sessao nº 201

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 201 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/09/1990 - Página 1 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 201 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
vinte e quatro dias de setembro de mil, novecentos e noventa (24-09-1990), tendo na 
Presidência o Vereador Miguel Poggiali Gasparoni; na Vice-Presidência, o Vereador Elipcio 
Pizziolo; e na Secretaria, o Vereador José Alves Mendes. Às 20:10h, o Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de 
Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando￾se a ausência dos edis Tarcísio Salgado e Edeir Pacheco que chegam logo após às 20:13h. 
Cabe registrar que o edil Xavier Brandão encontra-se licenciado, ocasionando a convocação 
do suplente Miguel Ângelo Rinaldi, que encontra-se presente. A seguir é lido o Of.077, do 
Senhor Prefeito. A seguir usa da palavra, como Presidente da Associação Ubaense dos 
Paraplégicos, o edil Luiz Mário e diz que a respeito do Convênio e pede no tocante um prazo 
para continuar mantendo contados, para conseguir o fisioterapeuta para a Associação e 
consequentemente fazer um contrato com o mesmo e pede na oportunidade uma força do edil 
Ademir de Paula que também faz parte da Associação, pois está em campanha; e o edil 
Ademir diz estar como sempre à disposição de ajudar; com a palavra o senhor Presidente que 
solicita a maior rapidez possível do edil Luiz Mário nesta questão, para as Comissões 
emitirem seus pareceres e no caso de maior atraso, deverá comunicar ao senhor Prefeito para 
retirar o caráter de urgência da matéria, pois se não assim proceder a matéria irá em votação. 
A seguir, a ilustre Secretária de Educação e Cultura, professora Maria Letícia Mendonça 
Maciel, é introduzida pelos líderes do governo na Casa e do PFL, vereador Januário Carneiro 
e Moacir Nogueira, até o lado da Mesa Diretora. A seguir é feita a leitura da nova Mensagem 
com as mudanças. Com a palavra o edil Januário Carneiro que diz ter conversado com a 
professora Letícia e que a mesma estava disposta a vir à Câmara tirar algumas dúvidas sobre o 
Projeto de Lei sobre contratação de professoras e agradece no tocante a Mesa Diretora por 
conceder este espaço para a Secretária explanar. Com a palavra a senhora Secretária de 
Educação e Cultura, professora Letícia, que diz que no Projeto tem duas situações claramente 
distintas e uma é a contratação na área da saúde, e a constituição só autoriza a contratação em 
caso de excepcional interesse público que é o caso da saúde e já a área da educação a 
professora é substituída todo dia, tem uma importância, mas não é o caso excepcional e diz ter 
sido obrigada a colocar na sala de aula uma pessoa que sequer tem magistério para dar aula e 
frisa que a constituição não a permite contratar, só entra no órgão público pessoas 
concursadas; com a palavra o edil José Mendes que diz que houve um concurso na Prefeitura 
e também algumas candidatas classificadas e queria saber da Secretária qual a validade do 
concurso; com a palavra a professora Letícia que diz que o concurso tem validade até o dia 13 
de dezembro e diz que irá seguir a classificação; o edil José Mendes pergunta se será Pró￾Tempore; a Secretária diz que sim, mas não gostaria que fosse. Com a palavra o edil Miguel 
Rinaldi que pergunta quantos médicos trabalham na área da saúde municipal; quem responde 
à pergunta é o edil Januário Carneiro que diz que são dez; ainda com a palavra o edil Miguel 
Rinaldi que pergunta se neste caso serão contratados seis, pois a necessidade é grande; e diz 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 201 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/09/1990 - Página 2 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ainda o edil Miguel Rinaldi que a situação da saúde no país é assustadora e diz no tocante ser 
favorável a contratação de médicos; com a palavra o edil Luiz Mário que pergunta se vai 
haver algum critério na contratação dos médicos; a Secretária diz que sim, pois o próprio 
Projeto já fala e a professora Letícia diz que no seu caso de contratar professoras já é mais 
fácil e na contratação de serventes irá usar do bom senso, tentar aproveitar aquela pessoa que 
