sessao nº 21

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 21 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
cinco de junho de dois mil e dezessete (05-06-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela
Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador José Roberto Filgueiras. Às dezenove horas, a Sra.Presidente faz a abertura
dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. Solicita
que os vereadores e demais presentes desliguem o celular pela interferência que causa aos
equiamentos. A Sra. Presidente convida à Mesa os suplentes de vereadores Ademir da Fonseca
Firmiano e Hygor Feital Burato, em virtude da ausência dos vereadores Darci Pires da Silva e
Joseli Anísio Pinto. A Sra. Presidente pede a todos um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr.
Sebastião Gravina, pai do ex-vereador Luís Alberto Gravina. A Sra. Presidente dá posse ao
vereador Hygor Feital Burato, suplente do vereador Joseli Anísio Pinto, após o compromisso de
posse. A seguir, o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a
presença de todos. Em discussão e votação, a ata nº 20 é aprovada por unanimidade dos presentes.
Passa-se à leitura do Protocolo: 1)Projeto de Lei 042/17 que dispõe sobre o reajuste de
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ubá, de autoria da Mesa Diretora. 2) Projeto
de Lei 042/17 que dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara
Municipal de Ubá, de autoria da Mesa Diretora. 3) Informe da Escola do Legislativo apresentando o
curso de Orçamento Público, do ILB, para servidores e vereadores da CMU. 4) Correspondência da
Associação de moradores dos bairros Pires da Luz, Agroceres e adjacências convida a Comissão de
Saúde da CMU e informa sobre reunião dia 8 de junho no salão comunitário, que tratará da
mudança de endereço da UBS. 5) Relatório da COFTC da CMU sobre reunião com equipe da
prefeitura para esclarecimento sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018. 6) Convite do
Governo de Minas para participação da nova fase dos Fóruns Regionais, dia 8 de junho, em Juiz de
Fora. 7) Mensagem do prefeito encaminhando PL que autoriza o Poder Executivo a suplementar a
contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá. 8) Mensagem do prefeito
encaminhando PL que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais à Associação
Beneficente Católica - Casa do Guri, ao Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor (LUPAM) e
à Sociedade Beneficente Anália Franco, com recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente de doação de imposto de renda. 9) Projeto de Lei 041/17, de autoria da vereadora
Rosângela Alfenas, que dispõe sobre denominação de logradouro público. 10) Projeto de Lei
040/17, de autoria da vereadora Rosângela Alfenas, que dispõe sobre denominação de logradouro
público. 11) Ofício encaminhando cópia de Leis, Convênios e Termos de Cooperação firmados pela
PMU. 12) Solicitação do plenário pelo Grupo ASAS, dia 4 de agosto. 13) Solicitação do plenário
pela Secretaria Municipal de Saúde para o Fórum Regional de Saúde Mental, dia 30 de junho. 14)
Solicitação do plenário pela Secretaria Municipal de Educação para a 1ª Bienal do Livro, de 28 a 30
de setembro. 15) Agradecimento da 29ª Junta do Serviço Militar de Ubá pela cessão do plenário da
CMU. 16) Comunicado do FNDE sobre recursos repassados para a Educação municipal.17)
Informe da ECP Engenharia sobre atendimento de solicitação de tambores de lixo. 18) Ofício da
PMU acusado recebimento de proposições dos vereadores da CMU e encaminhamento aos setores
competentes. 19) Solicitação do plenário pela AULE para comemoração de fundação da Academia
Ubaense de Letras, dia 29 de julho. 20) Resposta ao Requerimento 064/17 da vereadora Jane
Lacerda com prestação de contas do PROCON. Leitura de Pareceres: Parecer favorável da CLJRF
ao Projeto de Lei nº 032/17 que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 3.927,00
a subvenção concedida ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, no exercício de 2017” e
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ao Projeto de Resolução nº 02/17 que “Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara
Municipal de Ubá”. Leitura das Proposições: VEREADOR ADEMIR DA FONSECA
FIRMIANO Indicação 243/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos para a
realização do manilhamento e a construção de uma estação de tratamento para o esgoto que deságua
no Córrego da Comunidade do Tanquinho, a pedido dos moradores. Indicação 244/17 Solicitação:
