sessao nº 23

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 23 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/1989 - Página 1 de 4 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº23 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos vinte e sete dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove 
(27/03/89), na sede da Câmara Municipal de Ubá, à rua São José, 406/101, tendo na 
Presidência o Edil Miguel Poggiali Gasparoni, na Vice-Presidência o Edil Elípcio Pizziolo 
e na Secretaria o Edil José Alves Mendes. Às 21:20 horas o Sr. Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do povo de Ubá e invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário 
faz a chamada nominal constatando-se a presença de todos os Srs. Vereadores. Fato 
seguinte foi a leitura da ata da reunião ordinária do dia 20.03.89, que após discutida é 
aprovada à unanimidade com o “em tempo”. Cópia aos Edis Luiz Mário, Geraldo 
Calçado, Ademir de Paula e Januário Carneiro Neto. O Sr. Presidente determina o 
encaminhamento de cópia também aos visitantes que participam da reunião a que se refere 
a ata. Passa-se para o protocolo, a saber: 1) Comunicação da nova Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de São Pedro dos Ferros; 2) Idem da Câmara Municipal de Aracitaba; 
3) Idem da Câmara Municipal de Matozinhos; 4) Convite para o lançamento do livro “O 
engraxate sonhador”, de Fernando Dias Paes, dia 07.04.89. À Secretaria para 
cumprimentar; 5) Ofício do Deputado Saulo Coelho informando ter recebido como 
portador a Moção de Congratulações e Apoio dirigida ao Senhor Ministro da Justiça; 6) 
Material publicitário de Curso de Administração Pública Municipal; 7) Ofício do 
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, colocando aquela Casa à disposição 
quando da confecção da Lei Orgânica. À CLJR; 8) Of. CJ 0320/89, do IBAM, 
encaminhando parecer sobre a admissão de deficientes ao serviço público. Cópia aos Edis 
Ademir de Paula, Luiz Mário, Januário Carneiro, Miguel Gasparoni e Geraldo Calçado; 9) 
Of. 003/ SINSERPRE/Ubá-MG/89, comunicando a constituição do Sindicato dos 
Servidores da Prefeitura Municipal de Ubá. Cópia aos Edis Januário Carneiro, Edeir 
Pacheco e Elípcio Pizziolo. Cumprimentar; 10) Of. do Sr. José Elsio, encaminhando cópia 
de correspondência enviada ao Sr. Prefeito sobre incidente verificado na estrada do 
Hospital Santa Isabel. Cópia a todos os Edis; 11) Cópia de manifesto firmado por diversas 
pessoas que atuam na área artística em Ubá, solicitando ao Prefeito a permanência do 
servidor Paulo Lanna na área de abrangência da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. Aprovado à unanimidade o envio de correspondência ao Prefeito, solicitando que 
estude com carinho a possibilidade de atendimento, em apoiando o manifesto; 12) Of. 
