sessao nº 110

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 110 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/11/1989 - Página 1 de 6
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03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 110 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove 
(27.11.89), tendo na Presidência o Vereador Miguel Poggiali Gasparoni, na Vice￾Presidência o Vereador Elipcio Pizziolo e na Secretaria o Vereador Miguel José Alves 
Mendes. Às 19:45 horas o Senhor Presidente faz abertura dos trabalhos em nome do povo 
do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. O Senhor Secretário fazer chamada 
nominal constatando-se as ausências dos Vereadores Xavier Brandão e Luiz Mário. 
Xavier Brandão chega às 19:55 horas. Passou-se para o PROTOCOLO, sendo lidas as 
seguintes correspondências:1) Cartão de natal do Deputado José Santana; 2) Of. GSO/ 
060/ 89 respondendo as Indicações n°s 536,538 e 540/89. Cópia aos Edis 
Moacir Nogueira e Álvaro Sól; 3) Convite da Associação de Moradores do Bairro São 
Domingos para uma reunião da entidade; 4) Ofício do Dr. Braz Moreira Henriques 
agradecendo moção de pesar enviada por ocasião do falecimento de sua mãe; 5) Convite 
do 21° BPMMG para instalação do 2° Pelotão da 136° Cia. PMMG, com sede em Mar de 
Espanha; 6) Of. GSO/055/89 respondendo indicação do Vereador Benjamin Fortunato; 7) 
Of. GSO/056/89 que responde a Indicação nº 521/89. Cópia ao Edil Edeir Pacheco; 8) Of. 
GSO/057/89 que responde as Indicações n°s 519/89, 520/89 e 523/89. Cópia ao Edil Edeir 
Pacheco; 9) Of. GSO/059/89 que responde os requerimentos nº 81e 82/89. Cópia ao Edil 
Moacir Nogueira; 10) Of. GSO/058/89 que responde as indicações n°s 513, 529 e 
530/89.Cópia ao Edil Álvaro Sól; 11) Of. 1700/89 do IBAM, quem encaminha parecer 
sobre tarifa de estacionamento através da lei municipal. Cópia ao Edil Januário Carneiro; 
12) Ofício da Associação Atlética Pires da Luz, do Sanatório Padre Damião, solicitando 
colaboração para a comemoração do aniversário da entidade. Cópia aos Vereadores 
Xavier Brandão em Miguel Gasparoni; 13) Of.202/89 convidando para reunião com 
Comandante do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e; 14) Of.CM. 381/CH.GP/89 
encaminhando recorte do Jornal " Estado de Minas" do dia 21.11.89; 15) Of. 095/As. Esp. 
II/89 que Indicação nº 528/89. Cópia ao Edil Álvaro Sól; 16) Of.096/ As. Esp. II/89 que 
responde a Indicação nº 527/89. Cópia ao Edil Álvaro Sól;17) Of. 097/ As. Esp. II/89 que 
responde as indicações n°s 498 e 537/89. Cópia ao Edil Álvaro Sól; 18) Of.098/ As. Esp. 
II/89 que responde a Indicação nº 131/ 89. Cópia ao Edil Álvaro Sól; 19) Of.099/ As. Esp. 
II que responde as Indicações n°s 486,508 e 524/89. Cópia aos Edis Álvaro Sól, Ademir 
de Paula e Luiz Mário; 20) Of.CM.371/CH.GP/89 que responde a Indicação nº 495/89. 
Cópia ao Edil Wilian Cabral e ao SINSERPRE, 21) Of.CM.372/CH.GP/89 que encaminha 
cópia do Decreto n°2.639;22) Of.CM.373/CH.GP/89 que responde as Indicações n°s 
522,518,525 e 535 e os requerimentos n°s 83 e 80/89; 23) Of.CM/ 374/CH.GP 89 que 
responde a Indicação nº 526/89. À CLJR, CESAS, ao Edil Geraldo Calçado e a 
APAE/Ubá; 24) Of.CM375/CH.GP/89 responde ao Of. DG/CMU/028/89; 25) 
Of.CM.376/CH.GP/89 que responde a Indicação nº 533/89. Cópia aos Edis Luiz Mário, 
Geraldo Calçado e Tarcísio Salgado;26) Of.CM.377/CH.GP/89, que responde o Of. 
