sessao nº 336

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 336 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/06/1988 - Página 1 de 6
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03 DE JULHO
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ATA Nº 336, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(27/06/1988), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto; na Vice￾Presidência o Vereador Jarbas Lanna e na Secretaria o Vereador Xavier Brandão. Às 20:45 
horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando 
a proteção de Deus e convida o Sr. Jarbas Lanna para assumir a vice-presidência, 
determinando ainda, à secretaria, que registre o motivo do atraso de início desta reunião, 
ou seja, o avançar da extraordinária encerrada há instantes. O Sr. secretário faz a chamada 
nominal, constatando-se as ausências dos edis Norton Reis e Willian Cabral. O vereador 
Miguel Rinaldi solicita que se observe “um minuto de silêncio” em memória da Senhora 
Rita Moreira, falecida nesta madrugada, de tradicional família ubaense, notadamente da 
Vila Casal, tendo sido avó do Dr. José Luiz Moreira, Delegado de Polícia desta comarca. 
A seguir, todos de pé, procederam no “minuto de silêncio”. Fato seguinte foi a leitura da 
ata da sessão ordinária anterior, que após discutida, é aprovada, com “em tempo”. Às 
21:10 horas, o Sr. Presidente convida para tomar assento ao lado da Mesa Diretora, os 
senhores Sebastião Orozimbo de Araújo e Jeová da Rocha Gomes, da Associação de 
moradores do Bairro São Domingos, que solicitam espaço nesta reunião, passando-lhes a 
palavra. Usa da mesma o Sr. Jeová e diz que estão representando a Associação de 
moradores do Bairro São Domingos, mas gostaria antes de agradecer tudo que já foi feito 
por esta Casa, mesmo que não tenham sido atendidos totalmente, pois a boa vontade 
também vale; que a prioridade maior da comunidade é com as crianças e a construção de 
uma escola naquele bairro, principalmente de pré-escolar, torna-se assunto de vital 
importância; que gostaria que a Câmara intercedesse novamente junto ao Prefeito para que 
ele faça a doação do terreno. Usa da palavra a seguir, o Sr. Sebastião: que as obras e 
serviços necessários são várias e por isso estão indicando somente os mais prioritários; 
que estão precisando de calçamento de várias ruas, como rua 7, Rua Adolpho Pereira 
Cortês e Rua Galdino José de Oliveira. Usa da palavra o edil Geraldo Calçado que diz que 
há cerca de 20 anos convive de perto com as dificuldades do Bairro São Domingos; que 
apresenta com poucos requerimento nesta Casa, mas apresenta muitos pedidos 
diretamente ao Sr. prefeito; que reconhece que a construção de uma escola naquele bairro 
é muito necessária, bem como as outras providências solicitadas; que sobre o problema do 
córrego, que é uma necessidade, conforme citado pelo Sr. Jeová, nesta Casa, reiterando ao 
Sr. Prefeito a continuidade do manilhamento do córrego e outras providências e com 
vênia do Sr. Presidente é feita a leitura da indicação, que é endossada por todos os 
vereadores presentes e aprovada pelos mesmos. Usa da palavra o edil Miguel Gasparoni e 
cumprimenta os moradores pela explanação e também pelo reconhecimento demonstrado 
para com aqueles que exerceram a chefia do Executivo, haja vista que nominaram 
algumas obras feitas por alguns Prefeito; que o Bairro São Domingos por ser dos mais 
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antigos e o mais populosos; que aprovamos na última reunião uma indicação de um 
companheiro solicitando ao Sr. Prefeito a doação do terreno para a construção da escola 
porque esta é realmente muito prioritária; que esteve com o Sr. Prefeito e insistiu com S. 
Exa. para que fosse visitar o terreno com a equipe técnica da Prefeitura e ele prometeu 
fazê-lo; que com referência aos calçamentos soube do Prof. Bigonha que seria dado 
seguimento aos calçamentos da pequenas ruas que tiveram calçamentos realizados nas 
imediações; que depois teve que se licenciar por problemas de saúde e também a 
Prefeitura está passando dificuldades no momento devido à VII EXAPIC. Em votação o 
envio de solicitação ao Sr. Prefeito endossando o pedido dos moradores. Todos 
concordam. O Sr. Jeová solicita que seja pedido também continuação da rede elétrica 
(cerca de 3 postes) da rua. Miguel Gasparoni solicita que seja reiterado o pedido de 
calçamento das ruas que já tem tal melhoria programada. Luiz Ângelo sugere a inclusão 
da Rua Geraldo Campos. O vereador Xavier Brandão diz que o terreno que sugeriu na 
última reunião para abrigar a escola pode ser terraplanado pela Prefeitura, utilizando-se o 
volume de terras retirado para cobrir leitos secos de rios e muitas outras áreas que 
necessitam de aterro; que também o terreno pertence ao Café Boreal, que é bem mais caro 
que o outro e é um investimento que vale a pena; que espera que o Sr. Prefeito não 
esmoreça nas dificuldades que encontrar, mas sim, que adquira o terreno e o doe ao 
Estado para a construção dessa escola, prioridade maior daquela comunidade. As 
sugestões são aprovadas. Às 21:40 horas, os moradores agradecem a oportunidade e se 
retiram. Passa-se para o PROTOCOLO: 1º) Convite da Igreja Batista de Ubá para 
conferência em comemoração ao seu primeiro aniversário. Ao quadro de avisos. 2º) Of. 
do Dr. Clyrio Rezende Ribeiro agradecendo aprovação de concessão de título de 
cidadania honorária. Cópia ao edil Gualberto de Mello. 3º) Telegrama do Coordenador 
Nacional da Frente Municipalista Nacional informando que o periódico “Frente 
Municipalista” não tem nenhum vínculo com a entidade. 4º) Abaixo-assinado de 
moradores do Bairro Olaria, solicitando apoio da Câmara no sentido de se instalar redes 
de água e luz nas ruas “Joana” bem como na rua projetada transversal a esta. Aprovado 
por unanimidade dos presentes apoio da Câmara, solicitando-se as providências à 
COPASA e CFLCL, solicitando-se o mesmo do Sr. Prefeito. 5º) Ofício do Deputado 
constituinte Bonifácio Andrada, acusando recebimento de correspondência da Câmara e 
se manifestando contrário à criação do Estado do Triângulo. 6º) Idem do Deputado Mauro 
Campos. 7º) Idem do Deputado Aécio Neves. 8º) Cartão no mesmo sentido do Deputado 
Marcos Lima. 9º) Telegrama do Vereador Nor digo Norton Reis agradecendo 
manifestação de solidariedade enviada pela Câmara. 10º) Ofício do Presidente da 
Associação de Moradores do Bairro Antônio Maranhão, agradecendo convite para uma 
reunião sobre combate ao mosquito “Aedes aegypt”. 11º) Cartão no mesmo sentido da 
Secretária Municipal de Educação e Cultura. 12º) Pedido de licença por 30 dias, datado de 
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23/06/88, do Vereador Afonso Ligório Campos Mendes. Tal documento originou na 
convocação do suplente Jarbas Lanna, que se encontra presente. 13º) Of. CM. 
044/CH.GP/88, que responde à indicação nº 056/88. Cópia ao Edil Geraldo Calçado. 14º) 
Of. CM. 045/CH.GP/88, que responde à indicação nº 100/88. 15º) Of. CM. 
046/CH.GP/88, que responde à indicação nº 93/88. Cópia ao Edil Miguel Gasparoni. 16º) 
Of. CM. 047/CH.GP/88, que responde à indicação nº 81/88. Cópia aos vereadores Marino 
de Freitas, Álvaro Sól, Brandão Teixeira e Moacir Nogueira. 17º) Of. CM. 048/CH.GP/88, 
que responde à indicação nº 18/88. Cópia ao Edil Brandão Teixeira. 18º) Of. CM. 
049/CH.GP/88, que responde à indicação nº 88/88. 19º) Of. CM. 050/CH.GP/88, que 
responde à indicação nº 74/88. Cópia aos Edis Norton Reis, Luiz Ângelo, Miguel 
Gasparoni, Brandão Teixeira e Álvaro Sól. 20º) Of. CM. 051/CH.GP/88, que encaminha 
cópia do Decreto nº 2.331, de 24/06/88. Final do protocolo às 22:05 horas. Passa-se para a
LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DO SRS. VEREADORES, a saber: Vereador 
Álvaro Sól: a) Indicação nº 134/88, reiterando ao Sr. Prefeito solicitação desta Casa, ou 
seja, patrolamento da estrada do Córrego do Sossego bem como do Morro das Corujas. b) 
Indicação nº 135/88 solicitando do Sr. Prefeito patrolamento e limpeza da Rua Idalina 
Anália de Jesus, Bairro Santa Luzia. c) Indicação nº 136/88, solicitando do Sr. Prefeito, 
intercessão junto à Companhia Força e Luz Cataguases Leopoldina, visando a colocação 
de um poste para iluminação pública na Rua José Vieira de Andrade, na Vila Casal, 
defronte ao nº 153. Vereador Xavier Brandão: a) Indicação nº 137/88, reiterando ao Sr. 