CM.048/CH.GP/89, encaminhando cópia de correspondência recebida do Prof. Ricardo 
Njaim. Cópia às lideranças e Mesa Diretora, membros de Comissão Especial que 
acompanha a criação da Faculdade de Direito; 13) Of. CM.049/CH.GP/89, que encaminha 
cópia de correspondência mantida entre a chefia de Gabinete e a SEA/Ubá. Cópia aos 
Edis Januário Carneiro e Miguel Gasparoni; 14) Of. CM.050/CH.GP/89, que responde às 
Indicações n° 74, 75, 78, 81, 85, 86, 95 e 79/89. Cópia aos Edis Edeir Pacheco, Benjamin 
Fortunato e Xavier Brandão. Final do Protocolo às 22:20 horas. A seguir é feita a leitura 
das proposições dos Srs. Vereadores, a saber: Vereador Ademir de Paula: 1) Indicação n° 
193/89, solicitando retirada de entulho no “Morro das Três Porteiras”, em plena via 
pública; 2) Indicação n° 194/89, solicitando a confecção e doação de três bancos de 
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madeira ao “Lar João de Freitas”. Vereador Benjamim Fortunato: 1) Indicação n° 195/89, 
solicitando a limpeza do córrego que passa na Vila Casal. Vereador Álvaro Sól: 1) 
Requerimento n° 038/89, apoiando reivindicações da Associação dos Moradores da Vila 
casal. Endossado pelos Edis José Mendes, Tarcísio Salgado, Benjamim Fortunato, Ademir 
de Paula, Edeir Pacheco, Xavier Brandão, Januário Carneiro, Geraldo Calçado e Elípcio 
Pizziolo; 2) Indicação n° 196/89, solicitando construção de rede de captação de águas 
pluviais e calçamento da rua Antônio Talma, Caxangá; 3) Indicação n° 197/89, solicitando 
construção de rede de captação de águas pluviais e limpeza geral da rua Santa Catarina, 
Santa Bernadete; 4) Indicação n° 198/89, solicitando calçamento e construção de rede de 
captação de águas pluviais na rua Gustavo Gori, Santa Bernadete. Vereador Edeir 
Pacheco: 1) Indicação n° 199/89, solicitando colocação de manilhas na divisa do terreno 
do Sr. José Schiavon com o Sr. Mauro Januário, no Morro das Pedras, bairro Palmeiras, 
onde foi feito um serviço de captação de águas pluviais; 2) Indicação n° 200/89, 
solicitando reforma em toda a extensão da rua Alberto Rodrigues Baião, bairro São João, 
com construção de bueiros; 3) Indicação n° 201/89, solicitando construção de muro de 
proteção na ponte situada na rua Antônio Adriano de Melo; 4) Indicação n° 202/89, 
solicitando patrolamento da rua José Augusto Marques, Ponte Preta; 5) Indicação n° 
203/89, solicitando a construção de bueiros na rua Francisco Teixeira de Abreu; 6) 
Indicação n° 204/89, solicitando posteação e consequente iluminação do beco público 
situado à Av. José Resende Brando, fundos do Albergue Noturno. Vereador José Mendes: 
1) Indicação n° 205/89, solicitando ao Prefeito a prorrogação até 30 de abril, do prazo 
para pagamento do IPTU com o desconto de 20%. Endossada pelos Edis Wilian Cabral, 
Januário Carneiro neto, Xavier Brandão, Álvaro Sól, Tarcísio Salgado, Benjamim 
Fortunato, Ademir de Paula, Edeir Pacheco e Elípcio Pizziolo; 2) Indicação n° 206/89, 
solicitando a colocação de três postes e consequente iluminação da rua Arcílio de Moura 
Estevão, bairro Cristo Redentor. O Edil Miguel Gasparoni apresenta uma moção de pesar 
pelo falecimento do Senhor José Delazari. O Edil Geraldo Calçado apresenta uma moção 
de pesar pelo falecimento do Senhor Raimundo Bicalho. O Edil Januário Carneiro Neto 
apresenta moção de pesar pelo falecimento da Senhora Conceição Dias Nascimento 
Quírico. As moções de pesar são endossadas por todos os Edis Presentes e deferidas pela 
Presidência. O Edil Xavier Brandão apresenta Projeto de Lei que estabelece normas para 
prestação de serviços a particulares e a empresas privadas quando de interesse 
socioeconômico do município, que é endossado pelos vereadores Elípcio Pizziolo, Luiz 
Mário, José Mendes, Benjamim Fortunato, Tarcísio Salgado, Álvaro Sól, Januário 
Carneiro Neto, Edeir Pacheco, Moacir Nogueira, Geraldo Calçado, Ademir de Paula e 
Célio Botaro. É feita a seguir a leitura do Parecer CLJR-013/89, dos Edis Moacir 
Nogueira e Elípcio Pizziolo, que se refere, pela aprovação ao projeto de lei nº 12/89. 
