sessao nº 12

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 12 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/03/1993 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 12 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos oitos dias do mês de março de 1993. Tendo na Presidência o vereador Luis Tarcísio 
Peixoto Guimarães, na Vice Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado e na secretaria 
a vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 20h e 20min o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir 
a secretária faz a chamada nominal dos Srs. Vereadores constatando-se a presença de todos. 
Passa-se para o Protocolo: 1) Of. nº 07/93 de 02.03.93 da Diretora da Creche Irthes 
Teresinha solicitando informações sobre um Projeto de Lei que regulamenta subvenção à 
Creche. 2) Of. Nº007/A.E.P/93 do assessor especial do Prefeito, acusando recebimento de 
diversas indicações esclarecendo que o Prefeito estudará a possibilidade de serem atendidas 
com seus Secretários e Chefes de Sessões. 3) Of. Nº 011/A.E.P./93 do Assist. Espec. do 
Prefeito encaminhando cópia da Lei nº 2.374 de 03.03.93 e do Convênio nº 001/93. 4) Of. 
Circular nº 030/AM.M.A.M/93 de 02.03.93, encaminhando cópia do programa do 
Seminário “A Organização do Trabalho do Vereador”. 5) OF.CM.008/93 de 02.03.93 do 
Chefe do Executivo solicitando a interrupção da tramitação e devolução à Prefeitura do 
Projeto de Lei, encaminhando ao Legislativo por intermédio da Mensagem nº 004 de 
05.02.93. 6) Correspondência de 03.03.93 do Centro Espírita Ismael, convidando para as 
solenidades de comemoração do 65ª aniversário da Fundação da Instituição; 7) 
Correspondência de 08.03.93 do Profº Francisco De Filipo, sugerindo aos Edis o adiamento 
da votação por uma semana , pelo menos, do Projeto de Lei que autoriza a incorporação das 
gratificações dos cargos comissionados aos vencimentos dos servidores da ativa; 8) 
Mensagem nº 014/93 A de 04.03.93 do Chefe do Executivo encaminhando Projeto de Lei 
que dispõe sobre a criação de uma Escola Municipal no bairro Inês Groppo, nesta cidade. 9) 
Mensagem nº 015/93 de 04.03.93 do Chefe do Executivo encaminhando Projeto de Lei que 
dispõe sobre a criação de uma Escola Municipal pré-escolar no Bairro São José, nesta 
cidade. 10) Mensagem nº 17/93 de 08.03.93 do Chefe do Executivo, encaminhando Projeto 
de Lei que autoriza concessão de subvenção social à Associação Ubaense de Paraplégicos 
para o fim que menciona e dá outras providências; 11) Mensagem nº 18.93 de 08.03.93 do 
Chefe do Executivo, encaminhando o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a 
conceder bolsas de estudos na forma que menciona; 12) Mensagem nº 019;93 de 08.03.93 
do Chefe do Executivo encaminhando Projeto de Lei eu “Autoriza o Poder Executivo 
aprovar desmembramento de terreno requerido por Janete Guiducci e outros na forma que 
menciona”, 13) Mensagem nº 020;93 do Chefe do Executivo encaminhando Projeto de Lei 
que “define situação de urgência, para os fins do inciso III do parágrafo 1ª do art. 9ª d Lei 
Municipal nº 2071 de 18 de junho de 1990, combinado com o inciso IV do art. 297 da Lei 
Complementar nº 14 de 18 de dezembro de 1992, 14) Correspondência dos membros da 
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COSPM cumprindo o preceituado pelo art. 45ª do Regimento Interno da Câmara definindo 
a composição mesma a acertando as reuniões da comissão que serão convocadas pelo seu 
presidente , quando houve matérias de estudo e comissão de parecer. 15) Idem da Comissão 
de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Saúde e Assistência Social. Final do 
Protocolo. Passa-se para leitura das Proposições dos vereadores a saber: Vereador Antônio 
Carlos Jacob: 1) Indicação nº 40/93 rogando ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade de 
determinar a realização de obras e melhorias nos Povoados de São Domingos e Boa Vista 
nas extremidades da Colônia Padre Damião. 2) Indicação nº 047;93 solicitando de órgão 
competente a realização de obras e melhorias abaixo relacionadas no bairro Bom Pastor: 
capina e limpeza, iluminação da Praça Lilica Barbosa e demais infraestrutura, capina na 
Praça José Mendes, captação de água nas ruas abertas do bairro, com a realização de 
pavimentação e término das projetadas. 3) Indicação nº063;93 rogando ao Sr. Prefeito, 
determinar a realização de melhorias abaixo relacionadas no Distrito de Ubari: conclusão 
do poço artesiano e Ubari, pavimentação e captação nas ruas e patrulhamento das estradas 
que liga Ubá a Ubari. 4) Projeto de Lei nº 022/93 que “altera redação do art. 1º da Lei nº 
2.196 de 27.09.91, que declara de utilidade pública municipal o Dep. De Assistência 
Médica Social Dames da Loja Maçônica Fraternidade Ubaense, com sede nesta cidade. 
