sessao nº 193

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 193 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/09/1990 - Página 1 de 5
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03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 193 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
dez dias de setembro de mil, novecentos e noventa (10-09-1990), tendo na Presidência o 
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni; na Vice-Presidência, o Vereador Elipcio Pizziolo; e na 
Secretaria, o Vereador José Alves Mendes. Às 20:00h, o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o 
Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a ausência 
única do edil Célio Botaro. O edil Célio Botaro chega às 20:02h. Com a palavra o senhor 
Presidente que comunica ao plenário dizendo que a reunião ordinária e extraordinária especial 
para participação popular, da última semana não aconteceram em virtude da solenidade em 
Belo Horizonte da assinatura do contrato da instalação das obras do SESIMINAS em Ubá. 
Passa-se à LEITURA DAS ATAS das sessões anteriores, a saber: Ata nº 189, que após 
discutida é aprovada por unanimidade (14 votos), e cópia da ata aos edis Moacir Nogueira, 
Ademir de Paula, Luiz Mário, Geraldo Calçado e Elípcio Pizziolo; Ata nº 190, que após 
discutida é aprovada por unanimidade (14 votos), e cópia da ata aos edis Luiz Mário, Geraldo 
Calçado, ao senhor Prefeito, ao senhor José Reis Candian e família; Ata nº 191, que após 
discutida é aprovada por unanimidade (14 votos), com cópia da ata aos edis Luiz Mário e 
Geraldo Calçado. O edil Luiz Mário pediu cópia da fita da Ata nº 190. O senhor Presidente 
diz que a Secretaria não tem condições de fornecer uma cópia da fita de melhor qualidade 
devido a problemas técnicos acontecidos no dia da sessão. Passa-se à LEITURA DE 
PROTOCOLO: 1) Of.CM.230/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete, referente ao 
OF.CMU.552/90; 2) Of.CM.231/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete, em resposta ao 
Requerimento nº 08/90 e anexos; 3) Of.CM.233/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete, 
encaminhando cópia da Lei Municipal nº 2096, de 29-08-90; 4) Of.CM.232/CH.GP/90, do 
Chefe de Gabinete, encaminhando Portaria nº 1790, de 24-08-90; 5) Of.CM.234/CH.GP/90, 
do Chefe de Gabinete, encaminhando Portaria nº 1794, de 29-08-90; 6) Of.CM.071/GP/90, do 
Sr. Prefeito, acusando o recebimento do OF.CMU.595/90, levado pelo vereador Edeir 
Pacheco da Costa; 7) Mensagem nº 047/90, que “autoriza o Executivo Municipal a contratar 
profissionais de saúde, por prazo determinado, e a designar para substituição temporária, 
servidores para o desempenho de funções públicas na Prefeitura Municipal de Ubá”; 8) 
Of.079/AEIIP/90, do Assessor Especial II do Prefeito, referente ao OF.CMU.582/90, 564/90 e 
569/90; 9) Of.071/AEIIP/90, do Assessor Especial II do Prefeito, respondendo a Indicação nº 
281/90; 10) Of.076/AEIIP/90, do Assessor Especial II do Prefeito, respondendo as Indicações 
nº 264/90 e 286/90; 11) Of.074/AEIIP/90, do Assessor Especial II do Prefeito, respondendo a 
Indicação nº 273/90; 12) Of.080/AEIIP/90, do Assessor Especial II do Prefeito, respondendo 
a Indicação nº 275/90; 13) Of.082/AEIIP/90, do Assessor Especial II do Prefeito, 
