| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 |
| Date | 1987-11-03 |
| native_id | 395 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 276 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/11/1987 - Página 1 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 276 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 03-11-1987 (três de novembro de mil novecentos oitenta e sete), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto, na Vice-Presidência o Vereador João Gomes e na Secretaria o Vereador Brandão Teixeira. Às 20:05 horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá, invocando a proteção Divina, e convida os edis João Gomes e Gualberto de Mello, respectivamente, para assumirem a VicePresidência e a Secretaria. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos vereadores Brandão Teixeira e Willian Cabral. PASSA-SE PARA A LEITURA DAS ATAS das três últimas reuniões, que após discutidas, são aprovadas por unanimidade dos presentes, sendo a última com "em tempo". Às 20:15 horas chegou o edil Willian Cabral e às 20:30 horas, o edil Brandão Teixeira. às 20:50 horas, o edil Brandão Teixeira assume a Secretaria, retornando o edil Gualberto de Mello para o Plenário e PASSA-SE PARA O PROTOCOLO: 1º) Cartão do edil Norton Reis solicitando licença por 15 dias contando a partir de hoje. Tal documento originou a convocação do suplente Jarbas Lanna, que se encontra presente. 2º) Pedido de licença do edil Luiz Ângelo, por sessenta dias, para tratamento de saúde, anexado atestado médico. Tal documento originou convocação do suplente Marino de Freitas, que se encontra presente. Cópia ao edil Miguel Gasparoni. 3º) Telegrama do Sr. Silvio Santos agradecendo a moção de congratulação e aplausos enviada pela Casa. Cópia ao edil Miguel Gasparoni. 4º) Of. 971/87, do Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia de moção de aplausos pela realização, em Ubá, do Encontro de Empresários da Indústria Moveleira do Estado. Cópia aos organizadores do evento e ao Vereador Afonso Mendes; 5º) Of. MPG - 045/87, de 29- 10-87 do Vereador Miguel Gasparoni, Líder do Executivo, informando que o Sr. Prefeito optou por vir à Casa no dia seis de novembro. É feita a seguir a leitura do Of. CM. 116/GP/87, do Sr. Prefeito, respondendo e aceitando o convite para participar da reunião nesta casa e sugerindo o dia doze de novembro. Cópia aos edis Afonso Mendes, Álvaro Sól, Brandão Teixeira, Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi e Marino de Freitas. Miguel Gasparoni solicita cópia dos ofícios existentes na casa a respeito desse convite, dizendo ter procedido nos entendimentos com o Prefeito como foi acertado nesta Casa e quando informou à Casa que o Sr. Prefeito tinha optado pelo dia seis, foi informado que o convite já havia sido expedido para o dia três, o que estranhou e se diz surpreso com esta correspondência do Sr. Prefeito solicitando o adiamento para o dia doze, embora tenha optado antes pelo dia seis. Ouvido o Plenário, decide-se por contato telefônico com o Sr. Prefeito, através de sua liderança, para confirmação da data, confirmando-se a mesma ainda nesta noite. O edil Afonso Mendes sugere que tal convite seja estendido ao Sr. VicePrefeito, que respondia pela Chefia do Executivo quando da elaboração de orçamento, com Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 276 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/11/1987 - Página 2 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ o que todos concordam. 6º) Of. CM 117.GP/87, do Sr. Prefeito que responde ofício da Casa sobre destinação de cômodos da antiga rodoviária, na Praça Guido Marliére. Cópia aos edis Afonso Mendes. Álvaro Sól, Brandão Teixeira, Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi e Marino de Freitas. 7º) Carta CM.001/GP/87, do Sr. Prefeito endereçada aos senhores vereadores, solicitando a criação de uma comissão para estudar a situação de seus subsídios. Cópia aos edis Marino de Freitas, Álvaro Sól, Willian Cabral, Afonso Mendes e Brandão Teixeira. Ouvido o Plenário, o Sr. Presidente criou a comissão especial solicitada e nomeou para compor a mesma os vereadores Miguel Gasparoni, Miguel Rinaldi e Afonso Mendes, líderes dos partidos representados na casa, ou seja, PFL, PMDB e PDS. 8º) Of. CM.164/CH.GP/87, do Dr. Marum, que encaminha cópia do decreto nº 2.223 e seu anexo I. O líder do PFL, Miguel Gasparoni apresenta ao edil Marino de Freitas votos de feliz retorno à Casa e um bom trabalho. PASSA-SE PARA A ORDEM DO DIA: Parecer CLJR 072/87, que se refere ao projeto de lei nº 56/87 que ratifica termo de compromisso firmado com a secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, ad referendum da Câmara Municipal de Ubá. Em discussão: Brandão Teixeira pede a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos Concordam. Em 2ª e 3ª votações: Aprovado por unanimidade, (11 votos) e ausências do Plenário dos edis Geraldo Calçado, Miguel Rinaldi e Afonso Mendes. 