ao prefeito para realizar o término das obras da rede de águas pluviais na Rua Bom Jesus, Bairro
João Teixeira, no trecho próximo à Rodovia Ubá-Divinésia, até a Rua João Paulo II, nas
proximidades do Bar do Lourenço, bem como a construção de um bueiro próximo à residência da
Elaine, a pedido dos moradores. Indicação 245/17 Solicitação: ao prefeito, ao Exmo. Sr. Deputado
Estadual, Dirceu dos Santos Ribeiro e às concessionárias de telefonia, VIVO, OI, Claro e Tim, para
sugerir estudos técnicos que viabilizem a instalação de torres de telefonia celular no Bairro José
Cavaliere, a pedido dos moradores. Indicação 246/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
asfaltamento da parte alta do Bairro José Cavaliere, a pedido dos moradores. Indicação 247/17
Solicitação: ao prefeito para realizar o término das obras da rede de esgoto na Rua João Paulo I,
Bairro João Teixeira, visando atender os moradores da parte alta que estão construindo fossas para
amenizar a presente situação. Indicação 248/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de
duas placas para estacionamento preferencial para idosos na Praça Guido Marlière, sendo uma em
frente à Igreja Internacional da Graça do Reino de Deus e outra ao Hotel Saint German, a pedido
dos munícipes. Indicação 249/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos para que a
ponte localizada na Av. Comendador Jacinto Soares de Sousa Lima, em frente à Praça Agenor
Barbosa, passe a ser mão-dupla, a pedido dos munícipes. Indicação 250/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar o envio à Agência dos Correios de Ubá da relação dos logradouros do Bairro Laranjal
para a entrega de correspondências, em virtude do mesmo possuir infraestrutura necessária, bem
como o pagamento de IPTU pelos moradores. Indicação 251/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar estudos técnicos para a criação de uma parceria pública/privada para a construção de um
muro gabião no trecho próximo ao Hotel Del Fiore e Loja ABC na Av. Comendador Jacinto Soares
de Sousa Lima, devido ao desmoronamento do barranco no rio, o qual está comprometendo às
estruturas das referidas empresas. Indicação 402/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o reforço
de rede no Bairro João Teixeira, principalmente nas Ruas Cristo Rei e Bom Jesus, devido aos
constantes picos de energia que estão provocando danos aos equipamentos eletrônicos dos
moradores. Requerimento 058/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um Posto de
Saúde ou, ainda, o aluguel de um imóvel no Bairro José Cavaliere, em razão da grande quantidade
de moradores naquela região que precisam se deslocar longos trajetos para consultas médicas. O
presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 150/17 de autoria do edil Antero Gomes de
Aguiar e o Requerimento nº 031/17 da vereadora Jane Cristina Lacerda. Requerimento 084/17
Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que viabilizem a instalação de uma academia
ao ar livre nos Bairros Jardim Esperança e José Cavaliere, Comunidade do Tanquinho, a pedido dos
moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 326/17 de autoria do edil Joseli Anísio Pinto.
Requerimento 085/17 Solicitação: ao prefeito para realizar, a pedido do Líder Comunitário do
Distrito de Miragaia, Sr. José Carlos Quirino, a construção de dois redutores de velocidade ao longo
da Rua Coronel João Ferreira de Andrade, no Distrito de Miragaia, sendo um em frente à escola e
outro ao Ponto de Ônibus (em frente à casa do Sr. José Carlos Quirino). O presente pedido reitera,
parcialmente, a Indicação nº 192/17 de autoria do edil Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Requerimento
101/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de uma academia ao ar livre no terreno
pertencente ao município localizado em frente ao Posto de Saúde do Bairro Santa Edwiges, visando
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a prática esportiva de jovens e idosos, bem como uma área de lazer aos moradores, a pedido do
Secretário da Associação de moradores do Bairro Santa Edwiges e membro titular da FEMAC, Sr.
Max Marques. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 76/17 do edil Antero Gomes
de Aguiar. Requerimento 102/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos para a
construção de uma cobertura na quadra poliesportiva da Escola Municipal Professor Manoel
Arthidoro de Castro, devido ao excesso de insolação que está sendo prejudicial às crianças durante
as atividades físicas. O presente pedido reitera a Indicação nº 242/17 do edil Darci Pires da Silva.
