sessao nº 165

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 165 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2007 - Página 1 de 4
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 165 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete (27.08.2007), 
tendo na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 
19h. e 11m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de 
Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a discussão e votação da Ata nº 164 da sessão anterior a saber: em discussão ninguém 
se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Passa-se para 
a leitura do Protocolo: 1) Ofício datado de 14 de julho de 2007, de lavra do Senador Hélio 
Costa, Ministro de Estado das Comunicações, comunicando haver conseguido junto ao 
Ministério dos Esportes, o empenho de verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
para construção de quadra poliesportiva em Ubá. 2) Ofício/450/2007-GBB, datado de 16 de 
agosto de 2007, de lavra do Deputado Estadual Bráulio Braz, encaminhando ao Presidente 
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Alberto Pinto Coelho, 
onde solicita autorização para instalação de sinal da TV Assembléia para o Município de 
Ubá. 3) Of. nº 444/2007, datado de 27 de agosto de 2007, de lavra do Engenheiro Chefe da 
5ª CRG/DER/MG, Dr. José Lúcio Peluso dos Santos, enviando informações em resposta a 
solicitação contida na Representação nº 037/07, relativo a realização de serviços de 
conservação rotineira, onde comunica estar impedido de atender à presente solicitação por 
não estar a mesma inserida no plano de trabalho do DER. 4) Telegrama do Fundo Nacional 
de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do FNS no valor bruto de R$ 
91.800,00, destinados a pagamento de Programa de Saúde da Família. 5) Of.307/GP/2007, 
datado de 27 de agosto de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella 
Campanha de Souza, enviando para conhecimento e arquivo desta Casa, cópias de Leis 
sancionadas pelo Chefe do Executivo Municipal. 6) Of.303/GP/2007, datado de 27 de 
agosto de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella campanha de Souza, 
encaminhando a esta Casa, em resposta a solicitação contida no Of.CMU.016/2007, 
Certidão Negativa de Débito da Câmara Municipal de Ubá. 7) Mensagem nº 043, de 27 de 
agosto de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, 
encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza a 
abertura de crédito especial ao orçamento municipal, para atender ao Programa Esporte e 
Lazer na Cidade, e contém outras disposições”. 8) Mensagem nº 042, de 27 de agosto de 
2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando 
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para tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reformulação do 
Conselho Municipal de Habitação, e contém outras disposições”. 9) Correspondência 
datada de 26 de agosto de 2007, de lavra da Sra. Maria da Glória Mendes Nunes, 
cumprimentando esta Casa pela feliz iniciativa de homenagem o Asilo São Vicente de 
Paulo pelo transcurso de seus 70 anos, ao tempo em que agradece a Medalha recebida, 
conferida a seu saudoso pai e a sua pessoa. 10) Mensagem nº 040, de 22 de agosto de 2007, 
de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para 
tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a 
construir uma casa de morada para o Sr. Geraldino Correia Inácio e sua mulher, e contém 
outras disposições”. 11) Convite da Diretoria da Copasa/MG, para a apresentação que fará 
aos membros da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de 
Capitais de Minas Gerais, a realizar-se em Juiz de Fora, dia 28 de agosto, às 19 horas, no 
Ritz Plaza Hotel. 12) Convite da lavra da Secretária Executivo do Procon/Ubá, Maria 
Cláudia C. P. G. Santos, para participar da Santa Missa em Ação de Graças pelos 13 anos 
da instituição do Procon em Ubá, a realizar-se no próximo dia 1 de setembro, às 19 horas, 
no Basílica de Nossa Senhora do Rosário. 13) Convite da Direção da ADUBAR – Agência 
de Desenvolvimento de Ubá e Região, CVT – Centro Tecnológico Lincoln César Penna 
Costa e Prefeitura Municipal de Ubá, para participar para solenidade de formatura da 1ª 
Turma dos Cursos Profissionalizantes, a realizar-se no dia 31 de agosto, às 19:30 horas, no 
CVT. 14) Cópia da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 que “Dispõe sobre o 
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS” 15) 
Of.306/GP/2007, datado de 27 de agosto de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para conhecimento e arquivo desta Casa, 
cópia do Decreto nº 4.651, de mesma data, que permite o uso de imóvel público pela 
comunidade de Ubeba, ad referendum da Câmara Municipal de Ubá. Final do Protocolo. 
Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores Vereadores a saber: 
VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Projeto de Lei nº 070/07 que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Guerino Perón a logradouro público desta cidade”. 2) Projeto de Lei 
nº 069/07 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Ary Perón a logradouro público desta 
cidade”. VEREADOR CLÁUDIO PONCIANO: 1) Indicação nº 075/07, onde sugere à 
Secretaria Municipal de Saúde, que tome as medidas necessárias a fim de melhorar as 
instalações das Unidades de Saúde do Bairro Vila Casal: PSF São José e Posto de Saúde. 2) 
Requerimento nº 062/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, no prazo 
estabelecido pelo Art. 52 da LOM/Ubá, que encaminhe a esta Casa de leis, cópias dos 
relatórios quantitativo e qualitativo dos resultados do programa Faixa Azul, em 
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conformidade com o artigo 6º da Lei 3.447, de 15 de abril de 2005. Os relatórios devem ser 
referentes aos anos de 2005 e 2006 e constar: Lista de todos os jovens e adolescentes 
matriculados; listas dos jovens e adolescentes que estão efetivamente trabalhando e onde; 
Balanço mensal das receitas e despesas do programa nos anos de 2005 e 2006. 3) 
Representação nº 039/07, solicitando à ilustre Promotora de Justiça da 4ª Promotoria de 
Justiça da Comarca de Ubá, Curadoria e Patrimônio Público, dando ciência à mesma da 
tramitação nesta Casa dos Projetos de Lei Complementar nº 120/2007 que altera o custeio 
do regimento de previdência social dos servidores públicos do município de Ubá e dá 
outras providências; e do Projeto de Lei nº 055/07 que dispõe sobre a contribuição 
suplementar do município de Ubá-MG, para o regime próprio de previdência social dos 
servidores públicos do município de Ubá (MG) e dá outras providências, ambos de autoria 
do Poder Executivo Municipal, solicitando a gentileza de averiguar afim de apurar as 
responsabilidades dos agentes políticos na composição do Déficit apresentado na 
mensagem nº 031, de 18 de junho de 2007, assinada pelo Sr. Dirceu dos Santos Ribeiro, 
Prefeito de Ubá, solicitando ainda anexar cópias dos projetos de lei citados e cópia do 
relatório de auditoria fiscal seletiva. VEREADORA CLEUSA MARIA DA COSTA: 1) 
Requerimento nº 060/07, solicitando à Agência do Banco do Brasil em nossa cidade, todo o 
empenho junto ao setor competente, com base em respostas às solicitações desta Casa, que 
nos seja informado o que realmente foi executado entre o previsto e o realizado com vistas 
a melhorar o atendimento geral (inclusive com caixa) ao usuário portador de mobilidade 
reduzida no primeiro piso da agência. 2) Requerimento nº 061/07, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, que interceda urgentemente junto a sua Secretaria competente, 
visando verificar a possibilidade da execução dos serviços de asfaltamento da estrada 
principal de Ubá Pequeno, que tem intensa movimentação e grande potencial de 
desenvolvimento, se houver melhores condições urbanísticas. VEREADORES CARLOS 
DA SILVA RUFATO E PASTOR DARCI PIRES DA SILVA: Moção de Pesar nº 061/07, 
pelo falecimento da ilustre Senhora Eunice Ferreira de Lima, ocorrido recentemente e nossa 
cidade. Final do Protocolo. Passa-se para a Ordem do Dia: 2ª discussão e votação das 
seguintes matérias: a Vereadora Rosângela Alfenas solicitou, depois de ouvido o plenário, a 
dispensa dos interstícios legais para que as matérias pendentes de votações finais sejam 
votadas em 2ª e 3ª votações englobadamente e que também fossem mantidos os mesmos 
quoruns quando da 1ª votação das mesmas. Todos concordaram. Ficam portanto aprovados 
em 2ª e 3ª votações por unanimidade as seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 056/07, de 
autoria do Executivo que “Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de 
natureza tributária que menciona, e dá outras providências”; 2) Projeto de Lei nº 055/07, de 
autoria do Executivo que “Dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá 
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(MG) para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Ubá (MG), e dá outras providências”; 3) Projeto de Lei nº 061/07, de autoria do 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel público à 
Associação de Moradores e Amigos do Bairro José Peluso, desta cidade”; 4) Projeto de Lei 
nº 060/07, de autoria do Executivo que “Desafeta área pública de sua destinação original, 
no Bairro Santa Cruz, e contém outras disposições”; 5) Projeto de Lei nº 059/07, que 
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Esporte Clube Banda Estrela, com sede nesta 
cidade”. 1ª discussão e votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-072/2007, 
referente o Projeto de Lei nº 058/07 que “Acrescenta Parágrafo ao artigo 9º da Lei 
Municipal nº 3.447, de 15.04.2005”. Em discussão foi apresentado um Substitutivo ao 
presente Projeto, que após discussão foi remetido para o IBAM, para manifestação daquele 
instituto sobre o mesmo. 2) Parecer CLJR-073/2007, referente o Projeto de Lei nº 062/07 
que “Autoriza o Município a desafetar bem púlbico e incorpora-lo a outro imóvel público 
destinado a praça”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto 
foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida o Sr. Presidente colocou em 
discussão as proposições dos Senhores Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. Em 
votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nada a 
tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20h. e 12m.