sessao nº 274

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 274 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e um 
(20.05.91), tendo na Presidência o Vereador Wiliam Fernandes Cabral, na Vice-Presidência 
o Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e na Secretaria o Vereador Ademir de Paula. 
Às 19 hs 50 min o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do 
Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir o Senhor Secretário faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a ausência única do Edil Moacir 
Nogueira. Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior a saber: Ata nº 273 que após 
discutida é aprovada por unanimidade com cópia da fita aos Edis Januário Carneiro e 
Tarcísio Salgado e cópia da Ata aos Edis José Mendes, Benjamin Fortunato, Januário 
Carneiro, Edeir Pacheco, Geraldo Calçado, Luiz Mário, Miguel Gasparoni e Xavier 
Brandão. Registra-se que o Edil Moacir Nogueira chegou às 20 hs 05 min, durante a leitura 
da Ata. Passa-se para o Protocolo: 1) Of. CM. 150/CH.GP/91, encaminhando cópia do 
Decreto Nº 2.955 e suas tabelas I e II, e cópia do Decreto nº 2.956; 2) Of. CM. 024/GP/91, 
encaminhando cópia da Portaria nº 1.966, de 16.05.91; 3) Of. SMARH/20/91, em resposta 
ao Of. CMU. 430/91 e Indicação nº 194/91; 4) Convite do Grupo Ubá de Alcoólicos 
Anônimos, convidando para o 18º aniversário de fundação; 5) Formulário de preços da 
Digi-Copy suprimentos Ltda; 6) Correspondência do Senador Ruy Bacelar, apresentando 
proposta de emenda à Constituição Federal, visando promover a coincidência das eleições; 
7) Ofício da Presidente da Comunidade do Bairro Primavera, Aparecida de Souza 
Rosignoli, agradecendo o apoio recebido; 8) Convite da Associação Mineira de Municípios, 
para participar do VIII - Congresso Mineiro dos Municípios e VII feira para o 
desenvolvimento dos Municípios; 9) Formulário da Consultoria Técnica Educacional, 
apresentando seus cursos para área municipal; 10) Convite da AMPAR - Associação dos 
Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna, parach. participar do Seminário de 
Atualização com o tema: Tribunal de Contas; 11) OF. CM. 148/CH. GP/91, encaminhando 
cópia da Portaria nº 1.962; 12) Of. 149/CH.GP/91, encaminhando cópia de Decretos nº 
2.953 e 2.954; 13) Convite para a inauguração da rua Antônio Lopes de Miranda - 
Perpétuo, a ser realizada no dia 26 do corrente, às 10:00 horas; 14) Parecer Jurídico nº 
15/91, sobre ofício do Rotary Club de Ubá; 15) Of. CM. 147/ CH.GP/91, referente a 
Indicação nº 167/91, do Vereador Luiz Mário Bigonha Porto; 16) Of. CM.146/CH.GP/91, 
com referência à Indicação nº 161/91, do Vereador Geraldo Bicalho Calçado, com endosso 
do Vereador José Alves Mendes; 17) Of. CM. 145/CH.GP/91, com referência à Indicação nº 
170/91, de autoria do Vereador Miguel Poggiali Gasparoni; 18) Cópia da proposta de 
Emenda à Constituição do Deputado Getúlio Neiva; 19)Of. da AVECAM - Associação de 
Vereadores e Câmara da Mata, comunicando sobre o valor da anuidade e convidando para o 
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I Congresso Regional de Vereadores, Prefeitos, Empresários e Trabalhadores da Zona da 
Mata do Estado de Minas Gerais; 20) Of. CM.143/CH.GP/91, com referência ao Parecer 
CLJR - 032/91; 21)Of. CM. 144/CH.GP/91, encaminhando cópia da Leis Municipais nºs 
2.166, 2.167, 2.168 e 2.169; 22) Cartão do Dr. Ivahir rocha Reis, agradecendo Moção de 
Pesar recebida pelo falecimento de sua genitora D. Josina Toledo Reis; 23) Ofício e 
Prestação de Contas do NRVCC - Núcleo Regional de Voluntários no Combate ao Câncer. 