Representação 056/17 Solicitação: ao ilustríssimo Dr. Munir Jacob para convidar-lhe a participar de
uma Reunião Ordinária, previamente agendada junto à Diretoria desta Casa de Leis, para discorrer
sobre o estado atual do Hospital São Vicente de Paulo, tendo em vista seus 47 anos de serviços
prestados. Moção de Congratulações e Aplausos 010/17 à Entidade Imaculada Conceição
(Comunidade Fiorilo), localizada no Tanquinho, por suas importantes contribuições no trabalho de
evangelização. Moção de Congratulações e Aplausos 019/17 À Sra. Zélia Aparecida de Freitas,
pelas suas importantes contribuições a Comunidade do Tanquinho. Moção de Pesar 020/17 Pelo
falecimento da estimada Sra. Antônia Gregório da Silva, carinhosamente conhecida como Dona
Lica. Moção de Congratulações e Aplausos 021/17 Ao Sr. Osmar Ozias Schiavon, pelos relevantes
serviços prestados que contribuíram para o crescimento do município de Ubá e região.
VEREADOR ANTERO DE GOMES AGUIAR – Indicação 414/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar uma operação tapa buracos em todas as ruas do Bairro Santa Edwiges I, a pedido dos
moradores. Indicação 415/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem
a construção de um muro de contenção no trecho final da Rua José Costa Marques, Bairro Ponte
Preta, e posteriormente a construção de bueiros próximos ao muro, a pedido dos moradores.
Indicação 416/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de um tampão no bueiro na rua
de acesso ao Bairro Rosa de Toledo, nas proximidades da ponte, a pedido dos moradores. Indicação
417/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade na Rua
Geraldo Campos, Bairro São Domingos, especificamente entre os números 206 e 251, a pedido dos
moradores. Indicação 418/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de postes com
luminárias no trecho compreendido entre o trevo do Bairro Santa Edwiges até o Bairro José
Cavaliere (Comunidade do Tanquinho), a pedido dos moradores. Indicação 419/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar uma operação tapa buracos e a instalação de meios fios na Rua Espírito Santo,
Bairro Chiquito Gazolla, localizada ao lado da Empresa Itatiaia Móveis, a pedido dos moradores.
Indicação 420/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a disponibilização de banheiros para o uso
das pessoas que aguardam atendimento na Secretaria de Saúde, a pedido dos munícipes.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO Requerimento 088/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade na Rua Professor Oséias Maranhão,
Bairro Oséias Maranhão, especificamente em frente à residência de nº 135, a pedido dos moradores.
O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 107/17 do edil Luis Carlos Teixeira Ribeiro.
Requerimento 097/17 Solicitação: ao prefeito para apontar-lhe sérios problemas no transporte de
pacientes, realizado pelo Setor de Ambulância da Prefeitura de Ubá, bem como solicitar, conforme
o Parágrafo Único do Art. 56 da LOM, informações sobre as seguintes questões: Há estudos para a
devida melhoria no transporte do material sanguíneo? Há alguma recomendação por parte da chefia
para que os agentes de saúde devem auxiliar os pacientes? O que a Administração Municipal está
articulando para a aquisição de novos veículos para transporte de pacientes? Há previsão de
treinamento ou substituição do servidor que ocupa o cargo de Supervisor do Setor de Transportes
Assistenciais? O município de Ubá está realizando estudos para atender a Portaria nº 55/1999, do
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Ministério da Saúde, e possibilitar a ajuda de custo para alimentação dos pacientes? Representação
055/17 Solicitação: à Diretoria do Derminas Esporte Club, a gentileza de remeter a esta Casa
Legislativa informações se é realizado algum tipo de atividade social em beneficio da população
ubaense nas instalações do referido clube. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO –
Indicação 399/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de dois bueiros (de 2 metros) na
Rua Cel. Júlio Soares, Centro, especificamente um em frente à residência de nº 616 e outro ao nº
617, a pedido dos moradores. Indicação 400/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção
de um bueiro na Rua Dom Helvécio, Centro, em frente à residência de nº 10, a pedido dos
moradores. Indicação 401/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de postes com
luminárias na Rua Luziane Laud Marcos, Bairro Olaria, a pedido dos moradores. VEREADOR
JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 398/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a
notificação do proprietário do lote localizado entre os números 205 e 245 da Rua Anatália Ângela
Varela, no Bairro Santa Edwiges II, a pedido dos moradores. Indicação 403/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a limpeza de toda a extensão do córrego que cruza o Bairro Schiavon.