CMU/1170/89. Cópia aos Edis Januário Carneiro e Xavier Brandão; 27) 
Of.CM/378/CH.GP/89 que responde a Indicação n°534/89. Cópia ao Edil Luiz Mário;28) 
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Of.379/CH.GP/89 que responde o Of. CMU/1056/89;29) Of.CM.380/CH.GP/89 que 
responde o Of. CMU/1119/89, de 24.10.89. Cópia aos Edis Wilian Cabral, Benjamin 
Fortunato, Miguel Gasparoni e Januário Carneiro;30) Of. Of.CM/384/CH.GP/89 que 
responde a Indicação nº 541/89. Cópia à CLJR, CESAS, ao Edil Geraldo Calçado e à 
APAE/Ubá; 31) Of.CM.385/CH.GP/89 que responde o Of. CMU/1115/89. Cópia aos Edis 
Wilian Cabral, Elipcio Pizziolo, Tarcísio Salgado e Moacir Nogueira; 32) 
Of.CM.386/CH.GP/89 que responde o Of. CMU/1116/89. Cópia ao Sr. Antônio 
Maranhão; 33) Of.CM.388/CH.GP/89 que encaminha cópia do Decreto nº 2.642; 34) 
Of.CM/389/CH.GP/89, que responde a Indicação n° 518/89; 35) Of.CM/392/CH.GP/89 
que responde o Requerimento nº 88/89. Final do Protocolo. A seguir o Senhor Presidente 
convida para tomar assento ao lado da Mesa o Senhor Shilton Justo Araújo Secretário 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que faz uma visita de cortesia ao Legislativo. De 
posse da palavra o Senhor Secretário de Obras cumprimenta os Vereadores e diz que está 
à disposição dos Vereadores que poderão expor as carências do Município; que não 
haverá política na Secretaria de Obras; que não é por ser seu amigo que o Vereador 
Januário Carneiro terá preferência naquela Secretaria e também por causa do irmão do 
Vereador Moacir ter sido tirado de um cargo de chefia em Ubari que esse Vereador não 
será bem recebido; que irá atender a todos dentro das possiblidades do Município. O 
Presidente Miguel Gasparoni reitera seus cumprimentos pela atitude e postura adotada. O 
Vereador Tarcísio Salgado deseja as boas-vindas ao novo Secretário e deseja-lhe sucesso 
no cargo. Assim também se manifesta o Vereador Elipcio Pizziolo. O Vereador Moacir 
Nogueira diz que está vendo muita disposição no novo Secretário em trabalhar e deseja￾lhe sucessos; que no dia em que esse foi a Ubari realmente os operários estavam 
trabalhando mais adiante como lhe foi informado e que eles percorrem todo o Distrito a 
pé. O Vereador Xavier Brandão diz que nossas entradas * rurais estão precisando de 
melhor atenção e destaca a Barrinha e Pedra Branca, sendo que na Barrinha há 
necessidade de um manilhamento e alguns proprietários locais estão dispostos a colaborar 
com a Prefeitura; que há necessidade de um “passeio” por toda a cidade para tomar 
conhecimento das carências mais urgentes; que acredita que faremos um bom trabalho se 
a Câmara e o Secretário de Obras tiverem um a ação política. O Secretário José Mendes 
também cumprimenta o novo Secretário dizendo que já pôde comprovar o trabalho do 
novo Secretário, através da limpeza que está sendo feita no centro da cidade, notadamente 
na Beira Rio. O Vereador Ademir de Paula também cumpria* e diz ser sinceridade e 
vontade de trabalhar nas palavras do Secretário e diz que poderá contar com seu apoio. O 
Edil Januário Carneiro, Líder do Executivo diz que para cobrarmos obras do Secretário 
temos que dar condições para tal; que ele está assumindo a Secretaria de Obras num final 
de exercício e além da carência de caminhões e outros veículos e máquinas, as dotações 
estão quase todas esgotadas. O Presidente Miguel Gasparoni agradece a visita e registra 
que muitas pessoas já estão notando uma melhora significativa na administração 
municipal, através da realização de diversas obras simples e importantes, citando o 
exemplo da reforma e conservação da Praça São Januário. Também o Vereador Wilian 
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Cabral cumprimenta o novo Secretário e lhe deseja êxito no cargo e diz que com 
referência à suplementação das dotações, informa que a CLJR e a Câmara desejam apenas 
que o Prefeito indique onde serão aplicados os recursos para que sejam aprovados. O Edil 
Elipcio Pizziolo reitera ao Senhor Secretário uma reforma na ponte de ferro localizada na 
rua dos Viajantes. O Presidente Miguel Gasparoni acrescenta que há um travessão na 
ponte que apresenta riscos para os que ali trafegam, tendo até pessoas que bateram com a 
cabeça nele; que existe também a necessidade de construção de uma passarela para 
pedestres ao lado da mesma ponte. O Edil Geraldo Calçado diz entender que aqueles que 
exercem cargo na administração devem merecer nossa confiança e estímulo e que o papel 
do Vereador é fiscalizar o que está sendo realizado e tomar as providências cabíveis no 
