sessao nº 353

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03 DE JULHO
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ATA Nº 353 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(29/08/88), tendo na Presidência, o vereador Januário Carneiro Neto, na vice-presidência, o 
vereador Norton Reis e na Secretaria, o vereador Xavier Brandão. Às 20:05 horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se as ausências dos vereadores 
Afonso Mendes e Willian Cabral. Fato seguinte foi a leitura de atas de sessões anteriores 
(atas 351 e 352), que após discutidas, são aprovadas à unanimidade dos presentes. Às 20:40 
horas, atendendo solicitação dos líderes do PMDB e PFL, vereadores Miguel Rinaldi e 
Miguel Gasparoni, o Sr. Presidente convida para tomarem assento ao lado da Mesa 
Diretora, os Senhores Anízio Pedro Gonçalves, Hamilton de Freitas Lima, Maurício 
Bernardino e José Doriguetto, que solicitam espaço digo que solicitaram espaço nesta 
reunião, passando-lhes a palavra. Iniciam dizendo que vieram comunicar sobre a 
insatisfação dos açougueiros para com as imposições da CINDUCAR, firma que explora o 
matadouro do município; que o responsável pela firma não cumpre suas promessas, se irrita 
à toa e os açougueiros não têm condições de pagarem impostos que são cobrados; que todos 
os açougueiros estão esperando uma intercessão do poder público no assunto, para se 
resolver esses problemas; que ao abater o boi, eles retêm parte da carne e a vendem na 
porta, sem imposto nenhum, o que prejudica os açougueiros; que ao fiscalizar os açougues, 
eles levam até polícia, o que chega até a ofendê-los, pois não tem nada para esconder; que a 
fiscalização deveria ser regional e não só em Ubá, pois, nas cidades circunvizinhas, o abate 
aumentou muito depois da implantação da CINDUCAR, em Ubá, e torna-se difícil 
concorrer com eles. Usa da palavra o Edil Miguel Gasparoni que diz que, realmente, a 
fiscalização do Ministério da Agricultura para com os açougueiros está sendo exemplar, 
mas deveria ser assim em todos os setores e não somente com o comércio de carnes; que 
desconhece que haja algum convênio entre a Prefeitura e o Ministério da Agricultura; que 
algumas exigências do contrato com a CINDUCAR foram imediatamente apoiadas pelos 
açougueiros, motivados, principalmente, pelo comércio desordenado que estava se 
verificando na feira livre; que os açougueiros teriam as partes e quantidades que desejassem 
e sabe que não está sendo cumprido; que em reunião realizada na Prefeitura, com presença 
de vários açougueiros, inclusive, se concordou que a taxa de abate cobrada estava sendo 
inviável para a firma e ficou acertado que se faria uma média do cobrado em outros 
frigoríficos e se estabeleceriam um preço; que o contrato firmado consta isso e a 
preocupação dos açougueiros é justa. Finaliza, Miguel Gasparoni, sugerindo a criação de 
uma comissão especial, de alto nível, para analisar o assunto, procurando o Prefeito e o 
Senhor Secretário de Saúde e posteriormente o Ministério da Agricultura, pois a 
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fiscalização deste está se preocupando em demasia com Ubá. Usa da palavra, o Edil Miguel 
Rinaldi que, por considerar justa a pretensão dos açougueiros, convidou-os para vir a esta 
casa, da qual espera uma atitude séria, de forma a se evitar o fechamento dos açougues, 
fazendo, a seguir, a leitura da cláusula 33ª do contrato firmado entre a Prefeitura e a 
CINDUCAR, que reza que a concessionária, de acordo com os usuários, poderá compensar 
o pagamento de taxas de abate em troca de valores equivalentes em subproduto, 
discriminando os subprodutos do boi. Os açougueiros dizem que esta cláusula não é 