Indicação 404/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de duas manilhas no
manilhamento localizada nos fundos da residência de nº 142 da Rua Amadeus José Schiavon,
Bairro Schiavon, que conduz esgoto e águas pluviais até o córrego adjacente, a pedido do morador.
Moção de Congratulações e Aplausos 026/17 à Sra. Julieta de Oliveira Paula, carinhosamente
conhecida por D. Tute, pela comemoração de seus 102 anos de natalício. VEREADORA
ROSÂNGELA ALFENAS Moção de Pesar 027/17 Pelo falecimento do Sr. Jesus Candian,
ocorrido recentemente. Moção de Pesar 028/17 Pelo falecimento de Regina Lúcia Furtado de
Mendonça, ocorrido na última semana. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS Indicação 405/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
retorno da instalação da placa que determina o limite de tonelagem máxima para veículos
trafegarem na Rua Ceará, Bairro Industrial, a pedido dos moradores. Indicação 406/17 Solicitação:
ao prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem melhorias no tráfego de veículos e
pessoas na Rua Lambari, Bairro Ponte Preta, a pedido dos moradores. Indicação 407/17 Solicitação:
ao prefeito e ao Diretor da ECP Engenharia, a fim de solicitar-lhes a disponibilização de contêineres
de lixo nas ruas Goiás e Paraná, ambas no Bairro Chiquito Gazolla, a pedido dos moradores.
Indicação 408/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a repintura da faixa de pedestres em frente à
igreja localizada na Rua Antônio Batista, Centro, bem como estudos que possibilitem a construção
de um redutor de velocidade um pouco a frente, a pedido dos moradores. Indicação 409/17
Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem a extensão da rede de esgoto
localizada ao lado do Campo do Olaria até o Rio Ubá, a pedido dos moradores. Indicação 410/17
Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de um poste e a extensão de rede elétrica na Rua
Prof. Francisco Arthidoro da Costa, Bairro São Judas Tadeu, a pedido dos moradores. Indicação
411/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o desentupimento de um bueiro localizado na esquina
entre a Rua Francisco Xavier Gomes e a Rua Lilina Rinaldi, Bairro Primavera, a pedido dos
moradores. Indicação 412/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de um bueiro na
Rua Vila Nova, Bairro Vila Casal, próximo à propriedade do Sr. Tãozinho Cachoeiro, a pedido dos
moradores. Indicação 413/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de bueiros na Rua
Lilina Rinaldi, Bairro Primavera, bem como a estender a rede de captação de águas pluviais nas
proximidades do nº 89, a pedido dos moradores. Requerimento 099/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a limpeza do córrego do Bairro Vila Casal, a pedido dos moradores. O presente pedido
reitera a Indicação nº 323/17 de autoria dos mesmos edis. Requerimento 100/17 Solicitação: ao
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prefeito para realizar a pintura de duas faixas de pedestres na Rua José Augusto Marcos, sendo uma
frente ao Campo do Olaria, Bairro Olaria, e outra em frente à Escola Municipal Nossa Senhora
Aparecida. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 136/17 do edil José Roberto
Filgueiras. ORDEM DO DIA: Discussão e votação final da seguinte matéria: Projeto de
Lei Complementar nº 02/17 que “Altera a redação da Lei Complementar nº 192, de 09 de
fevereiro de 2017, que institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de Ubá
denominado de REFIS/UBÁ 2017, autoriza sua reedição em exercícios posteriores nas
