sessao nº 275

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 275 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e sete dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e um 
(27.05.91), tendo na Presidência o Vereador Wilian Fernandes Cabral, na Vice-Presidência 
o Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e na Secretaria o Vereador Ademir de Paula. 
Às 19hs48 min o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do 
Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se as ausências dos Edis Januário Carneiro e 
Xavier Brandão. Passa-se para a leitura da Ata da Sessão anterior a saber: Ata nº 274. Cabe 
registrar que os Edis Januário Carneiro e Xavier Brandão chegaram às 20hs02 min e 
19hs52min respectivamente durante a leitura da Ata. Passa-se para o PROTOCOLO:1) 
Ofício da Sociedade dos Viajantes e Representantes Comerciais do Brasil; 2) Of. CM. 
151/CH.GP/91, referente ao Of. CMU. 125/91, de 12.03.91, que encaminha Indicação 
nº070/91, do Edil Tarcísio Salgado;3) Cartão da PMMG; 4) Correspondência do Sr. José 
Januário Carneiro Neto ao Presidente da Câmara Municipal de Ubá, solicitando-lhe a 
retirada de documento de tramitação, ou arquivamento, Requerimento nº 086/91, do Edil 
Álvaro Sól; 5) Of. CM. 152/ CH.GP/91, referente ao OF. CM. 122/CH.GP/91, de 29.04.91, 
e seus apensos; 6) Parecer Jurídico nº 16/91, assunto: Of. Nº SMARH/18/91 do Prof. Sílvio 
Teixeira Ramos, SMARH, ao Presidente da CMU, do Procurador e Consultor Jurídico da 
CMU; 7) Jornal da LOM/Visconde do Rio Branco; 8)Ofício da COPASA/MG, ref. Of. 
CMU. 298/91; 9) Of. CM. 153/CH.GP/91, encaminhando cópia da Portaria nº 1970, a ser 
afixado em edital; 10)Comunicado do Congresso Nacional de Vereadores – Centro de 
Convenções – Natal – RN, dias 25, 26 e 27 de junho/91; 11) Convite da Câmara Municipal 
de Sêrro para a entrega de Título de Cidadão Honorário de Sêrro, ao Prof. Adelmo Batista 
Lessa; 12) Seminário “Saúde e Cidadania”, 4, 5 e 6 de junho/ Belo Horizonte, Assembleia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais; 13) Ofício do Secretário Parlamentar do Deputado 
Avelino Costa, Sr. Jair roberto da Silva; 14)Programa de Treinamento IBAM – ousur 1991; 
15)Ofício do Diretor Presidente da A.R.E.S.I.V.C., Sr. Paulo César Raymundo; 16) Convite 
oficial do Coordenador Geral do Programa no Brasil, Dr. Almir Lima, ao Diretor Geral e ao 
Procurador Jurídico da CMU; 17)Convite oficial do Coordenador Geral do Programa no 
Brasil, Dr. Almir Lima, ao Presidente da CMU; 18) Convite para “Cursos de 
aperfeiçoamento para profissional do Serviço Público Municipal; 19) Convite para 
“Seminário Sobre Orçamento Público (Execução e fiscalização); 20) Requerimento do Edil 
Álvaro Sól ao Presidente da CMU, onde solicita que interceda junto ao PMU que inclua na 
relação de vias públicas para implantação de rede de águas pluviais algumas ruas e bairros, 
que não constam na mesma; 21)Of.1637/91/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de 
MG; 22) Convite da SEA, comemorando os seus 10 anos; 23) Comunicado da OPEM; 
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24)Of. CM. 154/CH.GP/91, referente Of.CMU.441/91, de 21.05.91 e seus apensos; 
25)Of.CM.155/CH.GP/91, referente Of.CMU.445/91, de 21.05.91, Resolução nº 004/91, de 
20.05.91, da CMU; 26)Ofício da Delegacia de Trânsito informando à esta Casa, que a 
mesma não foi participada de qualquer alteração nos critérios adotados na inversão de mão 
e contra – mão em vários logradouros dessa cidade. Final do Protocolo. A seguir foi lido o 
Projeto de Resolução nº 006/91 que “Autoriza o uso por tempo indeterminado do bem 
público que menciona por Lourdes Luzia Pinto de Souza”. A seguir foi colocado em 
discussão o veto parcial do Senhor Prefeito oposto ao Projeto de Lei nº101/90 que ‘Dispõe 
sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Foram vetados pelo 
Senhor Prefeito os Artigos 21 e 22 e a letra “E” do Art. 24. Foi colocado em discussão os 
vetos dos artigos 21 e 22; após explicações foi colocado em votação artigos 21 e 22, em 
votação foi mantido o veto do Senhor Prefeito aos artigos 21e 22 com 10 votos a favor, 02 
votos contra e 02 votos em branco; em discussão o veto do Senhor Prefeito a letra “E” do 
art. 24; em votação foi mantido o veto do Senhor Prefeito a letra “E” do art. 24 com 07 
votos a favor, 05 votos contra, 01 voto em branco e 01 voto nulo. Em discussão a Ata nº 
274, com a palavra o Edil Miguel Gasparoni que pede para retificar quando diz que o ofício 
informando que não poderia conceder bolsas de Estudos é do Senhor Prefeito, pede no 
tocante para retificar pois o of. é do Prof. Sílvio Ramos; Em votação a ata nº 274 foi 
aprovada por unanimidade. Com cópia da mesma aos Edis Miguel Gasparoni(02), José 
Mendes, Benjamin Fortunato, Luiz Mário, Geraldo Calçado ao Centro dos Chauffers a 
pedido do Vereador Benjamin Fortunato. A seguir foi lido o Parecer CLJR-047/91 que foi 
dado para a Ordem do Dia das próximas reuniões. A seguir foi colocado em discussão o 
Parecer CLJR-046/91, referente a solicitar informação sobre o Projeto de Lei nº 027/91 do 
Edil José Mendes que “Disciplina horário para a carga e descarga no Município de Ubá”. 
Com a palavra o Edil Miguel Gasparoni que solicita que seja enviado cópia de todo 
processo para o Transporte Camilo dos Santos e para a Empresa de Transportes São José 
para que eles também se manifestem em um prazo de sete dias a contar de hoje; Com a 
palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita também o envio de cópias para a ACIU; com a 
palavra o Senhor Presidente que solicita no tocante que se mande cópias para todas as 
Empresas transportadoras; o parecer CLJR-046/91 foi aprovado por unanimidade. A seguir 
foi feita a leitura das proposições dos Senhores Vereadores, a saber: VEREADOR 
ÁLVARO SÓL: 1)Indicação nº 213/91, solicita ao Secretário de Obras, uma operação tapa￾buracos na rua Marechal Mendes Sobrinho; 2)Indicação nº 214/91, solicita ao Secretário de 
Obras, uma operação tapa-buracos no trecho compreendido entre a rua Braz Damiano à rua 
Dr. Fécas; 3) Indicação nº 215/91, retirada de tramitação, solicita ao Sr. Secretário de 
Obras, patrolamento e cascalhamento no trecho que compreende o bairro Agrocéres ao 
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Campo de Aviação, a pedido do Sr. Murilo Salgado Moreira; 4) Indicação nº 216/91, 
solicita ao Secretário de Obras, reforma da ponte na rua Celina Micherif Vieira, bairro 
Palmeiras; 5) Indicação nº 217/91, solicita ao Secretário de Obras, a colocação de 02 
tambores para coleta de lixo na rua Santo Antônio, em frente a casa nº 384; 6)Requerimento 
nº 098/91, reitera pedido ao Secretário de Obras, uma operação tapa-buracos na rua Getúlio 
Vargas, bairro Palmeiras; 7) Requerimento nº 099/91, retirado de tramitação por solicitação 
do interessado, solicita ao Presidente da CMU, que interceda junto ao Prefeito Municipal de 
Ubá, para que o mesmo estude a possibilidade de incluir algumas ruas e bairros na relação 
de vias públicas para implantação de rede de águas pluviais; 8)Representação nº 045/91, 
solicita ao Comandante do 21º BPMMG, providências no sentido de restringir o número de 
motoqueiros e barulho. VEREADORES CÉLIO BOTARO e ADEMIR DE PAULA: 
Requerimento nº 100/91, retirado de tramitação, por solicitação dos autores no sentido de 
realizar o patrolamento nas ruas sem calçamento, bem como em todas as estradas rurais do 
Município, procedendo ainda o cascalhamento dos pontos mais críticos, como o bairro Inês 
Grôppo, o Morro do Querozene, Bairro São João e outros que estão em péssimas 
condições. VEREADOR JOSÉ ALVES MENDES: Indicação nº 218/91, solicita ao 
secretário de Administração e Recursos Humanos, o alinhamento e remarcação da rua Santo 
Expedito, bairro São Domingos. VEREADOR LUIZ MÁRIO BIGONHA PORTO: 
Indicação nº 219/91, solicita ao Secretário de Obras, limpeza de entulhos na pista da Av. 
Álvaro Bigonha, Cohab e também reparo esquerda da pista de quem sobe no asfalto. 
MIGUEL POGGIALI GASPARONI: 1) Requerimento nº 101/91, concedida vistas ao Edil 
Januário Carneiro Neto, até a próxima reunião ordinária – solicita ao Prefeito Municipal, 
que envie à esta Casa, os critérios adotados para relacionar as ruas, bairros, pontes, etc, a 
serem contemplados com o programa de obras que a administração municipal pretende 
realizar, constante de uma minuta que foi apresentada ao Legislativo Ubaense, para 
conhecimento e sugestões; 2) Requerimento nº 102/91, concedida vistas ao Edil José 
Januário Carneiro Neto, até a próxima Reunião Ordinária- Com relação a minuta de um 
programa de obras que a administração municipal pretende realizar seja expedida 
correspondência às Associações de Moradores de Bairro para saber o posicionamento das 
mesmas; 3) Representação nº 046/91, solicita ao Secretário de Estado de Obras Públicas, 
todo o empenho no sentido de determinar estudos para ampliação das pistas asfálticas que 
unem a cidades de Tocantins a Visconde do rio Branco; 4)Representação nº 047/91, solicita 
ao Chefe do Escritório do DER/MG, no sentido de determinar a capina e limpeza das 
margens da rodovia que liga Ubá a Tocantins; 5)Representação nº 048/91, solicita o envio 
de correspondência ao Secretário de Estado de Obras Públicas, agradecendo-lhe a atenção 
dispensada ao teor de nosso ofício PRES.CMU.126/90, de 10.07.90, através dos ofícios 
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CMU.268/269/270/91, de 10.04.91. Passa-se para a Ordem do Dia:1)Parecer CLJR-04/91, 
referente a remeter a decisão Plenária a aprovação do Projeto de Lei nº 120/90 do 
Executivo que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Ubá a celebrar Ajuste de Mútua 
Cooperação com a Administração Fazendária II de Ubá, da Superintendência Regional da 
Fazenda Mata, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, para os fins nele 
especificados, e dá outras providências”. Em discussão o Edil Álvaro Sól solicita ao 1º 
Secretário da Casa, Vereador Ademir de Paula que faça a leitura de um documento de sua 
autoria posicionando-se contra o Projeto em discussão; registra-se que o Edl Xavier 
Brandão pediu a dispensa dos interstícios legais para que as matérias pendentes sofram 2ª e 
3ª votações englobadas. Todos concordam; continuando a discussão do Projeto de Lei nº 
120/91, usa da palavra o Edil Xavier Brandão e fala a respeito da declaração do Edil Álvaro 
Sól lida a pouco pelo Senhor Secretário e diz sobre as questões contábeis da Administração 
Fazendária, de se pedir notas fiscais para comprovação da compra de mercadorias e diz 
Brandão que vários anos constrói e nunca lhe pediram notas fiscais e agora estão lhe 
pedindo as notas devido a política de arroxo e diz o Edil que jogou as notas fiscais fora 
pois já haviam mais de 05 anos que estava construindo e ninguém havia lhe cobrado as 
notas e diz que na questão da cobrança de notas fiscais, já é uma atitude antiga e acha no 
