sessao nº 22

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 22 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
doze de junho de dois mil e dezessete (12-06-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela
Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, a Sra.Presidente faz a abertura dos
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr.
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos,
com exceção do vereador Joseli Anísio, substituído na ocasião pelo suplente, vereador Ademir da
Fonseca Firmiano. Em discussão e votação, a ata nº 21 é aprovada por unanimidade dos presentes.
Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Ofício do Deputado Reginaldo Lopes solicitando Moção de
apoio ao PL 362/2017 que trata dos valores devidos pela União aos Estados e Municípios,
decorrentes da Lei Kandir. 2) Ofício 071/17 da Copasa em referência a requerimento sobre
instalação de rede de água no loteamento Miquelina, de autoria do vereador José Roberto
Filgueiras. 3) Comunicado do FNDE sobre liberação de recursos na ordem de R$136.186,05
relativos à execução de programas da Educação. 4) Ofício 071/17 do Conselho Municipal de Saúde
solicitando cessão do plenário no dia 11 de julho. 5) Ofício da Secretaria Municipal de Educação
solicitando a indicação de um vereador para a Equipe Técnica que avaliará o Plano Municipal de
Educação aprovado em 2015. Leitura das Proposições: VEREADOR ADEMIR DA FONSECA
FIRMIANO 1) Indicação 433/17 Solicitação: ao prefeito e ao Sr. Gerente Regional da Energisa,
Manoel Boya, a fim de indicar-lhes necessidade da transferência de dois postes de iluminação
pública instalados nas propriedades dos senhores Adão Lourenço e Paulo, localizadas entre as Ruas
Pio XII e João Paulo I (Bairro João Teixeira), para a margem da Rodovia Ubá-Divinésia .2)
Indicação 434/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a limpeza e capina das margens da Rodovia
do Bairro Ubá-Divinésia, desde o Trevo do Bairro Santa Edwiges até a Comunidade do Tanquinho.
3) Indicação 435/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que visem à construção
de dois redutores de velocidade na Av. Imaculada Conceição, Bairro Laranjal, sendo um em frente à
Capela e outro à residência do Sr. Chico, a pedido dos moradores.4) Indicação 436/17 Solicitação:
ao prefeito bem como ao Diretor da ECP Engenharia, para indicar-lhes a necessidade de colocação
de dois contêineres de lixo na parte alta do Bairro José Cavaliere e dois em frente à Fábrica de Pneu
do Sr. Helinho, na Rua Três Irmãos, a pedido dos moradores.5) Indicação 437/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a construção de um muro de contenção em frente ao primeiro escadão da Rua
Francisco Xavier Gomes, Bairro Primavera, especificamente nos fundos da residência de nº 11,
pertencente ao Sr. Joaquim Acácio, a pedido dos moradores. 6) Indicação 438/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a substituição das manilhas de esgoto da Rua Realino Sebastião Firmiano,
Bairro Jardim Esperança, por outras de maior diâmetro, a pedido dos moradores. 7) Indicação
439/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento de todas as ruas do Bairro Ligação, a
pedido dos moradores.8) Indicação 440/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a notificação dos
proprietários de lotes abandonados nos Bairros Jardim Esperança e João Teixeira, principalmente da
Rua Maria Médici de Oliveira (Jardim Esperança), a pedido dos moradores. 9) Requerimento
108/17Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de acostamento nas margens entre o Bairro
José Cavaliere e a Rodovia Ubá-Divinésia, bem como a limpeza e capina no referido trecho, a
pedido dos moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 043/17 do edil
Antero Gomes de Aguiar. 10) Requerimento 110/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
encaminhamento da listagem atualizada dos logradouros do Bairro Rosa de Toledo para a Agência
dos Correios de Ubá, com o intuito dos moradores receberem correspondências em suas residências.
O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 318/17 de autoria do edil Antero Gomes de
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Aguiar. 11)Requerimento 111/17Solicitação: ao prefeito, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da
Lei Orgânica Municipal, a situação atual do contrato de encaminhamento do lixo de Ubá para a
cidade de Juiz de Fora: •Há estudos para que o lixo seja aterrado na cidade de Ubá? Em caso
afirmativo, quais as propostas e datas previstas? Qual é o gasto mensal para o município com o
transporte de lixo até o aterro da cidade de Juiz de Fora? 12) Moção de Congratulações 030/17 ao
Sr. Jorge Faustino da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade ubaense.
