sessao nº 23

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 23 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
dezenove de junho de dois mil e dezessete (19-06-2017), tendo na Presidência a Vereadora
Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, a Sra.Presidente faz a abertura dos
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr.
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Em
discussão e votação, a ata nº 22 é aprovada por unanimidade dos presentes. Passa-se à leitura do
Protocolo: 1) Mensagem nº 019/17 do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei
Complementar 04/17 que cria a Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –
PETI e o cargo comissionado de Coordenador do PETI. 2) ) Mensagem nº 017/17 do Prefeito
Municipal encaminhando o Projeto de Lei que dá nova redação aos artigos 6º e 7º da Lei Municipal
3.556/06, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos no âmbito
da administração pública de Ubá. 3) Mensagem nº 018/17 do Prefeito Municipal encaminhando o
Projeto de Lei 050/17 que autoriza suplementação de subvenções destinadas a entidades
filantrópicas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde. ) 4) Projeto de Lei nº 08/17 que “institui o
evento denominado Abraço Ambiental no calendário oficial do município de Ubá , de autoria do
vereador José Roberto Filgueiras. 5) Projeto de Lei nº 047/17 que “dispõe sobre a importância dos
pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência dos alunos nas escolas”, de autoria da
vereadora Jane Lacerda. 6) E-mail da Secretaria de Governo de Minas Gerais sobre o Fórum
Regional de Governo realizado em Juiz de Fora. 7) Ofício 144/07 da PMU encaminhando cópia das
leis municipais 4458, 4459, 4460 e 4461. 8) OF. 74/2017 da PMU acusando recebimento de
proposições e informando encaminhamento. 9) OF. 140/2017 da PMU encaminhando cópia de Lei
Municipal que oficializa nome de logradouros públicos do loteamento residencial Santos Dumont.
10) OF. 1038/TRF do desembargador Hilton Queiroz informando suspensão de criação de varas
federais em razão de restrições orçamentárias. 11) OF. 03/17 da Secretaria Executiva dos Conselhos
encaminhando documentação dos Conselhos Municipais de Assistência Social e Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente. 12) Of.75/17 da PMU encaminhando documentação referente
ao Requerimento 086/17 , referente a contrato entre a PMU e a Vilasa Construtora, de autoria dos
vereadores Gilson Fazolla e outros. 13) Of.76/17 da PMU encaminhando documentação referente
ao Requerimento 087/17 , referente a contrato entre a PMU e a Vilasa Construtora, de autoria dos
vereadores Edeir Pacheco.14) Convite para o Arraiá do Ação Carinho Primavera, dia 24 de junho.
O vereador Jorge Custódio Gervásio pede à Mesa que a reunião seja suspensa por 5 minutos para
que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final dê parecer sobre projeto muito importante
do Sr. Prefeito, lido hoje no Protocolo. Leitura de Pareceres: Todos os pareceres são pela
aprovação dos seguintes projetos: 1) Projeto de Lei 042/17 que dispõe sobre o reajuste de
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ubá, de autoria da Mesa Diretora. 2) Projeto
de Lei 042/17 que dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara
Municipal de Ubá, de autoria da Mesa Diretora. 3) PL que autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenções sociais à Associação Beneficente Católica - Casa do Guri, ao Lar Ubaense de Proteção
e Amparo ao Menor (LUPAM) e à Sociedade Beneficente Anália Franco, com recursos do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente de doação de imposto de renda. 4) Projeto de Lei
Complementar 04/17 que cria a Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –
PETI e o cargo comissionado de Coordenador do PETI. Leitura das Proposições: VEREADOR
ALEXANDRE DE BARROS MENDES - Indicação 464/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
o asfaltamento da Rua Adão Quintão, Bairro Agroceres, principalmente nas proximidades do Posto
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de Saúde ali existente, a pedido dos moradores. VEREADOR ANTERO DE GOMES AGUIAR –
Indicação 471/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Rua Cristo Rei e Bom
