sessao nº 19

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 19 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
vinte e dois de maio de dois mil e dezessete (22-05-2017), tendo na Presidência a Vereadora
Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e
na Secretaria, o Vereador Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr.
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos.
Em discussão e votação, a ata nº 18 é aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo:
1) Confirmação de presença à CMU do Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana. 2)
OF 1642/17 do MPMG sobre compatibilização das Leis Orçamentárias com o PME e PNE. 3) PL
nº 034/17, de autoria do vereador Luís Carlos Teixeira Ribeiro que “cria o Serviço Social Familiar
nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Ubá.” 4) PL nº 035/17, de autoria do vereador
Darci Pires da Silva, que “institui a separação dos resíduos sólidos descartados poelos órgãos e
entidades do Poder Público Municipal e sua destinação às associações e cooperativas de catadores
de materiais recicláveis”. 5) Mensagem nº 14 /17 da PMU encaminhando Emenda aditiva ao PL da
LDO que “inclui rubrica específica para emendas de iniciativa parlamentar, no valor de
R$1.100.000,00 (u milhão e cem mil reais). 6) PL 036/17, de autoria do vereador Darci Pires da
Silva que “dispõe sobre políticas para consumo racional de água tratada fornecida ao Município”. 7)
PL 037/17, de autoria do vereador Darci Pires da Silva, que “dispõe sobre a transparência deações
quadrimestrais da Prefeitura Municipal de Ubá.. 8) Cópia do convênio entre a PMU ea PM-MG
para policiamento geral de trânsito, incluindo o estacionamento rotativo, no valor de R$43.200,00.
8) Solicitação de cessão do plenário dias 25 e 26 de maio para as Conferências Municipais de
Saúde. 9) Solicitação de cessão do plenário dia 21 de junho pela E.M. Irmã Ana Maria Teixeira
Costa. 10) OF 059/17 da Gerência Regional de Saúde à Representação 045/17, de autoria da
vereadora Jane Lacerda. 11) Correspondência da Alternativa Elétrica Ubá Ltda, referente ao
OF.CMU 199/17. 12) Convite da Associação Mineira de Câmaras Municipais para Seminário sobre
Emendas Impositivas e Revisão das Leis Orgânicas e Regimentos Internos, dia 17 de Maio, em
Montes Claros. Leitura das Proposições: VEREADOR ANTERO DE GOMES AGUIAR
Indicação 261/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos para viabilizar a inversão do
sentido da mão de trânsito da Rua Francisco de Paula Lima ou da Travessa Perin, ambas no Bairro
Dico Teixeira, a pedido dos moradores. Indicação 370/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
recapeamento asfáltico da Rua José Soares Teixeira, da Rua Dico Teixeira e da Rua Altivo
Brandão, todas no Bairro Dico Teixeira, a pedido dos moradores. Indicação 372/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade em cada uma das ruas citadas: Rua
Holanda, Rua Israel, Rua Irlanda, Rua Áustria, todas no Bairro Fazendinha, a pedido dos
moradores. Indicação 373/17Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem
aos moradores do Bairro Santa Rosa a legalização de seus imóveis, junto ao Cadastro da Prefeitura,
para a obtenção das escrituras de suas propriedades. Indicação 374/17Solicitação: ao prefeito para
realizar o asfaltamento da Rua Ipiranga e da Rua Ipanema, ambas no Bairro Olinda, a pedido dos
moradores. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Indicação 242/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar estudos técnicos para a construção de uma cobertura na quadra poliesportiva da Escola
Municipal Professor Manoel Arthidoro de Castro, devido ao excesso de insolação que está sendo
prejudicial às crianças durante as atividades físicas, a pedido do vereador suplente, Ademir do
Tanquinho.Moção de Congratulações e Aplausos 023/17 Endereçada: à Sra. Maria Elizabeth
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Barros, Secretária de Educação de Ubá, pelos brilhantes trabalhos desenvolvidos à frente da
Secretaria de Educação. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA Moção de
Congratulações e Aplausos 022/17 Endereçada: ao Sr. Djalma Leone, Pastor da Igreja Mundial do
Poder de Deus – Ubá/MG, pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade ubaense.