obedecida pela CINDUCAR, que está ficando com cerca de seis a oito quilos de carne por 
animal, que comercializam no próprio frigorífico, com preço mais baixo, por não ter 
nenhuma taxa a pagar. Usa da palavra, a seguir, o Edil Xavier Brandão diz que, realmente, 
o contrato tramitou na Câmara e teve a oportunidade de apreciá-lo; que, como Presidente da 
COPRUL, ouviu diversas reclamações de produtores que não iriam abater bois no 
matadouro, pois lá se retinha grande parte do animal e quando se votou o contrato, pensou￾se muito na parte da saúde pública, para que a carne comercializada, em Ubá, tivesse 
condições, de fato, de ser consumida; que se o contrato não está sendo cumprido, devemos 
buscar a quem de direito a exigência de sua aplicação. Os açougueiros informam que não 
estão contra o abatedouro, porque sabem de sua necessidade para Ubá, mas não concordam 
é com certas anormalidades que estão acontecendo lá. Continua o Edil Xavier Brandão, 
dizendo que caso criada esta Comissão, ele, por exemplo, ficaria muito honrado em fazer 
parte da mesma, pois muito lutou para se implantar, em Ubá, um matadouro para se 
extinguir as matanças clandestinas e sem olhar o lado da saúde pública; que essa comissão 
poderia ouvir as demais partes envolvidas para depois a Câmara tomar um posicionamento 
coeso e que também os açougueiros têm que exigir os seus direitos explícitos no contrato; 
que de posse de um relatório da comissão especial, a Câmara se reuniria com as duas 
partes, buscando um consenso, exigindo-se a presença de um representante do Executivo, 
que é a quem compete administrar o contrato. O vereador João Corbelli pede aparte e diz 
achar que a pessoa mais importante e que deveria se manifestar, é o Sr. Prefeito, pois o que 
está acontecendo deve muito à Prefeitura e o Sr. Prefeito tem obrigação de interferir. O Edil 
Miguel Rinaldi pede aparte e diz que os açougueiros desejam é o simples cumprimento do 
contrato. João Corbelli diz que temos que exigir do Prefeito providências visando tal 
cumprimento do contrato. Usa da palavra, a seguir, o vereador Luiz Ângelo, que diz da 
satisfação em receber os Senhores que recorrem a esta casa; que teve oportunidade de 
participar da reunião na Prefeitura com os açougueiros e lembra ter sido acertado que a 
CINDUCAR teria direito de ficar com os subprodutos do boi como taxa de abate, caso os 
açougueiros não desejassem pagar em dinheiro; que caso o contrato não esteja sendo 
cumprido, concorda que o Prefeito deveria interferir por ser uma empresa que está 
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prestando um serviço sob concessão do Poder Público, mas esta Casa também deve tomar 
um posicionamento e cobrar uma atitude do Prefeito se for o caso e também concorda com 
a criação de uma comissão, a qual acha que deveria ser composta de poucos vereadores, 
para que possa realizar seus trabalhos com mais rapidez e de sua parte, se solidariza com os 
açougueiros; que o município tem o seu quadro funcional estruturado e a Prefeitura tem 
condições de zelar pelo bom funcionamento desse setor, fiscalizando também a 
CINDUCAR e não só os açougues; e que os açougueiros devem se organizar e unir em prol 
de seus direitos. Finaliza, Luiz Ângelo, dizendo que cabe agora à Câmara ouvir a outra 
parte e, em outras reuniões, tomar um posicionamento. Usa da palavra, o Edil Norton Reis 
que diz que, também o pessoal responsável pela fiscalização da Prefeitura deve ser ouvido e 
se solicitasse ao Sr. Prefeito, informações sobre esse possível convênio entre a Prefeitura e 
o Ministério da Agricultura, como citado pelo Edil Gasparoni, perguntando, ainda, ao Sr. 