Final do Protocolo.A seguir foi feita a leitura das proposições dos Senhores Vereadores a 
saber: Vereador Ademir de Paula, Egípcio Pizziolo e Benjamin Fortunato Lopes: Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 043/91, ao Deputado Ibrahim Jacob, pela homenagem 
recebida no dia 19.05.91, no Estádio Afonso de Carvalho, pelo transcurso de 40 anos de 
serviços prestados ao Sport Club Aymorés. VEREADOR ÁLVARO SÓL: 1)Indicação nº 
198/91, solicita ao Prefeito Municipal de Ubá, injunções necessárias para que nosso 
Município e Distritos, recebam o sinal da TV Record; 2) Indicação nº 199/91, solicita ao 
Secretário de Obras, capina e limpeza geral em todo o bairro “Chiquito Gazolla”; 
3)Indicação nº 200/91, solicita ao Secretário de Obras, a reforma do calçamento da rua Tte. 
Cel. Assis Athaíde, bairro Santa Terezinha, sugerindo a troca do deficiente calçamento de 
“pé-de-moleque”, por outro de bloquete ou asfaltamento, solicitando ainda a construção de 
bueiros; 4) Indicação nº 201/91, solicita ao Secretário de Saúde e Promoção Social, a 
urgência dedetização nas áreas interna e externa, nas salas de aulas, cantinas e outros, da 
Escola Estadual “Deputado Carlos Peixoto Filho”- Polivalente, em virtude do grande 
número de escorpiões ali encontrados. Vereadores Célio Botaro e Ademir de Paula: 5) 
Indicação nº 202/91, solicita que seja enviada cópia da Representação nº 014/91, Indicação 
nº 041/91 e Requerimento nº 119/91, aos Deputados Saulo Coelho, Avelino Costa e Ibrahim 
Jacob, como também ao Prefeito Municipal de Ubá, para tomarem conhecimento e 
procederem injunções necessárias aos órgãos competentes para a realização das 
proposições supracitadas; 2)Indicação n 203/91, solicita ao Secretário de Obras, limpeza 
geral em toda a extensão na Av. José Resende Brando; 3)Indicação nº 204/91, solicita ao 
Secretário de Obras, capina e retirada de entulhos de todas as ruas do Distrito de Miragaia; 
4)Indicação nº205/91, solicita ao Secretário de Obras, limpeza geral em todas as ruas do 
bairro São Domingos;5) Indicação nº 206/91, solicita ao Secretário de Obras, um tambor, 
para coleta de lixo, e um varredor diário para a rua Lambari e ruas adjacentes; 6)Indicação 
nº 207/91, solicita ao Assessor Especial II que interceda junto a C.F.L.C.L., visando 
colocação de um poste na rua Colúmbia, bairro Inês Groppo, complementando assim a rede 
elétrica; 7) Requerimento nº 087/91, reitera pedido ao Secretário de Obras, no sentido de se 
fazer a construção de meio-fio e consequente calçamento em toda a extensão da rua Cel. 
João Ferreira de Andrade, no Distrito de Miragaia; 8)Requerimento nº 091/91, reitera 
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pedido ao Prefeito Municipal, no sentido de melhorar a imagem de televisão na região 
daquele distrito; 9)Requerimento nº 094/91, reitera pedido ao Assessor Especial II, que 
interceda junto a C.F.L.C.L., visando a troca de lâmpadas incandescentes em todo o 
Distrito de Miragaia, por lâmpadas de Mercúrio a vapor; 0)Moção de Pesar nº 44/91, pelo 
falecimento ao Sr. José Milton Cordeiro. Vereador José Alves Mendes: 1)Indicação nº 
208/91, solicita ao Secretário de Administração e Recursos Humanos, que se informe junto 
a Divisão de Trânsito e Transporte Urbanos, encaminhar a esta Casa, quais são os critérios 
adotados para inversão de mão e contramão na Praça São Januário, rua Dr. Ângelo Barletta, 
rua Monsenhor Paiva Campos, e ainda, se a Delegacia de Trânsito da Comarca, participou 
destes trabalhos; 2)Indicação nº 209/91, solicita ao Secretário de Obras, patrolamento das 
