sessao nº 164

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 164 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/08/2007 - Página 1 de 5
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ATA Nº 164 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete (20.08.2007), tendo na 
Presidência o Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o Vereador 
Jorge Custódio Gervásio e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 19h.e 08m. 
o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a discussão e votação da Ata nº 163 da sessão anterior a saber: em discussão ninguém 
se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Passa-se para 
a leitura do Protocolo: 1) Relatório da Semana Ambiental “Dr. Palmyos da Paixão 
Carneiro”. 2) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos 
financeiros do FNS no valor bruto de R$ 39.900,00, destinados a pagamento de Agentes 
Comunitários de Saúde. 3) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação 
de recursos financeiros do FNS no valor bruto de R$ 123.472,50, destinados a pagamento 
de Pab Fixo. 4) SMS/Ubá – Setor de Combate à Dengue-Ofício 71/07, de lavra do Sr. 
Secretário Municipal de Saúde, Dr. Munir Jacob e dos Membros da Coordenação de 
Combate à Dengue, Uanderson Batista Rodrigues e José Carlos Balbino da Costa, onde 
disponibilizam a programação da Campanha de Combate ao Mosquito da Dengue, a 
realizar-se no dia 25/08/2007, de 8 às 12 horas. 5) Convite do Ministério das Comunicações 
e Presidente dos Correios, para cerimônia inaugural da Agência dos Correios, com Banco 
Postal, de Catuji/MG, dia 23 de agosto, às 10 horas, naquele município. 6) Of. nº 037/2007, 
datado de 14.08.2007, de lavra do Chefe da Agência de Atendimento do Trabalho em Ubá, 
Danilo Lima Furtado, enviando informações em resposta a solicitação contida no 
Of.CMU.283/2007, com referência a possibilidade da realização de Fiscalização junto à 
Firma Ideal, onde informam que remeteram a solicitação à Subdelegacia do Trabalho e 
Emprego de Juiz de Fora, para providenciar a vinda de um Auditor-Fiscal do Trabalho, 
visando atender a solicitação. 7) Convite do Ministério das Comunicações e do Presidente 
dos Correios, convidando para participar da cerimônia de lançamento do selo 
comemorativo ao Bicentenário de Nascimento de Teófilo Otoni, a realizar-se dia 24 de 
agosto, no Campus da PUC. 8) Ofício nº 2060/07, datado de 07 de agosto de 2007, de lavra 
do Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados e do Deputado 
Inocêncio de Oliveira, segundo-vice-presidente da Câmara dos Deputados, convidando os 
membros desta Casa para participar do Seminário sobre o Poder Legislativo Municipal que 
ocorrerá nos dias 29, 30 e 31 de agosto próximo, em Viçosa-MG. 9) Of.296/GP/2007, 
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datado de 20 de agosto de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella 
Campanha de Souza, encaminhando, para conhecimento e arquivo desta Casa, cópias de 
Convênios celebrados pelo Município de Ubá. 10) Mensagem nº 039, de 20 de agosto de 
2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando 
para tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Município a 
desafetar bem público e incorpora-lo a outro imóvel público destinado a praça”. 11) 
Mensagem nº 038, de 20 de agosto de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto 
de Lei que “Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável – CMDRS, de Ubá-MG”. 12) Mensagem nº 037, de 20 de agosto de 
2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando 
para tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que ‘Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado 
das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos 
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem 
como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de 
Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município, o Estado e a empresa”. Final do 
Protocolo. Às 19h. e 24m. o Presidente da CLJR, Vereador Cláudio Ponciano, solicitou a 
suspensão da sessão, para análise de matérias e posterior emissão de pareceres. Reaberto os 
trabalhos às 19h. e 56m. passou-se para a leitura de Pareceres a saber: foram lidos os 
Pareceres CLJR-077 e 078/2007. Passa-se para a apresentação das Proposições dos 
Senhores Vereadores a saber: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) 
Representação nº 037/07, solicitando ao Eng. Chefe da 5ª Coordenadoria Regional do 
DER/MG, que o mesmo determine junto ao departamento competente, a realização de 
limpeza geral e roçada de matagal na Escola Estadual Deputado Carlos Peixoto Filho – 
Polivalente, a pedido da Direção e dos Professores. 2) Representação nº 038/07, solicitando 
ao Eng. Chefe da 5ª Coordenadoria Regional do DER/MG, que o mesmo determine ao 
departamento competente, providências que se fizerem necessárias para execução dos 
serviços de patrolamento e nivelamento do campo do Patronato, deixando-o em condições 
para que possam realizar a colocação de grama, onde essa entidade realizou um trabalho 
maravilhoso. 3) Moção de Pesar nº 056/07, pelo falecimento da Senhora Maria de Almeida 
Ribeiro, ocorrido recentemente. 4) Moção de Pesar nº 057/07, pelo falecimento do jovem 
Fabrício de Assis Silva, ocorrido recentemente. 4) Moção de Pesar nº 058/07, pelo 
falecimento do jovem Marcelo Gravina de Assis, ocorrido recentemente. VEREADORA 
CLEUSA MARIA DA COSTA: Indicação nº 073/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá, que o mesmo determine ao setor competente, providências, visando a construção 
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de uma quadra poliesportiva para a comunidade Ponte Preta-Olaria-Mangueiras Rural e 
adjacências, com o objetivo de ampliar o acesso às atividades esportivas para essa região. 
