sessao nº 331

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 331 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/06/1988 - Página 1 de 6
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03 DE JULHO
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realizada aos treze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(13/06/1988), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto; na Vice-Presidência 
o Vereador Jarbas Lanna e na Secretaria o Vereador Gualberto de Mello. Às 20:07 horas, o 
Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção 
de Deus. O Sr. secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos 
vereadores Brandão Teixeira Norton Reis e João Gomes. A pedido dos vereadores Miguel 
Gasparoni e Moacir Nogueira é prestado, de pé, um "minuto de silêncio" em memória do 
ex-presidente da Câmara, Dr. Manoel Lourenço de Azevedo. A seguir, é feita a leitura da 
ata da sessão anterior, que, após discutida, é aprovada à unanimidade dos presentes, com 
"em tempo", sendo que o Edil João Gomes chegou no início de sua leitura, ou seja, às 20:12 
horas. Às 20:15 horas, Sr. Presidente, atendendo ao requerimento do Vereador Miguel 
Gasparoni, convida para tomar assento ao lado da Mesa Diretora, os senhores João Carlos 
Teixeira Mendes e Affonso de Paula Baptista, do Comitê Municipal do programa "Bom 
Menino". Usando da palavra, o Sr. João Carlos diz que vieram aqui agradecer o apoio que 
tem recebido da câmara e que esperam continuar merecendo; que o trabalho digo continuar 
merecendo; que até hoje já encaminharam 123 menores às empresas, que é uma felicidade; 
que o trabalho não é simples, pois não se trata de entregar um menor a uma empresa e dar o 
assunto por encerrado; que envolve um acompanhamento constante do desenvolvimento do 
menor; que muitos se referem ao assunto como um problema, mas para ele, o menor não é 
problema e sim a solução para os problemas que estão em nós, adultos; que o IBGE lhes 
forneceu dados assustadores sobre a situação, ou seja, quem em Ubá existem 5.874 crianças 
carentes, na faixa etária de 5 a 9 anos; de 10 a 14 anos, 6.259 e de 15 a 19 anos, 6.537, num 
total de 18.670 crianças carentes na cidade de Ubá. que na Lupam são atendidas 116 
crianças; na creche Irtes Terezinha, 60; no Centro Educacional "Germano leite", 20; na 
ABC, 180; no Centro Educacional "Maria de Aquino", 158; no Patronato São José, 150; no 
Lactário Anália Franco, 80; na creche da LBV e no Educandário Guida Sollero, 60; no total 
de 664 crianças assistidas pelas entidades que trabalham na assistência de menores em Ubá; 
que há um déficit de 17.880 crianças desatendidas; que todos os vereadores têm em mãos 
um documento esclarecendo mais detalhadamente o trabalho do comitê. Finaliza dizendo 
que foi convidado a participar, em agosto, de um congresso da Unicef, em Brasília sobre o 
menor carente; que conseguiram recursos e irão construir uma escola pré-profissionalizante 
e profissionalizante e para tanto contam com a doação de uma área da municipalidade, no 
bairro Bela Vista; que gostariam também de merecer o apoio da Câmara junto ao Sr. 
prefeito de forma a ceder uma sala existente no terminal rodoviário, para servir como sede 
do comitê; que Ubá é a terceira cidade do estado em número de menores recrutados e 
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empregados, atrás somente de Belo Horizonte e Contagem. Usa da palavra, a seguir, o Sr. 