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO – Requerimento 089/17 Solicitação: à Mesa
Diretora desta Casa a volta da seção Palavra Livre no jornal O Legislativo, uma vez que o
impedimento eleitoral se encerrou em outubro de 2016. Requerimento 090/17 Solicitação: à Mesa
Diretora informação sobre o andamento do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores
desta Casa, assim como sua previsão de votação. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS
Indicação 354/17 Solicitação: ao prefeito e ao Sr. Gerente Regional da Energisa, Manoel Boya, a
fim de indicar-lhes a realização de estudos que possibilitem a mudança de instalação dos postes de
iluminação pública, bem a colocação de cruzetas nos mesmos, na Rua Francisco André de Araújo,
Bairro Beira Linha, a pedido dos moradores. Indicação 375/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
a limpeza e a capina de um terreno localizado ao lado da residência de nº 179 da Rua Francisco
Teixeira de Abreu, Bairro Palmeiras, a pedido dos moradores. VEREADOR LUIS CARLOS
TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 371/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da
Rua José Gonzaga de Araújo Porto, Bairro Cohab, (logradouro transversal de aproximadamente 40
metros), a pedido do morador Nilson Fernandes de Souza. VEREADORES GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS E JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 361/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar a instalação de meios fios na Rua Jade, Bairro Santa Rosa, em um trecho de
aproximadamente 35 metros, a pedido dos moradores. Indicação 362/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar a capina e a limpeza de todas as ruas do Bairro Santa Rosa, a pedido dos moradores.
Indicação 363/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a recuperação asfáltica da Rua Argélia,
Bairro Fazendinha, a pedido dos moradores. Indicação 364/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
estudos técnicos que viabilizem a mudança de posição de um bueiro localizado na Rua Dr. Ângelo
Porto, Bairro Boa Vista, o qual se encontra afastado da margem da rua, impossibilitando o
adequado escoamento da água, a pedido dos moradores. Indicação 365/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar o tapamento de um buraco localizado na margem da Rua Lincoln Rodrigues Costa,
Bairro Boa Vista, a pedido dos moradores. Indicação 366/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
tapamento de um buraco na Rua Projetada, localizada no Bairro Rosa de Toledo, a pedido dos
moradores. VEREADORES DARCI PIRES DA SILVA, EDEIR PACHECO DA COSTA,
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO Indicação 367/17 Solicitação:
ao prefeito para realizar a construção de um escadão na Rua São Dionísio, Bairro Talma, a pedido
dos moradores. Indicação 368/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção da rede de
captação de águas pluviais e o calçamento, para posterior asfaltamento, na Rua Dico Caneschi,
Bairro Louriçal, em razão do grande número de indústrias e residências, a pedido dos moradores.
Indicação 369/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma da quadra poliesportiva do Bairro
Altair Rocha, a pedido dos moradores. Indicação 376/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
asfaltamento da Rua São Paulo, Bairro Talma, a pedido dos moradores. Requerimento
086/17Solicitação: ao prefeito para que seja remetida a esta Casa, conforme o Parágrafo Único do
Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, a cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a empreiteira
responsável pelo calçamento do Bairro São Mateus, bem como o prazo para a conclusão da obra.
Requerimento 087/17 Solicitação: ao prefeito para que seja remetida a esta Casa, conforme o
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Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, a cópia do contrato firmado entre a
Prefeitura e a empreiteira responsável pela construção da Academia da Saúde na Praça do Bairro
Eldorado, localizada no inicio da Rua Dr. Fecas, bem como o prazo para a conclusão da obra.
ORDEM DO DIA: Discussão e votação final da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 025/17 que
“Institui logomarca oficial e permanente para a administração pública municipal e proíbe o uso de
imagens, slogans, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de
governo, na publicidade oficial da administração pública direta e indireta do Município de Ubá”.
Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos).Primeira
discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 02/17 que “Altera a
redação da Lei Complementar nº 192, de 09 de fevereiro de 2017, que institui Programa de
Recuperação Fiscal no Município de Ubá denominado de REFIS/UBÁ 2017, autoriza sua reedição
em exercícios posteriores nas condições que especifica, e dá outras providências”. O vereador José
Roberto Filgueiras pede vista. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: O vereador José Roberto Filgueiras pede para que seja separada a Indicação 354/17,
de sua autoria . O vereador Jorge Gervásio pede para que seja separado o Requerimento 089/17, de
sua autoria. O vereador Darci Pires pede para que seja separada a Moção de Congratulações e
Aplausos 023/17, de sua autoria. O vereador Antero Gomes pede para que seja separada a
Indicação 261/17. O vereador Gílson Fazolla pede para que seja separadoo Requerimento 087/17 ,
de sua autoria e demais vereadores. As demais proposições são colocadas em votação
englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador
Antero Gomes de Aguiar fala sobre o problema de trânsito do logradouro. O vereador José Roberto
fala sobre o trânsito e o problema de postes de iluminação próximos às resid~encias na rua
Francisco André de Araújo. O vereador Gílson Fazolla fala sobre a prestação de contas da academia
de saúde do bairro Eldorado. O vereador Darci Pires parabeniza a Secretária de Educação, Beth
Barros pela reformulação do ensino e o fim da Pedagogia Waldorf, que foi um fracasso no
município, nada ensinando às crianças e uma tentativa de “empurrar goela abaixo” pela ex￾presidente Dilma, que não passou na Câmara, nem chegando a ir ao Senado. Diz que a Secretária
está de parabéns, pois teve coragem, enfrentou tudo e a todos, mas agora as crianças de 7 anos
estão aprendendoa ler e escrever e que foi um retardamento enorme na Educação. Diz que
houveuma audiência pública.na Câmara com padres, pastores e que despertou a todos sobre o
perigo que as crianças estaam correndo. Torceram o ensino para ideologias que foram um fracasso,
que na Europa não “pegou” e no Brasil alguns colégios particulares aceitaram, mas não tem como
aceitar isso. O vereador Edeir Pacheco concorda com a avaliação do pastor diz que, como cristãos,
estão veementemente parabenizando a Secretária de Educação. Que os movimentos cristãos
acordaram e eliminaram este método. Que foi bom para as famílias eliminar definitivamente este
método O vereador Alexandre Barros diz que, independentemente de religião, um método quand
não é aceito tem que ser mudado..O vereador José Roberto diz que poucas cidades usam esta
pedagogia, que o custo para manter a pedagogia Waldorf é altíssimo, com cursos, reforma de
escolas, por isto sua utilização apenas em escolas particulares. Pais de crianças da Colônia estavam
levando os filhos para estudar em Tocantins pois havia crianças com 8, 9 anos que não sabiam
escrever o nome e pede para assinar a Moção. O vereador Darci Pires diz que foi também
reprovado pela ALMG, que não está falando de religião , mas da família pois o método indicava
que poderia haver um banheiro apenas para os dois sexos e que isto era uma aberração. O vereador
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Jorge gervásio diz que foi contra este projeto e a maioria foi a favor da ex-Secretária de Educação
para implantar o Waldorf em Ubá. Que não concordava com o plano dela que queria ter dentro da
sala de aula o mesmo banheiro para meninos e meninas. Que ela disse isto tudo aqui, e que foi
contra, mas a maioria dos vereadores foi a favor. O vereador Alexandre Barros diz que os alunos
que estudam em Tocantins retornarão no ano que vem. Com a palavra, o vereador Jorge Gervásio
diz que o jornal O Legislativo está muito centralizado na Escola do Legislativo, esquecendo do
trabalho dos vereadores. Que a Escola do Legislativo está trabalhando erradamente , pois sua
prioridade deve ser os vereadores e servidores e depois expandir para o público externo. Diz que
fala isto desde a gestão anterior. Pede a volta da Paavra Livre, pois a lista de proposições não é
atrativa para o leitor da forma que está. A Presidente diz que houve um entendimento na legislatura
