sessao nº 171

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/09/2007 - Página 1 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete (25.09.2007), 
tendo na Presidência o Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo, na Vice-Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio e na Secretaria a Vereadora Cleusa Maria da Costa. Às 
19h. e 03m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de 
Ubá e invocando a proteção e deixando registrado as manifestações de pesar desta Casa 
pelo prematuro passamento da irmã da Vereadora Cleusa Maria da Costa, Neuza, ocorrido 
no dia de ontem, tendo a Casa prestado um minuto de silencio em homenagem póstuma à 
mesma. Em seguida a Sra. Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores 
constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Vereador Ademir de Paula encontra￾se licenciado, com base no Art. 71, Parágrafo 1º da LOM/Ubá, ocasionando a convocação 
do suplente Célio Botaro que encontra-se presente. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata nº 170 da sessão anterior a saber: em discussão ninguém se manifesta. Em votação a 
mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Passa-se para a leitura do protocolo: 1) 
Ofício datado de 24 de setembro de 2007, de lavra do Diretor e Vice-Diretora da Escola 
Estadual Dr. Levindo Coelho, respectivamente, Professores Janderson Perpétuo e Maria 
Augusta de Araújo, onde solicitam o apoio desta Casa para conseguir junto ao Executivo 
um terreno nas proximidades da escola, para a construção de uma quadra poliesportiva. 2) 
Convite do Rotary Club Ubá – Ary Barroso, para participar da reunião festiva de visita do 
Governador Dirceu Rocha Pereira, a realizar-se no dia 25, às 20 horas. 3) 
Of.SEEJ/SUBPAD-SADPA nº 078/2007, datado de 05 de setembro de 2007, de lavra do 
Superintendente de Articulação e Descentralização de Políticas Antidrogas do Estado de 
Minas Gerais, José Geraldo de Oliveira Silva, enviando informações com relação a política 
antidroga no Estado. 4) Convite do Ministro de Estado das Comunicações, Senador Hélio 
Costa, para participar da cerimônia de inauguração da Agência de Correios, com Banco 
Postal, em Indaiabira/MG. 5) Of.350/GP/2007, datado de 25 de setembro de 2007, de lavra 
da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, solicitando a prorrogação 
do prazo para envio de informações solicitadas através do Of.CMU.349/2007. 6) Telegrama 
do Deputado Estadual Dinis Pinheiro, para uma Reunião Plenária Final sobre o Projeto de 
ICMS Solidário, a realizar-se na ALEMG, no dia 02/10/2007. 7) Mensagem nº 048, de 24 
de setembro de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, 
encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a implantar o Restaurante Popular no Município de Ubá”. 8) 
Mensagem nº 047, de 24 de setembro de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
Dirceu dos Santos Ribeiro, encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto 
de Lei que “Autoriza o Município de Ubá a conceder o uso de imóvel público à Associação 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/09/2007 - Página 2 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
de Moradores dos Bairros Olaria e Mangueira Rural”. 9) Mensagem nº 046, de 24 de 
setembro de 2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, 
encaminhando para tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o 
Município de Ubá a conceder o uso de imóvel público à Associação de Capoeira Sabiá 
Cordão de Ouro Mestre Chiquinho, desta cidade”. 10) Ofício datado de 24 de setembro de 
2007, de lavra do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Dirceu dos Santos Ribeiro, onde esclarece, 
com relação ao Projeto encaminhando a esta Casa através da Mensagem 044 que “autoriza 
a alienação de imóveis do patrimônio municipal, e contém outras disposições” que 
autorizada a alienação, do imóvel descrito no inciso I, do art. 1º do referido, será suprimida 
uma área do terreno de 776,00 m2, onde a prefeitura está construindo uma Unidade de 
Saúde, podendo portanto a casa apresentar emenda neste sentido. 11) Of.344/SMA/2007, 
datado de 20 de setembro de 2007, de lavra da Chefe de Gabinete do Prefeito, Isabella 
Campanha de Souza, encaminhando para conhecimento e arquivo desta Casa, cópias de 
Leis Municipais sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal de Ubá. 12) Telegrama do 
