sessao nº 18

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 18 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
quinze de maio de dois mil e dezessete (15-05-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela
Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr.
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos.
Em discussão e votação, a ata nº 16 é aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo:
1) Projeto de Lei 029/17 sobre implantação do projeto Bem Viver nos bairros e distritos do
município, de autoria do vereador Darci Pires. 2) Projeto de Lei 030/17 sobre obrigatoriedade de
hotéis, móteis e outros estabelecimentos de afixarem aviso sobre crimes praticados contra crianças e
adolescentes, de autoria do vereador Darci Pires. 3) Projeto de Lei 031/17 que institui a
obrigatoriedade de faixa de pedestres que informe o sentido de circulação das vias, de autoria do
vereador Darci Pires. 4) Projeto de Lei 027/17 sobre denominação de creche municipal no bairro
Meu Sonho, de autoria do vereador Jorge Custódio Gervásio. 5) Projeto de Lei 026/17 sobre
denominação de logradouro na Colônia Padre Damião, de autoria do vereador Alexandre de Barros
Mendes. 6) Projeto de Lei 028/17 sobre denominação de logradouro, de autoria do vereador Edeir
Pacheco da Costa. 7) Mensagem do Sr. Prefeito encaminhando PL que autoriza suplementação de
subvenção ao Sindicato dos Produtores Rurais. 8) Mensagem do Sr. Prefeito encaminhando PL que
dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Ubá para o exercício de 2018. 9)
Resposta do Secretário Geral da Mesa do Senado Federal a Ofício enviado pela CMU sobre a
Reforma da Previdência. 10) Informe sobre visita dos vereadores da Câmara de Visconde do Rio
Branco para discussão do Plano de Saneamento Básico daquele município. 11) Solicitação de
prorrogação de prazo pela PMU para resposta ao Requerimento 070/17, de autoria dos vereadores
Edeir Pacheco e outros. 12) Informe da Secretaria de Desenvolvimento Social sobre a campanha de
combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, dia 18 de maio. 13) Resposta da
Secretaria Municipal de Educação à Indicação 143/17 do vereador José Roberto Filgueiras sobre
Educação Ambiental nas escolas. 14) Ofício da GeoLab Indústria Farmacêutica sobre pendências
com a PMU. 15) Informe sobre a 24ª Confraternização dos Ubaenses e Amigos de Ubá, em BH, dia
27/5. 16) Ofício do Conselho Municipal de Saúde sobre a 1ª Conferência Municipal de Saúde da
Mulher de Ubá, dias 19 e 20 de maio, da 10ª Conferência Municipal de Saúde e da 1ª Conferência
Municipal de Vigilância e Saúde, dias 25 e 27 de maio. 16) Resposta da ECP Engenharia à
Representação 042/17, de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar sobre coleta de lixo. 17)
Resposta da ECP Engenharia à Representação 342/17 dos vereadores Edeir Pacheco e outros, sobre
coleta de lixo. 18) Solicitação do plenário pelo Colégio Anglo. 19) Solicitação do plenário pelo
Conselho Municipal de Saúde, dia 13 de junho. 20) Ofício da PMU acusando recebimento e
encaminhamento das proposições dos srs. vereadores. 21) Resposta da PMU ao Requerimento
065/17, da vereadora Jane Lacerda, com as informações solicitadas. 22) Solicitação do plenário
pelo Pré-Vestibular Losango. 23) Ofício do FNDE comunicando liberação de recursos para a
Educação. 24) Convite da Associação Quilombola Namastê para o seu 1º Encontro, dias 19 e 20 de
maio. 25) Ofício da Secretaria de Cultura sobre a Semana Municipal da Juventude de 21 a 27 de
maio.Leitura das Proposições: VEREADOR ANTERO DE GOMES AGUIAR Indicação
349/17 Solicitação: ao prefeito para realizar, na Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade
Urbana, a disponibilização para os servidores da emissão do comprovante de entrada e saída do
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relógio de ponto. Indicação 350/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Rua
André Baffa, Bairro Industrial, a pedido dos moradores. VEREADORA JANE CRISTINA