tocante, que a declaração do Edil Álvaro Sól, está um tanto quanto distorcida, pois no seu 
jeito de entender, ela não tem nada a ver com a matéria, e simplesmente, queria entendê-la e 
pede uma explicação do Edil Álvaro Sól sobre sua declaração, pois acha que a declaração 
está trocada, mas não tira a possibilidade de ser você que esteja trocando os sentidos da 
declaração; com a palavra o Edil Álvaro Sól que solicita que seja lido o projeto que veio do 
Prefeito e seus anexos; com a palavra o edil Miguel Gasparoni que diz que em 1ª votação se 
absteve de votar no Projeto de Lei nº 120/90, porque queria estudar esta matéria mais a 
fundo e disse que o Edil Álvaro Sól, lhe deu ciência que iria entrar com este documento na 
noite de hoje e no tocante alerta a seus companheiros e diz que agora muda seu voto, diz 
que votará contra o projeto e sua alerta é quanto ao Vereador que estava pensando em se 
abster de votar e a abstenção pode aprovar o projeto e diz o Edil que agora está claro, que o 
negócio é arroxo mesmo e está atrás de impostos que não são devolvidos às vezes por estas 
pessoas que estão perto de nós diz o Edil Miguel e fala finalizando, que como é que pessoas 
que estão construindo sua casinha vão provar a sua isenção e por este arroxo diz ser 
contrário ao Projeto; com a palavra o Edil Xavier Brandão que diz que a exigência disto 
tudo é de Lei maior, mas só que esta Lei maior tem sido burlada e existe a sonegação de 
impostos e quanto a declaração do Edil Álvaro Sól, da apresentação de notas fiscais, é uma 
exigência Federal e esta questão significa fechar as portas para a sonegação; com a palavra 
Edil Tarcísio Salgado que pergunta à Presidência, se está tramitando nesta Casa algum 
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documento que isenta o tirador de areia e oleiro desse imposto., O Senhor Presidente diz 
que o que existe foi lido nesta noite e não consta este documento; com a palavra o edil 
Tarcísio Salgado que diz que por falta deste documento, declara seu voto contrário à 
aprovação do Projeto em discussão; Com a palavra o Edil José Mendes que solicita vistas 
do processo; Com a palavra o Senhor Presidente que não concede as vistas, porque a 
matéria já sofreu 1ª votação; com a palavra o Edil Xavier Brandão que diz que o Brasileiro 
está passando uma fase muito difícil economicamente falando, uma falta muito grande de 
dinheiro, por isso não acha que é hora para o Município fazer um convênio desse, já que a 
coisa vai caminhar para uma rigidez de fiscalização muito grande e seu voto foi favorável 
em 1ª votação, e declara seu voto contrário ao Projeto em discussão em 2ª e 3ª votações; 
com a palavra o edil José Mendes que diz que na 1ª votação deste Projeto, falou de 
sonegação de impostos dentro do Município na questão das usinas de açúcar de Visconde 
do Rio Branco e Astolfo Dutra, mas diz que diante deste documento do Edil Álvaro Sól, 
que foi lido pelo secretário, parabeniza o Edil Álvaro e depois de ouvir a leitura de todo o 
processo, apesar de ter votado a favor da matéria em 1ª votação, declara seu voto contrário 
em 2ª e 3ª votações ao Projeto de Lei nº 120/90 e diz no tocante, que não é justo que se 
cobre impostos do tirador de areia e do oleiro e fala também Mendes dos arrochos que 
presenciou do CREA, em algumas construções de pessoas pobres, e ainda vem mais este 
imposto e diz achar que com isto as portas da sonegação não irão fechar como disse o Edil 
Xavier Brandão e sim abrir, por que diante destas cobranças as pessoas vão querer fazer as 
coisas às escondidas e por estas posições declara também seu voto contrário ao Projeto nº 
