sessao nº 358

Câmara Municipal de Ubá 
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03 DE JULHO
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ATA Nº 358 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos cinco dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito 
(05/09/88), tendo na Presidência, o vereador Januário Carneiro Neto, na vice-presidência, 
o vereador Norton Reis e na Secretaria, o vereador Xavier Brandão. Às 20:40 horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção 
de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal, constatando-se a presença de todos os 
Srs. Vereadores presentes. O Sr. Presidente justifica que esta reunião está se iniciando com 
atraso, devido ao encerramento da extraordinária que só se deu há instantes. Passa-se para 
a leitura de atas de sessões anteriores, ou seja, atas n° 353, 354, 355 e 356, que após 
discutidas, são aprovadas à unanimidade. Cópias das últimas três atas aos Edis Geraldo 
Calçado e Miguel Gasparoni, sendo que para este último, cópia também da fita com a 
gravação das reuniões do dia 30/08/88. As 21:16 horas, o Sr. Presidente convida para 
tomarem assento ao lado da Mesa Diretora, o Sr. Agenor Marques Sereno Neto e 
Professora Edith Antoniol Ferreira da costa, que solicitaram espaço nesta reunião, 
passando-lhes a palavra. O Sr. Sereno diz que eles, em nome do Partido dos 
Trabalhadores, adotou a praxe de visitar todas as autoridades de Ubá, apresentando-se, ele 
e Dona Edith, como candidatos a Prefeito e Vice de Ubá, nas próximas eleições; que 
vieram comunicar isso e gostariam que os vereadores entendessem isso como reflexo do 
respeito que o Partido dos Trabalhadores tem por esta Câmara, a par das divergências 
partidárias. O vereador Miguel Rinaldi, líder do PMDB, diz da satisfação de recebê-los 
nesta Casa, e vê com muito respeito à candidatura dos mesmos, pois trata-se de pessoas 
trabalhadoras e deseja-lhes sucesso na campanha. Usa da palavra o Edil Miguel 
Gasparoni, líder do PFL, que cumprimenta os visitantes por esse gesto simpático de nos 
visitar e também registra seus votos de sucesso. Usa da palavra, a seguir, o Secretario 
Xavier Brandão, que também registra sua satisfação em receber, pela primeira vez, como 
vereador, a visita de candidatos a Prefeitura do município, o que é uma honra para a 
Câmara e faz votos que durante a campanha política, os candidatos apresentem as suas 
propostas, mas com a educação que envolve esta visita. Usa da palavra, a seguir, o 
vereador Marino de Freitas, que endossa as palavras dos companheiros que o antecederam 
e salienta o respeito mútuo que deve mover todos os Partidos Políticos e que esta visita 
demonstra o conhecimento de democracia dos candidatos do PT, aos quais deseja seus 
votos de sucesso. A seguir, usa da palavra o Edil Norton Reis, que também faz suas as 
palavras dos vereadores que o antecederam e afiança que a participação dos candidatos 
presentes no próximo pleito eleitoral, traduz-se numa contribuição à democracia e ao País, 
que necessita de pessoas sérias na vida pública. Usa da palavra o Edil Afonso Mendes que 
registra sua satisfação desse procedimento novo que estamos vendo no Legislativo; que 
faz votos que tais visitas se repitam, não só como candidatos, mas acima de tudo como 
cidadãos, para que contribuições possam ser dadas à Câmara, de forma que as aspirações 
do povo sejam respeitadas e analisadas. Usa da palavra, ainda, o Edil Gualberto de Mello 
que diz que todos atravessaremos uma campanha muito concorrida e isso deve nos 
encorajar a trabalhar muito e tem certeza que todos os Partidos realizarão uma campanha 
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de alto nível e faz votos de sucesso aos visitantes. O Presidente Januário, em nome da 
Câmara, agradece a visita e registra seus votos de sucesso e os visitantes se retiram às 
21:30 horas. Passa-se para o Protocolo: 1°) Ofício 294/GAB/IGA/SECTMA, do Instituto 
