sessao nº 170

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 170 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2007 - Página 1 de 6
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ATA Nº 170 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete (17.09.2007), 
tendo na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 
19:00 horas o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de 
Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador 
Ademir de Paula encontra-se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, 
ocasionando a convocação do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se 
para a discussão e votação da Ata nº 169 da sessão anterior a saber: em discussão ninguém 
se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Passa-se para 
a leitura do Protocolo: 1) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação 
de recursos financeiros do FNS no valor bruto de R$ 10.000,00, destinados a pagamento de 
Programa Farmácia Popular do Brasil. 2) Of.038/GP/2007, datado de 17 de setembro de 
2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, 
encaminhando para conhecimento e arquivo desta Casa, cópias de Decreto, Portaria, 
Convênios e Aditivo a Convênio celebrado pelo Município de Ubá. 3) Ofício datado de 14 
de setembro de 2007, de lavra do Sr. Secretário Municipal de Ação Social, Vereador Ademir 
de Paula, encaminhando documentações em resposta a solicitação contida no 
Of.CMU.316/2007. 4) Relação de Recursos do Orçamento da União destinados ao 
Município de Ubá. 5) Ofício datado de 11 de setembro de 2007, de lavra do Deputado 
Federal Mário Heringer – PDT/MG, onde registro os cumprimentos aos membros desta 
Casa pelo transcurso do Dia do Vereador, a comemorar-se no próximo dia 01 de outubro. 5) 
Ofício datado de 11 de setembro de 2007, de lavra do Sr. Secretário Municipal de Ação 
Social, Vereador Ademir de Paula, onde solicita seu desligamento como membro titular do 
Conselho Municipal de Alimentação Escolar, uma vez haver assumido a pasta da Secretaria 
Municipal de Ação Social, solicitando a gentileza de indicar novo membro para o mesmo. 
6) Convite do Ministro de Estado das Comunicações, para participar da cerimônia de 
inauguração das novas instalações da Agência dos Correios e do Centro de Distribuição 
Domiciliária em Patos de Minas, a realizar-se no próximo dia 24 de setembro, às 16 horas, 
naquele município. 7) Comunicado nº CM121927/2007, datado de 04 de setembro de 2007, 
de lavra do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Silva 
Balaban, informando a liberação de recursos financeiros do FNDE, no valor total de R$ 
27.205,20, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 8) Comunicado nº CM121929/2007, datado de 04 de 
setembro de 2007, de lavra do Presidente do FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a 
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liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 3.495,56, destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 9) 
Comunicado nº CM121928, datado de 04 de setembro de 2007, de lavra do Presidente do 
FNDE, Daniel Silva Balaban, informando a liberação de recursos financeiros no valor total 
de R$ 1.469,60, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 10) Telegrama do Ministro de Estado das Comunicações, 
Senador Hélio Costa, convidando para participar da Cerimônia de inauguração da Agência 
de Correios de Umuarama, com Banco Postal em Uberlândia, a realizar-se no próximo dia 
25 de setembro, em Umuarama/Uberlândia/MG, às 16:30 horas. 11) Convite de lavra do 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Elmo Braz 
soares, para participar da Cerimônia de entrega do Colar do Mérito da Corte de Contas 
Ministro José Maria Alkmim, conferido a personalidades e cidadãos que prestaram 
relevantes serviços ao país e a Minas Gerais, a realizar-se no dia 13 de setembro, às 17 
horas, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em BH/MG. 12) 
Correspondência datada de 07 de setembro de 2007, de lavra dos Moradores da Av. 
Governador Bias Fortes, do Bairro Eldorado, solicitando o apoio desta Casa para aceleração 
do projeto de calçamento do referido logradouro público. 13) Correspondência datada de 
setembro de 2007, de lavra do Presidente da UNV – União Nacional dos Vereadores, Clésio 
Múcio Drumond, convidando para participar do 231º Encontro Nacional de Vereadores, 
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Assessores, a realizar-se no Auditório do 
Hotel Royal Center, em Belo Horizonte, nos dias 3, 4, 5 e 6 de outubro, ocasião em que 
serão entregues ainda as honrarias “Vereador Campeão de votos 2004” e “Comenda Ayrton 
Senna”, aos campeões de mandatos, bem como o título “Mulher da Luta e dos Direitos”. 