120/90 em 2ª e 3ª votações e solicita cópia de todo o processo; com a palavra o edil Elipcio 
Pizziolo que diz que em 1ª votação deste Projeto de Lei nº 120/90, pediu abstenção de votar 
para poder analisar melhor o mesmo e diz que chegou a uma conclusão que pediu abstenção 
em 1ª votação, mas é contra o Projeto em 2ª e 3ª votações; com a palavra o Edil Ademir de 
Paula que diz que pediu abstenção de votar no Projeto ora referendado em 1ª votação, por 
não entender direito a matéria, diz ser sabedor que o Município precisa de dinheiro, mas por 
outro lado, precisa se ver as pessoas que não têm condições de assumir estes impostos e diz 
Ademir que também declara seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 120/90; com a palavra 
o edil Edeir Pacheco que diz que votou contrário em 1ª votação e continuará votando 
contrário também em 2ª e 3ª votações; com a palavra o edil Geraldo Calçado que pede 
abstenção de votar no Projeto; com a palavra o Edil Moacir Nogueira que diz que pediu 
abstenção de votar quando da 1ª votação, para analisar melhor a matéria e diz que durante 
a semana assim procedeu e agradece também no tocante ao Edil Álvaro Sól por sua 
declaração a matéria e declara seu voto também contrário ao Projeto de Lei nº 120/90 o edil 
Luiz Mário declara sua abstenção; com a palavra o Edil Januário Carneiro que diz baseado 
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na informação do Secretário Municipal da Fazenda que o oleiro e o tirador de areia são 
isentos deste imposto; com a palavra o Edil Xavier Brandão que diz achar que realmente o 
tirador de areia e o oleiro estão isentos, mas no tocante foi chamado à atenção para um 
ponto tão insignificante, quando que no bojo do convênio, vai estabelecer bases para uma 
fiscalização super rígida e disse Brandão que não está querendo defender a sonegação, mas 
é preciso que haja uma preparação socioeconômica para suportar todo o fisco e diz que há 
sonegação porque a taxa de cobrança é alta; com a palavra o edil Januário Carneiro, que 
pede a suspensão da reunião por 02 minutos às 21:00 horas; reaberto os trabalhos às 21 hs 
05 min. Usa da palavra o edil Januário Carneiro que diz que a matéria não está bem 
esclarecida ainda, e pede se possível o adiamento da votação para haver um maior 
esclarecimento sobre a matéria e fala que se tiver dentro do bojo do Projeto alguma coisa 
que prejudique a população que se peça então que o Prefeito retire ou que se mude o 
projeto; com a palavra o Edil Xavier Brandão que diz achar viável a proposta do Edil 
Januário Carneiro, mas diz no tocante se a matéria for em votação e sofrer uma derrota, 
depois o Senhor Prefeito poderá mandar outro projeto com menos características de tanto 
arroxo fiscal; com a palavra o Senhor Presidente que pergunta ao Edil Januário Carneiro se 
mantém sua proposta de adiamento de votação; com a palavra o Edil Januário que diz que a 
proposta seria esta de se mudar o Projeto; com a palavra o Senhor Presidente diz que 
poderá colocar em votação a proposta do Edil Januário; com a palavra o Edil Januário 
Carneiro que pede abstenção de votar no Projeto por falta de esclarecimentos sobre a 
matéria; o Edil Célio Botaro declara sua abstenção de votar; em 2ª e 3ª votações o Projeto 
de Lei nº 120/90 foi rejeitado com 10 (dez) votos contrários e 04 (quatro) abstenções já 
citadas dos Edis Januário Carneiro, Célio Botaro, Geraldo Calçado e Luiz Mário; 2) Parecer 
CLJR-042/91, referente a remeter a decisão Plenária a aprovação do Projeto de Lei nº 18/91 
do Executivo que "Autoriza o poder Executivo Municipal a subsidiar despesas de transporte 