de Geociências Aplicadas, de 29/08/88, encaminhando o relatório dos técnicos 
encarregados da vistoria dos trechos limítrofes duvidosos entre Ubá e Tocantins. Cópia ao 
Senhor Prefeito e Senhores vereadores. O Edil Norton Reis diz ter a impressão que a nova 
constituição estabelece um prazo para serem resolvidos os impasses entre divisas de 
municípios e seria bom verificarmos isso. O Edil Xavier Brandão diz que o que existia 
entre Ubá e Tocantins era simplesmente desconhecimento da lei, mas o trabalho do 
Instituto de Geociências esclarece os pontos duvidosos. 2°) Ofício da Secretária do 
DASJOF, solicitando a inclusão das entidades: Assistência Social João de Freitas, Irthes 
Therezinha e Centro Educacional Germano Leite, no orçamento/89. Cópia ao Edil Miguel 
Gasparoni. Enviar ofício ao Senhor Prefeito, solicitando o atendimento, comunicando tal 
procedimento. 3°) Ofício da Companhia Força e Luz Cataguases Leopoldina, do Sr. José 
Antônio da Silva Marques referente ao ofício CMU/533/88, de 23/08/88. 4°)Ofício da 
Academia Ubaense de Letras, agradecendo colaboração enviada para a confecção de 
“Atlas Histórico e Geográfico de Ubá”. 5°) Pedido de licença do Edil Luiz Ângelo, por 
trinta dias, para tratamento de saúde. Tal documento originou a convocação do suplente 
Marino de Freitas, que se encontra presente. 6°) Abaixo-assinado solicitando conservar o 
antigo nome de Rua Caxambu. Cópia aos Edis Miguel Gasparoni, Álvaro Sól e à CLJR 
bem como ao autor do Projeto de Lei. 7°) Ofício CM 091/CH.GP/88, de 30/08/88, que 
responde os ofícios CMU/461/88 e CMU/523/88. Cópia aos Edis Álvaro Sól e Norton 
Reis. 8°) Ofício CM 092/CH.GP/88, de 30/08/88, que responde o requerimento n° 19/88. 
Cópia aos Edis Norton Reis e Miguel Gasparoni. 9°) Ofício n° 093/CH.GP/88, de 
30/08/88, encaminhando cópia do convênio n° 007/88, de 20/07/88. 10°)Ofício CM 
094/CH.GP/88, de 05/09/88, encaminhando cópia da Lei Municipal n° 1.893. 11°) Ofício 
CM 095/CH.GP/88, de 05/09/88, encaminhando cópia da Lei Municipal n° 1.894. 
12°)Ofício CM 218/GP/88, que responde indicação n° 113/88. Cópia ao Edil Luiz Ângelo. 
13°) Ofício CM 221/GP/88, que responde a indicação n° 116/88. Cópia aos Edis Norton 
Reis e Miguel Gasparoni. 14°)Ofício CM222/GP/88, de 30/08/88, que responde o Ofício 
CMU/416/88, de 21/06/88. 15°) Ofício CM 223/GP/88, que responde o Ofício 
CMU/567/88. Cópia aos Edis Geraldo Calçado e Willian Cabral. 16°) Ofício CM 
224/GP/88, de 05/09/88, que responde indicação n° 121/88. Cópia ao Edil Miguel 
Gasparoni. 17°) Ofício CM 225/GP/88, de 05/09/88, que responde o ofício CMU/400/88. 
Fato seguinte foi a leitura das proposições dos Senhores vereadores, a saber: Vereador 
Gualberto de Mello: 1) Indicação n° 204/88, solicitando do Sr. Prefeito o calçamento da 
Rua do Livramento, bairro José Peluso. 2) Indicação n° 205/88, solicitando do Sr. Prefeito 
o calçamento da Rua Caxambu, atual Rua Cristina Bruschi Mendes, bairro José Peluso. 3) 
Indicação n° 206/88, solicitando a construção de pelo menos, dois a três bueiros, ao longo 
da Avenida Cristiano Roças. 4) Indicação n° 207/88, solicitando do Sr. Prefeito um 
recapeamento asfáltico da Rua São José, em frente a Auto Refrigeração Ltda. 5) 
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Requerimento n° 27/88, reiterando ao Sr. Prefeito pedido de calçamento da Rua Tupi, final 
da Rua Avelino Otoni, bairro Triângulo. Vereador Xavier Brandão: 1) Indicação n° 
208/88, solicitando do Sr. Prefeito, no prazo estabelecido no item XXI, art. 77, da Lei 
Complementar n° 03/72, com nova redação dada pela Lei Complementar n° 11/78, o 
envio da posição final quanto às obras solicitadas nas Avenidas Padre Arnaldo Jansen e 
Presidente Juscelino Kubitschek, excluindo quebra-molas. 2) Indicação n° 209/88, 
solicitando do Sr. Prefeito que entre em entendimentos com proprietários de terreno, no 
bairro São Domingos, com o fim de adquirir imóvel para ser doado ao Estado de Minas 