caso de irregularidades; que o novo Secretário pode conta com seu apoio. O Secretário 
Shilton diz que o próprio Prefeito De Filippo diz que a administração municipal é 
transparente e no que diz respeito à Secretaria de Obras, os Vereadores podem ir lá que 
lhe serão mostradas as fichas de cada Seção e verão que estão sem recursos, porque se 
tivesse seria gastado em benefício da comunidade; que gostaria que os Vereadores 
apostassem nele e também cobrassem; que podem até comparar a relação de realizações 
deste mês com a de meses anteriores. O Senhor Presidente suspende a Sessão por cinco 
minutos para as despedidas. Reabertos os trabalhos, passa-se para a leitura da ata de 
sessões anteriores, a saber: ata nº 103, que após discutida é aprovada à unanimidade dos 
presentes, com ausência do Plenário do Edil Edeir Pacheco. Passa-se para a leitura das 
proposições dos Senhores Vereadores, a saber: Vereador Álvaro Sól:1) Indicação nº 
542/89, solicitando instalação de postes e consequente iluminação pública na rua Ismael 
de Oliveira, no bairro Santa Bernadete; 2) Indicação nº 543/89, solicitando capina e 
limpeza geral na rua Luiz Bigonha; 3) Indicação nº 544/89 solicitando que tampe um 
buraco existente na ponte da rua Cel. Manoel Teixeira. Vereador Célio Botaro: 1) 
Indicação solicitando limpeza geral no bairro Eldorado; 2) Indicação nº 546/89, 
solicitando a instalação de um poste para iluminação pública defronte o portão principal 
da sede do Tiro de Guerra-028; 3) Indicação nº 547/89 solicitando calçamento de trecho 
defronte à Escola de Samba “São Domingos”. Vereador Benjamim Fortunato: 1) 
Indicação nº 548/89, solicitando colocação de cinco de postes para iluminação pública na 
rua Benedito Augusto Vieira, entrada da estrada que vai para a Parada Moreira. Vereador 
Miguel Gasparoni: 1) Indicação nº 549/89, solicitando ao Sr. Prefeito que autorize a 
sonorização da rua São José, Praça da Independência e rua Cel. Carlos Brandão no 
período das festas de fim de ano. Endossada pelos Edis José Mendes, Tarcísio Salgado, 
Álvaro Sól, Wilian Cabral, Moacir Nogueira, Edeir Pacheco, Célio Botaro, Benjamim 
Fortunato, Ademir de Paula e Xavier Brandão; 2) Indicação nº 550/89 solicitando o 
levantamento dos bairros, Vilas e loteamentos do Município que não estejam devidamente 
localizados indicando o motivo ou as pendências para essa legalização; 3) Indicação nº 
551/89 solicitando o patrolamento da rua José Augusto Marcos; 4) Representação nº 
50/89 solicitando a instalação de telefone público na rua Tte. Pedro Batalha, na altura do 
nº 179; 5) Moção de Pesar nº 95/89 pelo falecimento do Senhor Oswaldo Vieira. Vereador 
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Moacir Nogueira: Indicação nº 552/89 solicitando a colocação de um cano para travessia 
(escoamento) de água na estrada Ubari-Ubá, próximo à residência do Senhor João Vital. 
Vereador Tarcísio Salgado: 1) Indicação nº 553/89, solicitando a retirada de entulhos e 
demarcação de meios-fios na rua Diamante; 2) Indicação nº 554/89 solicitando o 
patrolamento, cascalhamento e construção de bueiros para captação de águas pluviais, no 
bairro Olaria, desde a entrada para a SINDUCAR até o Mangueira Rural; 3) Indicação nº 
555/89 solicitando a retirada de uma estaca quebrada em frente à loja de móveis do 
Senhor Maurício Singulani, à Av. Olegário Maciel; 4) Requerimento nº 89/89 reiterando a 
instalação de mão-dupla na rua Isaura Rezende, proibindo o estacionamento na mesma. O 
Edil Xavier Brandão solicita o encaminhamento das proposições aprovadas este ano com 
referência à Av. Padre Arnaldo Jansen, reiterando os serviços já invocados. Todos 
concordam. O Vereador Januário Carneiro apresenta um recurso à Presidência assinado 
por ele e pelo Edil Xavier Brandão, no tocante ao projeto de lei nº 70/89, que “dispõe 
sobre concessão de subvenções e/ou auxílios” onde defendem que com o advento da nova 
Constituição Federal prevalece o quórum exigido pelo Regimento Interno e requerem a 
retificação do resultado, declarando rejeitada a proposta de concessão de subvenção à 
EMATER/MG. Cópia aos Edis Tarcísio, Mendes, Benjamim, bem como ao Procurador 
Jurídico e à CLJR. O Sr. Presidente Miguel Gasparoni recebe o documento e informa que 
a Presidência também está procedendo em estudos e consultas com toda a isenção e se 
tiver que declarar a matéria como rejeitada o fará antes do seu encaminhamento ao 
Prefeito para sanção, independente de reunião, pois é competência da Presidência. O Edil 
Wilian Cabral indaga se cabe recurso à decisão do Presidente, sendo informado que sim. 
