sessao nº 17

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 17 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/03/1993 - Página 1 de 2
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 17 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e três dias do mês de março de 1993. Tendo na Presidência o vereador 
Luis Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice Presidência o vereador Geraldo Bicalho 
Calçado e na secretaria a vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h e 01min o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a secretária faz a chamada nominal dos Srs. 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer 
CLJR 033/93, referente à aprovação do Projeto de Lei 024/93 do Executivo que altera a 
redação do art. 1ª da Lei Municipal 1.731, de 15 de maio de 1986, autoriza abertura de 
créditos especiais e dá outras providências. Em discussão, ninguém se manifesta. Em 1ª 
votação, o Projeto de Lei 024/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos). 2) Parecer 
CLJR 030/93, referente à aprovação do Projeto de Lei 020/93 do Executivo que autoriza o 
Poder Executivo a aprovar desmembramento de terreno requerido por Jane Guiducci e 
outros, na forma que menciona. Em discussão, usa a palavra o Edil Januário Guiducci, que 
deixa plenário ciente que Jane Guiducci é sua irmã, esclarecendo os senhores Edis sobre a 
questão do desmembramento, e finalizando suas palavras o Edil Januário solicita 
abstenção de votar na matéria e se retira do plenário para a votação da presente matéria. 
Em 1ª votação, o Projeto de Lei 020/93 foi aprovado por 13 votos a favor e 01 (uma) 
abstenção já citada do Edil Januário Guiducci. 3) Parecer CLJR 032/93, referente à 
aprovação do Projeto de Lei 022/93 do Edil Antônio Carlos que altera a redação do art. 1º, 
da Lei nº 2.196, de 27.09.91, que declara de utilidade pública municipal o Departamento 
de Assistência Médico Social – Dames da loja maçônica fraternidade ubaense, com sede 
nesta cidade. EM discussão, ninguém se manifesta. Em 1ª votação, o Projeto de Lei 
022/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos). 4) Parecer CLJR 031/93, referente à 
aprovação do Projeto de Lei 027/93do Executivo que autoriza concessão de auxílio 
financeiro e dá outras providências. Em discussão, usa a palavra o Edil Ademir de Paula 
que diz que em todo seu tempo de vereador, não lembra eu houvesse algum vereador que 
votasse algum projeto por pressão, ou que votasse contra algum auxílio financeiro que 
viesse a beneficiar a comunidade, e diz que ficou sabendo que viria votar contra este 
projeto, coisa que desconhece, pois os integrantes deste grupo é amigo de todos nesta 
Casa, e os mesmos contribuem com a alegria do povo, por essa razão acha que esta Casa 
não teria a intenção de votar contra esta matéria. Diz ainda que ficou sabendo que o 
Presidente do PDT Dr. Munir Jacob, procurou os integrantes da bancada do PDT e 
pressionou os mesmos para que votassem contra esse projeto. Diz na oportunidade, que 
não é de seu conhecimento esta atitude do presidente do partido do PDT, e acredita 
também que os demais companheiros da bancada não foram pressionados para votarem 
contra. Diz que sua intenção já era de votar favorável, achando na oportunidade, ser muito 
este dinheiro, devido à crise que todos têm passado, mas leva em consideração o brilho 
que este grupo dá ao carnaval e diz que foge de sua pessoa querer advogar pelos demais 
vereadores da bancada do PDT, inclusive pede desculpas ao líder do PDT Dr. Antônio 
Carlos Jacob, digo, inclusive pedindo permissão ao líder do PDT Dr. Antônio Carlos 
Câmara Municipal de Ubá 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Jacob para falar o que disse , digo, para usar da palavra neste momento. Com a palavra a 
secretária Jane dos Santos que diz que embasada no art. 107 do Regimento Interno, pede 
abstenção de votar a matéria, pois é cunhada do presidente do grupo sanatório geral e 
solicita na oportunidade, que o segundo secretário lhe substitua, pois irá se ausentar do 
plenário para votação desta matéria. Com a palavra o Edil Antônio Carlos que diz que 
partindo de princípios, não poderia caber mesma atitude em relação a pessoas nesta 
comunidade que dissessem manifestação contrária a este grupo e diz que isto não existe, 
principalmente por parte do presidente do PDT e da própria bancada deste partido na 
Câmara. Diz que ode ser uma atitude unilateral e de muito mau gosto, vincular esta notícia 
de que o presidente do PDT estaria fazendo pressão para votarem contra este projeto Diz 
que se o projeto fosse inconstitucional, levantaria com a maior tranquilidade e votaria 
contra, mas diz que ateve(sic) na constitucionalidade da matéria e que sua preocupação na 
Casa é quanto à inconstitucionalidade ou constitucionalidade das matérias. Com a palavra 
o Edil Paulo César que fala da justiça do presente projeto, dizendo que era o momento do 
grupo sanatório geral ser ajudado pela administração municipal, pelo trabalho 
desempenhado para a alegria do povo, e acha nada mais que justo esta verba. Com a 
palavra o Edil Ademir de Paula que diz que na tarde do dia de ontem, ficou sabendo, que 
uma pessoa, ligou para esta Casa dizendo a uma determinada pessoa que os vereadores do 
PDT deveriam votar contra este projeto, registrando na oportunidade, que esta pessoa que 
ligou, é uma pessoa mentirosa, pois ninguém nesta Casa, principalmente a bancada do 
PDT, por algum momento, disse que teria a intenção de votar contra este projeto. EM 1ª 
votação, o Projeto de Lei 027/93 foi aprovado por 13 votos a favor e 01 (uma) abstenção 
da Edil Jane dos Santos já devidamente justificado. Não havendo nada a tratar, o Sr. 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19h e 20min.