Ministro de Estado das Comunicações, Senador Hélio Costa, convidando para a cerimônia 
de inauguração da Agência de Correios, com Banco Postal, do Município de 
Cuparaque/MG. 13) Convite do Sebrae, para o lançamento do Prêmio Sebrae Prefeito 
Empreendedor Juscelino Kubistschek, a realizar-se no dia 26 de setembro, no Minascentro, 
em Belo Horizonte/MG. 14) Convite do SIPAM – Sistema Integrado de Proteção dos 
Mananciais, para a reunião da comissão do SIPAM/Ribeirão Ubá Pequeno, a realizar-se no 
dia 26 de setembro, a partir das 14 horas, no Auditório do Sindicato dos Produtores Rurais 
de Ubá. 15) Telegrama do Ministro de Estado das Comunicações, Senador Hélio Costa, 
convidando para a cerimônia de inauguração da Agência de Correios, com Banco Posta, do 
Município de Periquito/MG. 16) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a 
liberação de recursos financeiros do FNS, no valor bruto de R$ 123.472,50, destinados a 
pagamento de Pab Fixo. 17) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a 
liberação de recursos financeiros do FNS, no valor bruto de R$ 23.421,48, destinados a 
pagamento de Teto Financeiro de Vigilância em Saúde. 18) Telegrama do Fundo Nacional 
de Saúde, informando a liberação de recursos financeiro do FNS, no valor bruto de R$ 
45.752,00, destinados a pagamento de Agentes Comunitários de Saúde. 19) Telegrama do 
Ministro de Estado das Comunicações, Senador Hélio Costa, convidando para a 
inauguração da Agência de Correios, com Banco Posta, do Município de Padre 
Carvalho/MG. 20) Convite da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, para a 
Reunião Solene de entrega de Título de Cidadania Honorária de Visconde do Rio Branco, a 
realizar-se no dia 28 de setembro, às 10 horas, na sede da Câmara Municipal de VRB. 21) 
Correspondência datada de 19 de setembro de 2007, de lavra do Advogado Dr. Rodrigo 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/09/2007 - Página 3 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Antônio Ribeiro, onde manifesta seus agradecimentos a esta Casa pela Moção de 
Congratulações e Aplausos recebida, em especial a autora da mesma, Vereadora Cleusa 
Maria da Costa. 22) Convite da Secretaria Municipal de Ação Social, para participar da 
Nomeação e Posse dos novos membros do Conselho Tutelar de Ubá, a realizar-se no 
próximo dia 21, às 17 horas, na Prefeitura Municipal de Ubá. 23) Ofício de lavra do 
Secretário Municipal de Fazenda, Cícero Mateus de Oliveira, informando que foi feito uma 
substituição na Prestação de contas do Município, relativo ao saldo da conta da Câmara, 
adequando ao saldo da sua contabilidade, solicitando desta forma para providenciarem 
assinatura no ofício anexo, para encaminhá-lo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais. 24) Ofício datado de 18 de setembro de 2007, de lavra do Sr. Thadeu De Filippo, 
onde comunica haver se desligado da frente dos serviços de transportes assistenciais em 
nossa cidade, ao tempo em que agradece o apoio que sempre teve desta Casa. 25) Convite 
da Diretoria da APAE/Ubá, para participar da cerimônia de inauguração do Centro de 
Reabilitação “Fernando da Mota”, que será realizada às 11 horas do dia 29 de setembro de 
2007. 26) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos 
financeiros do FNS no valor bruto de R$ 81.000,00, destinados a pagamento de programa 
Saúde da Família. 27) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de 
recursos financeiros no valor bruto de R$ 6.800,00, destinados a pagamento de Saúde 
Bucal. 28) Correspondência datada de 22 de agosto de 2007, de lavra do Gerente do 
SESI/SENAI de Ubá, José Célio Paschoalino, solicitando apoio desta Casa para 
disponibilizar recursos da área da educação para atender jovens nos vários cursos de 
aprendizagem da entidade. 29) Convite do Gabinete do Deputado Federal Paulo Piau, 
convidando para participar de uma reunião com a finalidade de apresentar e orientar sobre a 
elaboração de projetos para a obtenção de recursos junto ao Governo Federal, a realizar-se 
no dia 1 de outubro, às 09 horas, na Associação Comercial de Viçosa/MG. Final do 
Protocolo. Passa-se para a leitura de Pareceres: foram lidos os Pareceres CLJR-092, 093 e 
094/2007. Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores Vereadores a saber: 
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação nº 097/07, solicitando ao Sr. 