Afonso Batista, que explana sobre a implantação em Ubá do comitê do "Bom Menino"; que 
poderia se recrutar muito mais menores, mas há uma verdadeira exploração humana em 
muitas indústrias, onde menores estão ganhando menos do salário mínimo; que em Montes 
Claros toda a comunidade e o poder público se uniram em prol da causa do menor e estão 
resolvendo o problema naquela cidade; que gostariam que os Srs. vereadores estudassem a 
possibilidade de conseguir aqui na Câmara, pelo menos, vaga para dois menores; que estão 
recebendo apoio de várias pessoas, destacando o presidente da Associação dos 
Contabilistas; que a Câmara também poderia se empenhar de forma a conseguir para Ubá 
uma escola profissionalizante do Senai, Senac ou outro órgão qualquer. João Carlos registra 
que a "Escola Profissionalizante Maria de Aquino" do albergue, possui convênio com o 
Senac. O vereador Miguel Gasparoni parabeniza os membros do comitê pelo trabalho que 
tem desenvolvido; que tem certeza que o apoio que a câmara tem oferecido nunca faltará; 
que realmente o número de menores carentes é preocupante; que no que se refere a 
solicitação de contratação de menores por esta casa, gostaria que a Mesa Diretora estudasse 
a possibilidade de contratar pelo menos, um menor, que poderia, inclusive, funcionar como 
entregador de correspondências e outros serviços auxiliares, o que viria aliviar um pouco ou 
encarregado de serviços gerais da casa, bastante sobrecarregado; que quanto ao pedido de 
cessão da sala da rodoviária, sugere que ouça digo sugere que se ouça o Plenário e nos 
manifestamos de forma unânime ao Sr. Prefeito, caso não exista destinação própria da 
municipalidade para aquele imóvel e finalizando, registra seu lamento pela demissão de 
Cléber Lima da presidência da FEBEM, onde estava realizando um trabalho bastante válido 
e apolítico concernente à causa do menor. Usa da palavra, a seguir, o edil Luiz Ângelo que 
também parabeniza os membros do comitê pelo trabalho desenvolvido, dizendo, ainda, 
ficar feliz por saber que ainda existem pessoas que se preocupam e se dedicam à causa do 
menor; que dar assistência ao menor não é simplesmente jogá-lo numa empresa, mas sim, 
como disse os visitantes, acompanhar o seu desenvolvimento profissional e pessoal, enfim 
assisti-lo realmente; que há muitos problemas que envolvem o menor, e muitas vezes na 
própria família; que vive em situações de difícil sobrevivência, haja vista o crescente custo 
de vida; que, realmente, eles estão todos de parabéns pela realização deste trabalho bastante 
dignificante. Em votação a emissão de ofício ao Sr. Prefeito sobre a cessão da sala da 
rodoviária ao comitê: aprovada à unanimidade. Às 20:55 horas agradecem a oportunidade e 
se retiram. Passa-se para o PROTOCOLO, a saber: 1°) Telegrama do presidente da UVB, 
comunicando a antecipação do XXV Encontro Nacional de Vereadores. 2°) Convite para 
exposição do artista Miguel Nogueira, no Tabajara, dia 10/06/88. 3°) Ofício do Deputado 
Paulo César Guimarães, comunicando sua eleição para a presidência do PDC de Minas 
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gerais; 4°) Convite para o casamento de Ângela e Antônio Cláudio, este, ex-servidor da 
prefeitura, 5°) Pedido de licença do Edil William Cabral, datado do dia 10/06/88, por 15 
dias, para tratamento de saúde, com atestado médico anexo. Tal pedido foi deferido e 
originou na convocação do suplente Marino de Freitas que se encontra presente nesta 
reunião. Cópia ao Edil Miguel Gasparoni. 6°) Ofício de familiares de Manuel Pinto de 
Andrade, encaminhando para os vereadores cópia de certidão do cartório de registro de 
imóveis. Aos vereadores. 7°) Projeto de Lei, da mesa da câmara, que "fixa vencimento do 
cargo de encarregado de serviços gerais, do quadro de pessoal da secretaria administrativa 
da Câmara Municipal. À CLJR, com cópia ao Edil Gasparoni. final do protocolo. Às 21:07 
horas, passa-se para a LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DOS SRS. VEREADORES, a 
saber: Vereador Gualberto de Mello: Indicação nº 121/88: solicitando do Sr. Prefeito 
instalação de um sinal luminoso, ou se for o caso, um redutor de velocidade na confluência 
das ruas Augusto Luiz Barbosa e avenida Olegário Maciel. Indicação nº 122/88: solicitando 
do Sr. Prefeito a limpeza de um dos bueiros instalados na rua Manoel Casal, localizado 
próximo à residência do Sr. Walter Gravina. Indicação nº 123: solicitando do Sr. Prefeito 
intercessão junto à Companhia Força e Luz Cataguases Leopoldina, visando a instalação de 
quatro a seis postes no prosseguimento da rua Maestro João Ernesto, bairro Industrial. 
