sessao nº 14

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 14 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/03/1993 - Página 1 de 4
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ATA Nº 14 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos quinze dias de março de 1993. Tendo na Presidência o vereador Luis Tarcísio Peixoto 
Guimarães, na Vice Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado e na secretaria a 
vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h e 15min o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir 
a secretária faz a chamada nominal dos Srs. Vereadores constatando-se a presença de todos. 
Passa-se para o Protocolo: 1) Comunicado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais, comunicando a composição da nova Mesa Diretora. 20 OFCM 013/93 DE 08.03.93 
enviando cópia do Decreto nº3.250 de 08.03.1993. Of 014/93-AEP de 10.03.93 
encaminhando cópias de leis ns. 2.372 e 2.373. 4) Of 038/93 COMUM (sic)/Ubá de 
08.03.93 convidando para uma reunião para tratar do assunto Drogas em nossa 
comunidade. 5) OFCM 015/AEP/93 DE 11.03.93, comunicando que foram remetidas várias 
indicações para a sec. Mun. Obras se manifestar sobre as mesmas. 6) OFCM 
016/93/AEP/93 de 12.03.93 comunicando que foram remetidas várias indicações para a 
Sec. Mun. de Serviços Urbanos se manifestar sobre as mesmas. 7) Parecer Jurídico 
005/03/1991 de 15.03.93 do Dr. Manoel Rothier do Amaral solicitando prazo de mais seis 
dias para se manifestar a respeito do Projeto de Lei 010/93. 8)Of 017/AEP/93 DE 12.03.93 
enviando cópias de leis sancionadas pelo Chefe do Executivo. 9) Of nº 018/AEP/93 de 
15.03.93 comunicando que a indicação nº030/93 foi encaminhada à Sec. Mun. de Educação 
e Cultura. 10) OFCM 019/93/AEP/93 de 15.03.93respondendo ao requerimento nº 005/93. 
11) Mensagem nº 024/93 de 15.03.93 do Chefe do Executivo que encaminha Projeto de Lei 
que ratifica o Convênio para prestação de serviços nº 153/92dev26 de março de 1992, 
celebrado entre o Serviço Social da Jud. Sesi(sic)- Departamento Regional de Minas Gerais 
e o Município de Ubá. 12) Mensagem 023/93 de 15.03.93 do Chefe do Executivo que 
encaminha Projeto de Lei que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº1.731 de 15 de 
maio de 986, autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. 13) Convite 
da AVECAM convidando os Edis a participarem da Assembleia, que serão tratados assuntos 
de interesses dos Poderes Legislativos e Executivos da Mata Mineira. 14) Correspondência 
de 10.03.93 do presidente regional da PMDB solicitando dados referentes as autoridades 
desse município, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 15) Mensagem nº 025/93 de 15.03.93 
ao Chefe do Executivo que encaminha projeto de Lei que dispõe sobre a constituição da 
Empresa Municipal de Habitação e Bem Estar Social de Ubá-MG. 16) OFCM 020/AEP/93 
de 15.03.93 respondendo o OFCMU 071/93. 17) Mensagem nº016/93 de 04.03.93 do Chefe 
do Executivo que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.113 de 31 de outubro de 1990 
que versa sobre Projeto de Alfabetização de Adultos (“AMAR UBÁ)”. 18) Mensagem n 
º021 de 15.03.93 do Chefe do Executivo que encaminha Projeto de Lei que autoriza o 
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Município de Ubá a concessão de auxílio financeiro ao Grupo Sanatório Geral e dá outras 
providências. 19) Mensagem nº 026 de 15.03.93 do Chefe do Executivo que encaminha 
Projeto de Lei que autoriza concessão de subvenção social neste exercício ao Patronato São 
José, para o fim que menciona. 20) Of 15.03.93 do Rotary Club de Ubá solicitando que a 
Praça situada no início da Rua São José foi construída o Calçadão venha ter o nome de 
Rotary Internacional. Final do Protocolo. Os Edis Lincoln /césar e Jane Santos solicitaram 
cópias dos Projetos de Lei lidos no protocolo. Passa-se para a leitura das Proposições dos 
Srs. Vereadores a saber: Vereador Ademir de Paula: 1) Moção de Pesar 002/93 pelo 
falecimento do Sr. Lênio Candian, ocorrido no último dia 07 em nossa cidade. 2) Indicação 
nº 075/93 rogando ao Prefeito que determine a realização de obras por mim solicitados, 
desde a administração passada, constante da indicação nº06/89 que seja realizada 
canalização no córrego que corta o B. São Domingos nesta cidade, constituindo-se uma das 
maiores prioridades daquela comunidade. 3) Indicação 076/93 rogando ao Sr. Prefeito que 
determine a realização da colocação de quebra-molas e construção de bueiros para captação 
de águas pluviais na r. Cel. Otaviano da Rocha no trecho correspondente entre os nºs. 580 e 
700. 4) Indicação /93 rogando ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade da construção de 
uma escada pública ligando o B. São Domingos 9 Rua Adolfo Pereira Cortez, do Bairro 
Jardim Glória (Rua São José Moreira Mendes). 5) Indicação nº078/93 rogando Sr. Prefeito 
que determine a reforma da Praça Guadalajara (sic), situada no final da rua Dr. Fecas. 