LACERDA PINTO Indicação 355/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos para que o
Município de Ubá afilie-se à Associação Microrregional dos Municípios do Vale do Paraíbuna -
AMPAR, a fim de garantir benefícios a toda população ubaense, tais como obras mais baratas,
consultorias, cursos e outros serviços. Indicação 356/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
estudos para que as entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços à Prefeitura, sejam isentas
do pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços). Indicação 357/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar e à Direção da ECP Engenharia, para solicitar a disponibilização de contêineres de lixo nas
ruas do Bairro São João, a pedido dos moradores. Indicação 358/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a fiscalização de um imóvel na Rua Pedro Lopes Canelo - 219, Bairro São João, o qual se
encontra abandonado, servindo como criadouro de mosquitos; e causando o aparecimento de ratos,
cobras e outros animais. Indicação 359/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos para a
elaboração de um Projeto de Lei que institua acessibilidade para os cadeirantes que transitam entre
os passeios e as faixas de pedestres do município, nos moldes da Norma Técnica da ABNT
9050:2004. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO Representação 050/17 Solicitação:
ao Sr. Diretor da concessionária Street Park Estacionamento LTDA., Márcio Antônio Marques
Gomes, ao Sr. Tenente Coronel da Policia Militar do 21º BPMMG, Lúcio Mauro Campos Silva, ao
Sr. Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, Vicente de Paulo Pinto, e ao Sr. Gerente da
Divisão de Trânsito de Ubá, Flávio Gonçalves Milagres, para convidar-lhes a comparecer em uma
reunião ordinária, previamente agendada junto à Diretoria, nesta Casa Legislativa, para discorrer
sobre o estacionamento rotativo em Ubá e outros assuntos relevantes para a população ubaense.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 343/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar o nivelamento e a reconstituição no trecho final do calçamento da Rua Francisco André de
Araújo, Bairro Beira Linha, a pedido dos moradores. Indicação 344/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar uma operação tapa buracos em todos os logradouros do Bairro Schiavon, a pedido dos
moradores. Indicação 351/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento com a colocação de
meios fios na Rua Mário Tavares Pereira, no Bairro Santa Bernadete (Loteamento Miquelina), a
pedido dos moradores. Indicação 352/17 Solicitação: ao prefeito e à Direção da Energisa, a fim de
solicitar a extensão de rede elétrica na Rua Mário Tavares Pereira, no Bairro Santa Bernadete
(Loteamento Miquelina), a pedido dos moradores. Indicação 353/17 Solicitação: ao prefeito e ao
Gerente Regional da Energisa, Manoel Boya, a fim de indicar-lhes a realização de estudos que
possibilitem a mudança de instalação de um poste de iluminação pública, o qual não está alinhado
com os demais e invadindo a propriedade de uma moradora, localizado na Rua Argélia, Bairro
Fazendinha, a pedido dos moradores. Indicação 360/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a
limpeza e a capina de um lote, pertencente ao município, na Rua Clarice Vieira, Bairro Vila Casal, a
pedido dos moradores. Representação 049/17 Solicitação: ao Sr. Gerente da Copasa-Ubá, Leandro
Borges da Cruz, para solicitar-lhe a instalação da rede de água, a fim de atender os moradores da
Rua Mário Tavares Pereira, no Bairro Santa Bernadete (Loteamento Miquelina).VEREADORES
DARCI PIRES DA SILVA, EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO Indicação 284/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
a poda de uma árvore na Rua Dr. José Cavaliere, Bairro Inês Groppo, próximo à loja Hidroelétrica
Teixeira, a pedido dos moradores. Indicação 285/17 Solicitação: ao prefeito para realizar obras
