sessao nº 16

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 16 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/03/1993 - Página 1 de 4
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03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 16 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos vinte e dois dias do mês de março de 1993. Tendo na Presidência o vereador Luis 
Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado e na 
secretaria a vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 21h e 06min o Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. A seguir a secretária faz a chamada nominal dos Srs. Vereadores constatando-se a 
presença de todos. Passa-se para o Protocolo: 1) OF de 15.03.93 do Edil Lincoln César 
apresentando recurso contra o ato do Presidente da Câmara que analisou o art.63 parágrafo 
único do Regimento Interno como prioritário em relação ao art. 116 parágrafo único. 2) Of. 
CM 022/AEP/93 de 17.03.93, encaminhando cópias de leis sancionadas pelo Chefe do 
Executivo. 3) Parecer Jurídico 003/001/1993 do Dr. Manoel Rithier do Amaral de 17.03.93 
referente à prestação de contas da Câmara Municipal de Ubá – exercício de 1989. 4) Of. 
CM025/AEP/93 de 18.03.93, comunicando que foram remetidas as indicações para o setor 
competente da prefeitura. 5) OFCMU 024/AEP/93 DE 18.03.93, também comunicando que 
as indicações foram remetidas ao setor competente da prefeitura. 5) OFCMU 024/AEP/93 
de 18.03.93, também comunicando que as indicações foram remetidas ao setor competente 
da prefeitura. 6) OFCM 023/AEP/93 de 18.03.93, comunicando que várias indicações 
foram remetidas ao secretário Municipal de Planejamento e Coordenação para manifestar￾se sobre as mesmas. 7) OF CM 088/AEP/93 de 19.03.93 solicitando o retorno dos protestos 
de ei encaminhados através das mensagens nº 016 de 04.03.93 e 024 de 15.03.93. 8)OF 
026/AEP/93 de 19.03.93, enviando cópia de decreto e portaria. 9)Projeto de Resolução da 
Mesa Diretora que dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução nº02/86 que 
reformula o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá e contém outras disposições. 
10) Mensagem nº 027 de 18.03.93 do Chefe do Executivo, encaminhando Projeto de Lei 
que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato para implantação e 
efetivação do Programa de Mecanização Agrícola. 11) OF CM 028/AEP/93 de 22.03.93, 
encaminhando cópias de decretos. Final do Protocolo. A seguir foram lidos os pareceres 
CLJR 030, 031,032 e 033/93 que foram dados para a Ordem do Dia das próximas reuniões. 
O Edil Lincoln César solicitou cópia dos pareceres. Passa-se para a leitura das proposições 
dos senhores vereadores a saber: Vereador Ademir de Paula: 1) Indicação 104/93, rogando 
ao Sr. Prefeito que determine do setor competente, a realização de estudos, visando a 
colocação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas ruas Olegário Maciel, XV de 
Novembro e Cel. Otaviano da Rocha. 2) Indicação 105/93, rogando ao Sr. Prefeito que 
determine a realização de estudos, visando dotar melhorias urbanas (calçamento e postes de 
iluminação pública) a rua projetada nº 5, B. São Sebastião. Vereador Antônio Carlos Jacob: 
1) Representação 002/93, rogando ao Comandante do 21ºBPMMG, determinar a instalação 
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de uma guarita policial com funcionamento 24hs na Praça Guido Marliere. 2) Indicação 
106/93, rogando do Sr. Prefeito determinar do setor competente da prefeitura a instalação 
de uma galeria pluviométrica na Rua Antônio Candian, B São Domingos do nº 329 ao 359. 
3) Indicação 107/93, rogando ao Sr. Prefeito injunções junto à Telemig, visando a colocação 
de um telefone comunitário na Rua Antônio Candian, B. São Domingos. 4) Indicação 
108/93, rogando ao Sr. Prefeito injunções necessárias junto à Copasa, visando a ligação da 
água na Escola Municipal Cel. Adolfo Peixoto de Melo no Campo de Aviação devido a 
água que está sendo usada estar contaminada. 5) Indicação 109/93 solicitando ao setor 
competente da prefeitura a realização de captação e pavimentação da rua Santa aria ( Beira 
Linha) no distrito de Diamante. 6) Indicação 110/93 solicitando ao setor competente da 
prefeitura a instalação de um posto de saúde no B. Primavera. Vereador Itamar dos Santos: 
Indicação 111/93 rogando ao Sr. Prefeito que determine ao setor competente da prefeitura a 
realização de obras visando a abertura do trevo da rua 4 no B. São Sebastião compreendida 
entre a Rua Antônio Duarte Pacheco, na altura do nº 157 até a Rua Francisco Henrique de 
Souza. Vereador Januário Guiducci: 1) Indicação 1112/93 solicitando a realização de 
estudos pela Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, visando a instalação de um 
posto de saúde no B. Ponte Preta. 2) Indicação 113/93 rogando ao Sr. Prefeito que 
determine a realização de estudos para complementação de calçamento da Av.01 no B. 
Schiavon. 3) Indicação 114/93 solicitando ao setor competente da prefeitura que estude a 
possibilidade de colocar dois postes de iluminação pública na rua projetada no B. Olaria. 4) 
Indicação 115/93 rogando ao Sr. Prefeito que o mesmo determine a realização de obras de 
rede de esgoto na rua Caracas, B. Santa Bernadete. 5) Indicação 116/93 rogando ao Sr. 