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES – 1) Requerimento 115/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar o asfaltamento da Rodovia Dr. Heitor Peixoto Toledo, no trecho compreendido
do trevo até as Comunidades Boa Vista, Colônia Padre Damião e Povoado São Domingos, e,
posteriormente, a construção de redutores de velocidade e da rede de águas pluviais ao longo do
logradouro. O presente pedido reitera, parcialmente, as Indicações nº 054/17 e nº 058/17 de mesma
autoria. VEREADOR ANTERO DE GOMES AGUIAR – 1) Indicação 425/17 - Solicitação: ao
prefeito para realizar o asfaltamento da Av. Dr. Lourenço de Azevedo, Comunidade do Peixoto
Filho, a pedido dos moradores. 2) Indicação 426/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
asfaltamento da Rua Jesus Candian, Bairro Mangueira Rural, a pedido dos moradores. 3) Indicação
427/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Rua Antônio Barbosa, Bairro
Mangueira Rural, a pedido dos moradores. 4) Indicação 428/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
o asfaltamento no início da Rua Wilson Campos e o calçamento do trecho final da mesma
(aproximadamente 500 metros), Bairro Mangueira Rural, a pedido dos moradores. 5) Indicação
429/17Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Rua Roberta de Oliveira, Bairro
Primavera, a pedido dos moradores. 6) Indicação 430/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o
asfaltamento de um trecho de aproximadamente 40 metros da Rua Lilina Rinaldi, Bairro Primavera,
a pedido dos moradores. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA 1) Requerimento 098/17
Solicitação: ao prefeito, bem como à Sra. Secretária de Saúde, Dulcinea Thinassi Perini, a fim de
solicitar-lhes para que seja remetida a esta Casa Legislativa, a partir de denúncia de munícipes e
conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, sobre a cessão de servidores
enfermeiros da Prefeitura para atuarem na FHEMIG (Casa de Saúde Padre Damião) e em outros
locais, com desvio de função: • Há quantos servidores da Prefeitura trabalhando no Hospital da
FHEMIG? Qual órgão é responsável pelo pagamento dos servidores (Prefeitura ou FHEMIG)? Caso
a Prefeitura seja responsável pelo pagamento dos servidores, qual é o montante pago até o mês
junho de 2017?• Há quantos servidores, com o cargo de enfermeiro, atuando em outros órgãos
ou serviços diversos a sua função?• Tendo em vista a escassez de enfermeiros que o município
possui, quais os motivos que levaram a Administração Municipal a cedê-los para outros órgãos ou
desviá-los para outros setores? VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO 1)
Indicação 424/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o tapamento de um buraco na Rua Alencar
Carneiro Viana, Bairro Vitória, oriundo de uma obra concluída da Prefeitura há duas semanas no
local, a pedido dos moradores.2) Indicação 445/17 Solicitação: ao prefeito, ao Sr. Secretário de
Ambiente, Vicente de Paulo Pinto, e ao Sr. Tenente da Polícia Militar Ambiental, Júlio César
Cortez, para solicitar-lhes a notificação e fiscalização com o intuito de coibir a prática irregular de
queima de pneus na rua atrás do antigo Cine Brasil, a pedido dos munícipes.3) Requerimento
104/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que permitam a ampliação do horário
de atendimento do PROCON Municipal. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº
032/17 de autoria do edil Jorge Custodio Gervasio. 4) Requerimento 113/17 Solicitação: à Sra.
Secretária Municipal de Saúde, Dulcinéa Thinassi Perini, e equipe técnica responsável pelo
Tratamento Fora do Domicilio (TFD), bem como pacientes usuários do mesmo, para comparecerem
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a uma Reunião Ordinária no dia 19/06/2017 para explanarem a cerca da execução do serviço na
cidade de Ubá. 5) Requerimento 114/17 Solicitação: ao prefeito para o envio a esta Casa de um
Projeto de Lei nos moldes anexos, de forma a alterar a Lei Complementar 123/2010 otimizando o
zoneamento urbano para que futuros loteamentos causem menos impacto e tragam maior segurança.