Moção de pesar nº 34/88, pelo falecimento do Dr. Manoel Lourenço de Azevedo. Projeto de 
lei nº 43/88 "da denominação de Mateus Schettino a logradouro público do bairro Jardim 
Inês Gropo, nesta cidade". Vereador Marino de Freitas: Indicação nº 124/88: solicitando do 
Sr. Prefeito a urgente reforma e construção do Hangar do aeroporto municipal, bem como 
efetuar o serviço de eletrificação e iluminação na pista de pouso e decolagem, endossada 
pelos vereadores Álvaro Sól, João Corbelli, Miguel Gasparoni, Moacir Nogueira, João 
Gomes, Miguel Rinaldi, Luiz Ângelo, Geraldo Calçado, Adão Nogueira, Jarbas Lanna, 
Gualberto de Mello. Vereador Miguel Rinaldi: Moção de pesar nº 35/88 pelo falecimento 
do Sr. Humberto Alpino. Vereador Miguel Gasparoni: Indicação nº 125/88 endossando 
solicitação dos moradores da rua Antônio Batista, nesta cidade, no sentido de se colocar, 
naquela via pública, notadamente em frente à oficina mecânica elétrica do "Branco", pelo 
menos, dois redutores de velocidade. Moção de pesar nº 36/88, pelo falecimento do senhor 
Humberto Alpino. Moção de aplausos e congratulações nº 38/88 à nova diretoria da 
associação de moradores e amigos dos bairros Ponte Preta/Olaria/Meu Sonho e adjacências. 
Vereador Miguel Gasparoni: Moção de pesar nº 37/88 pelo falecimento do Dr. Manoel 
Lourenço de Azevedo, sendo o vereador Moacir Nogueira também autor da mesma. Às 
21:35 horas passa se para a ORDEM DO DIA: 1°) Parecer CLJR 058/88, favorável à 
aprovação do projeto de lei nº 40/88, que "altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.716, de 
11/12/85 e dá outras providências". Em discussão: ninguém se manifesta. em 1ª votação: 
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aprovado à unanimidade dos presentes (12 votos). 2°) Parecer CLJR 055/88, que se refere, 
pela aprovação, ao projeto de lei nº 38/88 que "altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.704, 
de 12/11/85 e dá outras providências". Em discussão: Miguel Gasparoni pede a dispensa 
dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos 
concordam. Em 2ª e 3ª votação: aprovado à unanimidade dos presentes (12 votos). 3º) 
Parecer CLJR 056/88, que se refere, pela aprovação, ao projeto de lei nº 39/88 que “Altera 
o anexo I, da Lei Municipal nº 1.716, de 12/11/85. Em discussão: Miguel Gasparoni pede a 
dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos 
concordam. Em 2ª e 3ª votação: aprovado à unanimidade dos presentes (12 votos). 4º) 
Parecer CLJR 054/88, que se refere ao projeto de lei nº 37/88 que “revoga Lei Municipal nº 
1.671, de 27/06/85, que dá denominação a logradouro público” e oficializa nova 
denominação”. É feita, a seguir, a leitura do parecer do vereador William Cabral, que estava 
com "vista" sobre a matéria, parecer este onde se posiciona contrário à aprovação do 
presente projeto de lei. Em discussão a matéria: O vereador Miguel Rinaldi, autor do 
projeto em discussão, faz a leitura de sua justificativa, onde destaca que o mesmo tem como 
objetivo principal atender pedido dos moradores do logradouro envolvido; que os 
moradores, de forma unânime, o tem procurado de forma incessante, buscando a revogação 
da atual denominação oficial daquela via pública, ao tempo em que solicitam a manutenção 
do nome de Av. do Contorno já tradicional e bastante conhecido na cidade. O edil Miguel 
Gasparoni diz que gostaria de ouvir a opinião do Vereador Gualberto de Mello, um dos 
autores do projeto que se pretende revogar. Gualberto de Melo diz que assinou o parecer de 
forma favorável. Geraldo Calçado esclarece que o parecer da CLJR não opina nem pela 
aprovação nem pela rejeição do projeto, limitando-se simplesmente a dizer que o mesmo 
não fere a legislação e que saberão acatar a decisão do plenário. O Edil Miguel Gasparoni 
pergunta se o Edil Gualberto de Mello não está impedido de assinar um parecer sobre a na, 
digo, sobre a matéria. Com autorização do Sr. Presidente, o Chefe da Divisão do Plenário e 
Comissões esclarece que, a pedido dos signatários do parecer, procurou o Assessor Jurídico 
da Casa que disse não haver tal impedimento em lei e que, inclusive, o próprio autor de um 
projeto transformado em lei pode apresentar outro projeto propondo sua revogação. O edil 
Jarbas Lanna pergunta se no local existem indústrias registradas na associação comercial e 
secretaria da fazenda e/ou outros órgãos. Miguel Rinaldi diz que existem várias pequenas 
indústrias e comércios que terão grande transtorno em modificar o endereço. Usa da palavra 
o Edil Luiz Ângelo que, digo, Ângelo que diz que, desde a apresentação do projeto de lei 
propondo a modificação do nome do logradouro, foi contra, que respeita muito o grande 
líder Tancredo Neves, mas a totalidade dos moradores eram contrários à mudança do nome 
do logradouro, porque isso traria muito transtorno, principalmente para os estabelecimentos 
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industriais e comerciais locais, como levantado através de pergunta pelo companheiro 
Jarbas Lanna; que avenida do Contorno é um nome antigo e tradicional e ele próprio foi 
procurado por vários moradores; que o Dr. Tancredo Neves tem sido homenageado em 
todos os locais e setores da nação e são realmente homenagens merecidas, e que a simples 
manutenção do nome de avenida do Contorno, ainda mais para atendimento aos moradores, 
não vai desprestigiar o nome do ex-presidente e, embora a votação seja secreta, ele, Luiz, 
votará pela revogação da lei, como desejam os moradores. Ninguém mais se manifestando 
são distribuídas as cédulas de votação, que a seguir são recolhidas e entregues ao Sr. 