Gerais, para construção de uma escola estadual, naquela localidade. 3) Indicação n° 
210/88, solicitando do Sr. Prefeito que entre em entendimentos com o Governo do Estado, 
visando a construção, em nossa cidade, da sede própria da 28ª Delegacia Regional de 
Ensino. 4) Indicação n° 211/88, solicitando do Sr. Prefeito que determine a análise do 
projeto para futura construção, em terreno situado na esquina da Rua Santo Antônio com a 
Rua 22 de Maio, de forma que fosse respeitado um afastamento ideal (somente na esquina 
das ruas). 5) Representação n° 13/88, endossada pelo vereador Gualberto de Mello, 
solicitando do Sr. Antônio Carlos Pinto Raimundi, todas as injunções possíveis, com vista 
a instalação de telefones públicos nos seguintes locais: bairro Antonina Coelho, bairro 
Boa Vista e Avenida Padre Arnaldo Jansen, defronte à firma Itatiaia. 6) Moção de Pesar n° 
56/88, pelo falecimento da Senhorita Terezinha Pereira de Souza. 7) Moção de Pesar n° 
57/88, pelo falecimento do garoto José Viana Moreira Junior. Vereador Marino de Freitas: 
1) Indicação n° 212/88, solicitando do Sr. Prefeito que determine ao chefe da Divisão de 
Obras e Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
Engenheiro Mauro Fernandes Lima, que compareça à reunião desta Casa, para esclarecer 
algumas dúvidas do Legislativo a respeito das obras do Córrego Tenente Pedro Batalha. 2) 
Indicação n° 213/88, solicitando do Sr. Prefeito, no prazo estabelecido no item XXI, do 
art. 77, da Lei Complementar n° 03/78, com nova redação dada pela Lei Complementar n° 
11/78, informações a respeito da capa asfáltica da Rua Padre Gailhac e Ângelo Barletta. 3) 
Moção de Pesar n° 58/88, endossada pelos vereadores Álvaro Sól, Gualberto de Mello, 
Miguel Gasparoni, Moacir Nogueira, João Gomes, João Corbelli, Willian Cabral, Adão 
Nogueira, Afonso Mendes, Geraldo Calçado, Miguel Rinaldi e Norton Reis, pelo 
falecimento do garoto José Viana Moreira Júnior. 4) Indicação n° 215/88, solicitando do 
Sr. Prefeito o envio a esta Casa da relação nominal dos funcionários estatutários e 
celetistas bem como dos operários municipais da ativa. Vereador Miguel Rinaldi: 1) 
Indicação n° 214/88, solicitando do Sr. Prefeito intercessão junto à Companhia Força e 
Luz Cataguases Leopoldina, visando a substituição das lâmpadas, atualmente queimadas, 
em inúmeras vias públicas de vários bairros de nossa cidade. Vereador Miguel Gasparoni: 
1) Moção de Congratulações e Aplausos n° 59/88, ao Dr. Edison Feital Leite, pela sua 
recente aprovação no concurso público de Juízes de Direito, de nosso Estado, endossada 
pelos vereadores Norton Reis e Geraldo Calçado. 2) Moção de Pesar n° 60/88, pelo 
falecimento da Senhorita Terezinha Pereira de Souza, endossada pelos vereadores Álvaro 
Sól, Gualberto de Mello, Marino de Freitas, Miguel Rinaldi, Norton Reis, Adão Nogueira 
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e Geraldo Calçado. 3) Requerimento n° 22/88, endossado pelo vereador Álvaro Sól, 
solicitando do Sr. Prefeito a abertura da Rua Francisco André de Araújo, ligando os 
populosos bairros Palmeiras/Vila Casal ao bairro Industrial, nesta cidade. 4) Requerimento 
n° 30/88, solicitando do Sr. Presidente que reitere à Telemig/Ubá, pedido de instalação de 
telefone público, no bairro da Luz/Agroceres, na Rua José Lourenço da Silva, 269, no Bar 
“Recanto Cheiroso”. Vereadores Miguel Gasparoni e Moacir Nogueira: 1) Requerimento 
n° 29/88, reiterando ao Sr. Prefeito, no prazo estabelecido no item XXI, art. 77, da Lei 
Complementar n° 03/72, com nova redação dada pela Lei Complementar n° 11/78, pedido 
MP sentido de encaminhar a esta Casa, Projeto de Lei, regulando as larguras mínimas das 
estradas públicas municipais e suas vicinais. E, ainda, os seguintes projetos: 1) Projeto de 
Lei n° 65/88, do vereador Xavier Brandão, que “dispõe sobre concessão de Título de 
Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Camilo Carvalho Filho”. 2) Projeto de Resolução 