Prefeitura Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, a 
urgente realização de providências para regularização do calçamento da Rua Antônio 
Miguelito, no Bairro Santa Bernadete, nos fundos da Escola Maria Antunes Calçado, pois 
se chover a água irá invadir o referido educandário, além de afetar sobremaneira as 
condições de conservação da rua. 2) Indicação nº 098/07, solicitando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, visando a 
urgente realização de providências junto à rede de esgoto da Rua Pedro Candian, no Bairro 
Industrial, que tem trazido sérios transtornos para os moradores locais, ocasionando a 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/09/2007 - Página 4 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
aparição de baratas e ratos que saem dos bueiros, devido ainda a razão de ter várias ligações 
de rede de esgoto junto a rede água pluvial. VEREADOR CLÁUDIO PONCIANO: 1) 
Indicação nº 099/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, a gentileza de 
determinar ao setor competente da Prefeitura, a urgente realização de reforma da Cadeia 
Pública Municipal, principalmente junto à parte elétrica e também o telhado, para evitar 
problemas com o advento das chuvas. 2) Requerimento nº 095/07, solicitando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá, nos termos do art. 52 da LOM/Ubá, que determine à Secretaria 
Municipal de Promoção Social, que encaminhe a esta Casa de Leis os relatórios mensais 
dos anos de 2005/2006 e 2007 constando a receita mensal arrecadada com a venda dos 
talões do programa Faixa Azul. 3) Representação nº 041/07, solicitando ao Comandante da 
3ª Cia.. de Bombeiros Militar, a gentileza de vistoriar o Lixão de Ubá, a fim de verificar 
possíveis conseqüências do fogo existente há mais de mês em lixo depositado no referido 
aterro. 4) Representação nº 042/07, informando a ilustre Promotora da 4ª Promotoria de 
Justiça da Comarca de Ubá, da existência da Emenda nº 15, a Lei Orgânica do Município 
de Ubá, aprovada em 20 de dezembro de 2006, que veda a prática do nepotismo em todas 
as esferas da administração municipal e dá outras providências”, requerendo a contribuição 
do Ministério Público de Ubá na fiscalização da mesma. VEREADORA CLEUSA MARIA 
DA COSTA: Requerimento nº 074/07, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, que 
interceda urgentemente junto a sua secretaria competente, visando a realização de completa 
reurbanização da Praça Guido Marliere, que é um dos mais tradicionais logradouros de 
nossa cidade e ponto de referência da população residente naquela comunidade. 
VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 068/07 à Sociedade Musical Sagrado Coração de Jesus, pelo transcurso de seus 
47 anos de fundação. Final das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: 1ª discussão e 
votação das seguintes matérias: 1) Parecer CLJR-088/2007, referente o Projeto de Lei nº 
071/07, de autoria do Executivo que “Autoriza o Município a conceder o uso de imóvel 
público à Rede Cidade Carinho de Comunicação Ltda”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 2) 
Parecer CLJR-090/2007, referente o Projeto de Lei nº 073/07, de autoria do Vereador 
Oswaldo Peixoto Guimarães que “Dispõe sobre a conservação e manutenção do 
monumento aos 150 anos da cidade de Ubá, localizado no Terminal Rodoviário Deputado 
Philipe Balbi em nossa cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o 
presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). 3) Parecer CLJR-067/2007, 
referente o Projeto de Lei nº 067/07, de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a 
reformulação do Conselho Municipal de Habitação, e contém outras disposições”. A 
presente matéria encontra-se com vista ao Vereadora Cláudio Ponciano. Com a palavra o 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/09/2007 - Página 5 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Vereador em questão dizendo que procurou analisar mais profundamente o texto da matéria, 
tendo concluído estar de acordo com o texto da mesma, mas com o objetivo de colaborar 
um pouco mais, apresenta a seguinte proposta de emenda ao projeto a saber: Art. 2º - Item 
XI – Suprimir a palavra conferência. Acrescentar-lhe itens com a seguinte redação: 
Convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada quatro anos e acompanhar a 
implementação de suas resoluções. Aprovar o Plano Municipal de Habitação de interesse 
Social de Ubá. Art. 3º - Acrescentar parágrafo 3º com a seguinte redação: Caberá à Empresa 
Municipal de Habitação e Bem Estar Social de Ubá-MG, fornecer toda a infra-estrutura 
necessária, inclusive, quanto aos recursos humanos e financeiros para o perfeito 
funcionamento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá-MG. O 
Vereador Cláudio Ponciano disse também da necessidade da criação de um Plano 
Municipal de Habitação. Em votação as presentes emendas foram aprovadas por 
unanimidade (09 votos). Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade 
(09 votos), incluindo-se a seu texto as emendas ora aprovadas. 4) Pareceres CLJR-086 e 
087/2007, referentes o Projeto de Lei nº 064/07, de autoria do Executivo que “autoriza o 
Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para 
delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, 
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais 
serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município, o Estado e a 
empresa”. Em discussão usou a palavra o Vereador Carlos Rufato que na oportunidade 
justificou haver solicitado um parecer jurídico do Procurado e Consultor Jurídico desta 
Casa, devido a posições divergente sobre a matéria entre os membros da CLJR, pois dois 
membros emitiram parecer pela inconstitucionalidade da matéria e outro para prosseguir a 
tramitação, e por oportuno solicitou que o parecer jurídico fosse lido para conhecimento de 
todos, tendo assim sido procedido pelo Sr. Assessor de Comunicação da Câmara. Após a 
leitura do parecer usou a palavra o Vereador Carlos Rufato dizendo que o consultor jurídico 
desta casa deixou bem claro no texto de seu parecer que a presente matéria é constitucional, 
lamentando a atual situação do saneamento no município de Ubá, esperando portanto que 
os Senhores Vereadores reflitam melhor sobre a presente matéria. Em seguida usou a 
palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo que todos estão vivenciando uma novidade 
com relação ao Saneamento Básico, com o advento da nova legislação pertinente, mas na 
oportunidade volta a colocar da grande necessidade da criação de um Plano Municipal de 
Saneamento Básico, com reza no texto da Lei Orgânica do Município de Ubá. Disse o 
Vereador Cláudio Ponciano que a inconstitucionalidade da matéria é justamente em não 
cumprir o que determina a LOM/Ubá no que ser refere ao Plano Municipal de Saneamento 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/09/2007 - Página 6 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Básico, e além do mais ressalta que o Município não tem uma Política da área, pois muitas 
coisas poderiam ter sido feito ao longo dos anos para sanar o problema vivido atualmente 