2º) Parecer CLJR 073/87, que se refere ao projeto de lei nº 06/87, de autoria do Vereador Januário Carneiro Neto, que "dispõe sobre reflorestamento de terras da Prefeitura Municipal e controle do transbordamento do Rio Ubá". Em discussão: Ninguém se manifesta. Em 1ª votação: Aprovado por unanimidades dos presentes (13 votos) e ausência do Plenário do edil Afonso Mendes. A seguir, após a consulta ao Sr. Líder do Executivo, o Sr. Ppresidente convoca uma reunião extraordinária para às 19:00 horas do dia 06-11-87, expedindo-se convite ao executivo para dialogarmos sobre as diretrizes do orçamento do Município para o próximo exercício. PASSA-SE PARA A LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, a saber: Vereador Álvaro Sól: 1º) Indicação nº 154/87, solicitando ao Sr. Prefeito a colocação de vários bueiros na Rua Comendador Antônio Gomes. 2º) Moção de congratulações à E. E. Dep. Carlos Peixoto Filho pela cessão daquele estabelecimento para Solenidade de entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação do Tiro de Guerra 04-028. 3º) Indicação nº 155/87, solicitando cascalhamento do morro e estrada do Córrego Fundo, zona rural deste Município. 4º) Indicação nº 156/87, solicitando a colocação de vários bueiros na Rua Sebastião Lisboa de Andrade. Vereador Gualberto de Mello: Indicação nº 157/87, solicitando a doação de vários materiais para auxiliar na reconstrução da Quadra do G.R.E.S. "Império da Vila Casal" 2º) Indicação nº 158/87, solicitando ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade digo a possibilidade de ceder, de acordo com a Legislação vigente, à Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 276 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/11/1987 - Página 3 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ comunidade do Bairro Jardim Primavera para construção da Capela de Santa Edwiges. Vereador João Corbelli: Indicação nº 159/87, solicitando ao Sr. Prefeito que determine ao Sr. Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos a execução de um rebaixamento da Rua José Gualberto de Mello. 2º) Indicação nº 160/87, que solicita ao Sr. Prefeito uma operação tapa-buraco na Av. Olegário Maciel, bem como na Rua Antenor Machado. Vereador Marino de Freitas: Moção de pesar pelo falecimento da professora Vera DeFilippo. O Sr. Presidente solicita ao vereador Moacir Nogueira que se pronuncie a respeito da Indicação do edil Willian Cabral sobre a qual está de vistas. Moacir Nogueira solicita a suspensão da reunião por dez minutos, no que é atendido. Reaberto os trabalhos às 22:02 horas, o Sr. Presidente passa a palavra ao edil Moacir Nogueira que faz a leitura do seu parecer a respeito da citada indicação. A seguir o Sr. Secretário faz a leitura do parecer da comissão especial criada para analisar os convênios assinados entre as S.E.S. através do C.R.S/Ubá e os municípios da região. O Sr. Presidente coloca em discussão a matéria, sendo que no seu parecer, o edil Moacir solicita que sejam buscadas maiores informações junto à Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura e ao C.R.S/Ubá, informações estas, mais atualizadas. Willian Cabral diz que ouviu a "prestação de contas" do edil Moacir com referência ao Distrito de Ubari, mas na realidade, nada disso é o que lhe interessa no momento, mas sim, que se encaminhe o documento anexado à sua indicação, às autoridades citadas na mesma, que estranha que o companheiro Moacir insiste em comparar CZ$100.000,00 com a diferença existente, mas ele não está solicitando nada à Prefeitura e sim ao Governo Estadual que libere esses recursos; que o documento firmado pelo Dr. Carlos é real e gostaria que a Casa procedesse no seu encaminhamento, mas nada impede que o companheiro Moacir continue lutando, ou resolva lutar para que se consiga implantar este sistema em Ubari, solicitando ainda que seja dada nova leitura no documento do Dr. Carlos, no que o Sr. Secretário procede. O edil Miguel Gasparoni usa da palavra e pergunta aos membros da comissão especial qual foi o valor pago pelas prefeituras de cidades vizinhas para que o convênio fosse executado. O edil Miguel Rinaldi diz que houve um mal-entendido, pois a verba era para a perfuração do poço e nessas cidades já foi perfurado e está fácil, agora, a continuidade do serviço. O edil Willian Cabral informa que Tocantins, por exemplo, desembolsou CZ$20.000,00 e já perfurou o poço e agora é que será montado o projeto. Usa da palavra o edil Brandão Teixeira dizendo que as coisas estão chegando a uma forma que acredita ninguém deixará de entender; que o projeto do sistema em si só começa a ser executado depois de concluída a primeira etapa, que é a perfuração do poço e aí o Estado manda o material, dentro do espírito do convênio para a Prefeitura abrir as valas e fazer a colagem dos canos, mas houve vários desentendimento e a primeira etapa não foi concluída; que no seu entendimento o Vereador Willian Cabral deseja simplesmente que Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 276 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/11/1987 - Página 4 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ seja encaminhado de forma oficial às autoridades citadas, ou seja, aos Secretários de Estado da Saúde, do Governo e de Assuntos Municipais e a um Deputado Federal aqui votado, exercendo o direito da legítima pressão tentando conseguir do Estado a liberação de recursos para implantar este sistema em Ubari e pensa que nesse momento não houve uma compreensão de certos companheiros e pede aos mesmos que votem a favor, para unidos, podermos cobrar do Governo Estadual a liberação de recursos e, posteriormente unidos também solicitar ao Sr. Prefeito a complementação dos recursos necessários. Willian Cabral pede aparte e diz que já existe um convênio assinado e assim fica mais fácil, pois se este não existisse, o Governo jamais repassaria os recursos. Brandão Teixeira continua no uso da palavra dizendo discordar do que disse o edil Moacir em seu parecer, ou seja, que o C.R.S assumisse os gastos, deixando a Prefeitura de fora, pois na hora em que vem um dinheiro livre, como por exemplo o liberado pela Secretaria de Estado da Educação, nós votamos aqui em projeto de um convênio assinado ad referendum, sendo que o Prefeito informa que já até gastou o dinheiro; que precisamos dotar o Distrito de Ubari de um abastecimento de água potável e não podemos aceitar que se esquive dos mínimos compromissos com o dinheiro que é público. O edil Moacir Nogueira diz que é e sempre foi favorável à implantação deste sistema em Ubá digo deste sistema em Ubari, mas gostaria que fosse estendida tal representação a todos os Deputados Estaduais e Federais votados em Ubá. O edil Miguel Gasparoni sugere que ao ser encaminhado esta representação, caso aprovada, que seja anexado também cópia do convênio assinado. O edil Willian Cabral diz que o edil Moacir, no final de seu parecer, sugere a solicitação de informações atualizadas ao Secretário de Estado da Saúde e diz que tem todo este direito, mas acha mais prudente solicitar diretamente ao CRS/ubá, porque fatalmente a Secretaria de Estado irá encaminhar o pedido de informações a este, e assim procedendo, estaríamos ganhando tempo e sendo mais objetivos; sugere ainda que tal solicitação seja feita em reunião posterior. O edil Miguel Gasparoni diz que por uma questão de coerência, deveríamos cobrar a execução do convênio que está assinado. O edil Brandão Teixeira diz que está bem, mas gostaria de saber da Prefeitura em que estágio está o convênio. Brandão Teixeira diz que está em estágio zero. Ouvido, o edil Willian Cabral mantém sua representação na íntegra. O edil Afonso Mendes pergunta se, objetivamente, os demais deputados votados têm condições de exercer injunções junto ao Governo Estadual para facilitar a liberação de recursos. O edil Miguel Gasparoni diz que todos os eleitos que receberam votos de Ubá têm condições disso, ainda mais quando se fala em unir forçar. O edil Afonso Mendes diz que pensa que nesse caso específico seria como "gastar munição", pois seria mais interessante cobrar dos demais deputados injunções junto aos órgãos diretamente ligados aos seus partidos, onde, logicamente, têm mais facilidade. O edil Miguel Gasparoni diz que não concorda com isso Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 276 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/11/1987 - Página 5 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ e se formos ver as coisas desse modo, os vereadores da oposição ao governo municipal não poderiam apresentar indicações ao Sr. Prefeito. O edil Afonso Mendes finaliza dizendo que o governo estadual hoje está nas mãos do PMDB e temos que pressionar os deputados desse partido e acha que o caminho mais lógico é esse, evitando-se até uma situação de constrangimento aos deputados que não tiverem acesso a tais secretarias; que quando encaminhamos solicitações através de representantes do partido que detém o poder, fica mais fácil. O Sr. Presidente coloca em votação o parecer do edil Moacir Nogueira, no sentido de solicitar à SES, à Prefeitura Municipal e ao CRS/Ubá, informações atualizadas sobre o tema. O edil Afonso Mendes comenta que será votada sem prejuízo da representação. Em votação: Aprovada por unanimidade dos presentes. Em votação a representação do edil Willian Cabral. O edil Miguel Gasparoni pede sua abstenção pelos motivos expostos, no que também procede os vereadores Moacir Nogueira, João Corbelli, Jarbas Lanna. A representação é aprovada com dez votos a favor e 4 abstenções. O edil Miguel Gasparoni pede que ao ser encaminhado o requerimento, conste nas correspondências as pessoas que votaram na representação. O edil Brandão Teixeira pede que também conste quem se absteve. O edil Miguel Gasparoni diz que é isso que deseja. Nada mais havendo a tratar, o Sr. presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 23:11 horas. Nada mais houve que me coubesse relatar. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1º secretário, encerro a presente ata, que será lida, discutida e se aprovada, devidamente assinada por todos os Srs. vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá. * Em tempo: Ressalva-se que o edil Miguel Rinaldi ao comentar sobre os convênios assinados pelo CRS/Ubá com referência à sistema simplificado de abastecimento de água, citou nominalmente os municípios de Tocantins, Tabuleiro, Barão do Monte Alto, Guiricema e Divinésia e ainda Dona Euzébia.