Cópia aos Edis Tarcísio Salgado, Wiliam Cabral, Edeir Pacheco, Benjamim Fortunato, 
Luiz Mário, Geraldo Calçado, José Mendes, Ademir de Paula e Miguel Gasparoni. Tal 
parecer será dado para a ordem do dia somente quando for apresentado o parecer do Edil 
Benjamim Fortunato, membro indicado para a comissão. Passa-se para a ordem do dia: 1) 
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Parecer CLJR-010/89, que se refere, pela aprovação, ao projeto de lei nº10/89, que 
“autoriza assinatura de convênio com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, 
da Fundação José Bonifácio Lafaiette de Andrada, para viabilizar a implantação de uma 
Faculdade de Direito em Ubá”. O Sr. Presidente pergunta a CLJR se deseja acrescer algo 
ao seu parecer. Os membros das citadas comissões informam que não. Arguído, também o 
Edil Januário Carneiro, que havia solicitado informações sobre a matéria, diz não ter nada 
a sugerir. Em 1ª votação a matéria: aprovado à unanimidade. 2) Parecer CLJR-011/89, que 
se refere, pela aprovação, ao projeto de lei nº 08/89, do Edil Xavier Brandão, que “dispõe 
sobre a criação do Museu da Imagem e do Som, de Ubá e dá outras providências”. Em 
discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovado à unanimidade; 3) Parecer da 
CLJR-014/89, que se refere a solicitação da Associação Ubaense de Paraplégicos, ou seja, 
cessão, por empréstimo, de uma máquina de escrever de propriedade da Câmara 
Municipal. Nesse parecer a Comissão solicita o parecer da Mesa Diretora, a quem cabe a 
gestão dos serviços internos da Câmara. O Presidente Gasparoni informa que apresentará 
oportunamente um parecer e parabeniza a CLJR pelo procedimento. 4) Parecer CLJR￾09/89, sobre solicitação do Diretório do Partido dos Trabalhadores, de cópia de 
documentos referentes a remuneração dos Vereadores. É feita a leitura do pedido de 
parecer do Edil Benjamim Fortunato, que estava de vista sobre a matéria. Em seu parecer 
o citado vereador se manifesta favoravelmente ao pedido, nos termos do pronunciamento 
do Edil Miguel Rinaldi. Em discussão: vistas ao Edil Tarcísio Salgado até a próxima 
reunião; 5) Parecer CLJR-012/89, que se refere, pela aprovação, ao projeto de lei nº11/89. 
Que dispõe sobre a concessão de Título de cidadania honorária de Ubá ao Tenente 
Antônio Elias da Silva Filho. Em discussão: Miguel Gasparoni, autor do projeto, solicita o 
apoio aos companheiros, em aprovando este projeto, discorrendo sobre a figura do 
homenageado. O Edil Xavier Brandão solicita a dispensa dos interstícios legais para que a 
matéria sofra 1ª e 2ª votações englobadas. E cumprimenta o Edil Gasparoni pela 
iniciativa. Todos concordam. EM 1ª e 2ª votações secretas: aprovado com 13 (treze) votos 
a favor e 01 (um) voto em branco. Em discussão as indicações e requerimentos: O Edil 
Xavier Brandão sugere a votação de forma de forma englobada. Todos concordam. Em 
votação: aprovados à unanimidade. O Edil Miguel Gasparoni transmite aos Vereadores 
sugestão do Chefe de Gabinete do Prefeito, no sentido que as indicações e requerimentos 
sejam endereçados diretamente ao Secretário a que compete o assunto invocado, o que irá 
agilizar o processo. O Sr. Presidente informa que os convites que vem transmitindo em 
Plenário são simplesmente em razão de oportunidade que teve de encontrar-se com o 
Prefeito ou algum servidor da Prefeitura e que nisso não há nenhuma desconsideração à 
Liderança do Prefeito na Casa; que os convites são transmitidos por uma questão de 
cortesia. Os Edis membros da Comissão criada na reunião extraordinária de hoje para 
estudo de implantação do novo cemitério, indicam o Edil Geraldo Calçado como 
Presidente da Comissão Especial, ficando como Secretário o Edil Edeir Pacheco. O Edil 
Xavier Brandão informa que esteve no Tribunal de Justiça na última semana e ficou 
marcada uma audiência para o dia 30.03.89, quinta-feira, às 15:00 horas, quando 
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esperamos que esteja presente uma comitiva com representantes de todos os segmentos 
da comunidade, para sensibilizar o Presidente do Tribunal, a exemplo de outras cidades 
visando a urgente instalação da 3ª Vara na Comarca de Ubá; que entrou em contato com a 
Útil e está praticamente assegurada a cessão de ônibus para transportar a comitiva. O Sr. 