Jesus, ambas no Bairro João Teixeira, a pedido dos moradores. Indicação 472/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade em frente ao nº 90 da Rua Major
Carneiro, Vila Franel, a pedido dos moradores. Indicação 473/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar a construção de uma barreira na Praça Newton Carneiro, com o intuito de evitar que
veículos trafeguem pela contramão de direção no sentido à Vila Franel e ao Bairro São João, a
pedido dos moradores. Indicação 474/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de meios￾fios na parte alta da Rua Vereador Oswaldo de Moura Estevão, Bairro Sol Nascente, com o intuito
de impedir que a água proveniente das chuvas desçam até as residências da parte baixa da rua, a
pedido dos moradores. Indicação 475/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da
Rua Afonso Ivo de Felippe, Bairro Alto do Santa Cruz, a pedido dos moradores. Indicação 476/17
Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Rua do Livramento, Bairro Peluso, a pedido
dos moradores. Indicação 477/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de uma ponte na
Travessa Viviane Bastos Mendes, Bairro Ponte Preta, com o intuito de interligar a passagem até o
outro lado do Rio Ubá, a pedido dos moradores. Requerimento 123/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar o asfaltamento da parte alta da Rua Marieta Augusta Silvia Marcos, Bairro Olaria, cuja
extensão é de aproximadamente 60 metros, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a
Indicação nº 104/17 de autoria da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto. VEREADOR DARCI
PIRES DA SILVA – Indicação 465/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o asfaltamento da Rua
São Jorge, Bairro São Sebastião, a pedido dos moradores. VEREADORA JANE CRISTINA
LACERDA PINTO Indicação 466/17 Solicitação: ao prefeito para indicar-lhe a verificação se o
terreno ao lado do imóvel de nº 256 da Rua Fioravante Dutra, Jardim Alves do Vale, pertence ao
município e em caso afirmativo é necessário providenciar a limpeza; por outro lado, caso seja
pertencente à particular, é necessária a notificação para a efetiva limpeza. Requerimento 119/17
Solicitação: ao Prefeito para que seja remetida a informação a esta Casa Legislativa, conforme o
Parágrafo Único do Art. 56, sobre qual é o formato correto das solicitações de exame e receituários
exigidos pela Secretaria de Saúde de Ubá. Requerimento 122/17 Solicitação: ao prefeito para que
seja remetida a esta Casa, conforme o Parágrafo Único do Art. 56, maiores informações sobre a
resposta do Requerimento nº 064/17 encaminhada pela Prefeitura no Of.SG.73/17, de 29/05/2017.
Para melhor entendimento, solicita-se todos os repasses e despesas por meio de extratos bancários
até o ano de 2017, bem como as informações financeiras foram aplicadas. VEREADOR JORGE
CUSTODIO GERVASIO Indicação 478/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a limpeza e
capina nos bairros Ponte Preta, Olaria, Meu Sonho e Mangueira Rural, a pedido dos moradores.
Indicação 479/17 Solicitação: ao prefeito para realizar uma operação tapa buracos na Rua José
Betil, Bairro Mangueira Rural, a pedido dos moradores. Requerimento 124/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar o calçamento da Rua Maria Moni, Bairro Olaria, a pedido dos moradores. O
presente pedido reitera a Indicação nº 329/17 de autoria do edil Luis Carlos Teixeira Ribeiro.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS Indicação 470/17 Solicitação: ao prefeito para
realizar o nivelamento da Rua Manoel Casal, Bairro Vila Casal, a pedido dos moradores.
Representação 058/17 Solicitação: ao Sr. Coordenador do DER-Ubá, Célio Moreira da Silva, para
solicitar-lhe a gentileza de providenciar uma operação tapa buracos na Rodovia Ubá-Divinésia,
especificamente no trecho após o Bairro Laranjal, devido aos recorrentes acidentes ocorridos, a
pedido dos moradores e motoristas. VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO –
Indicação 467/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de dois redutores de velocidade
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na Rua Avelino Otoni, Bairro Industrial, a pedido dos moradores. Indicação 468/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade na Rua Augusto Luiz Barbosa,
Bairro Industrial, especificamente em frente à loja Célio Grossi Ferragens, a pedido dos moradores.
