sessao nº 21

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 21 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/04/1993 - Página 1 de 4
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ATA Nº 21 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos cinco dias do mês de abril de 1993. Tendo na Presidência o vereador Luiz Tarcísio 
Peixoto Guimarães, na Vice Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado e na secretaria 
a vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h e 51min o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir 
a senhora secretária faz a chamada nominal dos Srs. Vereadores constatando-se a presença 
de todos. Passa-se para o Protocolo: 1) OF. CT.ORE.55/039/93, de 26.03.93, em resposta 
ao OF.CMU.133/93 DE 16.03.93. 2) Convite, dos Alcóolicos Anônimos, para reunião de 
informação pública. 3)OF.CM. 038/AEP/93, de 31.03.93, encaminhando comunicação 
interna assinado pelo Secretário Municipal de Obras que responde à Indicação nº 031/93, 
de autoria do vereador Januário Moreira Guiducci. 4) OF.CM.037/AEP/93, de 31.03.93, 
encaminhando cópias de Decretos e Portarias. 5) Ofício de Brasília, de 25.03.93, do 
Senador Alfredo Campos, encaminhando quinze exemplares sobre Plebiscito 93. 6) Ofício 
de 29.03.93, do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando para 
XXX Encontro Nacional de Vereadores. 7) OF 016/93, de 29.03.93, do Promotor de Justiça, 
Dr. Júlio César da Silva, solicitando a pedido do Procurador de Justiça junto ao Tribunal de 
Contas Dr. Adair de Salles Barroso, cópias autenticadas das atas das sessões legislativas 
que votaram as contas dos exercícios de 1972 a 1982. 8) Relatório de Março/93, da 
EMATER, sobre atividades técnicas e Extensão Rural do ano de 1992. 9) 
OF.CM.040/AEP/93, de 02.04.93, encaminhando cópia de Decreto e Portaria. 10) 
OF.CM.041/AEP/93, DE 02.04.93, comunicando que as Indicações recebidas foram 
encaminhadas às repartições competentes. 11) SEFES - OF 204/93, DE 26.03.93, do Dr. 
José Norberto Vaz de Melo, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 
enviando cópia do Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 79. 12) 
Correspondência da Associação Comercial e Industrial de Ubá, convidando para a posse da 
mova Diretoria da ACIU e inauguração do escritório NAMPI/UBÁ, no dia 07 de abril do 
corrente a partir das 18h. 13) OF CM 112/AEP/93, DE 05.04.93, encaminhando a 
Mensagem nº 031/93. 14) Mensagem nº 031/93, de 05.04.93, encaminhando Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, neste exercício, para os fins que 
menciona e dá outras providências”. Final do Protocolo. Com a palavra o Edil Wilian 
Cabral que fala em relação ao Ofício do Promotor de Justiça Dr. Júlio César da Silva, em 
que o mesmo solicita a pedido do Procurador de Justiça junto ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, cópias autenticadas das atas das sessões legislativas que votaram 
as contas do município nos exercícios de 1972 a 1982. Solicita o Edil que na oportunidade 
estes levantamentos também fossem informados as datas que foram enviados estes 
documentos ao tribunal de Contas na época, anexando, se possível, os comprovantes de 
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envio dos mesmos àquela Corte. O Senhor Presidente informa ao Edil Wilian Cabral, que a 
Casa já está tomando as devidas providências, neste sentido, e agindo da maneira solicitada. 
A seguir foram lidos os Pareceres CLJR 038, 039, 040 e 041/93 sendo que o último de 
número 041/93 foi colocado em votação. Em votação, o Parecer CLJR 041/93 foi colocado 
em votação. Em votação, o Parecer CLJR 041/93 foi aprovado por unanimidade. Passa-se 
para a litura das proposições dos senhores Vereadores a saber: Vereador Ademir de Paula: 
1) Indicação 141/93, rogando do Sr. Prefeito, determinar ao setor competente da prefeitura 
a realização da reforma do calçamento da rua Agostinho Barbosa, próximo ao posto Santa 
Edwirges. Vereador Antônio Carlos Jacob: 1) Indicação 142/93, rogando ao Sr. Prefeito que 
determine providências com relação ao acúmulo de terras, proveniente de desaterro, 
existente na Rua Cecília Buzato Marques. 2) Indicação 143/93, solicitando do setor 
competente da prefeitura, a lista dos contemplados com as bolsas de estudo, os nomes das 
escolas, assim como dos genitores e suas devidas profissões. 3) Indicação 144/93, rogando 
do Sr. Prefeito que estude a possibilidade de determinar a instalação de uma linha telefônica 
na cadeia pública local. 4) Indicação 145/93, rogando do Sr. Prefeito a designação de m 
médico e de um dentista para prestar serviço no Posto de Saúde do Distrito de Diamante. 