condições que especifica, e dá outras providências”. O Projeto de Lei Complementar 02/17 é
aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias:
1) Projeto de Lei nº 05/17 que “Altera a redação do Art. 17, da Lei Municipal nº 2.683, de
08 de outubro de 1996 que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no
Município de Ubá”. Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10
votos). 2) Projeto de Lei nº 021/17 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá”. Em discussão e votação, o projeto
de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 022/17 que “Institui o Mês
de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil e dá outras providências”. Em discussão, o
vereador José Roberto defende a importância do projeto. Em votação, o projeto de lei é aprovado
por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 026/17 que “Oficializa denominação de
logradouros públicos da localidade conhecida como Cantinho do Céu, da Casa de Saúde
Padre Damião (Colônia Padre Damião), esta cidade de Ubá/MG”. Em discussão e votação, o
projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 028/17 que “Dispõe
sobre a denominação de Rua Sebastião Teixeira de Carvalho a logradouro público desta
cidade”. Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 6)
Projeto de Lei nº 029/17 que “Dispõe sobre a implantação do Projeto BEM VIVER nos
bairros e distrito do Município de Ubá e dá outras providências”. O vereador José Roberto
Pede que a matéria seja sobrestada para que possa ser defendida por seu autor, vereador Darci Pires
da Silva, hoje ausente. 7) Projeto de Lei nº 031/17 que “Institui a obrigatoriedade de faixas de
pedestres ou de segurança com sinalização que informa o sentido de circulação das vias”. O
vereador José Roberto Pede que a matéria seja sobrestada para que possa ser defendida por seu
autor, vereador Darci Pires da Silva, hoje ausente. Passa-se à Discussão e Votação das
Proposições dos senhores vereadores: O vereador Ademir da Fonseca pede para que sejam
separadas as Indicações nº 243, 244, 246e 247;o Requerimento 058 e as Moções 010 e 019, de sua
autoria. O vereador Antero Gomes pede para que sejam separadas as indicações 418 e 420, de sua
autoria. A vereadora Jane Lacerda pede para que sejam separados o Requerimento 097 e a
Representação 055, de sua autoria. O vereador José Roberto Filgueiras pede para que seja separada
a Moção 026/17 e a Indicação 404/17 , de sua autoria. O vereador Jorge Gervásio diz que também
quer discutir o Requerimento 097, da vereadora Jane Lacerda. As demais proposições são colocadas
em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra,
o vereador Ademir da Fonseca fala do mau cheiro que exala do Córrego do Tanquinho, e uma vez
que ele não pode ser manilhado, pede o tratamento do esgoto in natura, pois se a construção de 75
casas pela administração anterior teve o benefício de aumentar o número dos moradores, por outro
lado também aumentou a poluição ambiental. Discorre, em seguida, sobre os demais problemas da
comunidade elencados em suas proposições, além do enaltecimento do trabalho social e
evangelizador da Comunidade Fiorilo, localizada no Tanquinho, e de D. Zélia Aparecida de Freitas
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pelas importantes contribuições de ambos. O vereador Antero Gomes de Aguiar fala sobre a
necessidade de iluminação do bairro Santa Edwiges ao Tanquinho. Fala da Secretaria Municipal de
Saúde que necessita de banheiros para os usuários, sobretudo mulheres que ali vão marcar
consultas. Parabeniza o vereador Ademir do Tanquinho pela merecida moção de aplausos à D.