6) Representação 057/17 Solicitação: ao Exmo. Sr. Delegado Diretor do Detran de Minas Gerais,
Rogério de Melo Franco Assis Araújo, a fim de indicar-lhe, a pedido dos munícipes interessados, a
realização de estudos técnicos que possibilitem a implantação de câmeras para o monitoramento dos
exames de direção na cidade de Ubá-MG (categorias A e B), tendo como exemplo outras cidades do
Brasil que já possuem o sistema em pleno funcionamento (reportagens em anexo), visando a
impedir fraudes e erros humanos durante as provas. VEREADOR JORGE CUSTODIO
GERVASIO – 1) Moção de Pesar 031/17 Pelo falecimento do Sr. Sebastião Gravina, ocorrido
recentemente. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS – 1) Indicação 431/17 Solicitação:
ao prefeito para realizar o tapamento de um buraco em frente à residência de nº 309 da Rua Cecília
Petronilia Moreira, Bairro Vila Casal, a pedido dos moradores. 2) Indicação 432/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar o tapamento de um buraco em frente à residência de nº 175 da Rua Amadeus
José Schiavon, Bairro Schiavon, a pedido dos moradores. 3) Indicação 449/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a construção de um muro de contenção na Rua Ipanema, Bairro Olinda,
especificamente em frente ao nº 220, a pedido dos moradores. 4) Indicação 450/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar o asfaltamento da Rua Santa Anastácia, Bairro São Domingos, a pedido dos
moradores. 5) Requerimento 105/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o tapamento de um buraco
em frente à residência de nº 105 da Rua Arlindo da Silva Costa, Bairro Schiavon, a pedido dos
moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 011/17 de mesma autoria.6) Requerimento
109/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento na Rua Ipiranga e na Rua Ipanema,
ambas no Bairro Olinda, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 374/17
de autoria do edil Antero Gomes de Aguiar. 7) Moção de Congratulações e Aplausos 029/17 À
imprensa ubaense, pela cobertura das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Ubá. 1)
VEREADORES JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS E JORGE CUSTODIO GERVASIO
Requerimento 106/17 Solicitação: à Presidência desta Casa de Leis a participação nos cursos:
“Redação de Leis e Importância das Proposições – Modulo II” e “Lei Orgânica e o Regimento
Interno”, os quais serão administrados na cidade de Belo Horizonte nos dias 21/06 a 23/06 e 05/07 a
07/07, respectivamente. VEREADORES ADEMIR DA FONSECA FIRMIANO E JORGE
CUSTODIO GERVASIO Requerimento 107/17 Solicitação: a construção de dois redutores de
velocidade na Av. Olegário Maciel, sendo um em frente ao Posto de Gasolina Zema e outro um
pouco a frente, a pedido do proprietário do Posto Zema, Sr. Eduardo Felipe. O presente pedido
reitera, parcialmente, o Requerimento nº 092/17 de autoria do edil Jorge Custodio Gervasio.
VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS 1)
Indicação 421/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Rua Ceará, Bairro
Industrial, a pedido dos moradores.2) Indicação 422/17Solicitação: ao prefeito para realizar a
limpeza de um terreno pertencente ao município localizado na Rua José Resende Brando, Bairro
Bom Pastor, a pedido dos moradores. 3) Indicação 423/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a
extensão do calçamento da Rua Oswaldo dos Santos, Bairro Sobradinho, em um trecho de
aproximadamente 35 metros, bem como a instalação de dois bueiros, a pedido dos moradores.4)
Indicação 446/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a reforma e a instalação de novos meios-fios
na Rua José Resende Brando, Bairro Bom Pastor, a pedido dos moradores. 5) Indicação 447/17
Solicitação: ao prefeito e à Direção da ECP Engenharia, para indicar a necessidade de colocação de
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contêineres de lixo na Rua José Resende Brando, Bairro Bom Pastor, principalmente nas
proximidades do nº 416 e da Praça Lilica Barbosa, a pedido dos moradores.6) Indicação 448/17
Solicitação: ao prefeito para realizar a notificação do proprietário de um terreno em frente à
residência de nº 274 da Rua Capitão Teixeira Pinto, Bairro Centro, para realizar a limpeza e capina,
bem como a limpeza de um terreno pertencente ao município localizado no mesmo logradouro, a
pedido dos moradores. 7) Indicação 451/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a poda de uma
árvore nas proximidades da residência de nº 66 da Rua Raul de Morais, Bairro Vila Casal, a pedido
dos moradores. 8) Indicação 452/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de uma
luminária no poste próximo ao nº 522 da Rua Luciano Candian, Bairro Mangueira Rural, a pedido
dos moradores. 9) Indicação 453/17 Solicitação: ao prefeito e à Direção da ECP Engenharia, para
indicar a necessidade de colocação de um contêiner de lixo próximo entre os números 73 e 83 da
Rua Sebastião Lisboa de Andrade, Bairro Peluso, a pedido dos moradores. 10) Indicação 454/17
Solicitação: ao prefeito para realizar o patrolamento e cascalhamento de todo o percurso do Anel
Viário que ainda não possui pavimentação, a pedido dos munícipes. 11) Requerimento 103/17
Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que possibilitem a construção de um escadão
na Rua Cecília Petronília Moreira, Bairro Vila Casal, nas proximidades do nº 491, a pedido dos
moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 254/17 de autoria da vereadora Jane Lacerda
Cristina Pinto. 12) Requerimento 112/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento e a
construção da rede de captação de águas pluviais na Rua Dico Caneschi, Bairro Louriçal, a pedido
dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 368/17 de mesmas autorias. ORDEM DO
DIA: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 021/17 que
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Servidores Públicos do
Município de Ubá”. Em discussão e votação o projeto é aprovado por unanimidade dos
presentes (10 votos) 2) Projeto de Lei nº 022/17 que “Institui o Mês de Combate e
Prevenção à Obesidade Infantil e dá outras providências”. Em discussão, o vereador José
Roberto Filgueiras, autor do projeto, apresentou um vídeo sobre obesidade infantil e suas
conseqüências. Em votação o projeto é aprovado por unanimidade dos presentes (10 votos).
3) Projeto de Lei nº 026/17 que “Oficializa denominação de logradouros públicos da
localidade conhecida como Cantinho do Céu, da Casa de Saúde Padre Damião (Colônia
Padre Damião), esta cidade de Ubá/MG”. Em discussão e votação o projeto é aprovado por
unanimidade dos presentes (10 votos) 4) Projeto de Lei nº 028/17 que “Dispõe sobre a
denominação de Rua Sebastião Teixeira de Carvalho a logradouro público desta cidade”.
Em discussão e votação o projeto é aprovado por unanimidade dos presentes (10 votos).
Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 05/17 que
“Altera a redação do Art. 17, da Lei Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996 que
dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá”. Em discussão,
o vereador José Roberto Filgueiras, que havia pedido vista, devolve a matéria à Mesa. Em
votação o projeto é aprovado por unanimidade dos presentes (10 votos) 2) Projeto de Lei nº
029/17 que “Dispõe sobre a implantação do Projeto BEM VIVER nos bairros e distrito do
Município de Ubá e dá outras providências”. Em discussão, o vereador Darci Pires, autor do
projeto, agradece a consideração do vereador José Roberto Filgueiras em sobrestar a matéria
até sua volta e discorre sobre o projeto, já aprovado em Juiz de Fora ,e que trata de um
parceria entre a Administração e os bairros.. Em votação o projeto é aprovado por
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unanimidade dos presentes (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 031/17 que “Institui a
obrigatoriedade de faixas de pedestres ou de segurança com sinalização que informa o
sentido de circulação das vias”. Em discussão e votação o projeto é aprovado por
unanimidade dos presentes (10 votos) 4) Projeto de Lei nº 032/17 que “Autoriza o Poder
Executivo a suplementar em R$ 3.927,00 a subvenção concedida ao Sindicato dos
Produtores Rurais de Ubá, no exercício de 2017”. Em discussão e votação o projeto é
aprovado por unanimidade dos presentes (10 votos). 5) Projeto de Resolução nº 02/17 que
“Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Ubá”. Em discussão e
votação o projeto é aprovado por unanimidade dos presentes (10 votos) Passa-se à
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Ademir da
Fonseca pede para que sejam separados os Requerimentos 107 e 111/17. O vereador
Alexandre Barros pede para que seja separado o Requerimento 113/17, de autoria da
vereadora Jane Lacerda. O vereador Edeir Pacheco pede para que seja separada a Indicação
454/17, de sua autoria. O vereador José Roberto pede para que seja separada a Moção de
Congratulações e Aplausos 029/17, de sua autoria. As demais proposições são colocadas
em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a
palavra, o vereador Ademir da Fonseca fala a respeito da necessidade dos quebra-molas para
proteção de frentistas do Posto Zema e da necessidade de informações sobre o contrato de
encaminhamento dos resíduos sólidos para Juiz de Fora. O vereador José Roberto informa
que a Prefeitura está implantando um projeto-piloto de reciclagem no bairro Eldorado, que
irá reduzir a quantidade de lixo transportado. Em seguida, fala sobre a Moção de Aplausos à
imprensa local, pela cobrança e apoio ao trabalho legislativo. O vereador Edeir Pacheco
fala sobre o congestionamento no anel viário e segurança pública. O vereador Jorge
Gervásio concorda com a proposição e diz que a empreiteira não colocou o asfalto
necessário e por isso, na administração anterior, foi necessário raspar a camada fina e que o
prefeito irá resolver o problema. O vereador Alexandre Barros diz que irá reunir a Comissão
de Saúde para discutir o Requerimento da vereadora e pede sobrestamento. Em votação, as
proposições são aprovadas por unanimidade dos presentes, com exceção do
Requerimento11/17, da vereadora Jane Lacerda Leitura da Ordem do Dia para a próxima
reunião. Palavra Livre: O vereador Darci Pires fala sobre a reunião da Associação de
Mmoradores do bairro Santa Bernadete e do agradecimento do Sr. Carlos Rufato pela
presença da Prefeitura à reunião. O vereador Jorge Gervásio lembra sobre a reunião do
Tanquinho, na quarta-feira, em que também o prefeito estará presente. O vereador Ademir
agradece ao vereador Jorge Gervásio. Em seguida, fala sobre a vinda do Comandante do 21º
BPM a esta casa para uma apresentação dos trabalhos da Polícia Militar e pede que seja
encaminhado o convite. A Presidente pede ao vereador que apresente uma indicação na
próxima reunião. O vereador José Roberto pede que a solicitação seja feita pela Comissão
de Segurança Pública, presidida pela vereadora Jane. O vereador Alexandre Barros
parabeniza diversas autoridades e funcionários. A vereadora Jane Lacerda diz que tem
levantamentos sobre índice de criminalidade, violência contra a mulher, bairros mais
violentos, levantados com a PM. A vereadora diz que o Requerimento sobre as reclamações
de 150 pacientes em abaixo-assinado foi sobrestado pela segunda vez e pergunta ao
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vereador Alexandre que dia será a reunião em que poderão discutir as diversas queixas e dar
uma resposta aos pacientes. O vereador disse que esta semana irá reunir a Comissão. A
vereadora Jane Lacerda diz que, como autora do requerimento, gostaria de participar da
reunião. O vereador Alexandre Barros diz que irá reunir-se com a sua comissão e depois
convidará a vereadora. O vereador Jorge Gervásio diz que o vereador tem o direito de
convidar quem ele quiser, mas há a comissão, a ouvidoria, o conselho municipal para
também ouvir estas reclamações e depois o problema vir à Câmara. E que se deve ouvir
autoridades e usuários separadamente. O vereador Edeir Pacheco parabeniza amanhã
administração pela manutenção das estradas rurais. O vereador Gílson Fazolla informa que
a Comissão de Saúde irá visitar a comunidade do Aeroporto. A Presidente agradece a
presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e sete minutos.
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