de estudantes matriculados em cursos superiores de faculdades dos Municípios de Visconde 
do Rio Branco e Juiz de Fora, MG, e contém outras disposições". Em discussão usa da 
palavra o Edil Miguel Gasparoni que pede à Presidência para esclarecer sobre as emendas 
ao Projeto em discussão com relação ao ofício da Faculdade de Filosofia de Ubá, se existe 
na Mesa algum documento neste sentido; com a palavra o Edil Xavier Brandão que fala de 
sua proposta ao Projeto de que a Prefeitura irá fornecer as passagens aos alunos 
interessados que estudam na faculdade em Juiz de Fora. Em votação a proposta do Edil 
Xavier Brandão foi aprovada por unanimidade. Com a palavra o Edil Miguel Gasparoni, 
que solicita que seja constado em Ata que até o momento as duas comissões não se 
manifestaram oficialmente sobre o ofício da Faculdade de Filosofia. Em 2ª e 3ª votações o 
Projeto de Lei nº 18/91 foi aprovado por unanimidade com a emenda aprovada do Edil 
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Xavier Brandão; 3)Parecer CLJR-043/91, referente a aprovação do Projeto de Resolução nº 
005/91 que “Autoriza, em caráter precário, o uso temporário de bem público municipal por 
entidade que menciona”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o Projeto é 
aprovado por unanimidade; 4) Parecer CLJR-044/91, referente a aprovação do Projeto de 
Lei nº 033/91 do Edil Álvaro Sól, que “Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 
2.135, de 28.12.90”. Em discussão ninguém se manifesta em 1ª votação o Projeto foi 
aprovado por unanimidade. A seguir foram colocadas em discussão as proposições. O Edil 
Álvaro Sól, após ter recebido cópia do Of. CMU.472/91, retira seu requerimento nº 099/91, 
de tramitação; com a palavra o edil Xavier Brandão que diz que tem feito pedido de 
captação de água para o Bairro São João e ficou sabendo que foi empreitada a captação de 
água só na Rua Alberto Baião e faz um pedido no tocante para que se inclua nesta 
empreitada as ruas do alto do Bairro São João porque estão em precárias condições; a 
seguir é entregue ao Vereador Xavier Brandão a relação das ruas a serem beneficiadas com 
a captação de água; o Edil Xavier Brandão retira então o seu pedido; com a palavra o Edil 
Januário Carneiro que solicita vistas dos requerimentos números 101 e 102/91 de autoria do 
Vereador Miguel Gasparoni, até a próxima reunião; a Presidência concede vistas; com a 
palavra o edil José Mendes, que pede para incluir na empreitada da captação de água, o 
Córrego do bairro Primavera; com a palavra o Senhor Presidente que diz que haverá outra 
reunião para este fim com os Senhores Vereadores e diz no tocante ao Edil José Mendes, 
que poderá pedir esta inclusão nesta reunião por escrito para fazer a sugestão ao Senhor 
Prefeito; com a palavra o Edil Moacir Nogueira que separa o requerimento nº 100/91, dos 
Edis Célio Botaro e Ademir de Paula; com a palavra o Edil Edeir Pacheco, que solicita que 
a indicação do Edil Álvaro Sól solicitando tapa-buraco na Rua Getúlio Vargas no Bairro 
Palmeiras seja retirada, pois tem pedido neste sentido na casa; com a palavra o Edil Ademir 
de Paula que separa a indicação nº 215/91 do Edil Álvaro Sól; com a palavra o Edil Xavier 
Brandão, que solicita que as demais proposições sejam votadas englobadamente. Em 
votação as proposições foram aprovadas por unanimidade; com a palavra o Edil Ademir de 
Paula que fala a respeito da indicação nº 215/91 do Edil Álvaro Sól, solicitando 
patrolamento na região da Agroceres e diz que já falou com o Edil Álvaro Sól que o 
serviço já está sendo executado; o Edil Álvaro Sól diz que na quinta-feira foi procurado 