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO: Indicação nº 074/07, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a 
urgente realização de construção de passeios em ambos os lados do trecho compreendido da 
Rua Adão Quintão, enfrente ao nº 445 até o trevo de acesso à Rua José Lourenço da Silva, 
Bairro Agroceres, bem como solicita a colocação de um redutor de velocidade nas 
proximidades do mencionado trevo, para maior segurança aos pedestres, principalmente 
crianças que transitam pelo local. VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE 
MELO: Moção de Congratulações e Aplausos nº 060/07 ao Terceiro Pelotão do Corpo de 
Bombeiros Militares de nossa cidade, na pessoa de seu comandante 2º Tenente BM. João 
Guilherme Brito Vieira, pela brilhante atuação que tem demonstrado nos momentos que são 
solicitados. VEREADORES ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE E 
OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: Moção de Pesar nº 059/07, pelo falecimento do 
ilustre Senhor Jarbas de Souza, ocorrido recentemente. Final das Proposições. Passa-se para 
a Ordem do Dia: 2ª discussão e votação da seguinte matéria: Parecer CLJR-070/2007, 
referente o Projeto de Lei Complementar nº 120/07, de autoria do Executivo que “Altera o 
Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá (MG), e dá outras providências”. Em discussão ninguém se manifesta. 
Em 2ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). Discussão e 
votação secreta da seguinte matéria: Parecer CLJR-073/2007, referente o Projeto de Lei nº 
057/07 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Mário Tavares Pereira a logradouro 
público desta cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta o presente 
Projeto foi aprovado por unanimidade (10 votos). A apuração dos votos foi fiscalizada pelos 
Vereadores Célio Botaro e Atílio Geraldo Neto. 1ª discussão e votação das seguintes 
matérias: 1) Parecer CLJR-069/2007, referente o Projeto de Lei nº 056/07, de autoria do 
Executivo que “Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza 
tributária que menciona, e dá outras providências”. Em discussão usou a palavra o Vereador 
Cláudio Ponciano dizendo que as emendas apresentadas não reflete realmente o que 
gostaria de votar, mas esclarece que é o possível que se pode fazer no momento. Em 
votação as emendas apresentadas a presente matéria foram aprovadas por unanimidade (09 
votos). Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos), 
incluindo-se a seu texto as emendas ora aprovadas. 2) Parecer CLJR-071/2007, referente o 
Projeto de Lei nº 055/07, de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a contribuição 
suplementar do Município de Ubá (MG) para o Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras providências”. Em discussão 
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usou a palavra o Sr. Presidente dizendo que teve a oportunidade de conversa sobre a 
matéria com o Secretário Municipal de Fazenda do Município de Muriaé/MG, tendo o 
mesmo ressaltado na oportunidade da necessidade da aprovação da presente matéria, sendo 
que naquele município os valores do Regimento são atualizados todos os anos. O Vereador 
Pastor Darci Pires da Silva disse que realmente está casa tem que votar a matéria, visando 
com isto regularizar o Regimento para evitar possíveis bloqueios posteriormente, e votando 
e aprovando a matéria este Poder dá mais uma prova que quer colaborar com a atual 
administração municipal. Em seguida usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano que 
esclareceu o teor das emendas apresentadas a presente matéria e o real objetivo das 
mesmas. Em votação as emendas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Em 1ª 
votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos), incluindo-se a seu 
texto as emendas ora aprovadas. 3) Parecer CLJR-074/2007, referente o Projeto de Lei nº 
061/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de 
imóvel público à Associação de Moradores e Amigos do Bairro José Peluso, desta cidade”. 