respondendo a Indicação nº 277/90; 14) Of.085/AEIIP/90, do Assessor Especial II do 
Prefeito, respondendo o Requerimento nº 85/90 e a Indicação nº 285/90; 15) 
Of.CM.235/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete, encaminhando as Mensagens nº 045/90 e 
046/90; 16) Of.GAB.SMOSU/103/90, respondendo a Indicação nº 282/90; 17) 
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Of.GSO/101/90, do Secretário de Obras, respondendo o Requerimento nº 084/90 e 083/90 e a 
Indicação nº 288/90; 18) Of. nº 20/SMARH/90, respondendo o OF.PRES.CMU.146/90; 19) 
Of. nº 21/SMARH/90, respondendo a Indicação nº 256/90; 20) Parecer Jurídico nº 14/90, do 
Procurador e Consultor Jurídico da Câmara referente à representação feita pelo Dr. Palnnyos 
da Paixão Carneiro; 21) Parecer 0925/90, do IBAM, respondendo o OF.CMU.440/90; 22) 
Telegrama do Dr. Marcelo Carneiro Fortuna, cumprimentando a Câmara pelo evento de 
entrega de título no dia 07-09-90; 23) Telegrama do Sr. Vilmar Veloso e família, 
cumprimentando pela entrega de títulos; 24) Telegrama do Sr. Daniel Faria Silva e família, 
cumprimentando pela entrega de títulos; 25) Telegrama do Dr. Eduardo Levindo Coelho, 
cumprimentando os agraciados, em especial o Dr. José Alencar Gomes da Silva; 26) 
Telegrama do Sr. Laudelino Schettino e do Prefeito de Juiz de Fora, reiterando convite para o 
1º Congresso de Vereadores e Prefeitos da Zona da Mata; 27) Telex do Presidente da Câmara 
e Prefeito de Juiz de Fora para o encontro dos candidatos ao governo de Minas em 31-08-90; 
28) Ofício 688/90 do Desembargador Oliveira Leite, comunicando concessão de medida 
cautelar na Ação de Inconstitucionalidade nº 12; 29) Ofício 689/90 do Desembargador Lélis 
Santiago, comunicando a ratificação da medida liminar concedida na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 08; 30) Exemplar do modelo de Regimento Interno das Câmaras 
Municipais, do IBAM; 31) Relação de aniversariantes e datas cívicas da Assessoria de 
Cerimonial da Secretaria de Estado da Casa Civil, de setembro de 1990; 32) Ofício da Sra. 
Judith Ciaffi, agradecendo a Moção de Pesar pelo falecimento de sua mãe, Filomena 
Pascholino Ciaffi; 33) Minuta do Convênio entre o jornal Tribuna Regional e a Câmara 
Municipal de Ubá, conforme art. 127 da LOM-Ubá; 34) Ofício do Secretário Municipal de 
Administração e Recursos Humanos, a relação de feriados até o final de 1990; 35) Circular da 
Frente Liberal, Deputado Jefferson de Souza, solicitando apoio para a sua candidatura; 36) 
Tabela de contribuições aprovadas pelo Conselho de Administração do IBAM para o 
exercício de 1991; 37) Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 
comunicando decisão do Supremo Tribunal Federal, no art. 177 da Constituição Estadual; 38) 
Orçamento para extensão de rede de distribuição e iluminação pública, enviado pelo Sr. Luís 
Cláudio de Paula Silva; 39) Ofício do Sr. Afonso Mendes, candidato a Deputado Federal pelo 
PDS, solicitando apoio; 40) Convite para o casamento de Leila Márcia e Miguel Angelo, filho 
do 1º suplente do PMDB, Miguel Angelo Rinaldi; 41) Convite para o V Congresso de 
Vereadores da Região Sudeste Brasileira; 42) Convite da SOU – Sociedade Orquidófila de 
Ubá, para uma exposição dias 15 e 16/09/90, no Tabajara; 43) Convite da Câmara Municipal 
de Belo Horizonte para a entrega do Título de Cidadão Honorário de Belo Horizonte ao Dr. 