já está na função há mais tempo, também deixar a pessoa que mora perto da escola, para não 
desgastar a servente; e diz ainda, a professora Letícia, que está fazendo certas coisas que não 
gosta de fazer que é colocar uma servente trabalhando 08 horas diárias, sendo que 04 horas 
em um colégio e 04 horas em outro, fazem um serviço mal feito e também elas estão 
reclamando, pois preferem ganhar menos e ter tempo suficiente para executarem seus serviços 
normalmente; e outro caso que também não gosta de fazer e está acontecendo é de uma 
coordenadora da escola do campo de aviação, que há muito tempo vem desempenhando esta 
função e bem desempenhada, mas não pode ser no papel de coordenadora, tendo a mesma que 
voltar para a sala de aula, e com isso a escola se perde e diz que a solução para isto será o 
plano de cargos e salários. Com a palavra o senhor presidente que diz estar tentando conseguir 
uma saída no Regimento Interno pois o senhor Prefeito não está querendo a devolução do 
primeiro Projeto e o novo Projeto tem várias mudanças, mas não mudou a essência; com a 
palavra o edil Tarcísio Salgado que pergunta à professora Letícia quantas serventes e 
professoras que serão contratadas; a senhora Secretária responde que serão mais ou menos 05 
professoras e 04 serventes; com a palavra o senhor Presidente que pergunta se com essa 
designação a contratada poderá ficar tranquila; a senhora Secretária responde que sim; com a 
palavra o senhor Presidente que diz sentir muito que o Projeto da saúde tenha vindo anexo ao 
da Educação, pois se fosse um Projeto em separado, pedindo contratação para a área da 
educação, certamente já teria um parecer favorável; e diz ainda o senhor Presidente que a 
Câmara está no aguardo do Projetos importantes como o de Plano de Cargos e Salários no 
qual foi pedido pelos Secretários um prazo de 60 dias e a Câmara deu 90 dias de prazo, o 
tempo já estourou e até hoje não chegou o Projeto do Estatuto dos Servidores, e nestes casos 
há uma cobrança dos funcionários e fala do caso que aconteceu com o senhor José Gonçalves 
Moreira, o Moreira, que foi operado e ficou cerca de 90 dias em casa e quando foi receber seu 
salário não havia dinheiro nem na Prefeitura nem no INPS, foi na Previdência e eles não 
tinham conhecimento da situação, então diz o senhor Presidente que tudo isso está trazendo 
uma série de prejuízos para os funcionários públicos e até uma situação perigosa para alguns e 
isto está causando uma preocupação. Com a palavra o senhor Presidente que diz que no 
momento que estiver com parecer das Comissões nas mãos, irá convocar imediatamente uma 
reunião extraordinária para apreciação das matérias; com a palavra o edil Luiz Mário que diz 
se for convocada qualquer reunião antes do dia 03 de outubro, poderá considera-lo licenciado 
e autoriza no tocante a convocação de seu suplente; com a palavra a senhora Secretária de 
Educação que agradece a oportunidade e diz levar os esclarecimentos ao Executivo para 
ajudar na agilização dos Projetos para o bem público e coloca-se à disposição de todos os 
vereadores. Suspensa a reunião às 21:10h. para as despedidas da Secretária de Educação, 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 201 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/09/1990 - Página 3 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
professora Maria Letícia. Reaberto os trabalhos às 21:20h. Passa-se à LEITURA DAS ATAS 
das sessões anteriores, a saber: Ata nº 198, que após discutida é aprovada por maioria, com 
ausência do plenário dos edis Januário Carneiro, Tarcísio Salgado, Álvaro Sol, e abstenção do 
edil Miguel Rinaldi que não encontrava-se presente no dia da sessão, com cópia da Ata aos 
edis Luiz Mário e Geraldo Calçado; Ata nº 199, que após discutida é aprovada por maioria, 
com ausência do plenário do edil Januário Carneiro e abstenção do edil Miguel Rinaldi que 
não encontrava-se presente no dia da sessão, com cópia da Ata aos edis Luiz Mário e Geraldo 
Calçado; Ata nº 200, que após discutida é aprovada por maioria, com ausência do plenário do 
edil Januário Carneiro e abstenção do edil Miguel Rinaldi que não encontrava-se presente no 
dia da sessão, com cópia da Ata aos edis Luiz Mário e Geraldo Calçado. Passa-se à 
LEITURA DE PROTOCOLO: 1) Parecer Jurídico nº 16/90, do Procurador e Consultor 
