sessao nº 162

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ATA Nº 162 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete (06.08.2007), tendo na 
Presidência o Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o Vereador 
Jorge Custódio Gervásio e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h. e 
09m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a discussão e votação das Atas das sessões anteriores a saber: foram colocadas em 
discussão as Atas nºs. 158, 159, 160 e 161, não tendo ninguém se manifestado. Em votação 
as mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Passa-se para a leitura do 
Protocolo: 1) Of.SUPRAM-ZM/Nº 1269/07, datado de 27 de junho de 2007, de lavra do 
Analista Ambiental da SUPRAM-ZM, Antônio Márcio Cardoso da Cruz, enviando 
informações em resposta a solicitação contida no Of.CMU.108/2007, relativo a vistoria das 
instalações da UEMG. 2) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação 
de recursos financeiros no valor bruto de R$ 123.472,50, destinados a pagamento de Pab 
Fixo. 3) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos 
financeiros no valor bruto de R$ 39.900,00, destinados a pagamento de Programa de 
Agentes Comunitários de Saúde. 3) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a 
liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 2.138,54, destinados a pagamento de 
Campanha de Vacinação do Idoso (Influenza). 4) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, 
informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 3.858,22, destinados a 
pagamento de Teto Financeiro de Vigilância em Saúde. 5) Telegrama do Fundo Nacional de 
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 2.014,35, 
destinados a pagamento de Ações Básicas de Vigilância Sanitária. 6) Telegrama do Fundo 
Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 
8.500,00, destinados a pagamento de Programa de Saúde Bucal. 7) Telegrama do Fundo 
Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 
91.800,00, destinados a pagamento de Programa de Saúde da Família. 8) Telegrama do 
Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de 
R$ 10.000,00, destinados a pagamento de Programa Farmácia Popular do Brasil. 9) 
Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no 
valor bruto de R$ 10.000,00, destinados a pagamento de Programa Farmácia Popular do 
Brasil. 10) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos 
financeiros no valor bruto de R$ 23.421,48, destinados a pagamento de Teto Financeiro de 
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Vigilância em Saúde. 11) Comunicado nº CM101853/2007, datado de 01 de agosto de 
2007, de lavra do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel 
Silva Balaban, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 
27.205,20, destinados a garantir a execução de programas do FNDS. 12) Comunicado nº 
CM 101855/2007, datado de 01 de agosto de 2007, de lavra do Presidente do FNDE, Daniel 
Silva Balaban, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 
3.495,56, destinados a garantir a execução de programas do FNDE. 13) Comunicado nº CM 
101854/2007, datado de 01 de agosto de 2007, de lavra do Presidente do FNDE, Daniel 
Silva Balaban, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 
1.469,60, destinados a garantir a execução de programas do FNDE. 14) Comunicado nº CM 
092988/2007, datado de 18 de julho de 2007, de lavra do Presidente do FNDE, Daniel Silva 
Balaban, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 38.550,25, 
destinados a garantir a execução de programas do FNDE. 15) Comunicado nº CM 
081660/2007, datado de 03 de julho de 2007, de lavra do Presidente do FNDE, informando 
a liberação de recursos no valor total de R$ 1.469,60, destinados a garantir a execução de 
programas do FNDE. 16) Comunicado nº CM 81661/2007, datado de 03 de julho de 2007, 
de lavra do Presidente do FNDE, informando a liberação de recursos financeiros no valor 
total de R$ 3.495,56, destinados a garantir a execução de programas do FNDE. 17) 
Comunicado nº CM 81659/2007, datado de 03 de julho de 2007, de lavra do Presidente do 
FNDE, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 27.205,20, 
destinados a garantir a execução de programas do FNDE. 18) Comunicado nº CM nº 
096728/2007, datado de 20 de julho de 2007, de lavra do Presidente do FNDE, informando 
a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 691,40, destinados a garantir a 
execução de programas do FNDE. 19) 1076110000/802/07, datado de 02 de julho de 2007, 
de lavra do Gerente de Relacionamento com Clientes da TELEMAR, enviando informações 
relacionadas a colocação de um telefone público para a Comunidade do Córrego dos 
Braguinhas, neste município. 20) 1076110000/966/07, datado de 21 de julho de 2007, de 
lavra do Gerente de Relacionamento com Clientes da TELEMAR, Maurício Couto França, 
enviando informações relacionadas a colocação de um telefone público para a Comunidade 
da Barrinha, nesta cidade. 21) Ofício datado de 20 de julho de 2007, de lavra dos 
Promotores de Justiça da Comarca de Ubá, Ana Lúcia Junqueira Muzzi Cavalieri, Galyson 
Pereira da Fonse, André Resende Padilha e Thais Lamim Leal Thomaz onde comunicam 
que, em conformidade com o disposto nos arts. 202, II e 205, parágrafo 1º, da Lei 
Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, o Aviso nº 09/04, da Corregedoria Geral 
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como com o Edital em anexo, que 
no dia 08 de agosto, a partir das 14 horas, será procedida a Correição Ordinária pelos 
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Órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 
quando serão fiscalizados os trabalhos dos Promotores de Justiça desta Comarca. Na 
oportunidade, serão recebidas informações, sugestões e reclamações sobre a execução dos 
serviços ministeriais, bem como quanto às pessoas dos Promotores de Justiça da Comarca, 
por parte dos interessados. 22) Ofício datado de 20 de julho de 2007, de lavra do Presidente 
da APAE/Ubá, Dr. Norton Antônio Fagundes Reis, onde manifesta os agradecimentos da 
entidade pela apresentação da Moção, em virtude da realização da feijoada da APAE do 
corrente ano. 23) Of.220/GP/2007, datado de 12 de julho de 2007, de lavra da Chefe de 
Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e 
arquivo desta Casa, cópia da Lei Municipal nº 3.619, de 29/06/2007 que “dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências”. 24) 
Of.215/GP/2007, datado de 10 de julho de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, 
Isabella Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e arquivo desta Casa, 
cópias de Leis sancionadas pelo Executivo, bem como de Convênio e Termo Aditivo de 
Convênio. 25) Of. nº 105/2007/PRESI/ANPR, datado de 22 de junho de 2007, de lavra do 
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, onde agradece a Moção 
de Congratulações e Aplausos, por ocasião de sua possa como presidente da entidade. 26) 
Of. 1.210/2007/SGM, datado de 22 de junho de 2007, de lavra do Deputado Estadual Dinis 
Pinheiro, encaminhando para conhecimento e arquivo desta Casa, cópia do Requerimento 
nº 623/2007, da Deputada Maria Lúcia Mendonça, aprovado na ALEMG, que registra votos 
de congratulações ao Município de Ubá pelo transcurso de seus 150 anos. 27) Convite dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Leopoldina/MG, para a participar da 
solenidade de inauguração da sede do PSF III – Saúde Bucal “Maria Luiza Lopes Faria”, a 
realizar-se em Leopoldina, no dia 09 de agosto. 28) Cópia do Convênio nº 040/2007, 
celebrado entre o Município de Ubá e o Conselho Central de Ubá da Sociedade de São 
Vicente de Paulo. 28) Ofício datado de 25 de julho de 2007, de lavra do Secretário 
Executivo do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais 
– CONSEA-MG, Celi Márcio Santos, convidando para participar do Encontro 
Macrorregional Zona da Mata, Leste e Sul de Minas, a realizar-se nos dias 10 e 11 de 
agosto, em Juiz de Fora. 29) Ofício datado de 02 de agosto de 2007, de lavra do Presidente 
do Conselho de Administração da UBÁPREV – Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Ubá, Dr. Evandro de Castro Doriguetto, encaminhando, para 
conhecimento desta Casa, cópia do Relatório Demonstrativo Financeiro e Posição da 
Carteira de Aplicação de ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá, relativo ao mês de julho/2007. 30) Convite da SICOOB Credimur, para 
participar da palestra ministrada pelo Dr. Marco Antônio Gazzinelli de Lima, sobre o 
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assunto PEC – Programa de Educação Cooperativista, a realizar-se no dia 09 de agosto, às 
18:30 horas, na sede do Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá. 31) Convite de lavra do 
Coordenador do Projeto Novos Rumos na Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, Desembargador Joaquim Alves de Andrade, e demais autoridades, para 
participar da Audiência Pública sobre a implantação da Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados (APAC), na Comarca de Timóteo/MG, ocasião em que serão 
expostos os princípios gerais da metodologia apaqueana, a realizar-se no dia 10 de agosto, 
às 19 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Timóteo/MG. 32) Mensagem nº 035, de 06 
de agosto de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, 
encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder 
Executivo a conceder o uso de imóvel público à Associação de Moradores e Amigos do 
Bairro José Peluso, desta cidade”. 33) Mensagem nº 034, de 06 de agosto de 2007, de lavra 
do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, encaminhando para tramitação e votação nesta casa o 
Projeto de Lei que “Desafeta área pública de sua destinação original, no Bairro Santa Cruz, 
e contém outras disposições”. 34) Of.266/GP/2007, datado de 06 de agosto de 2007, de 
lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, encaminhando para 
conhecimento e arquivo desta Casa, cópia de Convênios, Decreto e Termos Aditivos a 
Convênios. 35) Comunicado do Deputado Estadual Dinis Pinheiro, com relação a 
legislação sobre o ICMS Solidário. 36) Ofício do Presidente da Comissão Regional do PGT 
do B/30 – Partido Geral dos Trabalhadores do Brasil, Rui da Luz Moreira, colocando o 
referido partido a disposição de quem interessar, para indicação de Comissão Provisória 
Municipal. 37) Ofício datado de 19 de agosto de 2007, de lavra do Secretário da 
COTEMINAS – Companhia de Tecidos Norte de Minas, Sr. Honório Joaquim Carneiro, 
agradecendo à presidência desta casa, a remessa de exemplares do Jornal O Legislativo. 
Final do Protocolo. Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores Vereadores 
a saber: VEREADOR ATÍLIO GERALDO NETO: Indicação nº 071/07, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que o mesmo determine a realização de estudos urgentes, 
visando a reforma do corrimão da ponte localizada próxima a Praça Agenor Barbosa, bem 
como, da possibilidade de se providenciar uma passarela na mesma ponte. VEREADOR 
CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação nº 068/07, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, interceder 
junto à C.F.L.C.L., visando a urgente troca de lâmpadas dos postes das ruas ao entorno da 
Praça Francisco Parma, bem como da própria Praça, pois o local encontra-se atualmente 
muito escuro, trazendo perigo para os moradores daquela adjacência. 2) Requerimento nº 
056/07, requerendo que seja marcada uma Sessão Solene do Legislativo Ubaense, 
sugerindo por antecipação a data de 23 de agosto, destinada a comemoração dos 70 anos de 
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fundação do Asilo São Vicente de Paulo em nossa cidade. 3) Representação nº 030/07, 
solicitando ao ilustre Gerente de Telecomunicações de Uso Público Interior da TELEMAR, 
a gentileza de determinar ao departamento competente, a realização de estudos técnicos 
necessários, visando a possibilidade da colocação de telefone público na Comunidade Rural 
do Córrego Santana, nesta cidade, nas proximidades da propriedade do Sr. Cláudio 
Henrique Quintão (Rua Projetada João Sperandio), pois o local não dispõe de aparelho 
telefônico e os moradores dependem sobremaneira de um meio de comunicação. 4) 
Representação nº 031/07, solicitando ao Gerente de Telecomunicações de Uso Público 
Interior da TELEMAR, a gentileza de determinar ao departamento competente, a realização 
de estudos técnicos necessários, visando a possibilidade da colocação de telefone público 
na Comunidade Rural do Córrego Santana, nesta cidade, na Rodovia Ubá-Guidoval, nas 
proximidades da propriedade do popular “Pezão”, pois o local não dispõe de aparelho 
telefônico e os moradores dependem sobremaneira de um meio de comunicação. 5) 
Representação nº 032/07, solicitando ao Chefe do Departamento de Operação de 