Eduardo Levindo Coelho, em 13-09-90, no Palácio Francisco Bicalho; 44) Convite para a X 
Exposição Agropecuária de Paula Cândido, de 05 a 09-09-90; 45) Convite para um curso de 
orçamento programa, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, dia 10-09-90, em 
Visconde do Rio Branco; 46) Convite da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do 21º 
Batalhão da Polícia Militar para o desfile de 07 de setembro; 47) Convite para a I Exposição 
Agropecuária e VII Festa das Mudas Cítricas de Cajuri, de 26 a 30-09-90; 48) Convite do 
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Rotary Clube de Ubá, para o jantar festivo por ocasião da visita do governador Odair 
Delegado Messias e Senhora, no dia 14-09-90, às 20:00hs; 49) Mensagem nº 048/90, 
acompanhada do Projeto de Lei nº 081/90, que “concede abono único a servidores públicos 
municipais, bem como a inativos e pensionistas, que se enquadram nas disposições constantes 
na Medida Provisória nº 211, de 24-08-90, do Governo Federal, e dá outras providências”; 50) 
Of.CM.073/GP/90, do Sr. Prefeito, relativo ao cartão PRES.CMU, sobre o Projeto da Guarda 
Mirim sancionado; 51) Of.CM.074/90, do Sr. Prefeito, referente ao OF.CMU.581/90 e o 
Parecer CLJR-079/90; 52) Of.CM.072/90, do Sr. Prefeito, referente ao Cartão PRE.CMU, de 
14-08-90; 53) Of.CM.237/CH.GP/90, encaminhando cópias das Leis Municipais nº 2.097 e 
2.098; 54) Convite do SESIMINAS/O Globo, para a solenidade de proclamação do Operário 
Ubá/90, em03-09-90, no Tabajara; 55) Convite para a abertura do I Seminário Brasileiro 
sobre Educação do Consumidor, dia 04-09-90, às 09:00h., em Belo Horizonte; 56) Convite do 
Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social, para a solenidade de entrega da Ordem do 
Mérito Legislativo/ 1990, no dia 12/09/90, `s 17hs.30min., e Belo Horizonte; 57) Convite para 
a posse da nova diretoria da SEA-Ubá, relacionando programa de trabalho para o mandato 
que se inicia em outubro/90; 59) Of. nº 711/90SFE, do Desembargador Oliveira Leite, 
relativo à Ação de Inconstitucionalidade, referente aos artigos 10, 11 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19 e 20 da LOM-Ubá. Final do protocolo. Passa-se à LEITURA DAS PROPOSIÇÕES 
DOS SENHORES VEREADORES: Vereador Ademir de Paula: 1) Moção de Pesar nº 
42/90, pelo falecimento do Sr. Orlando Teixeira; 2) Indicação nº 292/90, solicitando o envio 
de correspondência ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para que o mesmo 
determine o plantio de árvores em toda a extensão da rua Geraldo Campos, bairro São 
Domingos; 3) Indicação nº 291/90, solicitando o envio de correspondência ao ilustre Chefedo 
Executivo de Ubá, para que o mesmo viabilize a construção de um pista de cooper, para que 
deficientes cardiorrespiratórios possam fazer suas caminhadas para uma boa recuperação e tal 
solicitação, também servirá como uma nova alternativa para que esportistas possam adquirir 
uma melhor formação física; 4) Indicação nº 290/90, solicitando do Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, que determine a arborização em toda extensão da rua Cel. 
Otaviano da Rocha, bairro São Domingos. Vereador Álvaro Sol: 1) Representação nº 
022/90, reiterando pedido ao Sr. Alípio Pires Carneiro, Presidente da Copasa/MG, visando 
que o escritório distrital de nossa cidade passe a contar com uma retroescavadeira para 
execução de extensão de redes de água. Vereador Benjamin Fortunato: 1) Indicação nº 
295/90, solicitando o envio de correspondência ao Assessor Especial II do Sr. Prefeito, 
visando injunções junto à C.F.L.C.L., no sentido de substituir os postes de ferro da Vila 
Regina por outros de cimento; 2) Requerimento nº 090/90, solicitando o envio de 
correspondência ao Assessor Especial II do Sr. Prefeito, reiterando solicitação contida na 
Indicação nº 548/89, ou seja, solicitando injunções junto à C.F.L.C.L., visando a colocação de 
05 (cinco) postes para iluminação pública no final da rua Benedito Augusto Vieira, Vila 
Regina. Vereador Célio Botaro: 1) Indicação nº 296/90, solicitando do Secretário Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos a reforma do calçamento em toda a extensão da rua José 
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Lourenço da Silva, bairro da Luz; 2) Indicação nº 297/90, solicitando o envio de 
correspondência ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, visando a reforma em 
toda a extensão da av. José Resende Brando, onde a mesma encontra-se em precária situação. 
Vereador José Xavier Brandão Teixeira: 1) Indicação nº 300/90, solicitando ao Prefeito 
Municipal de Ubá, que proceda injunções com o proprietário do terreno que faz fundos com o 
Sindicato Rural de Ubá e frente para a av. Dr. Jacintho Soares de Souza Lima, para colocação 
de feira-livre. Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães: 1) Indicação nº 299/90, 
solicitando o envio de correspondência ao Comandante do 21º BPMMG de Ubá, pela falta de 
socorro a que precisou, telefonando para o 190, no dia 10/09/90, por volta de 16:45h. 
Vereador Miguel Gasparoni: 1) Indicação nº 301/90, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá, e em consideração à declaração do vice-prefeito na sede da Câmara no último dia 24 
ao corrente de que a Prefeitura não possui dotação no orçamento para a compra de lâmpadas 
destinadas à iluminação pública, que nos envie um Projeto de Lei com este teor. Vereador 
Wilian Cabral: 1) Indicação nº 298/90, solicitando o envio de correspondência ao Chefe do 
Executivo de Ubá, para que o mesmo determine a ligação das ruas Diamante à Nicola 
Campanha, bairro Bela Vista. Final das proposições. Com a palavra o edil Ademir de Paula 
que pede uma Moção de Congratulações e Aplausos para a presidência desta Casa e demais 
funcionários pela condução dos trabalhos da Sessão Solene realizada na última sexta-feira, 07 
de setembro. Com a palavra o edil Xavier Brandão que fala a respeito da Indicação do edil 
Célio Botaro, sobre a queda de energia elétrica e diz ter pedido aos moradores para fazerem 
um abaixo-assinado para mandarem para à Companhia e a resposta foi que a C.F.L.C.L. 
conseguiu um empreiteira para resolver esses assuntos neste sentido e pede no tocante para 
que as Indicações neste sentido não sejam votadas agora e sim pedir ao gerente local do 
escritório da C.F.L.C.L. o cronograma de execução destes serviços, mas deixa claro que não é 
contra, mas as obras estão na hora de serem realizadas. Com a palavra o edil José Mendes que 
retira de tramitação o Projeto de Lei que dá denominação de Álvaro Januzzi a logradouro 
público desta cidade. Com a palavra o edil Luiz Mário que pede a dispensa dos interstícios 
legais para que as proposições sejam votadas englobadamente. Todos concordam. Em votação 
englobadas as proposições são aprovadas por unanimidade (14 votos). Às 22:00h o senhor 
Presidente suspende a reunião para entendimentos com a CLJR, e ao mesmo tempo o edil 
Januário Carneiro se ausenta da reunião com a permissão da presidência. Os trabalhos são 
reabertos às 22:30h. Com a palavra o senhor Presidente que diz após examinar o documento 
informando onde o Executivo gastará o crédito suplementa a CLJR resolveu observar o 
Regimento Interno e assim será distribuído o documento para a mesma analisar, tendo em 
vista que o citado documento chegou no dia de hoje na Câmara, e a Comissão mais uma vez 
atendendo, prometeu um parecer da matéria na quarta-feira à presidência, se for uma Parecer 
para ser votado, os vereadores serão imediatamente convocados e se for um parecer para pedir 
novas informações, também será expedido imediatamente ao Sr. Prefeito e no tocante o 
senhor Presidente pede para que o vice-líder do governo, vereador Luiz Mário, para que ele 
peça informações para o senhor Prefeito dos lugares que serão executados os serviços. A 
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seguir é lido o Parecer CLJR-086/90, que é dado para a Ordem do Dia da próxima reunião. O 
senhor Presidente já deixa avisado o plenário que a próxima reunião extraordinária para 
participação popular será no dia 09 de outubro, haja vista que a primeira terça-feira do mês de 
outubro cairá na véspera de eleições majoritárias para o Governo do Estado e assim fica 
combinado para terça-feira dia 09 de outubro. Com a palavra o edil Xavier Brandão que fala 
sobre a matéria em pauta, que é a abertura de créditos suplementares e pergunta qual é o 
amparo legal que a Comissão tem para fazer exigências de pedir informações ao senhor 
Prefeito, pois sempre defendeu a Câmara em qualquer situação, mas diz que a CLJR tem que 
exigi coisas legais, pois não quer ver a comunidade falando injustamente que a Câmara está 
segurando o Prefeito nos pedidos de créditos suplementares e pede no tocante uma reflexão 
melhor dos membros da Comissão para atentarem diante desta situação. Com a palavra o edil 
Luiz Mário que diz que o Prof. Silvio Ramos disse que não há condições de dar sequência às 
obras pois não há dotações para concluir as mesmas. Nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 22:50h. 
 Eu, José Alves Mendes, 1º Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, 
se aprovada, assinada por todos os srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada 
na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.