Em discussão usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo concordar com o 
presente processo, que irá beneficiar àquela comunidade, somente coloca ter algumas 
dúvidas, principalmente no tocante que no contrato não fixa prazo e também o possível 
retorno ao patrimônio público caso se encerre as atividades. O Vereador Pastor Darci Pires 
da Silva disse que realmente é preocupante não fixar prazo, pois pode-se criar problemas 
posteriores. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 4) 
Parecer CLJR-075/2007, referente o Projeto de Lei nº 060/07, de autoria do Executivo que 
“Desafeta área pública de sua destinação original, no Bairro Santa Cruz, e contém outras 
disposições”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi 
aprovado por unanimidade (09 votos). 5) Parecer CLJR-075/2007, referente o Projeto de 
Lei nº 058/07, que “Acrescenta parágrafos ao artigo 9º da Lei Municipal nº 3.447, de 
15.04.2005”. Em discussão usou a palavra o Vereador Pastor Darci Pires da Silva dizendo 
que a comunidade ubaense está apreensiva com o excesso de reboques junto ao 
estacionamento rotativo, sendo que o Prefeito enviou ofício a esta Casa dizendo que o 
Executivo está realizando providências quanto a isto, mas que infelizmente não tem notado 
nenhuma mudança neste sentido, sendo que este Poder está fazendo sua parte com a 
apresentação desta matéria, que visa solucionar estes problemas no Estacionamento 
Rotativo. Em seguida usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo que tem 
acompanhado programas semelhantes em outros municípios, e o que tem notado é no 
sentido de formas diferentes, pois enquanto em outros municípios, como Belo Horizonte, 
eles preocupam com o gerenciamento do estacionamento, Ubá se preocupa com a 
arrecadação, pois o excesso de repressão justifica a necessidade de arrecadar. Em 1ª votação 
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o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 6) Parecer CLJR-076/2007, 
referente o Projeto de Lei nº 059/07, de autoria do Executivo que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal o Esporte Clube Branca Estrela, com sede nesta cidade”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 
votos). Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as proposições dos Senhores 
Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram aprovadas 
por unanimidade (09 votos). Em seguida usou a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto 
Guimarães dizendo que o Dr. Egídio, advogado da entidade declarada de utilidade pública 
recentemente Sol do Campo, enviou uma solicitação à esta Casa para que não votar no 
projeto do IPTU para não beneficiar o mal pagador, sendo que não concorda com isto, pois 
muitas das pessoas que não quitam o IPTU é por pura falta de dinheiro, e não porque são 
mal pagadores. Ainda com a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães disse que a 
situação da obra da Câmara ainda continua complicada por conta dos problemas com a 
residência vizinha, sendo que estão empenhados na tentativa de solucionar o caso. Disse 
ainda o Vereador Oswaldo Peixoto Filho que o Sr. Prefeito cobrou desta Casa que nenhum 
Vereador foi ao debate na última sexta-feira no programa do radialista César Sá, sendo que 
na verdade, nenhum Vereador foi devido a reunião realizada nesta Casa no mesmo dia e 
horário, para discutir o Projeto do Plano Diretor. O Sr. Presidente parabenizou os 
Vereadores pelo belo Relatório apresentado com referência a Semana Ambiental. O 
Vereador Cláudio Ponciano fez na oportunidade um breve relato das conclusões obtidas 
com a mencionada Semana Ambiental, tendo ressaltado ainda na oportunidade que os 
envelopes do processo licitatório da concessão dos serviços de transporte coletivo de Ubá 
serão abertos na próxima quinta-feira à tarde. O Sr. Presidente convocou a realização de 
uma sessão extraordinária para a próxima segunda-feira, após a reunião ordinária, para 
votação das matérias pendentes. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 21h. e 05m.