Presidente. O Edil Luiz Ângelo pede a dispensa dos interstícios legais, para que a matéria 
sofra 1ª e 2ª votações englobadas. O Sr. Presidente diz que as cédulas de votação já foram 
recolhidas e a discussão da matéria já foi encerrada. o Edil Miguel Gasparoni diz concordar 
com o exposto com o Sr. Presidente e pensa que só devemos dar a 1ª votação ao projeto. O 
Edil Luiz Ângelo diz que as cédulas ainda não foram abertas e solicita ao Sr. presidente que 
ouça o plenário, que é soberano, para ver se será dispensado os interstícios legais. O Sr. 
Presidente ouviu plenário e todos concordam que se proceda em 1ª e 2ª votações 
englobadas. Apurados os votos, o Sr. Presidente declara o projeto aprovado com 11 (onze) 
votos a favor e 01 (um) em branco, em 1ª e 2ª votações. Às 21:45 horas passa-se para a 
discussão das proposições apresentadas. As moções de pesar são deferidas pela presidência. 
A pedido, será discutida, de forma isolada, a indicação do Edil o Gualberto de Mello sobre 
sinal luminoso na confluência da rua Augusto Luiz Barbosa com avenida Olegário Maciel. 
As demais são aprovadas com 11 (onze) votos a favor e ausência do plenário do Edil 
Geraldo Calçado. Em discussão a indicação do Edil Gualberto de Mello: João Corbelli 
solicita que ao ser encaminhada esta indicação do Edil Gualberto de Mello sejam reiteradas 
cerca de duas ou três de sua autoria, solicitando providências afins na mesma confluência. 
O autor concorda. Miguel Gasparoni diz que são justas as solicitações e que ele próprio, 
quando representante da Câmara no COMUTRAN, intercedeu por tais medidas naquela 
confluência, mas que, infelizmente, foi "voto vencido" naquele conselho e sugere que se 
solicite que caso não seja possível o atendimento a essas sugestões dos edis Gualberto e 
Corbelli, que sejam feitos estudos de viabilidade pelas divisões de urbanismo e trânsito, 
para construção, no local, de uma "Ilha", com os tachões que estão sendo usados para 
feitura de redutores de velocidade. Em votação a indicação: aprovada à unanimidade com 
os acréscimos sugeridos. O projeto de lei apresentado pelo Edil Gualberto de Mello, "que 
dispõe sobre denominação a logradouro público" é distribuído à CLJR, para análise. O Edil 
Luiz Ângelo solicita que seja pedido ao Sr. Prefeito a instalação de redutores de velocidade 
no cruzamento da rua Luiz Bigonha com a Av. do Contorno e com a rua Mário Bigonha. 
Todos concordam. O Edil Geraldo Calçado solicita que, com vênia do plenário, sejam 
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realizadas duas reuniões extraordinárias amanhã, dia 14/6, para votações dos projetos de lei 
que reajusta os vencimentos do funcionalismo público e o que altera dispositivos da Lei 
1.716/85 sobre os qüinqüênios. O Sr. Presidente, após dialogar com o plenário, convoca tais 
reuniões para o dia 14/06/88, com início às 13:00 horas, e agradece a presença de todos e 
declara por encerrados os trabalhos de hoje. Eu, Gualberto de Mello, 2º secretário, encerro 
a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os 
Srs. vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões "Vereador 
Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá.