sessao nº 338

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 338 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/07/1988 - Página 1 de 2
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 338 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada ao primeiro dia do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(01/07/1988), tendo na Presidência o Vereador Januário Carneiro Neto; na Vice￾Presidência o Vereador Jarbas Lanna e na Secretaria o Vereador Xavier Brandão. Às 09:10 
horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando 
a proteção de Deus. O Sr. secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências 
dos vereadores Álvaro Sól, Moacir Nogueira e Norton Reis. Passa-se para a ORDEM DO 
DIA: 1º) Parecer CLJR 060/88, que se refere pela aprovação, ao Projeto de Lei nº 42/88, 
que "fixa vencimento do cargo de encarregado de serviços gerais, do quadro de pessoal da 
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal." Em discussão: Ninguém se manifesta. 
Em 2ª votação: aprovado à unanimidade dos presentes (10 votos); 2º) Parecer CLJR 
062/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei nº 46/88, que "concede título de 
cidadania honorária de Ubá ao Farmacêutico Modesto Domingues Gomes Lima", de 
autoria do vereador Jarbas Lanna. O edil Miguel Gasparoni pede a dispensa dos 
interstícios legais para que a matéria sofra 1ª e 2ª votação englobadas. Todos concordam. 
Em 1ª e 2ª votação secretas: aprovado com 10 (dez) votos a favor e 01 (um) contra. 3º) 
Parecer CLJR 061/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei nº 44/88, que 
"dispõe sobre ratificação de termos aditivos aos convênio celebrados entre a Prefeitura 
Municipal de Ubá e, respectivamente, a Sociedade Musical de Beneficência e Cultura 22 
de Maio e a Sociedade Musical Sagrado Coração de Jesus, deste município, referendados 
pela Câmara Municipal de Ubá e ratificados pela Lei Municipal nº 1.848, de 23/03/88, e 
dá outras providências". Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovado à 
unanimidade do presente. 4º) Parecer CLJR 063/88, que se refere ao Projeto de Lei 
nº45/88, que "altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.753, de 26/11/88, que dispõe sobre 
o Estatuto do Magistério do Município de Ubá e dá outras providências". Neste parecer, a 
CLJR ressalta a inconstitucionalidade do projeto quanto à sua iniciativa, que cabe ao 
Executivo, mas que, entretanto, que se aprovado pelo Legislativo, e sancionado pelo 
Executivo, torna-se constitucional. é feita, a seguir, a leitura do Parecer nº 05/88, do 
Assessor jurídico da Câmara, acerca da matéria. Em discussão a matéria: O edil Miguel 
Gasparoni diz que pretende com este projeto duas importantes modificações no estatuto 
do magistério do município; que um, no que tange aos concursos e outro, sobre os 
quinquênios; que quanto aos concursos já existe, inclusive, um edital preparado pela 
Secretaria Municipal de educação e com este projeto, beneficiaremos as professoras que 
trabalham para o município há mais de 15, 20 anos, por exemplo, e, realmente, não pode 
disputar um concurso em igualdade, com uma formada recentemente; que uma pessoa que 
já preta serviços aos município. deverá ter uma verta vantagem no concurso; que tem 
confiança na aprovação deste projeto e também que o mesmo será sancionado pelo 
Prefeito Mário Schiavon; que há pouco tempo, modificamos a Lei 1.716, restabelecendo 
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os quinquênios do funcionalismo público e seria, agora, uma extensão da justiça às 
professoras do município. Usa da palavra o edil Xavier Brandão e diz que lhe são 
conferidas, em julgar uma matéria inconstitucional, e deixar que continuasse a sua 
tramitação; que embora inconstitucional a tramitação, é de inteira digo de inteira justiça o 
que contém o projeto; que embora com esse entendimento, foi solicitado o parecer da 
assessoria jurídica para fundamentar as decisões da Câmara e que como disse o edil 
Gasparoni, também a Mesa e crê todos os vereadores esperam a sanção nesse projeto após 
a sua aprovação nesta Câmara, para que cesse sua inconstitucionalidade; que trata-se de 
uma correção natural, pois o estatuto do magistério é recente e nem isso possuímos há 
poucos anos atrás; que correções são necessárias e ela devem ser feitas sempre que 
necessário e a Câmara está sempre atenta a essas necessidade; que votará a favor pelo 
espírito de justiça que contém o projeto, registrando, ainda, o pedido às professoras de que 
não considerem a correção de uma injustiça e sim, de uma falha; que haveria injustiça se 
fosse uma coisa premeditada, o que tem certeza que não foi feito. Em 1ª votação o projeto 
de lei: aprovado à unanimidade dos presentes. (11 votos). Usa da palavra, pela ordem, o 
edil Xavier Brandão, que informa sobra telefonema que recebeu ontem do Dr. José Luiz 
Alac, da Telemig, que fez algumas ponderações sobre o telefone de Ubari; que está 
praticamente garantida a instalação desse telefone até outubro próximo, faltando apenas o 
de Miragaia, que será feito através do DENTEL; que para Telemig poder instalar o 
telefone em Ubari será necessário a aprovação de um convênio com o município e espera 
que tão logo o Sr. Prefeito, Mário Schiavon, o envie a Câmara, nós nos reuníssemos e o 
aprovássemos em caráter de urgência, pois trata-se de algo prioritário e não podemos 
perder esta oportunidade. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 09:37 horas, comunicando que dentro de cinco 
minutos iniciar-se-á a segunda reunião extraordinária convocada para hoje. Eu, José 
Xavier Brandão Teixeira, 1° secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se 
aprovada, devidamente assinada por todos os Srs. vereadores que se fizeram presentes. 
Dada e passada na sala das sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", na Câmara 
Municipal de Ubá.