Prefeito que determine a realização de limpeza geral em todas as ruas do B. Coparma, onde 
se localiza a Praça Francisco Parma, bem como, na Rua Paraguai, B. Inês Groppo. Vereador 
Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães: Projeto de Lei 034/93 que dispõe sobre a denominação de 
Rotary Internacional a logradouro público desta cidade. Vereador Sebastião Antonietto: 1) 
Indicação 117/93 rogando ao sr. Prefeito que estude a possibilidade de determinar a 
colocação de quebra molas na Av. Comendador Jacinto S. de Souza Lima e na Rua Alberto 
Rodrigues Baião, no B. São João. 2) Indicação 118/93 rogando ao Sr. Prefeito que o mesmo 
determine a realização de obras, visando a substituição de cinco postes de ferro, por de 
cimento, na Rua Luiz Médice, no B. Peluso. 3) Indicação 119/93 rogando ao Sr. Prefeito 
que determine a realização de obras de calçamento na Av. 01, no B Schiavon. 4)Indicação 
120/93 solicitando ao setor competente da prefeitura a realização de obras de calçamento 
nas ruas da Vila Gonçalves. 5) Indicação 121/93 rogando ao Sr. Prefeito que determine a 
realização de estudos visando a abertura da Rua Alberto Carneiro Pacheco, B. São 
Sebastião. 6) Indicação 122/93 rogando ao Sr. Prefeito que promova injunções junto à 
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Telemig, visando a instalação de um telefone público comunitário para atendimento da 
comunidade da Barrinha. Final das proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: Com a 
palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita depois de ouvido o plenário a dispensa que 
interstícios legais para que os projetos pendentes de 2ª e 3ª votações, sejam votados 
englobadamente e que se mantivesse o mesmo quórum quando da 1ª votação. Todos 
concordaram. 1) Parecer CLJR 011/93, referente à aprovação do Projeto de Lei 010/93 do 
Executivo que altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.146 de 31 de janeiro de 1991 e 
revoga o parágrafo 2º e seus incisos do art.3º da mesma lei, alterados pela Lei Municipal nº 
2.147, de 07 de fevereiro de 1991. Em discussão, ninguém se manifesta. EM 2ª e 3ª 
votações o projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos) com emenda aditiva. 2) 
Parecer CLJR 017/93, referente à aprovação do Projeto de Lei 013/93 do Executivo que 
autoriza o Município de Ubá a adquirir, por doação com encargos, as faixas de térreo que 
menciona. Em discussão, ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações, o projeto foi 
aprovado por 11 votos a favor e 03 votos contrários.3) Parecer CLJR 018/93, referente à 
aprovação do Projeto de Resolução 02/93 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá, 
referentes ao exercício de 1976 e dá outras providências. Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em 2ª e 3ª votações, o projeto foi aprovado por 11 votos a favor e 03 votos 
contrários.4) Parecer 019/93, referente à aprovação do Projeto de Resolução 03/93 da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Ubá que aprova contas do Prefeito Municipal de Ubá, 
referentes ao exercício de 1978 e dá outras providências. Em discussão, ninguém se 
manifesta. Em 2ª e 3ª votações, o projeto foi aprovado por 11 votos a favor e 03 votos 
contrários. 5) Parecer CLJR 023/93, referente à aprovação do Projeto de Lei 019/93 do 
Executivo que autoriza a concessão de bolsas de estudo, na forma que menciona. Em 
discussão, ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações, o projeto foi aprovado por 12 votos a 
favor e 02 votos contrários.6) Parecer CLJR 027/93, referente À aprovação do Projeto de 
Lei 026/93 do Executivo que dispõe sobre a constituição de Empresa Municipal de 
Habitação e do Bem Estar Social de Ubá/MG, e dá outras providências. Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações, o projeto foi aprovado por 13 votos a favor e 
01 (uma) abstenção. 7) Parecer CLJR 028/93, referente à aprovação do Projeto de Lei 
023/93 do Executivo que autoriza o município a conceder auxílio financeiro, neste 
exercício à liga operária beneficente de Ubá, abre crédito especial e dá outras providências. 
Em discussão, ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações, o projeto foi aprovado por 
unanimidade (14 votos). 8) Parecer CLJR 029/93, referente à aprovação do Projeto de Lei 
028/93 do Executivo que autoriza a concessão de subvenção social, neste exercício, ao 
Patronato São José, para o fim que menciona e dá outras providências. Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações, o projeto foi aprovado por unanimidade (14 
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votos). A seguir, o Sr. Presidente colocou as proposições em discussão. Com a palavra o 
senhor Vice-Presidente Vereador Geraldo Calçado que solicita depois de ouvido o plenário 
que as proposições fossem votadas englobadamente. Todos concordaram. Em votação, as 
proposições foram aprovadas por 13 votos e 01 (abstenção) do Edil Lincoln César. Os 
Projetos de Lei que deram entrada na Casa na noite de hoje, foram encaminhados à 
comissão competente. A seguir, o Sr. Presidente confirma as duas reuniões extraordinárias 
para o dia de amanhã às 19h e a ordinária da próxima segunda-feira às19h e 45min. Não 
havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a 
presente ata que será lida, discutida e , se aprovada, será devidamente assinada por todos os 
senhores vereadores que se fizeram presentes, dada e passada na sala das sessões Vereador 
Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de Ubá.