n° 07/88, da Mesa Diretora, que “concede prorrogação de licença do exercício do mandato 
ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá. 3) Projeto de Lei n° 66/88, do vereador Geraldo 
Calçado, que “declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Negra de 
Ubá. Passa-se para a ordem do dia: 1°) Projeto de Lei n° 51/88, que “autoriza o Executivo 
Municipal a fazer doação de uma área de 12.427,63m², de propriedade do Município, no 
bairro Boa Vista, destinada à edificação da sede própria da Faculdade de Filosofia, 
Ciências e Letras de Ubá. O Edil Miguel Gasparoni pede a dispensa dos interstícios legais, 
para que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobadas. Todos concordam. Em 2ª e 3ª 
votações, o projeto de lei é aprovado à unanimidade, com as emendas sugeridas e 
aprovadas na primeira votação, em reunião extraordinária, realizada no dia de hoje. 2°) 
Parecer CLJR 077/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei n° 58/88, que “dá 
denominação de Jorge Jacob Ibrahim a logradouro público desta cidade”. Em discussão: 
Por solicitação do Edil Miguel Gasparoni e unânime concordância do Plenário, será 
dispensado os interstícios legais e a matéria sofrerá 1ª e 2ª votações englobadas. Em 1ª e 
2ª votação secretas: aprovado com 12 (doze) votos a favor, 02 (dois) contra e 02 (dois) em 
branco. 3°) CLJR 076/88, que se refere, pela aprovação, ao Projeto de Lei n° 57/88, que 
“concede Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor José de Paiva Netto”. Em 
discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª votação secreta: o Projeto obteve 06 (seis) votos a 
favor, 04 (quatro) contra e 04 (quatro) em branco, e, havendo dúvidas sobre o quórum 
para aprovação, o Sr. Presidente deixa de declarar o resultado, registrando-se a apuração, 
informando, ainda, que procederá em consultas e, na próxima votação, declarará a matéria 
como aprovada ou rejeitada, conforme o for. Isso, com concordância do Plenário. Passa-se 
para a discussão das proposições dos Senhores vereadores: As moções de pesar são 
deferidas pela Presidência. Não havendo nenhum pedido de destaque, as proposições são 
colocadas em discussão englobadas: O Edil Norton Reis sugere ao Edil Gualberto de 
Mello que, em sua indicação sobre a Rua Caxambu, conste que, atualmente, é Rua 
Cristina Bruschi Mendes, no que é atendido, e, ainda, a solicitação do Edil Gualberto de 
Mello de recapeamento asfáltico para trecho da Rua São José, será estendida para toda a 
extensão da referida rua. O pedido proposto pelo Edil Marino de Freitas, de 
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comparecimento do Chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos, será estendido ao Sr. 
Secretário de Obras, ao Engenheiro da RBR, responsável pela obra da galeria do Córrego 
Tenente Pedro Batalha e outras pessoas que o Sr. Secretário de Obras julgar conveniente a 
presença. Em votação englobadas as proposições: aprovado à unanimidade, à exceção dos 
projetos de lei, que são encaminhados à CLJR, para emissão de parecer. Cabe registrar, 
ainda, que o Edil Marino de Freitas pediu a retirada de sua indicação n° 215/88, em que 
solicita relação dos funcionários da Prefeitura, tendo em vista tal informação já ter sido 
encaminhada à Câmara através do Ofício CM 078/CH.GP/88, de 22/08/88, em resposta a 
indicação de Norton Reis. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a Sessão às 22:35 horas. Eu, José Xavier Brandão Teixeira, 1° 
Secretário, encerro a presente ata, que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente 
assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala 
das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá. Cabe 
registrar que ao saldar a visita dos candidatos do PT, o Edil Afonso Mendes ressaltou o 
fato do Senhor Agenor Marques Sereno Neto em prestigiar as reuniões desta Câmara, 
trazendo sempre que possível sua contribuição como cidadão, aos trabalhos do 
Legislativo.