14) Correspondência datada de 10 de setembro de 2007, de lavra da Presidente do Instituto 
Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro, onde informa a sua fundação, com respectiva 
Diretoria e objetivos da entidade. 15) Convite da Diretoria do Instituto Dr. Antônio Jacob 
da Paixão Carneiro e do Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, para participar de uma 
palestra a ser proferida pelo Dr. Fernando Antônio Fagundes Reis, sobre o tema: Direito do 
Cidadão, a ser realizada na sede do Sindicato, no dia 18 de setembro, às 19:30 horas. 16) 
Convite para o Lançamento do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor Juscelino 
Kubitschek, a realizar-se no Minascentro, em Belo Horizonte, no dia 26 de setembro, às 
15:00 horas. 17) Ofício nº 247/2007, datado de 12 de setembro de 2007, de lavra da 
Promotora de Justiça da Comarca de Ubá, Dra. Thais Lamim Leal Thomaz, encaminhando 
modelo de Lei Complementar, visando coibir a prática de nepotismo. 18) E-mail de lavra 
do Sr. Maximiliano Emídio Teixeira, morador do Bairro Sta. Edwiges, onde solicita o apoio 
dos membros desta Casa de Leis, para apresentação de um projeto para melhorias do estado 
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de conservação dos logradouros públicos da mencionada comunidade. 19) Telegrama do 
Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de 
R$ 3.858,22, destinados a pagamento de Teto Financeiro de Vigilância em Saúde. 20) 
Of.334/GP/2007, datado de 13 de setembro de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do 
Prefeito, Isabella Campanha de Souza, enviando cópias dos empenhos referentes ao 
pagamento realizados pela C.F.L.C.L., em resposta a solicitação contida no 
Of.CMU.295/2007. 21) Ofício de lavra do Sr. Secretário Municipal de Fazenda, Cícero 
Mateus de Oliveira, onde solicita providências desta Casa com relação a transferência da 
prestação de contas desta Casa junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Final do Protocolo. Passa-se para a leitura de Pareceres a saber: foram lidos os Pareceres 
CLJR-089, 090 e 091/2007. Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores 
Vereadores a saber: VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação nº 089/07, solicitando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, 
a realização de construção de um muro de contenção junto à Rua Pedro Lopes Canelo, no 
Bairro São João. 2) Indicação nº 090/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a realização de construção de um 
muro de contenção junto à Rua Nicanor Barcelos, no Bairro São João. 3) Indicação nº 
091/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor 
competente da Prefeitura, interceder junto à C.F.L.C.L., visando a troca de 02 (dois) postes 
de ferro por de concreto, junto à Rua Nicanor Barcelos, no Bairro São João, a pedido dos 
moradores. 4) Indicação nº 093/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a realização de estudos técnicos 
necessários, visando a possibilidade da colocação de um redutor de velocidade junto à Av. 
Raul Soares, próximo ao nº 425, em frente a residência da Sra. Ana Gomes. 5) Indicação nº 
094/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor 
competente da Prefeitura, se há possibilidade de colocar na programação de obras, a 
realização do asfaltamento da Rua João Peron, Bairro Agroceres, a pedido dos moradores. 
6) Representação nº 092/07, solicitando ao Gerente de Telecomunicações de Uso Público 
Interior da TELEMAR, a gentileza de determinar a realização de estudos técnicos, visando 
a possibilidade da colocação de um telefone público junto à Rua Elisa Amaral Peron, Bairro 
Agroceres, em frente ao nº 40, a pedido do Sr. Welington Firmino (Tim) e demais 
moradores do referido logradouro público. VEREADOR CLÁUDIO PONCIANO: 
Requerimento nº 074/07, convidando o Sr. Secretário Municipal de Saúde para comparecer 
em audiência pública nesta casa de leis para discutir os seguintes assuntos: Plano Municipal 
de Saúde; Relatório de Gestão; Atenção Básica; Atendimento de Urgência e Emergência; 
Relatórios financeiros do Fundo Municipal de Saúde. VEREADORA CLEUSA MARIA 
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DA COSTA: Requerimento nº 072/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que 
interceda urgentemente junto a sua Secretaria competente, visando a construção de uma 
quadra poliesportiva para atender os alunos da Escola Estadual Dr. Levindo Coelho, com 
construção de salas e aquisição de equipamentos. VEREADOR PASTOR DARCI PIRES 
DA SILVA: 1) Indicação nº 095/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, visando a urgente reforma dos 
pilares de sustentação da ponte localizada em frente ao Terminal Rodoviário, utilizando 
gabião, pois a mesma foi descalçada em decorrências das últimas enchentes ocorridas em 
nossa cidade. 2) Moção de Pesar nº 067/07, pelo falecimento do ilustre Presbítero Itamar 
Ferreira Soares, ocorrido recentemente. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO 
GUIMARÃES: Indicação nº 096/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a 
gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a realização de estudos técnicos 
necessários, visando a possibilidade da retirada de estacionamento proibido junto à Rua 
Nossa Senhora da Saúde, principalmente em frente ao Hospital São Vicente de Paulo. 
VEREADORES CARLOS DA SILVA RUFATO, ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE 
ANDRADE, OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES, MAURICIO VALADÃO REIMÃO 
DE MELO E CLEUSA MARIA DA COSTA: Projeto de Lei nº 074/07 que “Dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso ao Senhor Hézio Geraldo Rodrigues de Andrade 
Júnior”. Final das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão e votação secreta 
da seguinte matéria: Parecer CLJR-084/2007, referente o Projeto de Lei nº 070/07 que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua Guerino Peron a logradouro público desta cidade”. 