Jurídico da Câmara, relativo ao Decreto 2.832 e Lei Municipal 2.071; 2) Parecer Jurídico nº 
18/90, do Procurador e Consultor Jurídico da Câmara, relativo ao Ofício 085/AEIIP/90 e 
Requerimento nº 085/90, do vereador José Alves Mendes; 3) Ofício 726, do Desembargador 
Oliveira Leite, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas, enviando 2ª via da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 07 em que é representante o Sr. Prefeito Municipal, bem como cópia 
do acórdão proferido pela egrégia Corte Superior, no julgamento de medida cautelar; 4) 
Exemplar da FISCOBRÁS – Associação dos Fiscais e Auditores de Receitas, Contribuições e 
Tributos do Brasil; 5) Of.GSO/107/90, do Secretário de Obras, respondendo as Indicações 
299 e 302/90; 6) Of.CM.076/GP/90, do Sr. Prefeito Municipal, comunicando a celebração de 
03 termos de convênios: 02 com o DER/MG e outro com o Pró-Habitação; 7) 
Of.CM.249/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete, encaminhando cópia da Lei nº 2101, de 20-09-
90, que “abre créditos suplementares no valor de Cr$15.000.000,00”; 8) 
Of.CM.248/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete, encaminhando cópia do Decreto 2843 e da 
Portaria 1806; 9) Mensagem nº 051, que acompanha Projeto de Lei nº 084/90, que “autoriza o 
Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e contém outras disposições”; 10) 
Mensagem nº 050/90, que acompanha Projeto de Lei nº 083/90, que “autoriza a Prefeitura 
Municipal de Ubá a celebrar convênio com a Associação Ubaense de Paraplégicos, para fins 
de cooperação mútua, abre crédito especial e dá outras providências”; 11) 
Of.CM.246/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete, encaminhando cópia do Parecer sobre abertura 
de ruas, exarado pelas Divisões de Urbanismo e Obras Públicas; 12) Of.CM.245/CH.GP/90, 
do Chefe de Gabinete, acusando o recebimento do OF.CMU.618/90, que encaminhou cópia 
do Parecer Jurídico 14/90, exarado pelo Procurador Jurídico desta Casa; 13) 
Of.CM.243/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete, referente ao Requerimento nº 087/90 e 
OF.CMU.587/90; 14) Ofício SEE/736/90, do Desembargador Lellis Santiago, comunicando a 
concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 08; 15) Telegrama 
do Sr. Laudelino Schetino, solicitando apoio dos Srs. Vereadores para sua eleição a Deputado 
Estadual; 16) Telegrama do Governador do Estado, Dr. Newton Cardoso, solicitando apoio 
para os seus candidatos: Ronan Tito e Joaquim de Melo Freire; 17) Of.CM.244/CH.GP/90, do 
Chefe de Gabinete, acusando e agradecendo a remessa do OF.PRES.CIRC.07/90, de 16-08-
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 201 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/09/1990 - Página 4 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
90; 18) Of.CM.075/GP/90, do Sr. Prefeito, solicitando que o Sr. Presidente da Câmara entre 
em contato com o mesmo, a fim de tratarem de assunto já mencionado via telefônica; 19) 
Of.CM.247/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete, acusando e agradecendo o recebimento da 
cópia da Ata nº 190 da Sessão Extraordinária da Câmara, realizada em 27-08-90; 20) Ofício 
091/AEIIP/90, do Assessor Especial II do Prefeito, respondendo a Indicação nº 285/90; 21) 
Of.CM.250/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete, referente ao OF.PRES.CMU.152/90, de 10-09-
90; 22) Convite da Secretária Municipal de Educação e Cultura, para entrega dos prédios 
restaurados das seguintes escolas municipais: Dr. Fábio Resende (dia 25-09-90, às 16:00h., na 
Barra São Pedro), Cel. João da Silva Costa (dia 26-09-90, às 16:00h., Córrego São Pedro), 
Professora Rosalina Brandão (dia 28-09-90, às 16:00h., Córrego Alegre); 23) Ofício do 
Presidente da Câmara Municipal de São Geraldo, convidando para a inauguração da Praça 
Santo Antônio no dia 29-09-90, conforme programa afixado no quadro de avisos desta Casa; 
24) Panfleto da consultoria técnica educacional que promove cursos da área municipal; 25) 
Ofício do Deputado Estadual Jorge Hannas, solicitando apoio à rua reeleição; 26) Ofício 
116/90 do Dr. Carlos Lacerda, Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, 
solicitando cópia do Código de Postura desta cidade; 27) Convite para o IV Encontro de A.A. 
