sessao nº 206

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 206 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/10/1990 - Página 1 de 5
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03 DE JULHO
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ATA Nº 206 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
vinte e dois dias de outubro de mil, novecentos e noventa (22-10-1990), tendo na Presidência 
o Vereador Elipcio Pizziolo; na Vice-Presidência, o Vereador Benjamin Fortunato Lopes; e na 
Secretaria, o Vereador José Alves Mendes. Às 19:48h, o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o 
Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a ausência dos 
edis Miguel Gasparoni, Januário Carneiro, Xavier Brandão e Álvaro Sol. Cabe registrar que o 
edil Tarcísio Salgado encontra-se licenciado, ocasionando a convocação do suplente Miguel 
João Corbelli, que encontra-se presente. O edil Januário Carneiro chega às 19:55h. Passa-se 
para a LEITURA DA ATA das sessão anteriores, a saber: Ata nº 205, que após discutida é 
aprovada por unanimidade dos presentes, ausência única do edil Wilian Cabral, com cópia da 
Ata aos edis Luiz Mário e Geraldo Calçado. O edil Álvaro Sol chega às 19:58h. Passa-se à 
LEITURA DE PROTOCOLO: O edil Miguel Gasparoni chegou durante a leitura do 
protocolo, às 20:00h, e assumiu a presidência. O edil Xavier Brandão chegou às 20:09h. 1) 
Mensagem nº 060/90, que acompanha o Projeto de Lei nº 098/90, que “autoriza o Município 
de Ubá a celebrar Termo de Permissão de Uso com o Movimento Comunitário São José, do 
Conjunto Habitacional Antonina Coelho, desta cidade, para os fins que especifica, e dá outras 
providências”; 2) Mensagem nº 059/90, acompanhando o Projeto de Lei nº 097/90 que 
“autoriza o município de Ubá a celebrar Convênio com a Secretaria de Assuntos Municipais 
do Estado de Minas Gerais, para os fins que especifica; 3) Mensagem nº 057/90, 
acompanhando Projeto de Lei nº 095/90, que “concede reajuste aos vencimentos dos 
servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e 
categorias, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura 
Municipal de Ubá e dá outras providências, 23,48%; 4) Mensagem nº 058/90, acompanhando 
Projeto de Lei nº 096/90, que “autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares 
e contém outras disposições”; 5) Mensagem nº 056/90, acompanhando o Projeto de Lei nº 
094/90, que “dispõe sobre autorização para celebração de Convênio de Cooperação Mútua 
entre o município de Ubá e as Associações Comunitárias do Município para implantação e 
execução do Projeto de Alfabetização de Adultos – AMAR – Ubá – Associações e 
Municipalidade – Alfabetização e Renovando, e dá outras providências; 6) 
Of.CM.265/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete, explicando o equívoco ocorrido na redação do 
OF.CM.076/GP/90; 7) Of.CM.266/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete, encaminhando cópia 
das Leis Municipais nº 2.102, 2.103 e 2104; 8) Convite da EMATER, para os dias 23 e 24-10-
90, para o curso de retireiro na Miragaia, e 25 e 26-10-90, curso de industrialização caseira 
dos derivados do leite; 9) Convite para a noite de autógrafos do escritor Sílvio Braga, 
denominada “Um rosto de luz”, no dia 03-11, às 20:00h; 10) Convite do Ratary Club Ary 
Barroso para a visita oficial do governador Odair Delgado Messias, no dia 29-10, às 20:00h., 
no Ubá Tênis Clube; 11) Convite para exposição de artes plásticas, de 19 a 21-10-90, no Ubá 
Tênis Clube; 12) Cartão do Chefe de Gabinete, encaminhando os telex que foram passados, 
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de nº 198/90, 199/90, 200/90 e Telegrama dirigido ao Dr. Maurício Guedes de Melo, D.D. 