estradas que liga Ubazinho até o Córrego das Posses; 3)Indicação nº 210/91, solicita ao 
Prefeito Municipal, iluminação e capina do Jardim, e montagem de um pequeno altar na 
Praça Major Fusaro, para realização de Missa de Corpus Christi; 4)Representação nº 
043/91, solicita ao Chefe do Subdistrito da Telemig, a colocação de 02 telefones públicos 
na rua Manoel Casal; 5)Representação nº 044/91, solicita ao Delegado de Trânsito da 
Comarca de Ubá, informações sobre os critérios adotados na inversão de mão e contra- mão 
na Praça São Januário, rua Dr. Ângelo Barletta, rua Monsenhor Paiva Campos, e ainda, se o 
ilustre Delegado tem participação neste trabalho; 6) Moção de Pesar nº 045/91, pelo 
falecimento do Sr. Raimundo Elba Moreira, ocorrido recentemente; 7) Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 046/91 ao Sr. José Guzella, pelo transcurso de seu 45º 
aniversário de casamento, e ainda, pela homenagem recebida no dia 19.05, pelos 40 anos de 
ajuda ao Sport Club Aymorés; 8) Projeto de Lei nº 34/91, altera denominação de Escola 
Municipal e dá outras providências. VEREADOR LUIZ MÁRIO E JOSÉ XAVIER 
BRANDÃO TEIXEIRA: Moção de Congratulações e Aplausos nº 047/91, ao Dr. Francisco 
Manoel de Souza Andrade, em virtude de sua assunção ao Cargo de Juiz de Direito Auxiliar 
de Entrância Especial, de Belo Horizonte/MG. VEREADOR MIGUEL POGGIALI 
GASPARONI:1)Indicação nº 211/91, solicita ao Prefeito Municipal, no sentido de dotarmos 
a Av. Com. Jacintho Soares de Souza Lima - a Beira-Rio, de pista de “cooper-caminhada” 
e de uma ciclovia, podendo, a princípio ser construída numa só pista; 2) Requerimento nº 
095/91, reitera pedido ao Prefeito Municipal, o restante das obras, necessárias que permita a 
ligação entre os bairros Noeme batalha e Bairro Peluso; 3)Requerimento nº 096/91, reitera 
pedido ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, de nos fornecer a 
relação dos veículos adquiridos pela Municipalidade, nos últimos 12 meses, bem como as 
agências onde foram adquiridas e sua forma de compra; 4)Requerimento nº 097/91, que 
faça constar no nosso livro de Atas os cumprimentos do Legislativo Ubaense pela passagem 
do 1º ano de colunismo do Jovem Orlando da Silva em nossa cidade, e que lhe seja prestada 
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uma homenagem, através de uma Placa de Prata, na Noite do Brilho I, nos salões do Ubá 
Tênis Clube; 5) Moção de Congratulações e aplausos nº 048/91, à Sra. Telma Crispi Malta, 
pela sua recente escolha com a Comenda do Mérito Industrial de 1991; 6) Moção de Pesar 
nº 049/91 pelo falecimento do Sr. Affonso Ivo Defilippe; 7)Moção de Congratulações e 
aplausos nº 050/91 à jovem Adriana Serrato, 2ª colocada no concurso Garota Inverno/91; 8) 
Moção de Congratulações e Aplausos nº 051/91, à jovem Flaviane Pizziolo Soares, pela sua 
eleição ocorrida na noite de ontem, ao Título de Garota Inverno/91;9) Moção de 
Congratulações e Aplausos n 052/91, ao Dr. José Carlos Marques, nosso ex-procurador e 
Consultor Jurídico, por sua recente nomeação ao cargo de Juiz; 10)Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 054/91 ao ilustre Magistrado Dr. Francisco Manoel de Souza 
Andrade, pela sua recente promoção; 11) Moção de Congratulações e Aplausos nº 053/91, 
ao ilustre Magistrado Dr. Ubaldo Cassimiro de Abreu; 12)Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 055/91, ao SBT pela feliz iniciativa de se instalar em Ubá uma programação 
diária, gerado direto de Ubá, conforme nota de “O Repórter”; 13)Moção de Congratulações 