Vereador Benjamim Fortunato: Moção de Congratulações e Aplausos ao Exmº Sr. Cel. PM 
Mário Lúcio Calçado que tomou posse no Comando Geral da PMMG. Vereador Cristiano 
da Motta Neto. 1) Indicação nº 064;93 solicitando ao órgão competente da Prefeitura, 
escalar garis para fazer limpeza na Av. Com Jacinto Soares de Souza Lima, após o término 
das feiras, 2) Indicação nº 065/93 solicitando informações do Sr. Prefeito , junto a Telemig, 
visando a colocação de um telefone púbico, digo, comunitário a Rua Quirinópolis no bairro 
Talma, 3) }Indicação nº 066;93, solicitando do setor competente da Prefeitura, a 
continuação das obras de captação de águas pluviais na Av. Donitila Castanon, no . 
Eldorado, 4) Indicação nª 07;93, solicitando informações necessárias do Sr. Prefeito, junto à 
C.F.L, visando a colocação de um poste de iluminação pública na Rua Francisco de Paula 
Ribeiro que liga o B. Eldorado ao B. São Domingos. Vereadora Jane Gaspar dos Santos: 
Indicação nº 068/93 solicitando ao setor competente da prefeitura a realização de estudos 
visando a colocação de coletores de lixo na Gal. Francisco Laurea. Vereador Januário 
Guiducci: 1) Indicação nº 069;93 rogando do Sr. Prefeito que estude a possibilidade da 
realização de obras de recapeamento asfáltico na Rua Otaviano Gomes, B. Noeme Batalha. 
2) Indicação nº 070/93, rogando do Sr. Prefeito que estude a possibilidade de determinar a 
realização do término do asfaltamento da Rua Joaquim Pereira, B. Meu Sonho. Vereador 
José de Paula Sobrinho: Indicação nº 071/93 solicitando do setor competente da prefeitura, 
a realização de estudos visando a eficiência de um mata burro (sic) coma construção de 
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uma ponte seca, na propriedade do sr. Adão José da Silva na estrada de acesso a Ubari. – 
Dores do Turvo, com passagem pela floresta. Vereador Sebastião Antonieto: 1) Indicação nº 
072;93 solicitando do setor competente da prefeitura a colocação a programação de obras 
de calçamento na Rua Projetada, B. Santana (sic). 2) Indicação nº 073/93 rogando do Sr. 
Prefeito que determine a inclusão na programação da Prefeitura, da realização de obras de 
calçamento a Rua Cristina Brusque Mende, no B. Peluso. 3) Indicação nº 074;93, rogando 
do Sr. Prefeito que estude a possibilidade de adquirir terreno existente nos fundos da E.E. 
Cesário Alvim, ou outra área qualquer destinada ao funcionamento de área poliesportiva 
atendido do abaixo-assinado dos alunos e da respectiva comunidade escoar. Vereador 
Lincoln César Costa: 1) Requerimento nº 005;93, que seja solicitado do Sr. Prefeito se as 
dimensões constantes no Projeto de Lei 013;93 estão de acordo com a condição de obras 
nesta cidade, seguindo a Lei Complementar n] 014;1991. 2)Requerimento nº 006/93 que 
seja solicitada ao I.B.A.M. sobre a legalidade e propriedade dos benefícios que adquirirão 
os funcionários públicos beneficiados pelo Projeto de Lei nº 010;93. Final das proposições. 
A seguir foram lidos os pareceres CLJR 018, 019, 020, 021, 022, 023 e 024/93 que foram 
dados para a Ordem do Dia das próximas reuniões. A seguir o Sr. Presidente coloca as 
proposições em discussão. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que solicita depois de 
ouvido o plenário a dispensa dos interstícios legais, para que as matérias pendentes de 2ª e 
3ª votação sejam votadas de uma só vez e que se manifeste o mesmo quórum quando da 1ª 
votação. Todos concordam com Parecer CLJR 014/93, referente à aprovação do Projeto de 
Lei Complementar 019/93 do Executivo que “Cria a Seção de distribuição e controle de 
medicamentos no âmbito da Sec. Municipal de Saúde e Promoção Social”. EM discussão, 
ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ªvotação o projeto foi aprovado por unanimidade (14 
votos). 2) Parecer CLJR 013/93 referente à aprovação do Projeto de Lei l nº 018/93 do 
Executivo que “altera o anexo II da Lei Complementar 00 de 23 de janeiro de 1001. Em 
discussão, ninguém se manifesta. E 2ª e 3ª votação o projeto foi aprovado por unanimidade 
(14 votos). 3) Parecer CLJR 010/93 referente à aprovação do Projeto de Lei nº 009/93 do 
Executivo que “autoriza a concessão de subvenção social neste exercício ao Projeto Bem￾Estar -Social para o fim que menciona e contém outras providências”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª em votação, o projeto foi aprovado. A seguir o Sr. 
Presidente marca duas sessões para a próxima segunda feira, sendo uma extraordinária ás 
19h para dar 1 ª votação nos projetos dados para a Ordem do Dia, seguida da sessão 
Ordinária, e em seguida, nomeia (sic) os projetos dados para a Ordem do Dia das próximas 
reuniões , inclusive os dois que foram retirados de tramitação na noite de hoje. A seguir, o 
Edil José de Paula deixou registrado através de cartão, onde parabeniza a Primeira 
Secretária da Casa, Vereadora Jane dos Santos, como também todas funcionárias deste 
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Legislativo, pelo Dia Internacional da Mulher. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a Sessão às 21h15min.