Secretário de Estado de Obras Públicas – Belo Horizonte; 13) Exemplar da Fiscobrás de 
Manaus de nº 22, ano II; 14) Parecer Jurídico nº 22/90, do Consultor e Procurador Jurídico da 
Câmara Municipal de Ubá, relativo à Prestação de Contas de 1972, quando da administração 
do Sr. Armando Bigonha; 15) Of.CM.086/GP/90, do Prefeito Municipal, em resposta ao 
Requerimento nº 095/90; 16) Of.CM.08/CIRC./AEIIP/90, e informando a realização no dia 
19-10, às 16:00h., da reunião do Sistema Municipal de Integração Rural; 17) Convite do 
Centro de Extensão para seminário sobre liderança e chefia na Câmara Municipal, nos dias 08 
e 09-11-90; 18) Ofício da Câmara Municipal de Duque de Caxias-RJ, solicitando envio de 
endereço completo desta Casa, bem como dos números telefônicos para futuros contatos e 
ainda relação dos vereadores; 19) Of.146/90, do Delegado Seccional do SESIMINAS/JF, 
agradecendo o apoio obtido quando da campanha “Operário Ubá 90”; 20) Panfleto da 
consultoria técnica educacional para cursos da área municipal; 21) Convite para o 
desenvolvimento do projeto SOS Rio Ubá elaborado por alunos da E.E. Cel. Camilo Soares, 
no dia 23-10-90; 22) Ofício do IPSEMG, solicitando atualização do pagamento das 
contribuições do exercício 1990; 23) Of.CM.267/CH.GP/90, do Chefe de Gabinete do 
Prefeito, referente ao OF.PRES.CMU.164/90, de 12-10-90; 24) Mensagem nº 061/90, 
encaminhando Projeto de Lei nº 099/90, do Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a 
adquirir, por doação, parte integrante de imóvel pertencente a Pedro Leite da Silva e sua 
mulher, no distrito de Ubari, deste município, para o fim que menciona, e dá outras 
providências”; 25) Mensagem nº 062/90, encaminhando Projeto de Lei nº 100/90, do 
Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização e de 
Responsabilidade Mútua com o Sr. Francisco de Assis Brígido Nunes, junto à Companhia 
Força e Luz Cataguases Leopoldina, para os fins que especifica e dá outras providências”. 
Final do Protocolo. Com a palavra o senhor Presidente que justifica seu atraso por ter ido até a 
cidade de Presidente Bernardes onde encontrou-se com os vereadores e Prefeito daquela 
cidade no qual mandaram um abraço a todos os vereadores ubaenses e outra pessoa que 
mandou um abraço a toda Câmara e agradeceu foi o professor Arci José Lisboa, pela Moção 
de Pesar aprovada pela Câmara pelo transcurso do falecimento de sua esposa, professora 
Marlene, e diz ainda o senhor Presidente que é pretensão de uma comissão de vereadores irem 
a Belo Horizonte na quarta e quinta-feira para dialogar com o Dr. Cícero Dumont sobre as 
ações de inconstitucionalidade e outra comunicação que o senhor Presidente faz é que na 
semana que vem a CFOTC terá um carro a disposição para irem ao Rio de Janeiro agilizar o 
Orçamento do Município para o ano de 1991. Suspensa a reunião às 20:51h. para conclusão 
de documentos a serem lidos. Reabertos os trabalhos às 21:00h. Passa-se à LEITURA DAS 
PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: Vereador Álvaro Sol: 1) Indicação 
nº 316/90, solicitando ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos, que determine a 
arborização em toda a extensão da rua Jesus Monteiro de Barros, bairro Boa Vista. Vereador 
Célio Botaro: 1) Indicação nº 317/90, solicitando ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos, 
a construção de um bueiro na rua Coronel Otaviano da Rocha, defronte à casa de nº 605; 2) 
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Indicação nº 318/90, solicitando ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos, o rebaixamento 
no córrego do bairro São Domingos; 3) Requerimento nº 097/90, reiterando pedido ao 
Assessor Especial II do Prefeito, ou seja, que interceda junto à C.F.L.C.L., visando a 
instalação de 01 poste para iluminação pública defronte ao portão principal da sede do Tiro de 
Guerra 04-028; 4) Requerimento nº 099/90, reitera pedido ao Chefe da Divisão de Trânsito e 
Transportes Urbanos, para que sejam instalados dois redutores de velocidade na rua Luiz 
Bigonha, trecho entre a avenida dos Franciscanos e esquina com a avenida do Contorno; 5) 