Prefeito, se houve algum adendo a esse contrato, para que possa esclarecer o assunto, 
visando atender aos açougueiros, à CINDUCAR e aos consumidores. Usa da palavra o Edil 
Miguel Gasparoni e diz que as providências tomadas, após as reuniões que houve na 
Prefeitura, foram unilaterais, muitas das vezes com uso até de força; que conhece muitos 
açougueiros de Ubá, senão todos, e estranha e não entende que a fiscalização os visita com 
camburão cheio de policiais; que caso seja expedida essa correspondência solicitada pelo 
Edil Norton, que se comunique ao Prefeito da visita que recebemos e da criação da 
comissão, caso seja nomeada, ao tempo em que se solicite que a fiscalização não mais se 
faça acompanhar de força policial, pois os açougueiros de Ubá não são marginais ou 
bandidos, ou então porque motivo a polícia está acompanhando os fiscais. O Presidente 
Januário sugere que essa comissão criada procure o pessoal da Fiscalização da Prefeitura, 
da CINDUCAR, faça um relatório e traga à Casa, para que depois possamos tomar um 
posicionamento, com o que todos concordam. O vereador Miguel Rinaldi agradece aos 
companheiros pelo apoio e o Sr. Presidente Januário nomeia para tal comissão, os 
vereadores Miguel Gasparoni, João Corbelli, Xavier Brandão e Miguel Rinaldi e caso esta 
comissão julgue necessário, o Assessor Jurídico da Câmara estará à disposição da mesma, 
bem como os demais componentes da Mesa. O Edil Norton Reis sugere, então, à Comissão 
que procure saber se há outro documento posterior a esse contrato, aqui citado, bem como 
esclareça sobre a existência desse convênio com o Ministério da Agricultura. Nenhum 
vereador desejando fazer uso da palavra, os açougueiros agradecem a acolhida e se retiram 
às 21:30 horas. Passa-se para o protocolo: 1°) Ofício n° 420/88-P, do Ministério da Justiça, 
Conselho Nacional de Trânsito, Gabinete do Presidente, que responde a Representação n° 
05/88. Cópia aos vereadores Luiz Ângelo, Miguel Gasparoni e Geral Calçado. 2°) Ofício 
CT-ORE-45/081/88, da Telecomunicações de Minas Gerais S/A-Telemig, que responde o 
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ofício CMU/532/88, de 23 de agosto de 1988. Cópia aos vereadores Miguel Gasparoni e 
Xavier Brandão. 3°) Ofício CM-217/GP/88, de 25/08/88, que repsonde o requerimento n° 
15/88. Cópia ao Edil Miguel Rinaldi. 4°) Ofício CM-219/GP/88, de 26/08/88, que responde 
a indicação n° 120/88, de 06/06/88. 5°) Ofício CM-220/GP/88, de 26/08/88, que responde a 
indicação n° 125/88. Cópia ao Edil Miguel Gasparoni. 6°) Ofício CM-080/GP/88, de 
23/08/88, que responde a indicação n° 161/88. Cópia aos Edis Norton Reis e Miguel 
Gasparoni. 7°) Ofício CM-081/CH.GP/88, de 23/08/88, que responde a indicação n° 
162/88. Cópia aos Edis Norton Reis e Miguel Gasparoni. 8°) Ofício CM-082/CH.GP/88, de 
23/08/88, que responde a indicação n° 145/88. 9°) Ofício CM 083/CH.GP/88, de 23/08/88, 
que responde a indicação n° 160/88. Cópia aos Edis Miguel Gasparoni e Norton Reis. 10°) 
Ofício CM 084/CH.GP/88, de 23/08/88, que responde a indicação n° 166/88. Cópia aos 
Edis Norton Reis e Miguel Gasparoni. 11°) Ofício CM 085/CH.GP/88, de 23/08/88, que 
responde a indicação n ° 164/88. Cópia aos Edis Norton Reis e Miguel Gasparoni. 12°) 
Ofício CM 086/CH.GP/88, de 23/08/88, que responde a indicação n ° 181/88. Cópia aos 
Edis Norton Reis, Miguel Gasparoni e Januário Carneiro Neto. 13°) Ofício CM 