Distribuição Oeste da C.F.L.C.L., que autorize junto ao departamento competente, a 
execução do serviço de instalação de um poste, com iluminação, alocando-o na Rua José 
Machado, próximo ao nº 131, nesta cidade, a pedido dos moradores, que reivindicam nossa 
intermediação para encaminhamento do problema. 6) Moção de Congratulações e Aplausos 
nº 048/07 a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, Administradora do Hospital 
Santa Isabel, pela inauguração das novas instalações do HSI. 7) Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 049/07 ao Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, pela 
organização das comemorações dos 150 anos de Ubá. 8) Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 050/07 ao Monsenhor Alexandre dos Santos Ferraz e demais Membros 
Eclesiásticos de Ubá, pela grande acolhida dos Padres de Aparecida e da Imagem de Nossa 
Senhora Aparecida, quando das comemorações dos 150 anos de Ubá. 9) Projeto de Lei nº 
057/07 que “Dispõe sobre a oficialização da denominação de Rua Mário Tavares Pereira a 
logradouro público desta cidade”. VEREADOR CLÁUDIO PONCIANO: Representação nº 
035/07, solicitando ao Chefe do Posto de Fiscalização do Ministério do Trabalho, a 
gentileza de proceder fiscalização junto a Ideal Serviço, contratadora de mão-de-obra para a 
Prefeitura Municipal de Ubá, com escritório localizado na Rua Peixoto Filho, 122 – 
Edifício Otocy, nesta cidade de Ubá, a fim de apurar possíveis irregularidades no 
pagamento de férias, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento 
de INSS. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Requerimento nº 055/07, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a colocação na programação de obras da Prefeitura, a realização 
de asfaltamento dos seguintes logradouros públicos deste Município: - Rua Alvimar 
Miquelito (Bairro Eldorado); - Rua Francisco de Paula Ribeiro (Bairro Eldorado); - Rua 
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Milton Chinelo (Bairro Eldorado); - Rua Claudionor Procópio de Sá (Bairro Eldorado); - 
Av. Domitila Castanon – parte alta, próximo a Sub-Estação da C.F.LC.L. (Bairro Eldorado); 
- Asfaltamento ao redor da praça da Igreja Nossa Senhora Aparecida do Bairro Eldorado; - 
Rua Cecília Buzato Marcos, próximo ao comércio denominado Babilônia (Bairro Ponte 
Preta); - Rua José Médici (Bairro da Luz); - Rua Virgílio Maia Neves (Bairro da Luz); - 
Rua Eliza Amaral Perón (Bairro Agroceres); - Rua Curitiba (Bairro Agroceres); - Rua Inês 
Guiducci (Bairro Meu Sonho); - Rua Brumado (Bairro Jardim Primavera); - Rua Santos 
Miguelito (Bairro Jardim Primavera); - Rua Antônio Carlos Caiaffa (Bairro Jardim 
Primavera); - Rua Pedro Botaro (Bairro São Rafael II). 2) Representação nº 034/07, 
solicitando ao Gerente Distrital da COPASA/MG local, que determine ao departamento 
competente, providências imediatas, visando a colocação de rede para abastecimento de 
água, aproximadamente 120 metros, na Rua Ari Perón, Bairro do Cristal, a pedido dos 
moradores, que reivindicam uma melhor atenção seja dispensada às necessidades daquela 
região. 3) Projeto de Lei nº 059/07 que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Esporte 
Clube Branca Estrela, com sede nesta cidade”. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO 
GERVÁSIO: 1) Indicação nº 069/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar ao setor competente, a urgente realização de providências que se 
fizerem necessárias, visando a possibilidade da colocação de um ponte para usuários de 
transporte coletivo urbano, junto à Rua Elias Antônio Laud, próximo ao nº 826, no Bairro 
Ponte Preta, a pedido dos moradores. 2) Indicação nº 070/07, solicitando ao Sr. Prefeito a 
gentileza de determinar ao setor competente, a urgente realização de providências que se 
fizerem necessárias, visando a reforma da ponte de madeira que dá acesso à propriedade do 
Sr. Josino, na Comunidade Rural do Córrego dos Mendes. 3) Representação nº 033/07, 
solicitando ao Gerente de Telecomunicações de Uso Público Interior da TELEMAR, a 
gentileza de determinar ao departamento competente, a realização de estudos técnicos 
necessários, visando a possibilidade da colocação de um telefone público junto à Rua Elias 
Antônio Laud, próximo ao nº 826, no Bairro Ponte Preta, a pedido dos moradores. 
VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 051/07 ao Delegado de Polícia Civil, Dr. Carlos Eduardo, ao Subinspetor de 
Policia Civil Waquim e equipe, pelo sucesso da operação policial realizada no último dia 01 
de agosto, nesta cidade. 2) Moção de Pesar nº 052/07, pelo falecimento do ilustre Senhor 
Odette Arantes Ribeiro, carinhosamente conhecido como Sr. Detinho, ocorrido 
recentemente. 3) Moção de Pesar nº 053/07, pelo falecimento do ilustre Senhor Edgard 
Moreira Barletta, ocorrido recentemente. 4) Moção de Solidariedade nº 055/07 aos ilustres 
Dr. Miguel Poggiali Gasparoni, Assessor e Procurador Jurídico do Legislativo Ubaense e ao 
Vice-Prefeito de Ubá, Dr. Itamar dos Santos, tendo em vista os lamentáveis fatos e 
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acontecimentos envolvendo as suas pessoas no período de 27 de junho a 04 de julho do 
corrente ano, por parte do Juízo Criminal, da Infância e Juventude da Comarca de Ubá. 
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE: Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 054/07 ao Jornal Gazeta Regjornal, pela Edição Especial e 
História das comemorações do Sesquicentenário do Município de Ubá (Edição nº 136, de 
07/07/2007). VEREADORES PASTOR DARCI PIRES DA SILVA E CLEUSA MARIA 
DA COSTA: Projeto de Lei nº 058/07 que “Acrescenta parágrafos ao artigo 9º da Lei 
Municipal nº 3.447, de 15.04.2005”. Final das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: 
1ª discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-070/2007, referente o 
Projeto de Lei Complementar nº 120/07, de autoria do Executivo que “Altera o Plano de 
Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Ubá (MG), e dá outras providências”. Em discussão o Vereador Cláudio Ponciano disse que 
a presente matéria trata-se da alteração do percentual de contribuição patronal, e na 
oportunidade apresentou a seguinte proposta de emenda ao presente Projeto: Emenda: 
Suprimir o Parágrafo Único do artigo 7º da presente lei. O Vereador Cláudio Ponciano 
justificou a emenda em razão de que a matéria já trata do parcelamento, portanto não vê 
necessidade do referido parágrafo. O Vereador Carlos Rufato solicitou vista do projeto para 
que possa apresentar na próxima sessão uma emenda por solicitação do Executivo, tendo a 
presidência concedido até a próxima reunião ordinária. 2) Parecer CLJR-065/2007, 
referente o Projeto de Lei nº 048/07, de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a nova 
organização do Conselho Municipal de Assistência Social de Ubá”. Em discussão usou a 
palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo da existência de uma emenda de sua autoria a 
presente matéria que é a seguinte: Acrescentar artigo onde couber: Para a reinstalação do 
CMAS nos termos desta lei será publicado Publicará Edital definindo os prazos como os 
critérios para habilitação e posterior eleição das entidades que comporão o conselho. O 
Vereador Cláudio Ponciano disse que há uma reclamação no sentido de que atualmente 
somente alguns segmentos fazem partes dos Conselhos, preterindo outros. Em votação a 
presente emenda foi aprovada por unanimidade (09 votos). Em 1ª votação o presente 
Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos), incluindo-se a seu texto a emenda ora 
aprovada. 3) Parecer CLJR-066/2007, referente o Projeto de Lei nº 049/07, de autoria do 
Executivo que “Dispõe sobre a nova organização e normatização do Fundo Municipal de 
Assistência Social – FMS, de Ubá-MG”. Em discussão o Vereador Cláudio Ponciano 
apresentou a seguinte proposta de emenda ao presente Projeto: Acrescentar parágrafos ao 
art. 7º s saber: Parágrafo 1º - Encaminhar cópias das contas e dos relatórios do gestor do 
FMAS para conhecimento da Câmara Municipal quadrimestralmente. Parágrafo 2º - 
Publicar as contas e relatórios citados no parágrafo anterior na imprensa oficial do 
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município. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão a presente emenda, não tendo 
ninguém se manifestado. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). 
Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos), incluindo-se a 
seu texto as emendas ora aprovadas. 4) Parecer CLJR-068/2007, referente o Projeto de Lei 
nº 053/07, de autoria do Vereador Atílio Geraldo Neto que “Autoriza a prorrogação por 
mais 60 (sessenta) dias da Licença-maternidade”. A presente matéria encontra-se com vista 
ao Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães. Com a palavra o Vereador em questão dizendo 
entender perfeitamente a intenção do autor da matéria, mas somente solicita a compreensão 
do Vereador Dr. Atílio em virtude de não haver conseguido maiores subsídios sobre a 
matéria, e diante disto solicita da Mesa a remessa da presente matéria ao IBAM, para 
emissão de parecer com referência ao mesmo, tendo a presidência decidido que assim irá 
proceder, sobrestando portando o projeto. 5) Parecer CLJR-069/2007, referente o Projeto de 
Lei nº 056/07, de autoria do Executivo que “Estabelece critérios excepcionais para quitação 
dos débitos de natureza tributária que menciona, e dá outras providências”. Em discussão 
usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo que no dia de hoje discutiu-se muito 
com relação a despesas, sendo que a presente matéria prevê descontos para quitação de 
tributos junto ao Executivo Municipal, tendo ressaltado que pode até aceitar que se conceda 
descontos para tributos atrasados de anos anteriores, mas somente coloca não aceitar que 
estes descontos sejam estendidos para débitos do corrente ano e neste aspecto apresenta a 
seguinte proposta de emenda ao presente Projeto: Emenda: Suprimir o artigo 4º da presente 
lei. O Vereador proponente da emenda justificou que o objetivo da mesma é de preservar o 
direito do contribuinte que parcelaram o seu débito e serão prejudicados. Em seguida o 
Vereador Carlos da Silva Rufato apresentou a seguinte proposta de emenda ao presente 
Projeto: Emenda: Alterar a redação do Art. 4º, que passa a ser a seguinte: Art. 4º - Os 
contribuintes em débito com o fisco municipal referente ao ano base de 2007, não inscritos 
na dívida ativa poderá quita-los, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento) 
até 15 de novembro de 2007 ou desconto de 10% (dez por cento) até 10 de dezembro de 
2007. O Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães disse que muitas das vezes as pessoas não 
quitam seus impostos por falta realmente de dinheiro, não é porque não querem pagar. O 
Vereador Cláudio Ponciano solicitou vista do presente Projeto, para que possa apresentar na 
próxima sessão uma emenda alternativa, tendo a presidência concedido até a próxima 
reunião ordinária. 6) Parecer CLJR-071/2007, referente o Projeto de Lei nº 055/07, de 
autoria do Executivo que “Dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá 
(MG) para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Ubá (MG), e dá outras providências”. Em discussão usou a palavra o Vereador Cláudio 
Ponciano dizendo não ter a mínima condição de votar no presente projeto nesta noite, pois 
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acabaram de receber informações na reunião terminada agora a pouco com os membros da 
UBAPREV, tendo salientado ter ficado claro na citada reunião que o município não tem 
condições de quitar esta suplementação, portanto sugere que a matéria seja sobrestada, para 
que possam aprofundar um pouco mais na análise da mesma, tendo a presidência decido 
portanto em sobrestar o presente projeto de lei, até a próxima reunião ordinária. 7) Parecer 
CLJR-060/2007, referente o Projeto de Lei nº 047/07, de autoria do Executivo que “Declara 
de Utilidade Pública Municipal o Instituto Ambiental Sol do Campo, com sede nesta 