Requerimento nº 098/90, reitera pedido ao Assessor Especial II do Prefeito, ou seja, que 
interceda junto à C.F.L.C.L., visando a colocação de braços nos oito postes da avenida Bias 
Fortes e troca de lâmpadas incandescentes para as de mercúrio em todo o bairro Eldorado; 6) 
Requerimento nº 100/90, reitera pedido ao professor Francisco De Filippo, solicitando a 
continuação do calçamento da rua Francisco de Paula Ribeiro; 7) Requerimento nº 103/90, 
reitera pedido ao Assessor Especial II do Prefeito, ou seja, que interceda junto à C.F.L.C.L., 
visando a colocação de 03 postes já existentes no beco Tancredo Graciano de Souza, bairro 
São Domingos e consequente iluminação pública; 8) Requerimento nº 102/90, reitera pedido 
ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando o patrolamento em toda a 
região de Ubari e a construção de uma ponte de manilha no córrego do Turvo; 9) 
Representação nº 028/90, solicitando ao Chefe do Centro Regional de Saúde de Ubá, a 
urgente limpeza geral do Posto de Saúde do bairro Eldorado. Vereador José Alves Mendes: 
1) Moção de Pesar nº 055/90, pelo falecimento do Sr. Orcelino Vieira Borges, ocorrido em 
nossa cidade no último dia 13 de outubro. Vereador Miguel Poggiali Gasparoni: 1) 
Indicação nº 320/90, solicitando ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos, que providencie 
a complementação de rede de esgoto na rua Joaquim Pereira, bairro Meu Sonho; Indicação nº 
319/90, solicita ao Prefeito Municipal de Ubá, a observação do Art. 374 da LOM e o 
consequente envio à esta Casa da relação dos respectivos beneficiados; Requerimento nº 
096/90, solicitando ao Presidente em exercício da Câmara Municipal, que interceda junto à 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, no sentido de que estudem a 
probabilidade da modificação do Orçamento de 1991 de forma a possibilitar a compra de pelo 
menos 02 (duas) ambulâncias para servir à comunidade ubaense através da Secretaria 
Municipal de Saúde e Promoção Social; 4) Representação nº 027/90, solicitando ao Capitão 
PM Luciano José César, Comandante da 35ª Cia. De Polícia Militar de MG, que envie a esta 
Casa relação de ocorrências policiais efetuadas no dia 17-10-90. Vereador Moacir Alves 
Nogueira: 1) Requerimento nº 101/90, reitera pedido ao Assessor Especial II do Prefeito, ou 
seja, que interceda junto à C.F.L.C.L., visando a extensão elétrica na rua José Pires Ribeiro, 
no distrito de Ubari, até a residência do Sr. Antônio Rodrigues dos Reis. Vereador Wilian 
Fernandes Cabral: 1) Indicação nº 321/90, solicitando ao Secretário de Obras e Serviços 
Urbanos, solicitando urgentes estudos no sentido de instalar 02 (dois) bueiros na rua Capitão 
Ananias Teixeira de Abreu, sendo um defronte à farmácia Central e outro do lado oposto da 
rua. Com a palavra o edil Xavier Brandão que solicita um parecer da Mesa sobre a legalidade 
da matéria onde a Câmara há tempos atrás aprovou Projeto de Lei doando lotes no bairro Inês 
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Groppo para os ex-Pracinhas e eles venderam contra recibo e agora a Prefeitura não quer 
passar a escritura porque os lotes eram para uma única finalidade, construção de casas 
próprias para os beneficiados. Com a palavra o senhor Presidente que pede depois de ouvido o 
plenário a dispensa dos interstícios legais para que as proposições sejam votadas 
englobadamente. Todos concordam. Cabe registrar que foram separadas algumas proposições 
que serão discutidas e votadas em separado. Em votação englobada as proposições são 
aprovadas por unanimidade. Em discussão a proposição do edil Miguel Gasparoni de solicitar 
as ocorrências policiais do dia 17-10. Com a palavra o edil Geraldo Calçado que pergunta se 
há justificativa para o documento. O Sr. Presidente diz que não, simplesmente quer cópia das 
ocorrências policiais daquela data. Os edis Geraldo Calçado, Januário Carneiro e Luiz Mário 
registram a abstenção de votar na proposição. Em votação a proposição é aprovada por 
maioria, com 11 votos a favor e 03 abstenções já citadas. Em discussão a proposição do edil 
Miguel Gasparoni, solicitando o encaminhamento à Câmara da lista dos beneficiados do Art. 