anterior que a Palavra Livre seria promoção pessoal com dinheiro público, mas que irá encaminhar
o assunto para o Procurador da Câmara. O vereador e diretor da Escola do legislativo diz que a
Câmara nas Comunidades vai acontecer, que a Escola tem também a incumbência de trabalhar com
os vereadores e servidores, mas que, a princípio, quando a EL foi criada, o processo era de tentar
trazer os cursos para a Cãmara , em vez de os vereadores irem fazer cursos fora, o que seria mais
econômico. Que estão começando com estes cursos, como o de Libras e que a função da Escola do
Legislativo é principalmente a de inclusão. Este´é o objetivo da Escola e se pode ver o que pode ser
melhorado. Que a Escola, em princípio é para cursos profissionalizantes e outros de inclusão e que
este trabalho continuará, como foi feito em anos anteriores. As proposições são colocadas em
votação e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a
próxima reunião. Em atendimento ao Requerimento 050/17, de autoria do vereador Jorge Custódio
Gervásio, a Presidente convida à Mesa o Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana,
Vicente de Paulo Pinto, o Gerente da Divisão de Trânsito, Flávio Gonçalves Milagres e o diretor da
concessionária Street Park Estacionamento Ltda., Márcio Antônio Marques Gomes. Com a palavra,
o vereador Jorge Gervásio dá as boas vindas aos visitantes. O Secretário cumprimenta os presentes
e diz, que toda mudança gera algum desconforto e dificuldades de entendimento, por isso aqui
estão para esclarecer as dúvidas e agradece ao vereador Jorge Gervásio pela oportunidade. O
vereador Jorge pergunta sobre onde comprar a autorização de estacionamento , sobretudo os
motoristas que vêm de fora de Ubá, e sobre a localização das vagas para idosos. O sr. Flávio
Milagres diz que foram distribuídos pela concessionária folhetos explicativos divulgando as três
formas de aquisição: por internet móvel, com os monitores e nos estabelecimentos comerciais.
Com o cartão de crédito nos dois primeiros casos e em espécie no terceiro caso. Diz que a empresa
já está providenciando a contratação de monitores, pois se constatou uma deficiência neste ponto e
a maior procura tem sido por eles. Afirma que enquanto os problemas não forem resolvidos não
haverá multa para os usuários e até hoje não foi feita qualquer autuação, pois não é interesse da
Prefeitura multar, mas oferecer fluidez e segurança no trânsito. Quanto às vagas para idosos,
previstas em no mínimo 5% do número total, segundo o Estatuto do Idoso, diz que infelizmente a
Administração herdou uma situação muito ruim e, das trinta vagas exigidas, estão disponíveis para
os idosos apenas seis, embora já tenham sido concedidas cerca de trezentas credenciais para idosos
e deficientes físicos. Faltam recursos para aquisição de placas e postes, mas espera que brevemente
possa cumprir a demarcação das vinte e quatro vagas exigidas pela Resolução. Queixa-se de que as
vagas de idosos estão sendo usadas como "garagem privativa", pois os idosos estacionam de manhã
e deixam o carro até o final do dia, descumprindo a finalidade que é o atendimento para
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deslocamentos urgentes. Diz que tiveram que alterar a localização das vagas para idosos por não
estarem atendendo seu objetivo e pede para que os vereadores, por estarem em contato com a
população, orientem aqueles que encontrarem, idosos ou deficientes físicos. O sr. Márcio Gomes,
diretor da concessionária, diz que mesmo neste período de transição os objetivos já foram
alcançados na cidade, pois está muito mais fácil encontrar uma vaga de estacionamento, além da
maior fluidez no trânsito que já se faz notar nos períodos de pico. Diz que recebeu correspondência
da Câmara solicitando o fracionamento da hora de estacionamento e que já encaminhou para a
Divisão de Trânsito, não havendo nenhum problema no atendimento quanto à concessionária, mas
que a única questão que interfere nesta solicitação tem relação com o troco, que no caso de 30
minutos seria a metade de R$1,75 ( R$0,87) e, por isto, impossível de ser dado, necessitando de
algum arredondamento. Daqui a dois anos o valor da tarifa cheia será de R$2,00 o que facilitará o
troco, e até lá o valor do troco seria maior que a metade para torná-lo possível. Portanto, a partir do