Passa-se para discussão das proposições: O Edil Elipcio Pizziolo solicita uma moção de 
pesar pelo falecimento do Senhor Jaime Balbi. O Edil Xavier Brandão sugere a votação 
englobadas as proposições. Todos concordam. Em votação: aprovadas à unanimidade. As 
moções de pesar são deferidas pela Presidência. O Senhor Presidente diz que vários 
Vereadores têm levantado questões sobre pedidos de licença de Vereadores; que a Câmara 
tem abonado as faltas dos Vereadores que faltarem pra tratamento de saúde com a devida 
apresentação de atestado médico e, consultando o Plenário e obtendo deste a 
concordância, registra que doravante, o Vereador que for se submeter o tratamento de 
saúde deverá se licenciar do cargo e só desta forma terá direito a seus subsídios variáveis. 
O Edil Geraldo Calçado indaga se tal medida prejudicará o Companheiro Luiz Mário, que 
encontra-se hospitalizado. O Sr. Presidente informa que não e que a medida será adotada 
daqui pra frente, salvo casos fortuitos em que caberá decisão da Mesa. O Xavier Brandão 
diz que diversas vezes viaja para tratar de assuntos de interesse do Município junto a 
diversos órgãos governamentais e a Casa não toma conhecimento disso e ele passa por 
Vereador faltoso. O Presidente Miguel Gasparoni diz que quanto a isso já houve decisão 
anterior da Câmara e será decidido pela Mesa que deverá ser comunicada antes da viagem 
do Vereador. O Senhor Presidente diz que gostaria de ouvir a opinião de todos os 
companheiros sobre o próximo assunto; que ao ser indagado pelo Edil Geraldo Calçado 
informou que não existia nenhuma extensão telefônica externa na Câmara; que quando a 
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Diretora Geral do Legislativo está grávida e seu filho deverá nascer no próximo mês de 
fevereiro e a mesma tem o direito constitucional de uma licença de 120 dias e, desta 
forma, no período de conclusão e promulgação da Lei Orgânica a mesma estaria de 
licença e faria muita falta para a Câmara e a procurou e indagou se permitiria a instalação 
de uma extensão do telefone da Câmara em sua residência nesse período para contatos 
urgentes, tendo recebido resposta afirmativa; que depois procurou o contador e indagou 
sobre a possibilidade dessa extensão e este ficou de procurar a TELEMIG de onde voltou 
já com uma requisição; que na época assinou a requisição mas que realmente não sabia 
que a Telemig iria fazer ligação; que até hoje não foi instalado nenhum telefone e nem foi 
feito serviço na Casa da diretora; que a Telemig fez simplesmente foi ligar o fio que já 
existia lá a fiação da rua; que foi procurado depois pelo esposo da Diretora que também 
não deseja que o telefone seja instalado; que gostaria de ouvir a opinião dos Vereadores 
sobre como a Casa deverá proceder. O Edil Geraldo Calçado diz que realmente indagou 
sobre essa extensão porque ela estava sendo cobrada na conta da Câmara; que depois da 
resposta do Senhor Presidente de que ela não existia, procurou a TELEMIG e foi 
informado que foi instalada no dia 27.09.89 na rua Cel. Otaviano da Rocha nº 156. O Sr. 