087/CH.GP/88, de 23/08/88, que responde a indicação n° 171/88. Cópia aos Edis Xavier 
Brandão, Norton Reis e Miguel Gasparoni. 14°) Ofício CM 088/CH.GP/88, que responde a 
indicação n° 163/88. Cópia aos Edis Norton Reis e Miguel Gasparoni. 15°) Ofício CM 
089/CH.GP/88, de 23/08/88, que responde a indicação n° 167/88.Cópia aos Edis Norton 
Reis e Miguel Gasparoni. 16°) Ofício CM 090/CH.GP/88, de 25/08/88, encaminhando 
cópias das Leis 1.890, 1.891 e 1.892. 17°) Mensagem n° 33/88, de 26/08/88, encaminhando 
o Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de créditos suplementares, e contém outras 
disposições”. À CLJR. 18°) Ofício PML/001/88, de 24/08/88, do Prefeito Municipal 
licenciado, Sr. José Bigonha gazolla, solicitando prorrogação de licença para tratamento de 
saúde por mais 60 (sessenta) dias. Cópia ao Edil Miguel Gasparoni e ao Senhor Chefe do 
Executivo em exercício. O Vice-Presidente Norton diz que não contesta o pedido de licença 
do Professor Bigonha, mas julga que deveria ter tramitado através do chefe do Executivo 
em exercício, pois este é que pode convocar a Câmara para apreciar a matéria e sugere que 
tal correspondência seja enviada ao Sr. Prefeito em exercício, para ciência e apreciação. 
Cópia ainda, a pedido, ao Edil Miguel Gasparoni. A seguir, é feita a leitura dos Pareceres 
CLJR 076 e 077/88, referentes, respectivamente, aos Projetos de Lei n° 57 e 58/88, que 
constarão da ordem do dia da próxima reunião. Passa-se para a leitura das proposições dos 
Senhores vereadores, a saber: vereador Xavier Brandão: a) Indicação n° 192/88, solicitando 
do Sr. Prefeito que envie a esta casa, ainda esta semana, projeto de lei autorizando compra 
de terreno, em Ubari, para instalação da aparelhagem de telefonia; b) Indicação n° 193/88, 
solicitando do Senhor Prefeito que providencie concurso público para preenchimento das 
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vagas de telefonistas, do Posto Telefônico de Ubari e Miragaia, na forma da lei; c) 
Indicação n° 194/88, solicitando do Sr. Prefeito o envio, a esta casa, de relação de bens, 
móveis e utensílios vários como máquinas de escritório, ar condicionado e os constantes de 
outros itens, no prazo estabelecido pelo artigo 77, item XXI, da Lei Complementar n° 3/72, 
com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 11/78. Vereador Gualberto de Mello: 
a) Indicação n° 195/88, solicitando do Sr. Prefeito intercessão junto à Telemig, visando 
providências necessárias para a instalação de um telefone público, no bairro Bela Vista; b) 
Indicação n° 196/88, solicitando do Sr. Prefeito a limpeza das encostas do Rio Ubá; c) 
Moção de Pesar n° 49/88, pelo falecimento do Sr. Aristóteles Evaristo Alves. Vereador 
Miguel Gasparoni: a) Indicação n° 197/88, solicitando do Sr. Prefeito intercessão junto à 
COPASA/MG, visando à colocação de água tratada nas residências da Rua Luiz Bigonha, 
bairro Louriçal; b) Indicação n° 198/88, solicitando do Sr. Prefeito a complementação do 
calçamento e de rede de esgotos da Rua Luiz Bigonha, bairro Louriçal; c) Indicação n° 
199/88, solicitando do Sr. Prefeito intercessão junto à Companhia Força e Luz Cataguases 
Leopoldina, visando a troca das lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública, na 
Av. Juscelino Kubitschek; d) Indicação n° 200/88, solicitando do Sr. Prefeito o calçamento 
do beco, transversal à Rua Cel. Júlio Soares, ao lado da Firma Móveis Samor; e) Indicação 