374 da LOM Ubá. Com a palavra o edil Januário Carneiro que registra seu voto contra 
baseado na legalidade ou não deste artigo e de acordo com sua votação na LOM/Ubá. Com a 
palavra o Sr. Presidente que esclarece o que fala o Art. 374 da LOM/Ubá. Em votação a 
proposição é aprovada por maioria (13 votos) e 01 voto contra já registrado do edil Januário 
Carneiro. Em discussão a proposição do edil Célio Botaro sobre o rebaixamento do córrego 
do bairro São Domingos. Com a palavra o edil Xavier Brandão que diz aproveitar a Indicação 
do edil Célio Botaro para solicitar no tocante também o rebaixamento do córrego do bairro 
Primavera, próximo à propriedade do Sr. João Lourenço Sperandio, pois o Sr. João fez este 
pedido ao Sr. Secretário de Obras, Maurício Rodrigues, e o mesmo lhe respondeu que não 
poderia realizar tal serviço por ser particular, e diz que o córrego que passa na avenidas dos 
Franciscanos e Andradas é o mesmo córrego que passa próximo à propriedade do Sr. João 
Sperandio, por isto diz Brandão, causa-lhe estranheza este fato, pois se é feita as devidas 
limpezas na avenida dos Franciscanos onde o córrego é o mesmo, porque dizer que o 
rebaixamento no córrego próximo à residência do Sr. João é particular e queria no tocante que 
a Câmara aprovasse a proposição do edil Célio Botaro pedindo também o rebaixamento do 
córrego do bairro Primavera. Em discussão a proposta de rebaixamento do córrego do bairro 
São Domingos é aprovada por unanimidade. Em votação a proposta do edil Xavier Brandão 
solicitando o rebaixamento do córrego do bairro Primavera em nome de todos os vereadores é 
aprovada também por unanimidade. Com a palavra o edil Januário Carneiro que pede 
retificação de seu voto na proposição do edil Miguel Gasparoni de pedir a relação dos 
beneficiados do Art. 374 da LOM/Ubá e diz realmente ter dúvidas e pede abstenção de votar 
na matéria. Com a palavra o senhor Presidente diz que a presidência ainda não despachou o 
documento e pergunta ao plenário se todos concordam com a retificação do voto do edil 
Januário Carneiro. Todos concordam. A votação da proposição passa a ter o seguinte 
despacho: aprovada por maioria (13 votos) e 01 abstenção registrada do edil Januário 
Carneiro. Com a palavra o senhor Presidente que diz que os atos do legislativo estão sendo 
publicados ao lado dos atos do judiciário na Tribuna Regional e pede no tocante se algum 
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vereador tem alguma ideia para apresentar para facilitar o eleito e consequentemente entender 
os atos do legislativo. Passa-se para LEITURA DOS PARECERES que são dados para a 
Ordem do Dia de amanhã: Pareceres CLJR-094, 095, 096, 097, 098, 099 e 100/90. Foi lido 
também o Parecer da Comissão criada pela Portaria nº 009/90, que fala sobre o problema da 
falta de água. O senhor Presidente parabenizou a Comissão pois cumpriu seu objetivo, e pede 
no tocante autorização para mandar cópia do Parecer à imprensa escrita e falada e também 
pede autorização para publicar no jornal o consumo deste Parecer. Com a palavra o Presidente 
da Comissão, vereador Ademir de Paula, que pede autorização para mandar uma cópia do 
Parecer ao Sr. Mário Roberto Sechi da TELEMIG e as Associações de Moradores dos bairros 
da Luz e São Domingos. Com a palavra o senhor Presidente que solicita então o envio de 
cópia do Parecer a todas as Associações de Moradores, para que eles façam esta divulgação e 
também ao Dr. Narcizo Nanini Filho. Em discussão o Parecer CLJR-101/90, referente ao 
pedido de informações do Executivo sobre reformas de escolas. Em votação única o Parecer é 
aprovado por unanimidade (14 votos). Com a palavra o edil Álvaro Sol que solicita o 
encaminhamento de cópia do Diário Oficial de 12 de outubro de 1990 ao Sr. Prefeito, 
Delegados, Comandante da PMMG, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Todos 
concordam. Com a palavra o edil Ademir de Paula que solicita a criação de uma Comissão 
para resolver o problema da obra do Sr. Louro Parma na rua São José, pois a mesma está 
causando muitos problemas para a comunidade que por ali passa. Com a palavra o senhor 
Vice-presidente que diz achar que o problema já está na justiça e o Sr. Louro Parma pediu 15 
dias para resolver o problema. Com a palavra o senhor Presidente diz que se o edil Ademir de 
Paula concorda com a proposta do edil Xavier Brandão de ir conversar com o Secretário de 
Obras, Maurício, para ver em que situação encontra-se o problema e diz se precisar de 
interferir junto ao Sr. Louro Parma, assim o faremos, diz o senhor Presidente. Resolve-se 
então formar uma Comissão só para informações, sem Portaria, com os vereadores Ademir de 
Paula, Elípcio Pizziolo e Miguel Gasparoni. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 22:03h. 
 Eu, José Alves Mendes, 1º Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, 
se aprovada, assinada por todos os srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada 
na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.