Presidente pergunta quais os vereadores poderão fazer parte dessa comitiva e se 
manifestam os Edis Geraldo Calçado, Célio Botaro, José Mendes, Xavier Brandão, 
Ademir de Paula, além do Sr. Presidente, que informa que estará em Belo Horizonte no 
dia e participará da audiência;que nessa comitiva irão também os Srs.Juízes de Direto da 
Comarca e o Sr. Prefeito Municipal. O Sr. Presidente informa que a Câmara procederá o 
convite a diversas entidades do Município para integrarem a caravana. Informa finalmente 
que a saída será às 08:00 horas do dia 3, defronte ao Fórum, com retorno no final da tarde 
do mesmo dia. O Sr. Presidente sugere uma reunião extraordinária para a próxima semana, 
dia 03.04.89, com uma hora de duração, para discussão de assuntos referentes ao trânsito 
de Ubá, com expedição de convites aos responsáveis pelo assunto. Após longa troca de 
ideias com o Plenário, fica convocada uma reunião para o dia 30, às 19:00 horas, com 
convite ao Sr. Prefeito, extensivo aos responsáveis pelo trânsito, na Prefeitura; ao 
Comandante do 21º BPMMG e ao Delegado de Trânsito da Comarca. Deverá a Secretária, 
no dia de amanhã, reiterar ao Executivo resposta para indicação do Edil Januário Carneiro 
sobre o assunto, bem como às sugestões da Câmara com referência à rua São José. Fica o 
Edil Luiz Mário, Vice-líder do Executivo, encarregado de comunicar ao Sr. Prefeito dessa 
reunião, informando à Secretaria, em seguida, da aceitação ou não do convite, para 
confirmação da reunião e expedição do convite às demais autoridades. O Edil Tarcísio 
Salgado diz que gostaria de saber que atitude a Câmara ou o Vereador pode tomar com 
relação ao fechamento da rua São José. O Presidente Miguel Gasparoni promete solicitar, 
no dia de amanhã, um estudo por parte da assessoria jurídica da Câmara, com referência 
ao assunto. O Sr. Presidente registra entender que o prazo disposto no art. XXI do art. 77, 
da Lei Complementar n° 3, enquadra-se aos Secretários, haja vista a descentralização 
administrativa implantada pelo Prefeito Francisco De Filippo, com o que concordam os 
Vereadores. Cabe registrar, ainda, que o convite será estendido à comunidade e que o 
assunto é exclusivamente sobre o trânsito da cidade e só será dada a palavra a três 
representantes da comunidade, inclusive entidades. Não havendo mais nada a tratar o Sr. 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 23:50 horas. Eu, José Alves 
Mendes, 1º Secretário, encerro a presente Ata que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal 
de Ubá. Em tempo: Na pág. 179, onde se lê: “pergunta à CLJR”, leia-se: “Pergunta aos”, 
digo, Leia-se: “pergunta à CLJR e CESAS”; Na pag. 178 Vº, onde se lê: “pela 
aprovação”, na linha 30, leia-se: “de forma contrária”. Nesta pág., onde se lê: “no 
art.XXI”, leia-se “no item XXI”.