sessao nº 15

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 15 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/03/1993 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 15 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e dois dias do mês de março de 1993. Tendo na Presidência o vereador 
Luis Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice Presidência o vereador Geraldo Bicalho 
Calçado e na secretaria a vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h e 36min o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a secretária faz a chamada nominal dos Srs. 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a leitura das atas das sessões 
anteriores a saber: Ata 13 que e votação foi aprovada por unanimidade; Ata 14 que em 
votação foi aprovada por unanimidade. Passa-se para a Ordem do dia: 1) Parecer CLJR 
018/93, referente à aprovação do Projeto de Resolução nº 02/93 da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Ubá que aprova contas do Prefeito municipal de Ubá, referentes ao 
exercício de 1976.Em discussão, usa-se a palavra o Edil Lincoln César que diz que 
continua na mesma posição que teve na reunião passada, quando solicitou vistas desta 
matéria e diz que a Câmara não pode aprovar este parecer, devido não ter tido acesso aos 
pareceres do Tribunal de Contas, conforme reza o art. 132do Regimento Interno desta 
Casa, tendo o mesmo na oportunidade da ciência d plenário e a falta de documentos 
importantes citando os mesmos também para conhecimento dos senhores Edis, acha que o 
trabalho do consultor jurídico da casa foi correto, mas acha também que a conclusão do 
parecer jurídico foi errônea, porque não tinha todos os documentos necessários para 
aprovar estas contas e diz que infelizmente é obrigado a informar ( sic) tanto na Mesa 
Diretora quanto da Comissão de Legislação. Em 1ª votação, o Projeto de Resolução 02/93 
foi aprovado por 11 votos a favor e 03 contrários dos Edis Lincoln César, Antônio Carlos 
e Itamar dos Santos. 2) Parecer CLJR 019/93 referente à aprovação do Projeto de 
Resolução 03/93 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá que aprova as contas do 
Prefeito Municipal de Ubá, referentes ao exercício de 1978. Em discussão, usa a palavra o 
Edil Lincoln César que diz não querer trair suas convicções e discorda também da 
aprovação destas contas, falando que verear ´vigiar e a Câmara tem que ser vigilante nos 
direitos da comunidade e que embora tivesse a vontade de aprovar as conas não pode 
aprova-las, a não ser traindo suas convicções , coisa que não fará, citando também a fata 
de documentos importantes para a aprovação desta s contas e diz que não se pode 
examinar uma conta sem saber dos documentos da mesma e por esta razão pede uma 
análise dos senhores no tocante a que estão votando, dizendo que a falta dos documentos 
são faltas relevantes necessárias para a aprovação das contas do exercício de 1978 e diz 
finalizando que os votos que os senhores Edis receberam são os votos dados que darão na 
noite de hoje. Com a palavra Edil Paulo César que diz qye te no parecer jurídico na Casa 
favorável a esta aprovação e diz que estão baseando neste, para aprovar estas contas, 
dizendo que não adianta mexer em contas de prefeito já falecido, digo, dizendo porque 
ficar parado em contas de prefeito já falecido, lembrando que as contas do prefeito De 
Filippo também foram aprovadas, mesmo tendo ausências de documentos que não foram 
encontrados, mas diz que tanto você, como seus companheiros votaram favoráveis 
conscientemente, diz eu estão aqui para defenderem o povo dizendo que rodos os projetos 
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dessa natureza irão aprova-los de acordo com os pareceres jurídicos. Com a palavra o Edil 
Lincoln César que diz saber que existe as contas do prefeito De Filippo, com ausência de 
documentos, irá também recusá-las , pois não é ligado aa prefeito algum , por esta razão 
que está pagando o preço de ser pendente na Câmara, acha que a função dos Edis é 
discutir as matérias que aqui são apresentadas para votar as matérias às claras e não às 
escuras. Com a palavra o Edil Paulo César que diz que caso esta administração mandar 