dia 15 de junho o sistema já estará aceitando a hora fracionada. Em seguida, dirige-se à vereadora
Jane Lacerda, lembrando a afirmação da vereadora que o contrato seria algo escandaloso e lesivo ao
município. Que a Prefeitura retificou alguma impropriedade que poderia existir e que o valor do
contrato (8 mil mensais, sendo R$3.000 para o convênio com a PM) é um valor razoável. Diz que
tem a ata de uma licitação recentemente vencida em Itabira e que a Street Park venceu pelo melhor
preço, tendo como concorrentes duas empresas sempre citadas pela vereadora, a GCT e a T.I. Mob
(corrigindo a vereadora). Diz que a respeito da denúncia feita pela vereadora a promotora Teresa
Rachel oficiou todas as empresas que baixaram o edital sobre o motivo de não terem participado da
licitação e lê a resposta de todas elas ( falta de interesse, valor de tarifa irrisório, objeto não atendia
as regras mínimas da empresa, sem interesse comercial, a empresa não atenderia às exigências)
declinando da participação. Portanto diz que não há uma trama ou situação ardilosa. Sugere que a
vereadora "conheça o assunto para não entrar numa canoa furada", que a TI Mob está saindo de
Passos, e que não se tente criar uma situação de polêmica. Disse que sempre procurou conversar
com a vereadora , pois "é conversando que a gente se entende". Que traz informações que a
vereadora não tem e que, por isso, tomou determinadas atitudes "que não são boas, pois o diálogo e
a conversa é que ajudam a construir." Diz que seu escritório está aberto aos vereadores. A vereadora
Jane Lacerda diz que não fez nenhuma denúncia que não tenha investigado. Diz que à época do
edital, a municipalização não havia sido aprovada e que a exigência de software de gerenciamento
de multas de trânsito juntamente com software de gerenciamento de estacionamento rotativo
restringiu a participação de empresas, uma vez que fugia ao objeto do edital. E pior, que este
software de multas trânsito teria que ser patenteado pela empresa. Pergunta se o diretor da Street
Park tem uma empresa de informática. O sr. Márcio diz que para pleitear a municipalização, é
necessário que o município possua um sistema para processamento de infrações. A vereadora Jane
Lacerda diz que o diretor está confundindo gerenciamento de estacionamento com gerenciamento
de trânsito, que são coisas distintas e o município não necessitaria do software de gerenciamento de
trânsito para gestão do rotativo. Que a junção dos dois softwares restringiu a participação de outras
empresas, ainda mais que exigia a patente de ambos, o que levou as empresas a não atenderem os
requisitos do edital. E pergunta se o diretor é sócio de uma empresa de informática, qual sua
formação profissional e qual cidade de referência onde tenha implantado o estacionamento rotativo.
O sr. Márcio Gomes ´diz que é exigência para o município que pleiteia municipalização de trânsito
apresentar ao Denatran a contratação de um sistema para gerenciar o processamento de multas de
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trânsito. Que as Administrações anterior e atual, apesar de serem adversários políticos, não
apresentaram nenhum questionamento sobre isto. A Administração atual achou o edital correto e
vantajoso para o município, que irá receber ao final do contrato um sistema informatizado que
custaria pelo menos R$ 3 milhões. Diz que o sistema utilizado em Ubá foi desenvolvido por uma
empresa de nome Ápice Sistemas de Gestão, que a empresa a que a vereadora se refere chama-se
Adi Assessoria e Desenvolvimento Em Informática Ltda contra a qual ele tem uma ação judicial de
rescisão indireta por ter saído dela no ano de 2008. O sistema utilizado em Ubá está registrado no
INPI no nome de Ápice Consultoria de Sistemas de Gestão Ltda. Que qualquer empresa que
quisesse participar poderia contratar um sistema de terceiros, portanto não foi nenhuma cláusula
restritiva. Bastaria que uma empresa interessada em estacionamento rotativo, se não tivesse o
sistema, buscasse o sistema de quem tem. A vereadora pergunta se o diretor comprou o software ou
se está registrado no nome da outra empresa. O diretor diz que a Street Park tem um contrato com a
Ápice Sistemas de cessão de direitos de uso. E que qualquer empresa poderia ter feito isto. Na
licitação de Itabira, que mencionou, a empresa GCT entrou em parceria com uma empresa chamada