Vereador Célio Botaro: 1) Indicação 146/93, solicitando do setor competente da prefeitura, 
por gentileza, a colocação de meio-fio na rua principal do Bairro São José, que dá acesso ao 
Patronato. 2) Indicação 147/93, solicitando do setor competente da prefeitura, por gentileza, 
o alargamento da Rua Rubis, que liga o Bairro São Domingos ao Eldorado. 3) Indicação 
148/93, solicitando do Sr. Prefeito, injunções necessárias junto à C.F.L.C.L, visando a 
colocação de três postes e consequente iluminação pública, na Rua São Marcos, Bairro São 
Domingos. Vereador Itamar dos Santos: 1) Indicação 149/93, solicitando do setor 
competente da prefeitura, por gentileza, injunções necessárias, visando a volta do Posto de 
Saúde para o Bairro Santa Bernadete. 2) Indicação 150/93, solicitando do setor competente 
da prefeitura, por gentileza, injunções necessárias junto à Telemig, visando a colocação de 
um telefone público na Rua J, do Bairro Santa Bernadete. 3) Indicação 151/93, solicitando 
ao setor competente da prefeitura, por gentileza, o asfaltamento da Rua J, no Bairro Santa 
Bernadete. 4) Indicação 152/93, solicitando do setor competente da prefeitura, por 
gentileza, a realização dos serviços de passeio e calçamento da Rua Capitão Teixeira Pinto, 
Centro. 5) Indicação 153/93, solicitando do Sr. Prefeito, injunções necessárias junto ao 
setor competente da prefeitura, visando uma operação tapa-buracos, deixados pela Copasa, 
na Rua Antônio Duarte Pacheco. Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães: 1) Indicação 
154/93, rogando do Sr. Prefeito, a gentileza de determinar ao setor competente da 
prefeitura, a retirada dos blocos de concretos conhecidos como “gelo baiano”, existentes na 
Praça do Rosário, defronte a residência do senhor Talú Mazzei. 2) Indicação 155/93 
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solicitando do setor competente da prefeitura, o corte do bico da Praça Antônio Mendes 
Filho, Bairro Bom Pastor. Vereador Januário Guiducci: 1) Indicação 156/93 rogando do Sr. 
Prefeito que determine a realização de serviços de complementação da rede de esgoto da 
Rua Tupis, no Bairro Industrial, bem como, de determinar a colocação de um tambor de 
coleta de lixo na ciada via pública. 2) Indicação 157/93, rogando do Sr. Prefeito que 
determine a colocação de alguns bancos nos pontos de ônibus existente na Praça Guido 
Marliere, visando permitir um pouco de conforto para as pessoas que ficam naquele ponto 
aguardando coletivos. 3) Indicação 158/93, rogando do Sr. Prefeito que determine ao setor 
competente da prefeitura a realização do manilhamento do córrego existente no Bairro Vila 
Casal. 4) Indicação 159/93, solicitando ao setor competente da prefeitura, que negocie com 
a empresa de transportes coletivos, que presta serviços em nossa cidade, visando colocar 
pelo menos dois ônibus, fazendo os trajetos normais das 22h e 30min às 04hs, pelo menos 
nos finais de semana. 5) Indicação 160/93 rogando do Sr. Prefeito que determine a 
colocação de quebra-molas ao longo da Avenida Olegário Maciel, no Bairro Triângulo. 6) 
Indicação 161/93, rogando ao Sr. Prefeito, injunções necessárias junto ao escritório regional 
da Telemig, visando a instalação de um telefone comunitário na Rua Santa Tereza, no 
Bairro Schiavon. Vereador Paulo César Raymundo: 1) Indicação 162/93, rogando ao Sr. 
Prefeito que determine a confecção de passeios públicos no início do morro da Vila Casal 
até o final da Ru Vereador Benedito Augusto Vieira. 2) Indicação 163/93, rogando do Sr. 