n° 201/88, solicitando do Sr. Prefeito que determine, ainda em sua administração, se 
possível, no próximo mês, a construção de um aterro sanitário, em Ubá; f) Indicação n° 
202/88, solicitando do Sr. Prefeito que consulte junto à Secretaria Municipal de Saúde e 
Promoção Social e nos forneça as seguintes informações, consultando, quando preciso, a 
SUCAM e/ou o Centro Regional de Saúde: a) Quem, efetivamente, trabalhou, com recursos 
humanos, financeiros e/ou divulgação do trabalho de erradicação do Aedes Egypt, mosquito 
transmissor da dengue e febre amarela, nestas últimas campanhas, em nossa cidade? b) Em 
que estágio encontra-se, atualmente, a propagação desta doença? g) Indicação n° 203/88, 
encaminhando abaixo assinado de moradores da Av. Olegário Maciel (parte baixa), 
contendo 142 assinaturas, que solicitam a colocação imediata de, pelo menos, um ou dois 
redutores de velocidade, próximo ao número 2.065; h) Moção de Pesa n° 51/88, endossada 
pelos Edis Moacir Nogueira, João Corbelli e Geraldo Calçado, pelo falecimento do Sr. 
Aristóteles Evaristo Alves; i) Moção de Pesar nº 52/88, pelo falecimento da Sra. Alice 
Rocha; j) Moção de Pesar n° 53/88, pelo falecimento da Senhora Judith Rodrigues Pereira; 
l) Moção de pesar n° 54/88, de congratulações à Sra. Ruth de Castro Compolina, pela 
passagem de seu aniversário natalício; m) Moção n° 55/88, endossada pelos vereadores 
João Corbelli e Geraldo Calçado, de congratulações à Sra Martha Lúcia Trajano Girardi 
pela passagem de seu aniversário natalício. Vereador Miguel Rinaldi: a) Moção de pesar n° 
50/88, endossada pelo vereador Álvaro Sól, pelo falecimento do Sr. Aristóteles Evaristo 
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Alves. E ainda, Vereador Gualberto de Mello: a) Projeto de Lei n° 61/88, que “dá 
denominação de Abigail Pimentel Tavares a logradouro público do bairro Caxangá, nesta 
cidade”. Vereador Moacir Nogueira: a) Projeto de Lei n° 62/88, que “dá denominação de 
José Pires Ribeiro a logradouro público, no distrito de Ubari, neste município”. Vereador 
Geraldo Calçado: a) Projeto de Lei n° 63/88, que “concede título de cidadania Honorária de 
Ubá ao Sr. Antônio Carlos Pinto Raimundi”, endossado pelos vereadores Miguel 
Gasparoni, Miguel Rinaldi, Álvaro Sól, Norton Reis, João Corbelli, Gualberto de Mello e 
Xavier Brandão. Vereador Januário Carneiro Neto: a) Projeto de Lei n° 64/88, que “dispõe 
sobre concessão de título de cidadania honorária de Ubá ao Senhor José de Castro Silva”, 
endossado pelos vereadores Miguel Gasparoni e Xavier Brandão. O Edil Xavier Brandão 
passa ao Sr. Presidente ofício de sua lavra, endereçado ao Diretor Geral do DER-MG, 
solicitando o alargamento da rodovia MG-447, no perímetro urbano de Ubá, solicitando 
que o mesmo seja encaminhado através de expediente da Casa, assim como solicitação ao 
Dep Marcos Lima, visando sua intercessão junto ao DER-MG, apoiando o pedido acima 
exposto. O Edil Miguel Gasparoni registra o aniversário natalício do companheiro vereador 
Adão Nogueira, solicitando a inclusão dos cumprimentos da Casa nos Anais. Todos 
concordam e oferecem ao Edil Adão uma salva de palmas. Passa-se para a “Ordem do Dia”, 
a saber: 1°) Parecer CLJR 071/88, que se refere ao Projeto de Lei n° 51/88, que “autoriza o 
Executivo Municipal a fazer doação de uma área de 12.427,63 m², de propriedade do 
município, no bairro Boa Vista, nesta cidade, destinada à edificação da sede própria da 