Prefeito a pavimentação da Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, no trecho 
compreendido entre a Rua Cel. Bernardino Carneiro e Rua Capitão Ananias Teixeira de 
Abreu, margem esquerda. b) Indicação nº 138/88, solicitando do Sr. Prefeito que 
determine estudos necessários de forma a se dar mão dupla para tráfego de veículos na 
Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, no trecho compreendido entre as ruas 
Isaura Rezende e Santos Dumont. c) Indicação nº 139/88, solicitando do Sr. Prefeito que 
inclua no plano de execução da Administração Municipal como prioridade, a abertura da 
Rua Quinze de Novembro no trecho entre a Rua São José até a Av. Comendador Jacinto 
Soares de Souza Lima e , ainda, construção de uma ponte sobre o Rio Ubá naquele local, 
unindo as duas pistas. d) Indicação nº 140/88, solicitando do Sr. Prefeito a construção de 
uma ponte sobre o leito do Rio Ubá, logo acima da ponte da Bandeira, formando um “y”, 
considerando a Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima. Vereador Gualberto de 
Mello: a) indicação nº 141/88, solicitando do Sr. Prefeito, injunções junto ao Sr. Silvério 
Rozencastro Dornas, da Viação São Januário, no sentido de que os coletivos urbanos 
dessa empresa que fazem a linha que vai até o Posto das Garças, ao passar pela Rua do 
Divino, entre no Bairro São João, através da Rua Alberto Rodrigues Baião, cujo 
complemento dá saída, justamente na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, pouco adiante ou quase 
defronte ao Posto das Garças. b) Representação nº 08/88, solicitando que seja expedida 
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correspondência ao Sr. Sérgio Vieira de Souza - Dr., visando a instalação de saliências na 
pista asfáltica da rodovia que leva ao município de Visconde do Rio Branco, nas 
Proximidades da Rua Dom Silvério, até na entrada do Bairro Primavera. c) Representação 
nº 09/88, solicitando que seja expedida correspondência ao Ten. Cel. Luciano Erasmínio 
de Oliveira, digno comandante do 21º BPM MG visando estudos de viabilidade de 
instalação, nos bairros de Ubá, notadamente os mais distante e/ou populosos, de postos 
policiais , endossada pelos vereadores Álvaro Sól. Vereador Miguel Gasparoni: a) 
Indicação nº 142/88 endossada pelos vereadores Gualberto de Mello, João Corbelli, João 
Gomes,Álvaro Sól, Adão Nogueira, Luiz Ângelo, Miguel Rinaldi, Geraldo Caçlado, 
Jarbas Lanna, Xavier Brandão Moacir Nogueira, solicitando que libere à APAE o 
pagamento da taxa de aluguel de espaço no Horto Florestal, durante a realização da VII 
EXAPIC. b) indicação nº 143/88 solicitando o patrolamento e construção de um bueiro 
para captação de águas pluviais, na rua perpendicular à Rua José Teixeira de Abreu, no 
Bairro Santa Bernadete. c) Indicação nº 144/88, solicitando do Sr. Prefeito intercessão 
junto à Divisão de trânsito da Secretaria Municipal de Planejamento e coordenação bem 
como junto ao Ten. Cel. Luciano Erasmínio de Oliveira e ao Dr. Renato Lúcio de Andrade 
Cantarino, Delegado de Trânsito de Ubá, visando uma melhor sinalização e policiamento 
adequado na Rua Cel. Carlos Brandão. d) indicação nº 145/88, solicitando do Sr. Prefeito 
esforços no sentido de manter o que já se tornou uma tradição em nossa cidade: a Festa 
das Nações. e) Requerimento nº 24/88, solicitando da Assessoria jurídica desta Casa, as 
seguintes informações: a) O artigo 150 da Lei Comp. nº 03/72, cita que “o servidor civil 
do município terá direito a quinquênio”. O que se entende por “servidor civil”? São os 
estatutários somente? b) A progressão horizontal prevista da Lei Municipal 1.716/85, só 
se aplica aos servidores regidos pelo Estatuto Público Municipal? c) Havendo um 
concurso público municipal para o magistério, visando a efetivação do professorado e 
reinstalando-se o direito do quinquênio, como ficaria os anos anteriores de serviço 
prestado? Pagar-se-ia os quinquenios? Para efeito de aposentadoria, estes seriam 
incorporados? d) Por volta de 1976 houve no serviço público municipal algumas pessoas 
que mudaram de regime celetista para estatutário e vice versa. Os que recebiam 
quinquênio deixaram de percebê-los. Pergunto: de 1976 até a presente data, como fica a 
questão dos quinquênios que foram eliminados? E, ainda, do Vereador Brandão, foram 
apresentadas as seguintes proposições: - Indicação nº 146/88, solicitando do Sr. Prefeito 
que coloque aduelas de concreto, iguais as colocadas na galeria do córrego Ten. Pedro 