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necessárias para o direcionamento de água para os bueiros da Rua João Groppo, a pedido dos
moradores. Indicação 345/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a poda de uma árvore na Rua
Augusto dos Santos, Bairro Caxangá, a pedido dos moradores. Indicação 346/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a reforma de uma ponte de madeira localizada na Comunidade da Moradinha,
próxima à propriedade do Sr. Ulisses Fernandes, a pedido dos moradores. Indicação 347/17
Solicitação: ao prefeito para realizar a capina e limpeza geral da Av. Diógenes Gomes da Silva (em
frente à Escola Padre Joãozinho), Bairro Antonina Coelho, a pedido dos moradores. Indicação
348/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento de um trecho de aproximadamente 70
metros da Rua São Dionísio, Bairro Talma, a pedido dos moradores. Requerimento 083/17
Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Av. Diógenes Gomes da Silva (em frente à
Escola Padre Joãozinho), Bairro Antonina Coelho, a pedido dos moradores. O presente pedido
reitera, parcialmente, a Indicação nº 120/17 autoria do edil Antero Gomes de Aguiar. Representação
047/17 Solicitação: ao 21º BPMMG, na pessoa do Sr. Ten. Cel. PM Lúcio Mauro Campos Silva,
solicitando a gentileza de disponibilizar policiamento extensivo para que vise a coibir a depredação
e o furto dos equipamentos do parque de transmissões da Rádio Ubaense, localizado na parte alta do
Bairro Chiquito Gazolla. Representação 048/17 Solicitação: ao Diretor da Viação Ubá, Ricardo
Torres Santana, para indicar-lhe a necessidade de uma linha de ônibus para os moradores da
Comunidade Pedra Redonda, a pedido dos mesmos. ORDEM DO DIA: Discussão e votação final
das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 09/17 que “Oficializa denominação de logradouros
públicos do Loteamento Residencial Santos Dumont, desta cidade de Ubá”. Em discussão e
votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos).Projeto de Lei nº 018/17 que
“Autoriza abertura de Créditos Adicionais especiais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),
junto ao Orçamento Municipal de 2017, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo
Municipal de Saúde para realização de despesas de custeio e de capital, com recursos oriundos da
Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG, e dá outras providências”. Em discussão e votação, o
projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes
matérias: Projeto de Lei Complementar nº 02/17 que “Altera a redação da Lei Complementar nº
192, de 09 de fevereiro de 2017, que institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de Ubá
denominado de REFIS/UBÁ 2017, autoriza sua reedição em exercícios posteriores nas condições
que especifica, e dá outras providências”. A matéria, com vista ao vereador Antero Gomes de
Aguiar é devolvida à Mesa. O vereador Darci Pires pede vista, justificando a necessidade de estudar
o limite mínimo de R$500 para adesão ao REFIS. Projeto de Lei nº 025/17 que “Institui logomarca
oficial e permanente para a administração pública municipal e proíbe o uso de imagens, slogans,
frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, na publicidade
oficial da administração pública direta e indireta do Município de Ubá”. Os vereadores Edeir
Pacheco, José Roberto Filgueiras e Jorge Gervásio elogiam o projeto pela economia aos cofres
públicos. Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se
à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A vereadora Jane Lacerda pede
que sejam separadas as Indicações 355/17 e 359/17, de sua autoria. O vereador José Roberto
Filgueiras pede para que seja separada a Indicação 343/17, de sua autoria. O vereador Jorge
Gervásio pede para que seja separado a Representação 050/17, de sua autoria. O vice-presidente,
vereador Edeir Pacheco pede para que seja separada a Indicação 349/17, do vereador José Roberto e
a Representação 050/17 do vereador Jorge Gervásio. O vereador Antero Gomes pede para que seja