Vereador Antônio Carlos Jacob: Projeto de Lei 029/93 que dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Dr. Ricardo Furtado de Carvalho e contém outras 
disposições. Vereador Cristiano da Mota Neto: Indicação 079/93 solicitando do Sec. Mun. 
de Obras a reforma do calçamento da R. Ezequiel Moreira de Abreu, da altura do nº 387. 
Vereadores Itamar dos Santos e Ademir de Paula: Indicação 080/93 solicitando do setor 
competente da prefeitura a realização do rio que passa nas mediações nos fundos dos 
terrenos do HSV de Paula. Vereador Itamar dos Santos: 1) Representação 001/93 
solicitando ao Chefe do subdistrito de Ubá da Telemig , que determine a instalação de um 
telefone público (orelhão no B. Chiquito Gazolla que servirá também ao D. Santa Alice 
2)Indicação 081/93 solicitando do setor competente da prefeitura a abertura da rua 
Projetada Nova Friburgo, no B. Bom Pastor 3) Indicação nº 082/93 solicitando ao setor 
competente da prefeitura conserto da rede de esgotos nos fundos da casa nº434 da Av. Pe. 
Arnaldo Jansen 4) Indicação 083/93 solicitando ao setor competente da prefeitura, uma 
caçamba de coleta de lixo para o B. Chiquito Gazola 5) Indicação 084/93 solicitando ao 
setor competente da prefeitura a limpeza da Av. Pe. Arnaldo Jansen. 6) Indicação nº 085/93 
solicitando ao setor competente da prefeitura a construção de duas salas de aula na Escola 
Estadual Antonina Coelho 7) Indicação 086/93 solicitando do setor competente da 
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prefeitura, o asfaltamento no B. Chiquito Gazola, pelo menos duas ruas principais, R. Goiás 
e R. Amazonas 8) Indicação 087/93 solicitando ao setor competente da prefeitura a 
colocação de uma caçamba para coleta de lixo dos moradores da R. Ângelo Rosignoli 9) 
Indicação 088/93 solicitando ao setor competente da prefeitura o término da canalização do 
rio paralelo à R. Sebastião Lisboa de Andrade, no B. Peluso, na altura do nº 253 e outros. 
10) Indicação nª 089/93 solicitando ao setor competente da prefeitura a abertura da Av. 
Beira Rio bilateralmente até a sede da Indústria de Móveis de Aço Itatiaia 11) Indicação 
090/93 solicitando ao setor competente da prefeitura o patrulhamento da estrada que liga 
Ubá a Ubari. 12) Indicação nº 091/93 solicitando ao órgão competente da prefeitura o 
patrulhamento da entrada do córrego da Pedra Redonda. Vereador José de Paula Sobrinho: 
Moção de Pesar nº 003/93 pelo falecimento do Sr. Eurides Nascimento ocorrido no última 
11 de março em nossa cidade. Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães: 1) Projeto de Lei 
nº 030/93 que dispõe sobre concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Prof. 
Luiz Alberto Duarte Martins. 2) Projeto de Lei nº 031/93 que dispõe sobre concessão de 
Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Dr. Geraldo Leura (sic) Delgado. 3) Projeto de 
Lei nº 032/93 que dispõe sobre concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Dr. 
Jorge Sobral Venâncio. 4) Indicação nº 092/93 rogando ao Sr. Prefeito que determine a 
construção de na guarita na Praça Guido Marliere, próximo ao ponto de táxi. Vereador 
Paulo César Raimundo: 1) Indicação nº 093/93 solicitando ao setor competente da 
prefeitura a realização de obras de calçamento, construção de bueiros e captação de águas 
pluviais na Rua Manoel Emídio da Costa, B. Vila Casal. 2) Indicação nº 094/93 rogando ao 
Sr. Prefeito que determine a realização de patrulhamento na R. Otavo Bilac, no B. Caxangá. 