um Projeto de Lei que é contrário à sociedade, diz votar contra o mesmo, e fala que está 
baseado no parecer do consultor jurídico. Em 1ª votação, o projeto de Resolução 03/93 foi 
aprovado por 11 votos a favor e 03 contrários dos Edis Lincoln César, Itamar dos Santos e 
Antônio Carlos. 3) Parecer CLJR 023/93, referente à aprovação do Projeto de Lei 019/93 
do Executivo que autoriza a concessão de bolsas de estudo, na forma que menciona. Em 
discussão, usa a palavra o Edil Lincoln César que diz que este foi um dos projetos que 
solicitou vistas para solicitar informações à Delegacia Regional de Ensino e diz que sua 
informação foi respondida e parte e pergunta no tocante à Presidência, se deve colocar 
essa matéria em votação, mesmo não tendo a informação ao órgão competente arriscado 
ferir assim o art. 213 da Constituição Federal. Às 20h10min. O Sr. Presidente suspende a 
sessão por cinco minutos a pedido do Edil Paulo César. Reaberto os trabalhos às 
20h15min o Edil Paulo César diz que resolveu o que precisava. Em 1ª votação, o Projeto 
de Lei 019/93 foi aprovado por doze votos a favor e dois contrários dos Edis Lincoln 
César e Jane dos Santos.4)Parecer CLJR 011/93, referente à aprovação do Projeto de Lei 
010/93 do Executivo que altera o anexo II da Lei Municipal nº2.146, de 31 de janeiro de 
1991 e revoga o parágrafo 2º e seus incisos, do art 3º da mesma lei, alterados pela Lei 
Municipal nº 2.147/1991. Em discussão, usa a palavra o Edil Lincoln César que diz que 
este projeto desde o começo lhe pareceu polêmico e queria na oportunidade que fosse lido 
o parecer jurídico relativo a esta matéria. O Sr. Presidente diz que até o momento não 
chegou às suas mãos parecer do consultor jurídico. O Sr. Presidente, digo, o Edil Lincoln 
César pergunta ao Sr. Presidente se irá colocar a matéria em votação sem este parecer 
jurídico. Sr. Presidente diz que irá colocar o parecer da CLJR em votação. Com a palavra 
o Edil Lincoln César que diz que após conversar com especialistas da matéria e haver 
recebido um fax do professor Francisco De Filippo dizendo que o mesmo não é 
inconstitucional e não apresenta vícios de nenhuma espécie e diz que em caso, não tem 
mais objeção a este projeto. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que apresenta uma 
emenda a este projeto como ficou acertado com o Edil Lincoln César em uma reunião 
passada que, caso este projeto fosse entrar em votação entrariam com uma emenda que 
fosse votado com data retroativa à data de entrada deste projeto na Casa. Em 1ª votação, o 
Projeto de Lei 010/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos), já incluída a emenda da 
retroatividade assinada pelos Edis Wilian Cabral e Lincoln César. 5) Parecer CLJR 017/93 
referente à aprovação do Projeto de Lei 013/93 do Executivo que autoriza o município de 
Ubá a adquirir por doação com encargos, as faixas de terreno que menciona. Em 
discussão, usa a palavra o Edil Lincoln César que diz que este é um projeto que solicitou 
informações sobre o mesmo à prefeitura, e diz que a resposta obtida, não sanou suas 
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dúvidas apesar de achar um projeto interessante para a cidade acha que o mesmo deveria 
atender no mínimo de requisitos d Código de Obras do município, coisa que não está 
acontecendo, pois o projeto não está respeitando o art.20 da Lei Complementar 04/1991 e 
o art.178 da Lei Orgânica do município de Ubá. Lendo em seguida os mesmos para 
ciência dos Edis, por esta razão, pede uma análise dos vereadores quanto ao não 
cumprimento destas leis, que a seu ver não está atendendo ao mínimo de requisitos 
normais do Código de Obras do município, digo, ao mínimo de requisitos legais do 
Código de Obras do município. Com a palavra o Edil Antônio Carlos que solicita, baseado 
no art. 157do Regimento Interno, o adiamento da discussão por cinco dias. Em 1ª 
discussão, para que a matéria fosse revista e que posteriormente fosse colocada 
novamente em discussão. Com a palavra o Sr. Presidente que diz que se tratando de uma 
matéria solicitada regime de urgência, não acatará a solicitação do Edil Antônio Carlos. 