e Aplausos nº 056/91 à Sociedade Musical de Beneficência e Cultura “22 de Maio”, pela 
comemoração de seus 93 anos de fundação; 14)Moção de Pesar nº 057/91, pelo falecimento 
do Sr. Célio Ferreira Vidal. VEREADOR MOACIR ALVES NOGUEIRA*:Indicação nº 
212/91, ao Prefeito Municipal de Ubá, solicitando-lhe que nos informe se foram 
contratados veículos, máquinas, caminhões, tratores, para trabalharem nessa Prefeitura nos 
últimos 90 dias, em caso afirmativo como foi feita a concorrência, enviando ainda, cópias 
das mesmas. Final das proposições. A seguir foram lidos os Pareceres CLJR – 043 e 044/91 
que foram dados para a Ordem do Dia das próximas reuniões Ordinárias. A seguir foi 
colocado em discussão o Parecer CLJR – 045/91, referente solicitar reunião com o centro 
de Chanffers para debater o Projeto de Lei nº 024/91 do Executivo que “Dispõe sobre a 
implantação do Sistema de Taxímetro no município de Ubá”. Com a palavra o Edil Luiz 
Mário que se diz preocupado com o tempo, ou seja, o prazo para a votação da matéria e diz 
achar junto uma reunião com o Centro dos Chanffers, mas ao mesmo tempo diz que eles 
serão contra, pois a maioria dos taxistas não são proprietários e sim são comissionados, e 
diz Luiz Mário não ser contar os taxistas e fala que tem motoristas que é de acordo que se 
moralize a situação, e com a aprovação do Projeto as pessoas terão coragem de pegar um 
taxi; com a palavra o Edil Xavier Brandão que diz ser de acordo que se marque uma 
reunião, mas que também se convoque através das rádios, a comunidade, para que também 
eles deêm sua opinião, e diz Brandão que realmente em Ubá há um certo abuso por parte 
dos taxistas na questão das cobranças nas corridas e as pessoas têm medo de pegar um táxi, 
mas Xavier Brandão diz ter certeza que o Centro dos Chanffers não é radicalmente contra a 
colocação do taxímetro, pois existem pessoas que querem que permaneça como está e 
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outros querem a colocação do taxímetro e por isso acha que se deve ouvir o posicionamento 
do Centro dos Chanffers e da Comunidade, para que o clima de achar que o Vereador Luiz 
Mário e o Senhor Prefeito estão contra os taxistas acabe e finalizando; O Edil Xavier 
Brandão pede que os Vereadores conversem neste intervalo com os motoristas de taxi para 
mostrá-los que há a necessidade por unanimidade no sentido que se fosse marcado uma 
reunião com o Centro de Chanffers, dando ampla divulgação na imprensa local, convidando 
para que as pessoas participam da reunião se inscrevendo. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) 
Parecer CLJR – 038/91, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 026/91 do Edil José 
Alves Mendes que “Dispõe sobre colocação do livro de queixas, reclamações e sugestões 
com todos os órgãos públicos, Federal, Estadual, Municipal e Hospitais, com sede no 
Município de Ubá”; Em discussão o Edil Luiz Mario solicita depois de ouvido o Plenário 
que a matéria sofra 2ª e 3ª votações englobada como também as demais matérias que 
dependem de 2ª e 3ª votações. Todos concordam. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei n 
025/91 foi aprovado por unanimidade(14 votos); 2) Parecer CLGR – 039/91, referente a 
aprovação do Projeto de Resolução nº 004/91 da Mesa Diretoria da Câmara Municipal de 
Ubá que “Dispõe sobre o pagamento de diárias e despesas de viagem ao servidor da 
Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências”. Em discussão ninguém se manifesta. 