pelo Senhor Murilo no IPSEMG e lhe pediu, mas já que está sendo executado eu retiro a 
indicação diz Álvaro Sól; com a palavra o Edil Moacir Nogueira que fala em referência ao 
requerimento nº 100/91 do Célio Botaro e Ademir de Paula e pede que seja feita a leitura 
novamente de tal requerimento; após a leitura usa da palavra o Edil Moacir Nogueira e 
pergunta aos autores do requerimento em quais dados que os Vereadores embasaram que 
em 12 a 15 dias uma patrol faz o patrolamento de todas as ruas sem calçamento e das 
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estradas rurais de nosso Município e diz o Edil que só para patrolar o Distrito de Ubari uma 
patrol gastaria na faixa de 30 dias; Com a palavra o Edil Xavier Brandão que diz que a 
Prefeitura começou no dia de hoje o patrolamento da estrada da Barrinha e disse que do 
entrocamento para frente a estrada está em péssimas condições e diz que conseguiram fazer 
entre 350 a 400 metros e deu o horário de parar deixaram um monte de terra no meio da 
estrada e diz Brandão em relação ao requerimento nº 100/91 que ele está um tanto quanto 
fora da realidade, e também fazendo este pedido de patrolamento em todas as ruas sem 
calçamento e todas as estradas mais do Município, com isso fecha as oportunidades de 
outros Vereadores fazer pedido neste sentido e no tocante o Edil Xavier Brandão solicita 
que os autores Vereadores Ademir de Paula e Célio Botaro citassem os locais que querem 
que seja patrolado, pois o pedido está generalizando tudo entre as ruas sem calçamento e 
estradas rurais; e por outro lado diz Brandão que terão que começar a falar a partir de agora 
principalmente com funcionários públicos que eles terão que arrumar outro emprego, como 
cita existir nos Estados Unidos que a carga horária é menor, mas geralmente todo mundo 
tem dois empregos, e diz Brandão que trabalhar de 6:30 hs às 12 hs e:30 min, ninguém 
trabalha sem comer este tempo todo, pois o funcionário para nem que seja para comer 
alguma coisa, e por isto, acha Brandão que a Prefeitura está trabalhando muito pouco, e diz 
que a mesma tem que pensar em uma fórmula para a realização de dois turnos, com isso a 
Prefeitura irá dobrar o número de funcionários, principalmente a Secretaria de Obras e com 
isso atingirá também os 65% do orçamento que é permitido e consequentemente o que vai 
ser gasto com mão de obra vai consumir a capacidade de investimento da Prefeitura em 
outras coisas mais, por isso acha que o Sindicalismo Brasileiro não é coerente, porque o 
Sindicalismo cada vez mais reivindicando melhor carga horária ele está condenando ao 
trabalhador viver pobre a vida inteira, pois deveriam trabalhar em dois empregos para 
garantir um melhor salário e diz Brandão que na Prefeitura ninguém está satisfeito com o 
Plano de Cargos e Salários, e não irão ficar nunca, porque no dia que se dispuserem a 
trabalhar em uma condição que não tenha que pagar hora extra dobradas e tantas coisas 
mais que vem por cima, eles terão um rendimento melhor e pede Brandão no tocante ao 
requerimento em discussão, que os autores se manifestassem para que a mesma não seja tão 
abrangente do modo que está; com a palavra o Edil Ademir de Paula que agradece a 
observação dos Edis e a preocupação porque diz Ademir que é só assim que se pode 
corrigir alguma coisa, e que o Vereador tem que ter um espírito de aceitação, porque, tem 
que aceitar as coisas que não se pode modificar e pede no tocante ao Edil Célio Botaro se 
ele estiver de acordo para retirar esta proposição para fazer posteriormente outra com outro 