da Zona da Mata de Minas, em 28 de setembro de 1990, às 20:00h, no Ubá Tênis Clube; 28) 
Panfleto da Assessoria de Imprensa e Cerimonial e Protocolo para Prefeituras e órgãos 
públicos da Manager; 29) Convite para o XI Congresso de Técnicos Contabilistas e 
Orçamentistas Públicos; 30) Of.CM.077/GP/90, do Sr. Prefeito, remetendo Projeto de Lei que 
“autoriza o Executivo Municipal a contratar profissionais da área de saúde, por prazo 
determinado, e disciplina a designação de servidores para o exercício de funções públicas, nos 
casos que menciona”. Com alterações dadas por áreas competentes da Prefeitura. Final do 
Protocolo. Com a palavra o senhor Presidente que solicita das lideranças, até o final da 
reunião, que indiquem um vereador para participar da Comissão Especial que terá 30 dias 
para emitirem um posicionamento na questão dos bairros clandestinos da cidade de Ubá, ou 
tidos como clandestinos ou irregulares, para posteriormente encaminhar o posicionamento ao 
senhor Prefeito Municipal. A seguir o senhor Presidente apresenta minuta do novo Regimento 
Interno da Casa para os senhores vereadores, que receberá de agora para frente as emendas e 
diz que assim que a minuta do Regimento Interno for numerada, será entregue cópia a todos 
os senhores vereadores, e diz que quem quiser fazer emendas que apresente à Comissão, para 
depois das eleições poderem votar o Regimento Interno. Com a palavra o senhor Presidente 
que fala a respeito dos 03 convênios que foram assinados a favor do município de Ubá e que 
não deram entrada ainda nesta Casa, e diz não saber do teor dos mesmos, principalmente o 
para cessão de máquinas e equipamentos para a Prefeitura, pois está recebendo denúncias que 
esta máquina está abastecendo na Prefeitura e diz que inclusive funcionários confirmam isto, 
sendo que esta máquina está fazendo política no município e todos sabem disto, e o tocante o 
legislativo não está podendo realizar a sua missão que é fiscalizar, mas a Câmara não conhece 
o teor dos convênios, e neste caso o legislativo fica numa situação ruim, pois a comunidade 
cobra e o legislativo não sabe responder, e frisa que se tornou uma situação difícil; o edil 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 201 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/09/1990 - Página 5 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Wilian Cabral diz que esta máquina não deve ser a deste convênio; o senhor Presidente diz 
que se não for, definitivamente irá aceitar que uma máquina que não é a do convênio, 
abasteça na Prefeitura, e diz que esta situação está o preocupando muito; e no tocante não 
culpa o senhor Prefeito, pois assinou o convênio e não lhe deram cópia do mesmo. Passa-se à 
LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: Vereador Ademir 
de Paula: 1) Moção de Congratulações e Aplausos nº 047/90, à esta Presidência, pela 
organização da Sessão Solene da Câmara, realizada no último dia 07 de setembro, no salão de 
festas do Ubá Tênis Clube. Vereador Álvaro Sol: 1) Requerimento nº 094/90, requer o envio 
de correspondência à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e à Comissão de 
Finanças, Orçamento do Município para o ano de 1991 para a criação de uma cota de 
subvenção social destinada à Sociedade Beneficente Anália Franco. Vereador Célio Botaro: 
1) Projeto de Lei nº 05/90, que “dispõe sobre denominação de Shilton Justo de Araújo a 
logradouro público desta cidade”; 2) Indicação nº 307/90, solicita ao Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos a construção de meio-fio e consequente calçamento em toda a 
extensão da rua Cel. João Ferreira de Andrade (rua principal), no distrito de Miragaia; 3) 
Indicação nº 308/90, solicita do Assessor Especial II do Sr. Prefeito, injunções junto à 