Com a palavra o Edil Lincoln César que diz que o regime de urgência tem prazo de 45 
dias e só tem 21 dias que o mesmo está em Casa.Com a palavra o Edil Antônio Carlos que 
diz que sua solicitação é de adiar a discussão. Para que sejam feitas as colocações devidas 
complementares neste projeto. Com a palavra o Sr. Presidente que diz que cabe à 
Presidência colocar a matéria em votação. EM 1ª votação, o Projeto de Lei 013/93 foi 
aprovado por 11 votos a favor e 03 contrários dos Edis Lincoln césar, Jane dos Santos e 
Antônio Carlos.6) Parecer CLJR 025/93, referente à aprovação do Projeto de Lei 0147/93 
do Edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães que dispõe sobre a denominação de Rua Marieta 
Campos a logradouro público desta cidade. EM discussão, ninguém se manifesta. EM 
votação secreta o Projeto de Lei 014/93 foi aprovado por 13 votos a favor e 01 contrário. 
A apuração destes votos foi fiscalizada, por solicitação ao Sr. Presidente, pelos Edis 
Itamar dos Santos, Paulo César e José de Paula. 7) Parecer CLJR 026/93, referente à 
aprovação do Projeto de Lei 156/92 do Edil Wilian Cabral que dispõe sobre concessão do 
título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. José Vieira de Almeida. Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação secreta o Projeto de Lei 152/92 foi aprovado por 13 
votos a favor e 01 contrário. A apuração destes votos foi fiscalizada, por solicitação do Sr. 
Presidente, pelos Edis Lincoln César, Cristiano da Motta e Sebastião Antonietto. 8) 
Parecer CLJR 027/93, referente à aprovação do Projeto de Lei 026/93 do Executivo que 
dispõe sobre a constituição da empresa municipal de habitação e bem-estar social de 
Ubá/MG. Em discussão, usa a palavra o Edil Antônio Carlos que solicita vistas da matéria 
para fazer emendas aditivas ao projeto. Na questão da composição do Conselho Municipal 
de Habitação do Bem Estar Social, acrescentando em seus incisos do art. 4º do referido 
projeto, um representante do CREA/MG e um assistente social, falando em seguida da 
importância da presença desses representantes a composição do Conselho, fazendo uma 
emenda no art.12º, acrescentando ao texto do mesmo o seguinte: “Que a criou, 
respeitando-se os contratos em vigor”. O Sr. Presidente concede dez minutos de vistas ao 
Edil Antônio Carlos para que seja realizada as emendas Às 20h37min. Reaberto os 
trabalhos às 20h50min o Edil Antônio Carlos faz a leitura de suas emendas ao Projeto em 
discussão, fazendo suas justificativas quanto à entrada destas, dizendo que seu intuito é de 
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colaborar e que gostaria de um pouco mais de tempo para analisar melhor, mas diz que 
com as duas emendas apresentadas, acha que está colaborando com o texto deste projeto. 
A seguir, o Sr. Presidente colocou as emendas em votação. Em votação, as emendas foram 
rejeitadas por 10 votos contrários e 04 votos a favor. Em 1ª votação, o Projeto de Lei 
026/93 foi aprovado por 13 votos a favor e 01 abstenção do Edil Antônio Carlos.9) 
Parecer CLJR 028/93 referente à aprovação do Projeto de Lei 023/93 do Executivo que 
autoriza o município a conceder auxílio financeiro, neste exercício, à liga operária 
beneficente de Ubá, abre crédito especial e dá outras providências. Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação, o Projeto de Lei 023/93 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos).10) Parecer CLJR 029/93, referente à aprovação do Projeto de Lei 
028/93 do Executivo que autoriza a concessão de subvenção social, neste exercício ao 
Patronato São José para o fim que menciona e dá outras providências. Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação, o Projeto de Lei 028/93 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos). Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 21h.