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá”. É feita ainda a leitura do Parecer 
AJ/CMU/07/88, do Assessor Jurídico da Câmara, a respeito da matéria bem como do 
substitutivo n° 03/88, da CLJR, sugerindo mudança na redação do art. 3° do projeto bem 
como a inclusão neste de parágrafo único e ainda mudança na redação do art. 4°. Em 
discussão: O Edil Miguel Gasparoni sugere à Comissão que estude a possibilidade de 
apresentar uma emenda para a segunda e terceira votação, de forma a dilatar os prazos 
citados no art. 4°, que trata do início e término da obra. Usa da palavra o Edil Xavier 
Brandão e diz julgar que seis meses para início da obra não é pouco, mas dois anos para o 
término é um prazo um pouco curto, que se poderia passar para três anos; que sua 
preocupação, como disse na última reunião, seria no caso da FAFIU, por um motivo ou 
outro, desligar-se da Fundação Presidente Antônio Carlos e esta resolver manter uma outra 
faculdade em Ubá, como ficará . O Vice-Presidente sugere que se solicite à FAFIU, cópia 
de seus estatutos, bem como da Fundação Presidente Antônio Carlos ou mesmo que se 
convide o Diretor da FAFIU para vir a esta Casa para dialogar com os vereadores sobre os 
planos da Faculdade ou até mesmo com relação a possível extensão de cursos, sendo a 
expedição de tal convite aprovada pela Câmara. A pedido do Edil Xavier Brandão será 
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estendido, através do Diretor da FAFIU, a representante da Fundação Presidente Antônio 
Carlos. O Sr. Presidente, ouvida a Casa, convoca uma reunião para às 19 horas da próxima 
segunda-feira, dia 05/09/88, para diálogo com os visitantes acima convidados. 2°) Parecer 
CLJR 072/88, que se refere ao Projeto de Lei n° 52/88, que “autoriza o Executivo 
Municipal a fazer doação de uma área de 4.305m², no bairro Boa Vista, nesta cidade, 
destinada à edificação de unidades assistenciais da Associação de Amparo à Maternidade, 
Crianças e Idosos Necessitados, de Ubá-MG”. É feita, a seguir, a leitura do Substitutivo n° 
04/88, ao citado parecer, onde a Comissão sugere mudanças de redação no art. 3° do citado 
projeto bem como a inclusão de parágrafo único nesse dispositivo e ainda mudança de 
redação no art. 4° do mesmo projeto. É feita a leitura ainda do Parecer AJ/CMU/08/88, do 
Assessor Jurídico desta Casa, respaldando a legalidade das modificações sugeridas pela 
CLJR. Em discussão a matéria: O Edil Miguel Gasparoni pede a dispensa dos interstícios 
legais para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos concordam. Em 2ª e 3ª 
votações: aprovado à unanimidade dos presentes (12 votos), com as mudanças sugeridas 
pela comissão citada. Passa-se para a discussão das proposições dos Senhores vereadores 
que, com vênia do Plenário, será de forma englobada, à exceção dos projetos de lei 
apresentados, que são distribuídos à CLJR. Em discussão as proposições: O vereador 
Xavier Brandão diz que a lei aqui tramitada com relação ao telefone de Ubari é autorizativo 
para a Assinatura do convênio e procurou a Dra. Vilma e ela lhe disse da necessidade da 
autorização também para a doação do terreno, o que lhe motiva a apresentação de uma 
indicação a respeito, na noite de hoje, dirigida ao Sr. Prefeito; explanando, a seguir, também 
sobre sua solicitação ao DER-MG, registrando a necessidade de construção de um anel 
rodoviário; que o tráfego, no local, é acima de 2.500 veículos por dia, numa estatística de 