Em 2ª e 3ª votações o Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos); 3) Parecer CLJR – 
042/91, referente a remeter a decisão Plenária o Projeto de Lei nº 18/91 do Executivo que 
“Autorizar o Poder Executivo Municipal a subsidiar despesas de transporte de estudantes 
matriculados em cursos superiores de Faculdades do Municípios de Visconde do Rio 
Branco e Juiz de Fora, MG, e contém outras disposições”. Em discussão usa da palavra o 
Edil Miguel Gasparoni que diz que foi mal entendido, nas defesas que andou fazendo a 
respeito deste Projeto e diz andaram dizendo que era contra o Projeto, onde todos os Edis 
estão vendo o trabalho nesta Casa onde a Prefeitura deveria dotar de mais recursos para 
bolsas de estudos para alunos carentes, e está em estudos pela Mesa Diretora as respostas 
do Senhor Prefeito, juntamente com a ajuda do Assessor Jurídico desta Casa Dr. Manoel 
Rothier e diz ser uma incoerência, pois o Senhor Prefeito diz que ao tempo que não pode 
ajudar estudantes que fazem Faculdade com bolsas de estudos porque são de cursos 
superiores e a Constituição Federal e LOM/Ubá proíbem e diz Miguel que o exemplo da 
incoerência esta neste Projeto, porque é uma ajuda para alunos que cursam cursos 
superiores e frisa novamente o Edil, que a Câmara doou no findar da legislatura passada, o 
telhado para a nova Faculdade, através do Projeto aprovado nesta Casa e diz que na 
Câmara, nunca foram contra nenhum Projeto que viesse a beneficiar Estudantes, mas por 
outro lado o Edil diz que o Executivo está esquecendo de que alunos de nosso Município 
estão deixando de estudar na faculdade pois não tem se quer dinheiro para pagar as 
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mensalidades, e pede ainda Miguel, que os Edis das comissões de Legislação e Educação se 
manifestam sobre o ofício do Diretor da Faculdade respondendo ao Parecer d CLJR que foi 
aprovado por unanimidade e diz Gasparoni que o Senhor Diretor relatou exatamente 
passando e em seguida lê o ofício do Diretor da Faculdade e diz que o Município deverá 
gastar de acordo com a arrecadação na faixa de 1 bilhão e 400 milhões de cruzeiros na área 
da Educação e este pedido de 3 milhões de cruzeiros é muito pouco em relação e pede no 
tocante ao líder em exercício do governo Vereador Luiz Mário, que peça o Senhor Prefeito 
que mande outra mensagem pedindo mais 50 ou 100 milhões em bolsa de estudos e que 
sejam distribuídas com muito critério, como está sendo distribuído, ou seja, para as pessoas 
que realmente precisam cumprimenta na oportunidade a CLJR e a CESAS pede posição 
que assumiram em modificando o Projeto de forma que permitisse que o Projeto fosse 
viável para este exercício de 1991 e registra também seus cumprimentos à Profª Rosa 
Araujo que lutou muito para que este Projeto viesse para a Câmara, inclusive visitando 
todos os colegas na Faculdade Viana Júnior em Juiz de Fora pegando relação de nomes para 
procurar o Senhor Afonso Mendes e se não coneguisse iria até o Prefeito Prof. De Filippo e 
diz ainda Miguel, que de acordo como disse alguns visitantes, pedir e alertar o Senhor 
Prefeito, quando na elaboração do contrato com os ônibus, pois os mesmos terão que 
esperar todos os alunos mesmo que isto custe um pouco mais, pois já aconteceu de alunos 
ficarem para trás, porque as vezes estavam fazendo prova e o ônibus não esperou e relata 
que os alunos de Visconde do Rio Branco irão ser mais beneficiados que os de Juiz de Fora, 
pois os alunos de Visconde do Rio Branco, vão a aula todos os dias e os de Juiz de Fora 
não, porque as aula de segunda repetem na quinta e as aulas de terça-feira repetem na sexta￾feira e por isso diz que gostaria de saber qual será o critério neste caso, e diz que sua irmã 
juntamente com a esposa do Dr. Caputo que formaram no ano atrasado e elas mesmas 
tentaram fazer um ônibus para levar a turma mas não conseguiram, porque realmente é 
difícil, e deixa registrado que não é contra e defende um outro Projeto paralelo e este e acha 
que tudo que vier para esta Casa para beneficiar estudantes que realmente precisam, a 
Câmara tem que apoiar, e chama atenção para o fato da palavra carente, e diz que carente 