pelo município nesta importante área, portanto ressalta que a melhor forma de colaborar 
com a população neste aspecto é somente votar nesta matéria, após a discussão e a 
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, ocasião em que a população poderá 
participar efetivamente deste processo. O Vereador Carlos Rufato disse que o referido Plano 
poderá ser elaborado após a aprovação desta matéria, e o procurador e consultor jurídico da 
Casa poderá assessorar os senhores vereadores neste sentido. Em seguida usou a palavra o 
Vereador Pastor Darci Pires da Silva dizendo que o parecer do consultor jurídico desta casa 
deixa claro que a LOM/Ubá está sendo ferida neste processo, e além disto todas as 
propostas apresentadas por esta casa ao texto da matéria são imediatamente inviabilizadas 
pela direção da Copasa, portanto não tem como discutir a mesma desta forma, e além disto 
deixa bem claro que não adianta pressionar esta casa para votar nesta matéria, porque os 
vereadores não irão votar sobre pressão, tendo ressaltado ainda que ficou sabendo que em 
outros municípios são cobrados 100% da tarifa de esgoto, portanto estão aqui neste 
momento defendendo os interesses da comunidade ubaense. Em seguida o Sr. Presidente 
colocou em votação o Pareceres assinados pelos Vereadores Cláudio Ponciano e Pastor 
Darci Pires da Silva, tendo o mesmo sido aprovado por 5 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) 
votos contrários, ficando portanto prejudicado o Parecer assinado pelo Vereador Carlos da 
Silva Rufato. 5) Parecer CLJR-089/2007, referente o Projeto de Lei nº 072/07, de autoria do 
Executivo que “Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, e contém outras 
disposições”. Em discussão usou a palavra o Vereador Cláudio Ponciano dizendo não estar 
entendendo bem o texto da matéria, pois o Executivo pretende executar várias obras com 
um recurso pequeno para o que se pretendem, e levando em consideração a dúvidas que 
tem sobre a matéria, apresenta um Requerimento juntamente com o Vereador Atílio Geraldo 
Neto, onde solicita informações ao Executivo com relação a matéria. O Vereador Pastor 
Darci Pires da Silva disse que a Casa deve-se ficar bastante atenta a matérias desta 
natureza, pois a fiscalização dos atos do executivo são uma das principais prerrogativas 
desta casa de leis. A matéria foi sobrestada até manifestação do Executivo com relação as 
informações solicitadas. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as proposições 
dos Senhores Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. Em votação as mesmas foram 
aprovadas por unanimidade (09 votos). Em seguida usou a palavra o Vereador Oswaldo 
Peixoto Guimarães dizendo ter lido uma matéria no Jornal Estado de Minas, com relação a 
Máfia da Merenda no Estado, tendo colocado ser uma questão muito séria, e esta Casa tem 
que ficar atenta com relação a isto. O Vereador Pastor Darci Pires da Silva sugeriu que a 
Casa solicitasse informações à Secretaria Municipal de Educação com relação a questão da 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/09/2007 - Página 7 de 7
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Merenda Escolar. O Sr. Presidente lamentou na oportunidade a saída da administração 
municipal do servidor Thadeu De Filippo, pois tratava-se de um funcionário trabalhador e 
sempre disposto a resolver os problemas de nossa comunidade em sua área de atuação. Em 
seguida usou a palavra o Vereador Carlos da Silva Rufato que por oportuno lamentou o 
descaso e desorganização dos trabalhos na construção da nova sede da Câmara Municipal 
de Ubá, portanto solicita providências da Mesa neste sentido. O Sr. Presidente disse que irá 
marcar uma reunião para resolver os problemas da obra da nova sede da Câmara Municipal 
de Ubá. Em seguida usou a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que também 
deixou registrado seu lamento pela saída do servidor Thadeu De Filippo da Prefeitura, uma 
figura das mais capacitadas, lamentando também as varias mudanças de cargos na 
estruturada da administração municipal de Ubá, sem que esta Casa seja comunicada. Em 
seguida o Sr. Presidente nominou os seguintes Projetos constantes da pauta da Ordem do 
Dia da próxima reunião ordinária a saber: discussão e votação secreta: Projeto de Lei nº 
074/07. Discussão e votação final: Projetos de Lei nºs. 067, 071 e 073/07. 1ª discussão e 
votação: Projeto de Lei Complementar nº 108/06 e Projeto de Lei nº 054/07. Não havendo 
mais nada a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 21h. e 
20m.