Zélia. O vereador Ademir lembra que desde a administração anterior há um abaixo-assinado de 297
assinaturas para iluminação do trecho citado pelo vereador Antero. O vereador Hygor Feital reforça
o pedido de banheiros na Secretaria de Saúde e acrescenta que outros órgãos e logradouros públicos
dêem merecer a mesma atenção. O vereador Alexandre Barros lembra que o mesmo problema
ambiental citado pelo vereador Ademir sobre o córrego do Tanquinho também ocorre na Colônia
Padre Damião, deixando um cheiro insuportável e espera que, conforme disse o Prefeito, o esgoto
de Ubá venha a ser tratado. Com a palavra, a vereadora Jane Lacerda lê reivindicações de um
abaixo assinado com cerca de 100 assinaturas de usuários do SUS em Tratamento Fora de
Domicílio: cuidados com o sangue, transportado ao sol ou derramado, conforme já ocorreu algumas
vezes; auxílio pelos agentes de Saúde aos pacientes de membros amputados nas paradas do ônibus;
organização dos horários de ônibus evitando que pacientes tratados pela manhã só retornem à noite
para suas casas; reclamação sobre o descaso do responsável pelo setor de transporte; adequação dos
veículos já velhos; custeio de alimentação para os pacientes conforme a Portaria 55/99 do
Ministério da Saúde. A vereadora solicita a presença da Secretária de saúde, do servidor citado,
Rafael Gomes Soares e dois pacientes em TFD, na próxima reunião. A presidente pede que a
solicitação seja feita por escrito. Em seguida, a vereadora aborda a Representação ao DERMINAS
em que pergunta sobre qual trabalho social realizam em suas instalações de lazer , uma vez que se
trata de bem público estadual. Lembrou semelhante caso ocorrido com a Praça de Esportes, em que
nem ela, nem a Prefeitura responderam sobre a contrapartida, obrigando a vereadora a encaminhar
ao Ministério Público solicitação sobre bem público explorado por particulares e investigação sobre
a contrapartida de ações sociais necessárias. Em seguida, o vereador Jorge Gervásio, aborda o
Requerimento da vereadora Jane e diz que o transporte de sangue é feito em veículo próprio e não
no ônibus. Lembra que a população não quer transporte para outros municípios, mas que seu
tratamento possa ser feito em Ubá e por isto é que se deve lutar. Pede para que o Requerimento seja
sobrestado. A vereadora Jane Lacerda, em aparte, diz que concorda com a luta pelo tratamento feito
no município, mas que, enquanto isso, não é justo o sofrimento das pessoas. A Presidente aceita o
sobrestamento do Requerimento e da Representação até a próxima reunião. O vereador José
Roberto Filgueiras fala que as quase 600 indicações já feitas até hoje devem passar pelo crivo da
existência de recursos e do cronograma da Prefeitura, por isso os presentes devem ser informados
para que não achem que a aprovação de uma indicação na CMU significa que ela será atendida. Em
seguida, parabeniza D. Tute pelos 102 anos. Fala sobre a rede esgoto ligada à rede de captação e o
atual problema no bairro Schiavon em que a manilha do esgoto estourou vazando para o quintal de
um morador e que não é um problema fácil de resolver, pois necessita de autorização dos órgãos
ambientais para intervenção no córrego. As proposições são colocadas em votação e aprovadas por
unanimidade dos presentes (10 votos). Matéria pendente: A Presidente convida à Mesa o Secretário
Municipal de Ambiente, Vicente de Paulo Pinto e a supervisora do Setor de Iluminação Pública.
Maria Lúcia Coelho para esclarecimentos sobre o Requerimento da vereadora Jane Lacerda que
envia informações sobre a inconstitucionalidade do pagamento da taxa de administração à Energisa,
pelo repasse da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), em matéria sobrestada pelo vereador
Jorge Gervásio. A supervisora, Maria Lúcia Coelho, apresenta a legislação pertinente ao assunto e
diz que a Energisa pode suspender a arrecadação da CIP, com prejuízo aos cofres do município,
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caso não lhe seja paga a taxa de administração. Diz diversas vezes também que é esta taxa que
permite a modicidade tarifária. A vereadora Jane Lacerda lê as recomendações do MP-SP, da AGU e
da Federação Nacional dos Engenheiros sobre a inconstitucionalidade da taxa e pede que o assunto
seja aprofundado pela Prefeitura com base nos pareceres destes três órgãos, enviados pelo
requerimento sobrestado, uma vez que talvez em 15 anos o município tenha gasto mais de R$1
milhão de reais desnecessariamente. A supervisora reafirma a ameaça da Energisa e diz que certo
município não quis pagar a taxa e a distribuidora se recusou a arrecadar a CIP. Mas diz que não tem