teor; o requerimento nº 100/91 foi retirado de tramitação pelos autores; com a palavra o 
Senhor Presidente que diz que tem em mãos um parecer do Edil Januário Carneiro sobre 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 275 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/05/1991 - Página 9 de 10
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seu pedido de vistas no requerimento nº 086/91 do Edil Álvaro Sól e no teor do mesmo 
parecer do Edil Januário Carneiro consta que em 18 de Março de 1991 a Prefeitura 
Municipal de Ubá fez a licitação para a aquisição de uniformes para os funcionários da 
Prefeitura; com a palavra o Edil Álvaro Sól que diz que este requerimento nº 086/91, está 
reiterando pedido de novembro de 1990 e fala que seu objetivo foi atendido e pede no 
tocante que seu requerimento seja retirado de tramitação; com a palavra o Edil Miguel 
Gasparoni que diz trazer antecipadamente os agradecimentos do colunista Orlando Silva 
pelo atendimento da Casa a proposta que foi feita para homenageá-lo com uma placa de 
prata e esclarece que a festa do Brilho que seria no Ubá Tênis Clube, foi transferida para o 
Tabajara Esporte Clube para o dia de 29 de junho e diz o Edil que já conseguiu com o 
colunista que já estão separadas para Câmara Municipal de Ubá duas mesas para que os 
Vereadores possam usá-las gratuitamente, e com relação à entrada do Vereador com a 
respectiva esposa, noiva ou namorada será feita através de apresentação de identidade do 
Vereador; e por outro lado diz o Edil Miguel Gasparoni que gostaria que a Mesa, se 
possível ainda hoje, se manifestasse sobre o parecer do Dr. Manoel Rothier, Consultor 
Jurídico da Casa relacionado a Bolsa de Estudo; com a palavra o Edil Xavier Brandão que 
fala sobre o assunto do estudante que estuda ou que quer estudar em Ubá diz que está 
ficando muito polêmico e diz que ficou decidido que ajudar estudante de faculdade ficou 
difícil, porque é inconstitucional e diz Brandão que não quer entrar nesta questão, porque 
não é jurista e é muito fácil provar que não é inconstitucional e se for, tem que cancelar 
tudo o que já se fez e pede no tocante que se promova um encontro com as partes 
interessadas que em seu modo de entender são o Prefeito, o Secretário Municipal de 
Administração, Secretário Municipal de Educação e Cultura, a 28ª DRE e a direção da 
Faculdade de Filosofia de Ubá, inclusive com o Assessor Jurídico da Câmara Dr. Manoel 
Rothier do Amaral para juntos definir o que é constitucional e o que não é, e também 
aproveitar para cobrar uma responsabilidade do Executivo no tocante a ajuda que ele vai 
dar aos estudantes que querem estudar em Ubá; com a palavra o Senhor Presidente que diz 
ao Edil Miguel Gasparoni, que a Mesa irá se manifestar sobre o Parecer Jurídico em relação 
a Bolsas de Estudo por escrito na próxima reunião. Não havendo mais nada a tratar o 
Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 22hs 30 min. Eu, 
Ademir de Paula, 1 Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os Senhores Vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de 
Ubá. Wilian Fernandes Cabral, Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, Álvaro Sól, Benjamin 
Fortunato Lopes, Célio Botaro, Edeir Pacheco da Costa, Elípcio Pizziolo, Geraldo Calçado, 
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ATA Nº 275 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/05/1991 - Página 10 de 10
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José Januário Carneiro Neto, José Alves Mendes, José Xavier Brandão Teixeira, Luiz Mário 
Bigonha Porto, Miguel Poggiali Gasparoni, Moacir Alves Nogueira e Ademir de Paula.