C.F.L.C.L, visando a troca de lâmpadas incandescentes em todo o distrito de Miragaia por 
lâmpadas de mercúrio a vapor; 4) Indicação nº 309/90, solicita ao Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, que determine uma operação tapa-buracos em toda extensão da 
avenida Presidente Juscelino Kubitscheck. Vereador Miguel Ângelo Rinaldi: 1) Indicação 
nº 311/90, solicitando do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que envie 
esforços urgentes para solucionar o problema da rede de esgoto da rua Bernadino Carneiro, 
defronte à residência nº 215, da família Quírico. Final das Proposições. Com a palavra o 
senhor Presidente que pede a dispensa dos interstícios legais para que as proposições sejam 
votadas englobadamente. Todos concordam. Em votação englobada as proposições são 
aprovadas por unanimidade. Quanto à proposição do edil Tarcísio Salgado de retificar o 
aluguel da banca de revistas da senhora Liene Nicolado, o senhor Presidente resolve retirá-la 
de tramitação, pois ela vai de encontro ao art. 31, item 13, da Lei Orgânica Municipal – Ubá, 
e por proposta da Mesa Diretora resolveu-se ouvir a Assessoria Jurídica da Câmara sobre esta 
matéria e diz não haver prejuízo, pois este caso já vem transcorrendo há muito tempo. Com a 
palavra o senhor Presidente que diz que em entendimentos da senhora Diretora com o autor 
do Projeto que “dá denominação de Pedro Menino a logradouro público desta cidade”, tinha 
sido marcado para o próximo domingo a inauguração da citada rua, sendo que os convites já 
estavam prontos e os envelopes já estavam endereçados, faltando apenas saber quantos 
convites a família do homenageado iria querer, mas no mesmo dia de hoje o autor do Projeto, 
vereador Luiz Mário, disse que seria ser impossível ser realizada a inauguração neste 
domingos; então o senhor Presidente pede no tocante, muita atenção dos senhores vereadores 
neste sentido, e diz que para marcar inauguração de rua, continua a mesma sistemática, 
simplesmente o pedido terá que ser por escrito a partir desta data. A seguir é lido o Parecer 
CLJR-090/90, referente a pedir informações do senhor Prefeito sobre Projeto de Lei nº 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 201 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/09/1990 - Página 6 de 6
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
084/90, que “autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e contém outras 
disposições”. Em votação o Parecer é aprovado por unanimidade (14 votos). A seguir os 
líderes indicam um vereador para fazerem parte da Comissão Especial para emitirem um 
posicionamento posterior sobre o problema de bairros tidos como clandestinos ou irregulares. 
A Comissão ficou composta pelos edis Januário Carneiro, como Presidente, Tarcísio Salgado, 
Álvaro Sol, Elípcio Pizziolo e Miguel Gasparoni, e terão até 05 de novembro para 
apresentarem um posicionamento. Com a palavra o edil Álvaro Sol que diz que recebeu um 
Of.Circular nº 007 sobre o IVV e diz que há vários anos vem lutando para desentupir os 
bueiros da rua Alberto Rodrigues Baião e queria solicitar que parte do recurso do IVV que 
votou favorável, sejam para executar estes serviços e pede no tocante que seja comunicado tal 
pedido ao senhor Prefeito; com a palavra o senhor Presidente que promete ao edil Álvaro Sol 
que entre os dias 03 de outubro e 25 de novembro a Câmara terá decisão, ou que o Prefeito 
faça do dinheiro o que ele quiser ou que a Câmara indique os serviços a serem realizados. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão 
às 22:44h. 
 Eu, José Alves Mendes, 1º Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, 
se aprovada, assinada por todos os srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada 
na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.