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separada a Indicação 349/17, de sua autoria. As demais proposições são colocadas em votação
englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador
Antero Gomes de Aguiar discorre sobre as dificuldades dos servidores da Secretaria de Meio
Ambiente quanto às deficiências do relógio de ponto. O vereador José Roberto pergunta se os
servidores procuraram os seus chefes. O vereador Antero diz que o problema já acontece há algum
tempo e com desconto dos dias de servidores. O vereador Jorge Gervásio diz que irá até à
Secretaria. A vereadora Jane Lacerda fala sobre a AMPAR - Associação Microrregional dos
Municípios do Vale do Paraibuna (Juiz de Fora) e os benefícios que a Administração poderia ter se
se filiasse a ela, como por ex. o preço de massa asfáltica, iluminação pública por LED e o preço
menor para castrações de animais. Em seguida, fala sobre o cumprimento da lei 1928/88 a respeito
dos declives necessários aos cadeirantes em faixas de pedestres. O vereador Jorge Gervásio fala
sobre a vinda do Sr. Márcio Gomes, que explora o serviço de estacionamento rotativo, e da PM, que
irá realizar a fiscalização. O vereador José Roberto Filgueiras fala sobre as melhorias da Rua
Francisco André de Araújo, mas pede que a obra seja completada com construção final dos bueiros
e conserto do calçamento que está cedendo devido ao fluxo de caminhões. O vereador Edeir
Pacheco sugere a vinda do sr. Flávio Milagres e do Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana,
em relação à Representação 50/17, do vereador Jorge Gervásio. As proposições são colocadas em
votação e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a
próxima reunião. Em atenção ao Requerimento 069/17, de autoria do vereador Edeir Pacheco, a
Presidente convida à Mesa o Presidente da ADUBAR (Agência de Desenvolvimento de Ubá e
Região), Carlos Teixeira Marques e sua equipe para discorrer sobre os trabalhos da referida
Agência na cidade, e sobretudo sobre a Casa do Empreendedor, recentemente inaugurada. Palavra
Livre: O vereador Darci Pires convida todos os vereadores para uma reunião com o Prefeito,
amanhã às 13h, para tratar do REFIS. O vereador Edeir Pacheco diz que a Escola do Legislativo
recebeu da Gráfica do Senado Federal exemplares da Constituição e uma publicação sobre o Poder
Legislativo Municipal que está sendo repassada a todos os vereadores. Convida todos também para
uma iniciativa da Escola do Legislativo com a Câmara da Melhor Idade em uma visita à Câmara
Municipal de Viçosa, dia 17, para apresentação do Programa Municipal da Terceira Idade. O
vereador Antero Gomes agradece à PMU e vereadores sobre a resolução do problema de limpeza da
fossa séptica no bairro Santo Rosa. O vereador Jorge Gervásio diz que a Secretaria Estadual de
Saúde irá realizar uma reunião, dia 22, com os responsáveis pelos 3 hospitais do município. O
vereador José Roberto Filgueiras informa sobre a reunião do Conselho Municipal de Trânsito em
que será tratada a questão do aumento da passagem de ônibus pela Viação Ubá, dia 17, com a
proposta descabida de R$3,30 e a sugestão de R$2,80 proposta pelo Conselho. Convida todos os
presentes para que estejam na reunião, pois embora não tenham direito a voto, terão direito a voz. O
vereador Alexandre Barros comenta sobre a posse do sr. Claudinei Emídio Campos como diretor
da Casa de Saúde Padre Damião. O vereador Jorge Gervásio diz que a Câmara deveria voltar a ter
assento no Conselho de Trânsito como antes de ter sido afastada pela administração anterior. A
vereadora Jane Lacerda lembra a dupla função do motorista e que , além de ter causado o
desemprego dos cobradores, a Viação Ubá não reduziu o valor da passagem. Critica também o
último horário - 21h - dos ônibus, que prejudica estudantes do turno da noite e o monopólio da
empresa no transporte público de má qualidade. A Presidente agradece a presença de todos e
encerra a reunião às vinte e uma horas e dezessete minutos.
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