Indicação 469/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o calçamento da Rua Lenir Guiziline de
Andrade, Bairro Industrial, a pedido dos moradores. Requerimento 120/17 Solicitação: ao prefeito
para realizar a reforma da Praça do Bairro Pires da Luz, a pedido dos moradores. O presente pedido
reitera a Indicação nº 062/17 de autoria conjunta entre o edil abaixo-assinado e a vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto. Requerimento 121/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de
três redutores de velocidade na Av. Olegário Maciel, sendo em frente ao Mercado Sacola Silva,
outro ao antigo Restaurante Industrial e, por último, um em frente ao Bar do Vicente, a pedido dos
moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 170/17 de autoria conjunta entre
os vereadores Darci Pires da Silva, Edeir Pacheco Da Costa, Gilson Fazolla Filgueiras, Rosângela
Alfenas e Joseli Anísio Pinto. VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS Indicação 455/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção da
rede de esgoto no trecho inicial da Rua Ezequiel Moreira de Abreu, Bairro São Domingos, para
torná-la independente da rede de águas pluviais, a pedido dos munícipes. Indicação 456/17
Solicitação: ao prefeito para realizar estudos que possibilitem a construção de uma creche e uma
escola no Bairro Palmeiras, no intuito de atender as crianças desse e dos demais bairros adjacentes,
a pedido dos moradores. Indicação 457/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos que
possibilitem a construção de uma academia ao ar livre no Bairro Palmeiras, visando a prática de
atividades físicas pelos moradores desse e dos demais bairros adjacentes, a pedido dos moradores.
Indicação 458/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos que possibilitem a construção de um
bueiro na Rua Francisco Teixeira de Abreu, no Bairro Palmeiras, nas proximidades do nº 1505 e
Mercado RJ, a pedido dos moradores. Indicação 459/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a
construção da rede de captação de águas pluviais na Rua Alameda das Orquídeas, Bairro Cidade
Jardim, a pedido dos moradores. Indicação 460/17 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos
técnicos que possibilitem a construção da sede própria do Posto de Saúde do Bairro Palmeiras,
devido ao constante crescimento desse e dos demais bairros adjacentes, a pedido dos moradores.
Indicação 461/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o tapamento de um buraco na Rua Angelina
Bonfá dos Santos, próximo ao Gazolão, a pedido dos moradores. Indicação 462/17 Solicitação: ao
prefeito para realizar a limpeza e remoção de entulhos na Rua Jesus Monteiro de Barros, Bairro Boa
Vista, especificamente no nº 176, a pedido dos moradores. Indicação 463/17 Solicitação: ao
prefeito, bem como à Direção da ECP Engenharia, para solicitar a disponibilização de um contêiner
de lixo na Rua José Lourenço da Silva, Bairro da Luz, especificamente nas proximidades da
empresa Confecções Leão. Requerimento 116/17 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação
de um poste com luminária em frente ao nº 389 da Rua Francisco André de Araújo, Bairro Beira
Linha, a pedido dos moradores, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº
159/17 de autoria conjunta dos vereadores Darci Pires da Silva, Gilson Fazolla Filgueiras,
Rosângela Alfenas e Joseli Anísio Pinto. Requerimento 117/17 Solicitação: ao prefeito para realizar
o asfaltamento do trecho final da Rua Ismael de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, a pedido dos
moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 114/17 de autoria da vereadora Rosângela
Alfenas. Requerimento 118/17 Solicitação: ao prefeito para realizar o patrolamento e cascalhamento
da estrada da Comunidade Parada Moreira, inclusive na localidade conhecida como “Morro da
Mata”, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 269/17 de mesma autoria.