Em discussão ninguém se manifesta. Em votação secreta o presente Projeto foi aprovado 
por unanimidade (10 votos). A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Vereadores 
Cláudio Ponciano e Carlos da Silva Rufato. 2ª discussão e votação das seguintes matérias: a 
Vereadora Rosângela Alfenas solicitou, depois de ouvido o plenário, a dispensa dos 
interstícios legais para que as matérias pendentes de votações finais sejam votadas em 2ª e 
3ª votações englobadamente e que também fosse mantidos os mesmos quoruns quando da 
1ª discussão e votação das mesmas. Todos concordaram. Ficam portanto aprovados em 2ª e 
3ª votações por unanimidade (09 votos) os seguintes projetos: 1) Projeto de Lei nº 066/07, 
de autoria do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao 
orçamento municipal para conceder auxílio financeiro ao Movimento Cultural São José”. 2) 
Projeto de Lei nº 063/07 de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a reformulação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, de Ubá-MG”. 3) 
Projeto de Lei nº 065/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a 
construir uma casa de morada para o Senhor Geraldino Correia Inácio e sua mulher, e 
contém outras disposições”. 4) Projeto de Lei nº 068/07, de autoria do Executivo que 
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“Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal, para atender ao Programa 
Esporte e Lazer na Cidade, e contém outras disposições”. 1ª discussão e votação das 
seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-085/2007, referente o Projeto de Lei nº 067/07, de 
autoria do Executivo que “Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de 
Habitação, e contém outras disposições”. Em discussão usou a palavra o Vereador Cláudio 
Ponciano dizendo que existe na estrutura do Executivo uma prática de criar Conselhos, mas 
que na verdade não funcionam como deveriam, tendo colocado entender que o município 
deveria de ter na verdade um Plano Municipal de Habitação, e além do mais diz que um 
Conselho deveria ter aspecto fiscalizador e no texto da matéria não consta nenhum tipo de 
fiscalização e ainda, com relação a composição do mesmo, não entende a ausência de 
membros de algumas entidades importantes, como por exemplo o INTERSIND, e neste 
aspecto solicita vista da matéria para maiores ter maiores esclarecimentos sobre a mesma, 
tendo a presidência concedido até a próxima reunião ordinária. 2) Pareceres CLJR-086 e 
087/2007, referentes o Projeto de Lei nº 064/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para 
delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, 
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipal de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais 
serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município, o Estado e a 
empresa”. Em discussão usou a palavra o Vereador Carlos da Silva Rufato, que levando-se 
em consideração de haver dúvidas com relação a presente matéria, tendo inclusive sido 
apresentado dois pareceres, solicitou, por escrito, a manifestação do Procurador e Consultor 
Jurídico da Casa com referência o Projeto de Lei. Em seguida o Sr. Presidente colocou em 
discussão as proposições dos Senhores Vereadores, tendo a Vereadora Cleusa Maria da 
Costa colocado o Requerimento de sua autoria a disposição dos demais Vereadores para 
assinatura. O Vereador Pastor Darci Pires da Silva destacou para discussão e votação em 
separado a Indicação nº 096/07, de autoria do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães. Em 
votação as demais proposições foram aprovadas por unanimidade (09 votos). Em seguida o 
Sr. Presidente colocou em discussão a Indicação nº 096/07, de autoria do Vereador Oswaldo 
Peixoto Guimarães que foi destacada para discussão e votação em separado pelo Vereador 
Pastor Darci Pires da Silva, que com a palavra voltou a criticar o excesso de reboques que 
têm acontecido na cidade, citando um absurdo fatos desta natureza ocorrido em frente ao 
Hospital São Vicente de Paula, portanto concorda perfeitamente como teor da presente 
proposição. O Vereador Carlos Rufato colocou também esta preocupado com o problema 
do trânsito na cidade de Ubá, principalmente pelo caos do tráfego na Av. Olegário Maciel. 
O Vereador Cláudio Ponciano disse que com o advento do Código Brasileiro de Trânsito 
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Brasileiro, o papel de responsável pelo gerenciamento do trânsito no município é do Poder 
Executivo Municipal, cabendo portanto à Prefeitura a resolução dos problemas do trânsito 
na cidade. Em seguida usou a palavra o autor da Indicação, Vereador Oswaldo Peixoto 
Guimarães dizendo ser um absurdo o que tem acontecido em frente ao Hospital São Vicente 
de Paulo, que tem revoltado muitas pessoas, com a realização de reboques excessivos, 
tendo salientado tratar-se de uma covardia o que tem acontecido naquele local. Em votação 
a presente indicação foi aprovada por unanimidade (09 votos). Em seguida usou a palavra o 
Vereador Cláudio Ponciano, dizendo, com relação a correspondência emanada à esta Casa 
do Sr. Maximiliano, morador do Bairro Santa Edwiges, que o problema enfrentado pelos 
moradores daquela comunidade é antiga, sendo que o Poder Executivo insiste em não 
atender os anseios daquela população, e neste aspecto sugere que o Ministério Público seja 
acionado, para que ao menos seja lavrado um Termo de Ajustamento de Conduta, para que 
a Prefeitura realize serviços de melhoria nas ruas do Bairro Santa Edwiges. Em seguida o 
Sr. Presidente nominou os seguintes Projetos constantes da pauta da Ordem do Dia da 
próxima reunião ordinária a saber: Projetos de Lei nºs. 064, 067, 071, 072 e 073/07. Não 
havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão 
às 20h. e 15m.