Tocantins, Tabuleiro, Barão do Monte Alto, 
Guiricema e Divinésia e ainda Dona Euzébia. 

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