ORDEM DO DIA: Discussão e votação final das seguintes matérias:1) Projeto de Lei nº 05/17
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que “Altera a redação do Art. 17, da Lei Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996 que dispõe
sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá”. Em discussão e votação, o
projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 029/17 que “Dispõe
sobre a implantação do Projeto BEM VIVER nos bairros e distrito do Município de Ubá e dá outras
providências”. Em discussão, o vereador Darci Pires defende o projeto como parceria entre a
comunidade e a Administração, sem onerar os cofres públicos. Em votação, o projeto de lei é
aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 031/17 que “Institui a obrigatoriedade de
faixas de pedestres ou de segurança com sinalização que informa o sentido de circulação das vias”.
Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei
nº 032/17 que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 3.927,00 a subvenção concedida
ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, no exercício de 2017”. Em discussão, o vereador José
Roberto Filgueiras diz que a suplementação se deve ao serviço odontológico prestado pelo
Sindicato Rural enquanto a Policlínica está em reforma. Em votação, o projeto de lei é aprovado por
unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Resolução nº 02/17 que “Regulamenta o uso dos veículos
oficiais da Câmara Municipal de Ubá”. Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por
unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: O vereador Antero Gomes pede para que sejam separadas as indicações 473/17 e
477/17, de sua autoria. O vereador José Roberto Filgueiras pede para que seja separada a Indicação
463/17 , dos vereadores Edeir , Joseli e Gílson As demais proposições são colocadas em votação
englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador
Antero Gomes defende suas indicações de obras, também defendidas pelos vereadores Jorge
Gervásio e Edeir Pacheco. Em seguida, o vereador José Roberto Filgueiras informa que, segundo a
empresa terceirizada, os pedidos de contêineres devem ser enviados à Prefeitura para que ela
autorize. O vereador Edeir Pacheco e Gílson Fazolla dizem que os pedidos são enviados tanto à
ECP, quanto à Prefeitura. O vereador José Roberto diz que o responsável da ECP lhe mostrou
cópias de diversos pedidos que não podem ser atendidos, pois estão sem autorização. As
proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos).
Leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião. A Presidente consulta o plenário sobre a
necessidade de uma reunião extraordinária na próxima semana para que esses projetos sejam
votados e o plenário concorda. Palavra Livre: O vereador Darci Pires fala sobre o fechamento da
Prefeitura no feriado do dia 15, funcionando pela manhã, e pede que a Câmara seja avisada sobre
troca de expedientes. O vereador Jorge Gervásio comenta sobre a reunião no Tanquinho com a
prefeitura e parabeniza a vereadora Jane Lacerda pelo trabalho de castração de animais que se inicia
dia 26. A vereadora Jane Lacerda fala das parcerias entre a Comissão de Proteção Animal, a
AMPAR, a SUPA e a Prefeitura que também irá beneficiar municípios vizinhos. Com o castramóvel
da SUPA e o equipamento e equipe de veterinários da AMPAR, a parceria foi possível, lembrando
que também haverá a identificação dos animais de todos os municípios atendidos. Diz que a
castração será bairro a bairro ao longo do ano e que é o maior projeto de controle populacional de
animais na região. O vereador Jorge Gervásio diz que os vereadores não foram muito bem
recebidos, porque Ubá não estava filiado, mas a AMPAR veio até Ubá e foi feita então a parceria
com a Prefeitura, no valor de 8 mil reais. A vereadora Jane diz que no contrato há uma cláusula em
que a castração com subsídio em Ubá está garantida, independentemente da filiação ou não do
município à AMPAR, pelo fato da contrapartida do município ser a cessão do castramóvel, que a
SUPA possibilitou. O vereador José Roberto Filgueiras agradece ao Prefeito e ao Secretario João
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Gomes a pavimentação da Rua Francisco André de Araújo. A Presidente cumprimenta agradece a
presença de todos e encerra a reunião às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos.
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