Batalha, na Travessa Miceno Caldeira; - Indicação nº 147/88, solicitando do Sr. Prefeito 
que faça um contrato com a RBR para fabricação de cento e vinte aduelas ou mais, se 
necessário, para as próximas obras da Administração Municipal. - Indicação nº 148/88, 
solicitando do Sr. Prefeito digo Municipal. Vereador Geraldo Calçado: Indicação nº 
148/88, endossando solicitação dos moradores do Bairro São Domingos com relação ao 
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córrego que passa naquela comunidade, endossada pelos vereadores Xavier Brandão, 
Álvaro Sól. Gualberto de Mello, Miguel Gasparoni, Moacir Nogueira, João Gomes, Adão 
Nogueira, João Corbelli, Miguel Rinaldi, Luiz Ângelo e Jarbas Lanna. A seguir foram 
lidos os pareceres CLJR 061 e CLJR 062/88, referentes, respectivamente, aos Projetos de 
Lei nº 44/88 e 46/88, que constarão da ordem do dia de reunião extraordinária a ser 
marcada. Passa-se para a “ORDEM DO DIA” desta reunião: Parecer CLJR 060/88, que 
se refere, pela aprovação, ao projeto de lei nº 42/88, que “fixa vencimento do cargo de 
encarregado de serviços gerais, do quadro de pessoal da secretaria administrativa da 
Câmara Municipal”. Em discussão: Ninguém de manifesta. Em 1ª votação: aprovado à 
unanimidade dos presentes (12 votos) Passa-se para discussão das proposições 
apresentadas. Em discussão englobadas: Ninguém se manifesta. Em votação englobadas: 
aprovadas à unanimidade dos presentes, com exceção dos projetos de lei que foram 
distribuídos à CLJR para emissão dos pareceres. Usa da palavra, a seguir, o vereador 
Miguel Gasparoni, que solicita da CLJR especial interesse na análise da matéria; que 
quando votamos o estatuto do magistério, recebemos do Prof. Bigonha que as atuais 
professoras do quadro do magistério não seriam prejudicadas e no caso de concurso 
público, ela receberiam cursos preparatórios para se adaptarem; que espera que a CLJR 
apresente o seu parecer o mais rápido possível, para que possamos aprovar este projeto 
nas reuniões extraordinárias a serem marcadas pela Presidência, tendo em vista o recesso 
parlamentar do mês de julho; que há certa urgência na matéria, pois está na iminência de 
ser baixado um decreto pelo Presidente Sarney impedindo realização de novos concursos 
públicos. O vereador Geraldo Calçado diz que de sua parte não há nenhum interesse de 
prejudicar o pessoal do magistério público, pelo contrário, mas como membro da CLJR 
gostaria que o projeto fosse analisado pela assessoria jurídica da Câmara, que poderá 
colaborar na análise do assunto; que isso não impedirá a tramitação do projeto, pois 
sabemos que serão convocadas reuniões extraordinárias e a matéria pode entrar na “ordem 
do dia” dessas reuniões. O presidente Januário Carneiro Neto convoca três reuniões 
extraordinárias para esta semana, a saber: uma às 13:00 horas , no dia 29/06/88, para 
leitura de pareceres de matérias pendentes e duas no dia 01/07/88, a partir das 09:00 horas 
para votação das matérias pendentes que nesse dia já tenham recebido parecer da 
comissão, já lidos em Plenário. O vereador Miguel Gasparoni solicita que o recesso 
somente seja decretado depois de votadas tais matérias, preservando-se dessa forma, o 
praxe da Casa, que procura não deixar matérias pendentes, quando entra em recesso. O Sr. 
Presidente informa que decretará o recesso na segunda reunião extraordinária do dia 
01/07/88, sem adiamento, agradecendo a presença de todos e encerra a sessão às 22:58 
horas. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1º secretário, encerro a presente ata que será 
lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os Srs. vereadores que se 
fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues 
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Costa", da Câmara Municipal de Ubá. Em tempo: Foram apresentados os seguintes 
projetos: Projeto de Lei nº 45/88 de autoria do vereador Miguel Gasparoni, que “altera 
dispositivos da Lei Municipal nº 1.753, de 26/11/86, que “dispõe sobre o Estatuto do 
Magistério Público do Município de Ubá e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
47/88, de autoria do vereador Gualberto de Mello, que dá denominação de Fizinho 
Moreira à rua sem nome, nº 38, no bairro Vila Casal. Projeto de Lei nº 48/88, que “dispõe 
sobre a padronização dos passeios públicos do Município de Ubá para sua utilização por 
paraplégicos”, os quais foram distribuídos à CLJR, de último também do edil Miguel 
Gasparoni.