a informação da Advocacia Geral da União e da Federação Nacional dos Engenheiros e que está
aberta para estudar os documentos enviados e trabalhar junto com o Legislativo. O Secretário,
Vicente de Paulo Pinto, diz ser importante não colocar o município em risco de perda de
arrecadação de entre 300 e 500 mil reais, e que tudo deve ser feito com muita segurança; no
entanto, diz que vale a pena discutir e se for encontrado um meio seguro de eliminar esta taxa, é
favorável, pois se se trata de ganho tem-se que “correr atrás”. Os vereadores Ademir e Antero
parabenizam a Divisão de Iluminação Pública. A Presidente coloca o Requerimento em votação. O
vereador Jorge Gervásio pede que a vereadora Jane Lacerda retire o Requerimento. A vereadora
Jane Lacerda diz que o Requerimento apenas solicita que a Prefeitura verifique os documentos
enviados, que não está entrando com nenhuma ação judicial, portanto não vê motivo de retirar um
Requerimento que apenas envia informações à Prefeitura. O vereador Jorge Gervásio pede aos
vereadores que votem contra o Requerimento. Em votação o Requerimento 396/17 é rejeitado por 9
votos. Leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião. Palavra Livre: O vereador Ademir fala
sobre quebra-molas no Tanquinho-Santa Edwiges. Fala de rede de esgoto em parceria com a
comunidade e a necessidade de terminar a Rua João Paulo I. Diz que o Dr. Munir o procurou e lhe
deixou muito preocupado com o Hospital São Vicente de Paulo, cuja dívida chega a R$15 milhões e
pode a qualquer hora fechar as portas. Pede que a Comissão de Saúde se interesse por este
problema. O vereador Hygor Feital agradece a oportunidade de estar na CMU, agradece ao apoio do
pai e relembra que hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente, daí a necesidade de ações que o
preservem. A vereadora Jane Lacerda diz ao vereador Jorge Gervásio que é a segunda vez que ele
pede o sobrestamento de proposições suas sem necessidade e pede que por respeito à sua pessoa,
não queira agir apenas para “aparecer”. Diz que o requerimento é para estudos da Prefeitura, mas
como o vereador não permitiu, ela mesma irá fazer este estudos. Pede que seja respeitada como
colega de trabalho e que não havia necessidade de sobrestamento e, muito menos de votação
contrária, uma vez que a Prefeitura tem autonomia e capacidade para levar à frente ou não os
termos do assunto. O vereador José Roberto parabeniza o vereador Hygor pela primeira vez e
justifica o voto contrário, por ter o vereador Jorge sabiamente sobrestado o requerimento para
buscar informações e por ter ficado satisfeito com as respostas da Secretaria que não concordou
com a retirada da taxa de administração. O vereador Jorge pediu que a vereadora retirasse para
buscar alternativa. O vereador fala sobre o Dia do Meio Ambiente e de sua Indicação 118/17 que
pedia ao Executivo um projeto de lei que incentivasse a reciclagem, como o projeto de Umuarama
(PR) chamado “Lixo Que Vale”. Cita 5 atitudes simples que podem ajudar o meio ambiente. O
vereador Edeir Pacheco fala sobre o Dia do Meio Ambiente e as queimadas. Propõe uma reunião à
Polícia Florestal, ao Corpo de Bombeiros e à Secretaria de Ambiente para discussão do problema.
Informa sobre o curso de Orçamento Público promovido pela Escola do Legislativo e convida todos
os vereadores. Comunica o início da rodada, dia 8 de junho, dos Fóruns Regionais de MG, do qual
é o representante do Legislativo municipal e Câmaras da região. A vereadora Jane Lacerda responde
ao vereador José Roberto, que se disse esclarecido pela Supervisora da Iluminação Pública, no
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
entanto, ela estava de posse de documentos inéditos e que apenas pedia para serem averiguados e
acredita que tinha direito disto. O vereador Gílson Fazolla fala sobre o relatório da Comissão de
Saúde que esteve visitando diversas UBSs, em resposta à denúncia de jornal local, lida em plenário.
Cita os problemas encontrados nas Unidades: ausência de nebulizadores, esfigmomanômetros,
medicamentos, teste de glicemia, médicos e técnicos de enfermagem. Diz que ao chegarem no
Almoxarifado encontraram diversos aparelhos e medicamentos que faltavam nos postos. Informa a
receita vinculada de cerca de R$ 3 milhões para exames de alta complexidade e compara com as
queixas dos pacientes em TFD. O vereador José Roberto pede ao presidente da Comissão de Obras
que o acompanhe ao DER para pedir providências em relação à rodovia Ubá-Divinésia. A
Presidente cumprimenta o vereador Hygor Feital e a comunidade do Tanquinho, agradece a
presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas e trinta e quatro minutos.
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