não é miserável, pois carente pode ser hoje uma família de classe média que não tem 
condições para pagar os estudos de um filho no Rio de Janeiro, Belo Horizonte ou talvez, 
em Juiz de Fora, pois todos sabem que as famílias brasileiras tem de 04 e 05 filhos 
estudando e alguns até fazendo curso superior e diz ser favorável ao Projeto; Co a palavra 
o Edil Xavier Brandão que diz que já anos a Prefeitura Municipal estava dando bolsas de 
estudos e exigiam com contra partida desses alunos, um serviço prestado a Prefeitura e se 
esses mesmos alunos estivessem trabalhando em uma outra Empresa qualquer e outros, 
estariam ganhando muito mais, e fala que a Prefeitura dava a bolsa de estudo com uma mão 
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e tirava com duas, pois estava deixando o aluno deixar de ganhar um bom salário em troca 
de uma bolsa de estudo ilusória e pede no tocante, que o líder do governo Vereador Januário 
Carneiro peça ao Prof. Francisco De Filippo que é um homem íntegro para acabar com isso, 
ou ele dá a bolsa ou que ele remunere a altura estas pessoas que estão trabalhando neste 
critério da bolsa de estudo: e outro lado diz Brandão que queria que a Câmara questionasse 
o Senhor Prefeito na possibilidade de dar ou não a bolsa de estudos, pois a Câmara ajuda 
com passagens ajuda contribuindo escolas, porque não ajudar pagar escolas e diz que não 
vê diferença constitucional, e no tocante diz Brandão que queria que o Executivo 
entendesse, que ele pode viabilizar bolsas de estudo e queria que a Câmara se posicionasse 
neste sentido através de Of. ao Senhor Prefeito e que também trocassem ideia com o 
Assessor da Prefeitura, para viabilizar as bolas de estudo e no caso dos ônibus, diz Brandão, 
que para Visconde do Rio Branco não é difícil, pois são muitos os alunos e Juiz de Fora 
TAM este problema e no tocante sugere uma Emenda ao Projeto dizendo que para Juiz de 
Fora seria feito dentro do critério da Lei e distribuído passagens, e estas passagem deverá 
até conseguir algum desconto com a Unida e o aluno daria um tipo de requisição da 
quantidade de passagens que iria gastar durante o mês, para assim resolver o problema da 
pouca quantidade e alunos, pois alguns vão e ouros deixam para ir no dia que repetir a aula 
daquele dia; a seguir o Senhor Presidente lê o art. 3º do Projeto; Com a palavra o Edil 
Xavier Brandão diz que pede a manifestação da CLJR quanto a sua proposta; com a palavra 
o Presidente da CLJR Vereador Moacir Nogueira que diz não ter nenhuma objeção a 
proposta do Edil Xavier Brandão e acha até justo a proposta e pergunta aos demais 
componentes da Comissão de estão todos de acordo com a proposta do Edil Xavier 
Brandão. Todos concordam; Com a palavra o Edil Xavier Brandão que diz que se não 
houvesse um consenso entre o Executivo e o Legislativo, na questão de viabilizar 
concessão de bolsas de estudo para alunos que precisam, coloca então em questão, uma 
proposta e se solicitar um parecer do IBAM sobre a matéria, pois têm vários estudantes em 
nossa cidade que não estudam porque não podem pagar Faculdade; Com a palavra ao 
pedido do Edil Xavier Brandão d se fazer um ofício na questão de bolsas de estudo, e pede 
ao mesmo que retire está proposta, provisoriamente, porque a Mesa já está examinando 
junto, junto com e consultor jurídico da Casa Dr. Manoel Rothier dará o mais breve 
possível um parecer neste sentido, e dá o exemplo d Prefeitura Municipal de Visconde do 
Rio Branco que necessitam e diz ainda o Edil que se fosse errado conceder bolsas de 
estudo, certamente o Dr. João que é Prefeito de Visconde do Rio Branco não assim iria 
proceder e pede ao Edil Xavier Brandão para aguardar um pouco até a Assessoria Jurídica 
da Casa se manifestar à Mesa Diretora e pede até em questão de delicadeza com o Diretor 
da Faculdade de Ubá que respondeu ao Parecer da Casa prontamente e na próxima reunião, 
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que será a votação final do mesmo, que o Projeto já esteja com a devida emenda ou outras, 
que venha beneficiar os estudantes. Após as discussões, o Projeto de Lei nº 18/91 foi 