três anos atrás e este número irá crescer muito mais com o asfaltamento da estrada Ubá￾Divinésia, no sentido de Conselheiro Lafaiete, pois o trecho em Ubá será usado por 
veículos de cidades da região, com destino a Belo Horizonte; que pensa que o Distrito 
Industrial de Ubá deveria ser construído na direção dos municípios de Rodeiro/Guidoval, 
construindo-se um anel rodoviário, seguindo-se pela localidade de Peixoto Filho, jogando o 
tráfego na rodovia Ubá-Visconde do Rio Branco e no sentido do Rio de Janeiro, sair-se-ia 
pelo campo de aviação, Córrego alegre, Rodeiro, até a rodovia Rio-Bahia, mais adiante, 
mais enquanto tudo isso não se torna realidade, há necessidade de melhorar a segurança dos 
que trafegam na rodovia que passa pela cidade, levando aos municípios de Tocantins e 
Visconde do Rio Branco. Em votação englobadas as proposições: aprovadas à unanimidade 
dos presentes (12 votos), sendo que as moções de pesar foram deferidas pelo Sr. Presidente, 
logo após suas leituras em Plenário. O Edil Miguel Gasparoni pergunta ao Sr. Presidente 
como fica a situação do pedido de licença do Professor Bigonho Gazolla. O Sr. Secretário 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
diz concordar com o exposto pelo Edil Norton Reis, ou seja, que o Prefeito Mário Schiavon 
é que tem a faculdade de convocar a Câmara para apreciar a matéria e assim sendo, julga 
que devemos nos pronunciar somente depois da manifestação do Prefeito em exercício, 
Mário Schiavon. O Presidente Januário informa que procederá em consultas ao assessor 
jurídico da Casa ao tempo em que encaminhará cópia do ofício ao Professor Bigonha ao Sr. 
Mário Schiavon, para ciência e apreciação. O Edil Miguel Gasparoni solicita que sejam 
agilizadas essas consultas, para se evitar que, uma vez vencida a licença em vigor, o 
município fique sem Prefeito em condições de assumir o cargo, dizendo ainda que tais 
consultas deveriam ter sido feitas quando o ofício do Sr. Prefeito licenciado chegou à Casa. 
O Edil Norton Reis diz que quando se referiu ao ofício do Professor Bigonha, sugeriu 
apenas que se comunicasse ao Sr. Prefeito em exercício, para que ele tome conhecimento da 
situação se pudesse esclarecer sobre a convocação da Câmara, em caráter extraordinário, 
para que possamos apreciar o assunto sem prejuízo para o município, pois tem certeza que 
não há interesse político nenhum por parte do Legislativo, com relação ao tema, bem como 
acredita não haver interesse em adiar uma decisão. Com a concordância do Plenário, o Sr. 
Presidente convoca duas reuniões extraordinárias para o dia de amanhã, a partir das 13:00 
horas, para apreciação do Projeto de Lei n° 60/88, do Sr. Prefeito, que “dispõe sobre 
abertura de créditos Suplementares e contém outras disposições”, que foi lido nesta reunião, 
assim como o Parecer CLJR 078/88, referente ao mesmo. Os Edis Xavier Brandão e Moacir 
Nogueira, por motivos de viagem, solicitam licença para o dia de amanhã, para que possam 
ser convocados os respectivos suplentes para participação nas reuniões extraordinárias 
convocadas. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, Januário Carneiro Neto, agradece 
a presença de todos e encerra a Sessão às 23:03 horas. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1° 
Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente 
assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das 
Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.