Presidente reafirma que realmente não sabia que tinha sido instalada a extensão e indaga 
aos Vereadores se são contra a instalação da extensão no período de licença da Diretora e 
diz que tais instalações existem muito tempo em outros órgão, citando o Comandante do 
21º BPMMG, o Diretor da Diretoria Regional de Saúde * e o Prefeito Municipal. O 
Vereador Geraldo Calçado sugere uma consulta sobre a legalidade da medida. O Vereador 
Xavier Brandão diz que se fosse ele quem tivesse que tomar tal decisão ele faria tudo para 
não instalar o telefone, seja a medida legal ou não, porque acha que isso iria tirar a 
liberdade da pessoa que fosse usar o telefone na Câmara. O Edil Edeir Pacheco endossa as 
palavras do Edil Xavier Brandão. O Edil José Mendes indaga ao Vereador Xavier 
Brandão se ele disse que o Prefeito Narciso Michelli tinha um telefone da Prefeitura 
instalado em sua residência e Brandão Teixeira diz que sim, a não ser “que o tempo lhe 
roubou a memória”. O Edil Tarcísio Salgado diz que se tratando da Diretora da Câmara e 
da situação não vê motivo para não se instalar, mas seria bom que fosse verificado a parte 
legal da instalação e também se é legal o Prefeito ter um ramal do telefone da Prefeitura 
em sua residência. O Vereador Xavier Brandão diz que no caso do ramal existe até uma 
privacidade que não existe com a extensão, mas mesmo assim ele, se fosse o Presidente, 
não autorizaria a instalação. O Vereador José Mendes diz que concorda com o Edil Xavier 
Brandão no tocante à privacidade, mas a Casa é soberana e solicita aos Vereadores que 
concordem com o pagamento da despesa já lançada na conta de telefone e que isso não 
volte a acontecer. O Presidente Miguel Gasparoni diz que ordenamento de despesa 
compete ao Presidente e se houver alguma irregularidade ele não fugirá dela e se tiver que 
houver ressarcimento ao Legislativo ele o fará. O Vereador Wilian Cabral diz que seria 
oportuna a consulta jurídica dessas instalações, inclusive a do Prefeito, para que seja 
esclarecido a legalidade dessas medidas. O Edil Ademir de Paula diz que se a medida for 
legal ele não vê porque não autorizar a instalação da extensão na residência da Diretora no 
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período de sus licença. O Senhor Presidente informa que irá pagar, os valores referentes a 
instalação e irá verificar a parte legal e se for possível o ressarcimento à Câmara ele 
também o fará. O Edil Tarcísio Salgado faz a devolução de três fitas* da Câmara que lhe 
foram cedidas. O Presidente Gasparoni informa que as gravações de fitas para os 
Vereadores eram gravadas por sua namorada, sem despesa para o Legislativo e as últimas 
foram feitas pelo Stúdio do Dr. Filó que ainda não apresentou nota fiscal do valor, mas 
cumprimenta a Câmara pela decisão adotada com relação a cópia de fitas. A seguir é feita 
a leitura de parecer do Edil Januário Carneiro, favorável ao projeto de lei que sugere 
mudanças na cobrança do IPTU, o qual é distribuído à CLJR. O Edil Tarcísio Salgado 
indaga sobre a forma de cálculo nos diversos locais da cidade. O Edil Januário Carneiro 
informa que foram feitos quadros demonstrativos que estão à disposição e de sua forma 
ele concorda com o projeto. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente agradece 
a presença de todos e encerra a Sessão às 23:30 horas. Eu, José Alves Mendes, 1º 
Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada devidamente 
assinada por todos os Senhores Vereadores que fizeram presentes. Dada e passada na Sala 
das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá. * Em 
tempo: Na pág. 129 Vº, onde se lê: “cumpria”, leia-se: “cumprimenta”. Nesta pág. onde se 
lê “três fitas”, leia –se: “cinco fitas”. Na pág. 132, onde se lê “o Diretor da Diretoria 
Regional de Saúde”, leia –se: “o antigo Diretor da Diretoria Regional de Saúde”. Ressalta￾se que o Presidente Gasparoni não disse que irá pagar a despesa com a extensão de 
telefone citada às págs. 131Vº, 132, 132Vº e 133, mas sim que iria continuar suas 
consultas e se decidir pelo ressarcimento ao Legislativo, assim o fará. Miguel Poggiali 
Gasparoni, Álvaro Lopes Duarte Sól, Benjamim Fortunato Lopes, Luiz Tarcísio Peixoto 
Guimarães, Moacir Alves Nogueira, Célio Botaro, Wilian Fernandes Cabral, Ademir de 
Paula, Geraldo Bicalho Calçado, José Januário Carneiro Neto, José Xavier Brandão 
Teixeira, Elipcio Pizziolo, Edeir Pacheco da Costa, José Alves Mendes.