cidade”. Em discussão o Sr. Presidente disse que a assessoria jurídica desta Casa emitiu 
parecer favorável a presente matéria, enquanto o IBAM manifestou-se contrário. O 
Vereador Cláudio Ponciano disse que há entendimentos distintos com relação a matéria, 
pois a mesma não tem registro que funciona a mais de um ano, sendo que na verdade a 
entidade já presta serviços há mais tempo que isto, por esta razão que está havendo estes 
entendimentos jurídicos diferentes. A Vereadora Rosângela Alfenas disse concordar 
perfeitamente com a posição do Vereador Cláudio Ponciano, não vendo portanto problemas 
em aprovar a presente matéria. O Vereador Pastor Darci Pires da Silva disse ser sabedor de 
que a mencionada entidade já vem há muito tempo prestando serviço em sua área de 
atuação. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em 
seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as proposições dos Senhores Vereadores. A 
Vereadora Rosângela Alfenas destacou para discussão e votação em separado a Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 048/07, de autoria do Vereador Carlos Rufato, dirigida à sua 
pessoa. O Vereador Cláudio Ponciano destacou para discussão e votação em separado a 
Moção de Solidariedade nº 055/07, de autoria do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, 
aos ilustres Doutores Miguel Poggiali Gasparoni e Itamar dos Santos. Em votação as 
demais proposições foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Em seguida o Sr. 
Presidente colocou em discussão as proposições que foram destacadas para discussão e 
votação em separado a saber: 1) Moção de Congratulações e Aplausos nº 048/07, de autoria 
do Vereador Carlos da Silva Rufato, dirigida à Administradora do Hospital Santa Isabel, 
Vereadora Rosângela Alfenas, que foi destacada para discussão e votação pela própria. Em 
discussão a Vereadora solicitou autorização para ausentar-se do plenário quando da votação 
da presente proposição. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes 
(08 votos), com ausência do plenário da Vereadora Rosângela Alfenas. 2) Moção de 
Solidariedade nº 055/07, de autoria do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, dirigida aos 
ilustre Doutores Miguel Poggialil Gasparoni e Itamar dos Santos, que foi destacada para 
discussão e votação em separado pelo Vereador Cláudio Ponciano. Com a palavra o 
Vereador em questão dizendo que a presente proposição, apesar de não constar do 
Regimento Interno, foi apresentada para solidarizar-se com o doutores Miguel Poggiali 
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Gasparoni e Itamar dos Santos, por fatos ocorridos em nossa cidade, envolvendo os 
referidos e o Juízo Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Ubá. Disse o 
Vereador Cláudio Ponciano que o presente documento cita a versão de uma das partes, e 
além do mais, ressaltada não ter vivenciado os fatos, portanto não tem como solidarizar-se 
com os Doutores Miguel Gasparoni e Itamar dos Santos, apesar de não ter nada 
absolutamente contra os mesmos. Em votação a presente Moção foi aprovada por 07 (sete) 
votos a favor e 02 (dois) votos contrários. Ao ensejo da sessão os Vereadores registraram e 
debateram assuntos relativos a problemas vividos pela área da saúde no município de Ubá. 
Antes de encerrar a sessão o Sr. Presidente nominou os seguintes Projetos constantes da 
pauta da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária a saber: 2ª discussão e votação: 
Projetos de Lei nºs. 047, 048 e 049/07. 1ª discussão e votação: Projeto de Lei 
Complementar nº 120/07 e Projetos de Lei nºs. 055 e 056/07. Não havendo mais nada a 
tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 21h. e 25m.