aprovado em 1ª votação por unanimidade. Com a palavra o Edil Brandão que pede a 
exceção das proposições que foram separadas, que as demais proposições sejam votadas 
englobadamente. Todos concordam. A seguir foi colocado em discussão o Projeto que 
estava com pedido de vistas ao Edil Xavier Brandão que é o Parecer CLJR – 041/91, 
referente a remeter a discussão Pelnária a aprovação do Projeto de Lei nº 120/90 do 
Executivo que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Ubá a celebrar. Ajuste de mútua 
cooperação com a Administração Fazendária II de Ubá, da Superiendência Regional da 
Fazenda Mata, a Secretaria da fazenda de Minas Gerais, para quais os fins nele 
especificados, e dá outras providências, com a palavra o Edil Xavier Brandão que diz que 
solicitou vistas d matéria através de um pedido do líder do governo Vereador Januário 
Carneiro, para que o mesmo trouxesse subsídios; Com a palavra o Edil Januário Carneiro 
que diz que as duas dúvidas que tinha era a cobrança de impostos sobre o fabricante de 
tijolos e o tirador de areia e diz Januário que para esses dois casos, não há cobranças de 
impostos e se há cobrança de impostos sobre os revendedores; com a palavra o Edil Xavier 
Brandão que diz que sua vistas está encerrada. Em 1ª votação o Projeto de Lei nº 120/90 foi 
aprovado por maioria com 08 (oito) votos favoráveis, 05 (cinco) abstenções dos Edis Admir 
de Paula, Miguel Gasparoni, Egípcio Pizziolo, Álvaro Sól e Benjamin Fortunato e 01 (um) 
voto contrário do Edil Edeir Pacheco; Em votação englobadas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade; Foram separadas a proposição do Edil Miguel Gasparoni sobre 
construção de ciclovia na Av. Beira Rio pelo Edil Xavier Brandão e a proposição do Edil 
José Mendes solicitando o patrolamento na região de Ubazinho ao Córrego das Posses pelo 
Edil Adenir de Paula; Em discussão a proposição do Edil Miguel Gasparoni de se construir 
uma ciclovia na Av. Beira Rio, usa da palavra o Edil Xavier Brandão que cita nomes de 
cidades que têm ciclovi com as devidas dimensões e diz que a Av. Beira Rio apresenta 
várias falhas no trecho do centro da cidade, porque estreitou muito e tem curvas perigosas, 
e devido a várias falhas da Av. Beira Rio, onde se pode dizer que ela é realmente estreita, 
saiu um decreto firmado 25 metros de cada lado a partir do que vai ter 04 metros de passeio 
de um lado, pista para bicicleta, toda a 02 metros para a área das bicicletas, toda a hora a 
mesma será invadida por automóveis, mas diz Brandão que na Avenida que se está 
projetando, que estão trabalhando nela, mantendo vários contatos e também aproveitando a 
oportunidade, solicita da Presidência da Casa, que mantenha contatos via telefone e depois 
um ofício para oficializar, com o Dr. Ronaldo Coelho pedindo a ele através do DNOS para 
que se demarque o Rio Ubá, para normalizar essa situação, por que se não fizer o pedido 
agora, Ubá entrará em uma fila muito grande para ser atendida pelo DNOS e diz que se 
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precisa urgentemente de fazer esta normalização, e a demarcação do Rio Ubá, porque diz 
que foi procurado outro dia por algumas famílias que moram na divisa dos bairros Santana 
e Chiquito Gazolla e têm vários barracos neste local querendo cair e as famílias queriam 
mudar o ribeirão que passa por ali, para dentro de uma propriedade de sua família e diz 
Brandão que não concordou com aquilo pois foi mudado sem consultar sua família, suas 
terras foram invadidas e inda foi ofendido, e diz que aquele córrego não pode ser mudado 
de qualquer maneira, pois primeiro tem que ter um contexto, para saber aonde o Rio Ubá 
vai ficar, e como esse córrego irá tocar no Rio Ubá vai ficar, e como pode mudar a 
topografia do Rio Ubá e diz que só tem 04 meses para delinear, pelo menos onde vai ficar o 
Rio, para que se possa jogar aquele Córrego dentro do Rio Ubá, e finaliza Brandão dizendo 
da importância de se manter este contrato com o Dr. Ronaldo e quanto a indicação em 
discussão do Vereador Miguel Gasparoni, diz apoiá-la, mas não ficou bem explicita, se o 