Prefeito que determine a realização de obras de captação de águas pluviais e calçamento 
nas ruas abaixo relacionadas: Rua Euclides Alves Pereira, Vila Casal, aproximadamente 
cinquenta metros; Rua Ibiaci (sic), Vila Casal, aproximadamente sessenta metros, Rua 
Antônio Lopes de Miranda, Caxangá, aproximadamente setenta metros, Rua Maria Peron 
Natalino, Vila Casal Travessa Rita Moreira, que liga a rua da Quadra da Escola de Samba 
da Vila Casal, Rua Santa Anastácia (Rua 4), Bairro São Domingos, completar o serviço. 3) 
Indicação 164/93, rogando ao Sr. Prefeito, que determine por gentileza, a realização das 
seguintes obras na Travessa Messias Bellini, que faz a ligação da Rua do Divino com o 
Bairro são João: captação de águas pluviais e calçamento do trecho após a escada, 
realização de reparos na estrutura da escada pública, pelo menos uma vez por semana. 4) 
Indicação 165/93, rogando ao Sr. Prefeito, que determine a realização de obras visando o 
calçamento da rua do final da Vila Casal até o campo de malha dos Gazolla, ali existente. 5) 
Indicação 166/93, rogando ao Sr. Prefeito, que determine a colocação de bueiros nos 
logradouros abaixo especificados: Rua Luiz de Matos, na altura do nº 360, Rua Vereador 
Benedito Augusto Vieira, na entrada para o Patronato São José. 6) Indicação 167/93 
rogando ao Sr. Prefeito, que determine a realização de obras de patrolamento e 
cascalhamento da zona rural, partindo da Ligação até a alta do Sitio dos Costas, na 
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localidade do Córrego São Domingos. 7) Indicação 168/93 rogando ao Sr. Prefeito, que 
determine a colocação de dois tambores para coleta de lixo na Rua Francisco Teixeira de 
Abreu, no Bairro das Palmeiras, na altura dos nºs. 120 e 130. 8) Indicação 169/93 rogando 
ao Sr. Prefeito, que determine a colocação na Rua João Guilhermino, ao longo de toda a sua 
extensão, de algum tipo de coletor de lixo. 9) Indicação 170/93 rogando ao Sr. Prefeito, por 
gentileza, determine ao setor competente da prefeitura, a realização de obras, visando o 
levantamento dos bueiros localizados nas ruas onde foi realizado o recente asfaltamento. 
10) Indicação 171/93, rogando ao Sr. Prefeito, que determine a abertura da Rua Cecília 
Petrolina Moreira, na Vila Casal, até o seu final, com a colocação de onze postes de 
iluminação pública. 11) Indicação 172/93 rogando ao Sr. Prefeito, que determine a 
realização de obras, visando a abertura de ruas, instalação de rede elétrica nas ruas Cândido 
Martins de Oliveira Neto, Caracas e Projetada, ambas na parte alta do Bairro Santa 
Bernadete. Vereador Sebastião Antonietto: Indicação 173/93 rogando ao Sr. Prefeito, que 
determine ao setor competente da prefeitura, a realização de estudos de planta de 
loteamentos do Bairro Colina do Jardim Glória, visando promover a abertura da Rua 03, 
constante do loteamento original e que fazia a ligação da Avenida Ary Barroso com a Rua 
Anselmo Martins Teixeira. Vereador Wilian Cabral: 1) Projeto de Lei nº 042/93, que 
“Dispõe sobre concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao senhor Raimundo 
Ferreira Sobrinho e contém outras disposições”. 2) Projeto de Lei nº 043/93 que “Dispõe 
sobre concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao senhor José Nascimento 
Ferreira e contém outras disposições”. 3) Projeto de Lei nº044/93 que “Dispõe sobre 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao senhor Francisco Teixeira de Paula 
e contém outras disposições”. 4) Projeto de Lei nº 045/93 que “Dispõe sobre concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá ao senhor Aloísio Ferreira da Silva e contém outras 
disposições”. Vereadores Geraldo Calçado e Wilian Cabral: Projeto de Lei nº 041/93 que 
“Dispõe sobre concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao senhor José 
Nascimento Ferreira e contém outras disposições”. Projeto de Lei nº 043/93 que “Dispõe 
sobre concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao senhor Francisco Valente 
Ferreira e contém outras disposições”. Vereadores Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e Célio 
Botaro: Projeto de Lei nº 040/93 que “Dispõe sobre a denominação de João Maia Neves a 
logradouro público desta cidade”. Final das proposições.