3) Indicação nº 095/93 rogando ao Sr. Prefeito que determine a realização de obras visando 
a continuidade da abertura da Rua Cândido Martins de Oliveira, passando ao lado da Igreja 
Santa Bernadete. 4) Indicação nº 096/93 rogando ao Sr. Prefeito que determine a realização 
de obras de calçamento, captação de águas e construção de bueiros, na Rua Porto Rico, no 
B. Inês Groppo. 5) Indicação nº 097/93 rogando ao Sr. Prefeito que determine a realização 
de obras de calçamento, captação de águas e construção de bueiros na Rua Colômbia, no B. 
Inês Groppo. 6) Indicação nº 098/93 rogando ao Sr. Prefeito que determine a realização de 
obras de calçamento, captação de águas e construção de bueiros na Rua José Cavaliere, no 
B. Inês Groppo 7) Indicação nº 099/93 rogando ao Sr. Prefeito que determine a realização 
de obras de calçamento, captação de águas e construção de bueiros na Rua Fórum (sic) 
Hézio Rodrigues de Andrade, no B. Inês Groppo 8) Indicação nº 100/93 rogando ao Sr. 
Prefeito que determine a realização de obras de calçamento, captação de águas e construção 
de bueiros na Rua Luciano Groppo, no B. Inês GRoppo.9) Indicação nº 101/93 rogando ao 
Sr. Prefeito que determine a realização de obras de calçamento, captação de águas e 
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construção de bueiros na Rua Mateus Schettino, no B. Inês Groppo. 10) Indicação nº102/93 
rogando ao Sr. Prefeito que determine a realização de obras de calçamento, captação de 
águas e construção de bueiros na Rua João Groppo, no B. Inês Groppo. 11) Indicação nº 
103/93 rogando ao Sr. Prefeito que determine a realização de obras de calçamento, captação 
de águas e construção de bueiros no final da Rua N.S. Saúde, trecho de aproximadamente 
150m. 12) Indicação nº 104/93 rogando ao Sr. Prefeito que determine a realização de obras 
de calçamento, captação de águas e construção de bueiros na Rua Silverânia, no B. Vila 
Casal. 13) Indicação nº 105/93 rogando ao Sr. Prefeito que determine a realização de 
colocação de um poste de iluminação pública no final da Rua Manoel Emídio da Costa, no 
B. Vila Casal, ao lado do campo de malha. 14) Indicação nº 106/93rogando ao Sr. Prefeito 
que determine a colocação de um coletor d elixo na R. Francisco Teixeira Nascimento de 
frente ao nº 479, no B. Vila Casal. Vereador Sebastião Antonietto: 1) Indicação nº 107/93 
solicitando ao setor competente da prefeitura a realização de estudos visando a construção 
de passeios públicos ao lado da Av. Pe. Arnaldo Jansen. 2) Indicação nº 108/93 solicitando 
do setor competente da prefeitura a realização de estudos visando a realização de obras de 
captação de águas na R. João Batista Rodrigues, no B. Santa Bernadete. 3) Indicação nº 
109/93 solicitando do setor competente da prefeitura a realização de estudos visando a 
realização de obras de reforma do calçamento da R. Santa Catarina, B. Santa Bernadete 
próximo ao primeiro ponto de ônibus ali existente. Final das proposições. A seguir foram 
lidos os pareceres CLJR nºs. 025, 026, 027, 028 e 029/93. Após a leitura do parecer 025/93 
usou a palavra o Edil Lincoln César que como líder do P.D.S. solicitou uma explicação da 
Mesa quanto ao que reza no art. 116 e seu parágrafo único do Regimento Interno da Casa 
que diz que após recebido o projeto, será renumerado e enviado à secretaria, que remeterá 
cópia do mesmo para todos os vereadores solicitarem e após a apresentação em plenário, 
será o projeto encaminhado à comissão competente que emitirá seu parecer, e diz o Edil que 
estes projetos foram lidos na Reunião Extraordinária da noite de hoje e já foram emitidos 
pareceres referentes a eles, e por esta razão, pergunta à Mesa, se neste caso o art. 116 e seu 
parágrafo único estão sendo respeitados. O S.r Presidente suspende a Sessão por 05min 
para responder o Edil, às 21h30min.