Blue Park, que tem um sistema que ela não tinha. Portanto, segundo o diretor, não houve restrição,
"se eu não tenho, posso buscar de quem tem e participar do processo. As empresas não participaram
porque custa caro ceder um sistema desse valor para o município de Ubá e nós estamos disposto a
fazer isto." A vereadora diz que esta exigência tornou inviável a participação de outros. O diretor
diz que "é o que eles dizem" e que "são palavras que a senhora põe na boca deles." A vereadora
Jane diz que a SINART contestou o edital alegando esta exigência de um software "patenteado" e a
exigência de se ter no quadro permanente da empresa um engenheiro registrado no CREA. O
diretor diz que não conhece a SINART e diz que ela deve ser uma empresa que não tem condições
de participar do edital e "veio com esse papo." Diz que o registro no CREA diz respeito ao registro
de um engenheiro de trânsito e que esta exigência é comum no processo licitatório. Diz que é
economista e que a empresa tem como responsável técnico pelo estacionamento rotativo um
engenheiro civil aposentado da BHTrans, onde trabalhou por 12 anos. Diz que em Belo Horizonte
são 18 mil vagas. A vereadora diz que em Belo Horizonte o sistema ainda é o de talonário e que
quem faz o gerenciamento é o próprio município. Pergunta se o diretor ganhou a licitação para
explorar o estacionamento rotativo ou o gestão de multas de trânsito. O diretor diz que o
gerenciamento de trânsito é função do poder público. A vereadora pergunta o porquê da exigência
de ter um engenheiro no quadro permanente em empresa que explora o rotativo. O diretor diz que é
porque a atividade de estacionamento rotativo é permanente. A Presidente pede que a vereadora
dirija-se à Presidência quando quiser a palavra. E passa a palavra ao Sr. Flávio Milagres, que não se
deve discutir o que foge ao assunto e que a ação da vereadora está no Ministério Público, portanto é
inútil discutir sobre isto. Mas diz que a Administração anterior decidiu pela municipalização do
trânsito ( sinalização, fiscalização, rotativo etc.) o que traz muitas responsabilidades e que
acompanhou todos os projetos de implantação do sistema rotativo no município sem ter visto
nenhuma melhoria no trânsito. Que ao decidir pela municipalização, diversas leis têm que ser
obedecidas e documentação enviada ao Denatran, o que foi aceito em novembro de 2016. Que há
cerca de 62 mil veículos e a necessidade de garantir espaço para eles o que é um caos. Então, o
rotativo visa disciplinar e democratizar a utilização deste espaço público. Que todos os municípios
estão procurando isto. Diz que a licitação foi examinada pela Procuradoria do município e pela
Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana e viram que a Administração anterior fez uma jogada
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interessante: uma licitação de gerenciamento de rotativo, aberta a quem quisesse participar e
( quanto ao gerenciamento de multas de trânsito, diz que buscou outros preços e o menor que achou
foi R$17 mil/mês), normalmente o município faz outra licitação para empresas com programas de
gerenciamento de multas. O que a Prefeitura de Ubá foi não vincular, não há esse vínculo ou
obrigatoriedade da empresa ter o programa, ela pode alugar qualquer programa e colocá-lo aqui. A
única obrigatoriedade é que a empresa candidata disponibilize um programa de gerenciamento de
multas. A Administração considerou vantajoso por não ter que despender R$ 17 mil por mês,
porque a empresa ganhadora vai disponibilizar isto e , ao final do contrato, vai ceder o programa
para continuar a ser utilizado pelo município. Então, só há vantagens, diz o Gerente da Divisão de
Trânsito. A vereadora Jane Lacerda pede licença para retirar-se. O vereador Edeir Pacheco diz ter
pedido um estudo sobre ampliação dos pontos de venda em estabelecimentos que abram mais cedo,
às 7h, por exemplo. Que muitos reclamam a falta de comprovante de pagamento, no caso de uma
multa futura. Pede esclarecimento sobre os 15 minutos de tolerância, pois os monitores não têm
esta informação. O vereador Jorge Gervásio pede desculpas pela saída da vereadora Jane Lacerda,
embora seja um direito dela. O vereador José Roberto pergunta sobre vagas para motocicletas. O sr.