Edil Miguel Gasparoni está querendo a ciclovia na área já existente da Avenida, ou será na 
futura, mas diz Brandão que na atual é um tanto quanto perigoso devido as curas perigosas, 
mas de qualquer forma fica aprovada para que a Prefeitura possa fazer um estudo na 
possibilidade ou não, para a segurança do próprio ciclista. Em votação a indicação foi 
aprovada por unanimidade; A seguir foi colocada em discussão e indicação do Edil José 
Mendes solicitando o patrolamento da região de Ubazinho ao Córrego das Posses e usa da 
palavra o Edil Ademir de Paula e diz que as vezes perguntam o que os Vereadores fazem, e 
ao mesmo tempo são criticados e diz que o pensamento dos 15 vereadores é um só que é a 
preocupação com o Município de Ubá, e os Vereadores fazem pedidos que as vezes 
esperam em longo tempo para a realização do pedido, pedidos estes que são feitos por 
solicitação da Comunidade Ubaense e falar no tocante a indicação do Edil José Mendes que 
tem vários pedidos nesta Casa a este respeito de Vereadores como o Edil Tarcísio Salgado, 
da sua pessoa e também do Edil José Mendes, reiteração do Edil Célio Botaro, e até hoje 
não foi realizado o patrolamento da região do Ubazinho até o Córrego das Posses e diz 
Ademir de Paula que foi procurado por moradores da citada região solicitando o 
patrolamento daquela região e diz que foi procurado por moradoras da citada região e diz 
que foi no Gabinete do Prefeito e na oportunidade o Senhor Prefeito anotou o pedido e 
passou o pedido ao Vice-Prefeito Dr. Riani e o mesmo determinou que a máquina fizesse tal 
serviço e de que a máquina já está na região desde a semana passada fazendo o serviço e os 
moradores estão ficando satisfeitos e no tocante o Edil Ademir de Paula agradece ao Edil 
José Mendes a preocupação que está tendo e diz que isto é sinal que o Vereador não pode 
trabalhar sozinho, que a união dos mesmos é melhor e fala que não está falando para o Edil 
José Mendes retirar, porque mais um pedido, é sempre válido; Com a palavra o Edil Jose 
Mendes que pergunta ao Edil José Mendes que pergunta ao Edil Ademir de Paula se a 
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máquina esteve antes ou depois do 09; Com a palavra o Edil Ademir de Paula, que diz que a 
data certa não pode dizer exatamente; Com a palavra o Edil José Mendes que diz que o 
importante é a realização da obra e não de quem pediu e diz que também foi solicitado por 
moradores daquela região no dia 09 próximo passado, para que se solicitasse ao Senhor 
Prefeito o parolamento de Ubazinho ao Córrego das Posses; Com a palavra o Edil Ademir 
de Paula que fala que há uma contradição quando o pedido foi feito ao Edil José Mendes foi 
feito a ele no dia 09 e ao tempo que está procurado por moradores da região realmente no 
dia 09 na Rodoviária e também foi ao Vice-Prefeito e ele também anotou o pedido. Em 
votação a indicação foi aprovada por unanimidade. Com a palavra o Senhor Presidente que 
diz que foi procurado por telefone pelo Cel. Lauro, e o mesmo pediu para que o Legislativo 
indicasse se possível que fosse indicado para o dia de amanhã que haverá uma reunião ás 
09:00 horas, após discussão foi indicado o Vereador José Xavier Brandão Teixeira para ser 
o representante do Legislativo Ubaense. Não havendo mais nada a tratar o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 22 hs e 25 min. Eu, Ademir 
de Pula, 1º Secretário encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de 
Ubá. *Em Tempo: Registra-se que a Indicação nº 212/91 é de autoria dos Edis Moacir 
Alves Nogueira e Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães. Registrasse que quando o Edil Teixeira 
Brandão explana sobre o Projeto do taxímetro ele pede no tocante que se estude a 
possibilidade da Lei entrar em vigor em uma data futura. Willian Fernandes Cabral, Luiz 
Tarcísio Peixoto Guimarães, Álvaro Sól, Benjamin Fortunato Lopes, Célio Botaro, Edeir 
Pacheco da Costa, Elipcio Pizziolo, Geraldo Bicalho Calçado, Miguel Ângelo Rinaldi, José 
Januário Carneiro Neto, José Xavier Brandão Teixeira, Luiz Mário Bigonha Porto, Miguel 
Poggiali Gasparoni, Moacir Alves Nogueira e Ademir de Paula.