Flávio Milagres diz que recebeu duas solicitações neste sentido (próximo ao Tabajaras e próximo à
clínica perto do Asilo) pois são poucas as vagas para as motos e que estão implementando. O
vereador Darci Pires diz que quer repetir uma pergunta da vereadora Jane Lacerda. Que , apesar do
diretor ter dito que o engenheiro responsável tem uma experiência de 12 anos na gerência de
rotativo em Belo Horizonte, há quem diga que a empresa está estreando em Ubá, portanto, pergunta
quais são as outras cidades em que a empresa já trabalhou com o rotativo, pois as más línguas
dizem que Ubá está servindo de cobaia. O diretor da Street Park diz que sobre estabelecimentos
que abrem mais cedo, a empresa tem tentado e conseguido nos últimos dias a adesão de mais
comerciantes para pontos de venda. Que a polêmica em torno do rotativo causou a desistência de
diversos estabelecimentos, como, por exemplo, o Pane Chopp. Mas como está chegando a fase de
consolidação, algumas empresas estão querendo se credenciar como ponto de venda e que as
padarias seriam bons pontos de venda. Que Ubá está com 107 faces de quadra com vagas de
estacionamento, cada monitor atende 3 faces e que, com a saída de 4 monitores, a empresa irá
dobrar o número de monitores, cercando então 60 faces de quadra e com os 50 pontos de venda
atuais Ubá terá uma rede de comercialização adequada. E , então, sim, a fiscalização poderá ser
mais rígida, como a Prefeitura acertadamente exigiu. Aborda o aspecto cultural da não assimilação
do aplicativo, ainda com cerca de mil usuários, e que seria a forma mais cômoda para o usuário,
pois ainda pode ser notificado sobre o encerramento do tempo. Quanto ao recibo , a empresa irá
implantar os recibos nos pontos de venda pois alguns atendentes nos comércios não estão gerando o
recibo e, muitas vezes, eles anotam em um papel e depois não processam o lançamento. Então, o
ponto de venda que não emitir o recibo será descredenciado. Quanto à experiência da empresa,
responde ao vereador Darci Pires, dizendo que realmente Ubá é a primeira experiência da Street
Park, mas que está convencido que as ferramentas são muito boas e que serão bem sucedidos e
trarão potenciais clientes para ver esta experiência. O vereador Antero de Aguiar pergunta sobre
responsabilidade para com os veículos. O Gerente da Divisão de Trânsito diz que esta questão ainda
não está decidida pelos tribunais e que é muito discutível isto, portanto o proprietário deve verificar
e trancar bem o seu veículo. O vereador Alexandre Barros diz que apesar da polêmica, o trabalho
será bom. Opina sobre a maior facilidade do talonário que a informatização. O sr. Márcio Gomes
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
diz que o talonário cria uma indústria de corrupção. Que muitos pontos de venda imprimem o
tíquete e não vendem aquele disponibilizado pelo município. Que os meios digitais dão validade ao
processo e que, se um dos sete servidores do Google, nos EUA, cair, outro "subirá" imediatamente.
Que é preciso vencer a desconfiança, mas na Prefeitura pode ser consultado o histórico do usuário,
sem falar na sustentabilidade ambiental. O vereador Edeir Pacheco pede ampliação do número de
vagas para motociclistas idosos. O Secretário Municipal diz não ser tão difícil atender a solicitação
e que ela é justa. O Sr. Flávio Milagres diz que o idoso pode estacionar sua moto nas vagas já
disponíveis, mas não terá como comprovar sua condição de idoso. Além disso, diz que acha
perigosa a condução de uma moto por um idoso em um trânsito agressivo e deseducado como o de
Ubá enão vê como implantar esta fiscalização e que nunca viu esta autorização em outros
municípios. O vereador Edeir Pacheco diz que a adesivação na moto resolveria o problema. O
Gerente da Divisão de Trânsito diz que o credenciamento é pessoal, não veicular. A proteção vale
também para os deficientes físicos que podem se aventurar , em alguns casos, a dirigir uma
motocicleta. O Secretário Municipal diz que a democracia deve prevalecer e que irão discutir isto
melhor, pois a experiência do coronel tem sido inestimável na solução dos inumeráveis desafios no
trânsito caótico de Ubá. A Presidente diz que um serviço novo traz muitos conflitos, mas que é
favorável a toda iniciativa de organização, deseja sucesso , agradece a presença de todos e encerra a
reunião às vinte e uma horas e quarenta e três minutos. 
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